Lei 2965

DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BATATAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 9 6 5
De 16 de julho de 2008.

PROJETO DE LEI Nº 3146/2008, de 16/07/2008.

Dispõe sobre os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito do Município de Batatais e dá outras providências.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – O subsídio do Prefeito Municipal de Batatais, a partir de 01 de janeiro de 2009, é fixado em R$ 11.650,00 (onze mil, seiscentos e cinqüenta reais), vedados acréscimos de qualquer ordem.

Art. 2º – O subsídio do Vice-Prefeito do Município, a partir de 01 de janeiro de 2009, é fixado em R$ 5.825,00 (cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais) vedados acréscimos de qualquer ordem.

Art. 3º – Os subsídios fixados por esta Lei serão revistos anualmente por Lei específica sempre na mesma data e sem distinção de índice, coincidente com a revisão da remuneração dos Servidores Públicos Municipais, a teor do que dispõe o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

Art. 4º – As despesas com a execução da presente Lei, correm à conta das dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, suplementadas, se necessário.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 16 DE JULHO DE 2008.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE