Lei 2972

“Institui a Comenda Municipal “Dr. Washington Luis Pereira de Sousa” e dá outras providências.”

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 9 7 2
De 07 de novembro de 2008.

PROJETO DE LEI Nº 3153/2008, de 05/11/2008.

“Institui a Comenda Municipal “Dr. Washington Luis Pereira de Sousa” e dá outras providências.”

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica instituída a Comenda Municipal “Dr. Washington Luis Pereira de Sousa”, registrada em livro especial no Gabinete do Chefe do Executivo, com diploma, colar, medalha ou insígnia conferidos pelo Chefe do Executivo.

Art. 2º – A Comenda Municipal “Dr. Washington Luis Pereira de Sousa”, destina-se a homenagear pessoas, falecidas ou não, e instituições que tenham prestado serviços relevantes à comunidade batataense, bem como se dedicado ao serviço público, ao desenvolvimento político, científico, cultural, artístico, econômico e social nesta cidade.

Art. 3º – O livro referido no artigo primeiro conterá, em ordem cronológica, os nomes dos agraciados com a Comenda, data da entrega, sua identificação e suas realizações que justifiquem a concessão.

Art. 4º – A entrega do Título será feita em sessão solene, no Salão Nobre da Prefeitura ou, excepcionalmente, em outro lugar, previamente designado pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único – A Comenda Póstuma será concedida e entregue à família do homenageado.

Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.

Art. 6º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2008.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE