Lei 2981
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO DE BATATAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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***** TEXTO COMPLETO *****
L E I N.º 2 9 8 1
De 11 de fevereiro de 2009
PROJETO DE LEI Nº 3162/2009, de 04/02/2009.
Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com as Entidades Assistenciais do Município de Batatais e dá outras providências.
JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com Entidades Assistenciais do Município, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2009, tendo por objeto a ação compartilhada e, visando a transferência de Recursos Federais locados no Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social do Município.
Art. 2º – No processo de parceria para prestação de serviços assistenciais, objeto do convênio, o Município transferirá recursos financeiros para as seguintes entidades sociais cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social:
A) PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
PISO BÁSICO TRANSITÓRIO – PBT
” PROJETO ARCO IRIS – ABADEF – Segmento Criança – Nº. de Atendidos 60 – R$ 41.564,64 (quarenta e um mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
B) PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
PISO TRANSITÓRIO DE MÉDIA COMPLEXIDADE – PT MC
” PROJETO SÓCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA – ABADEF – Segmento Pessoas com Deficiência – Nº. de Atendidos 193 – R$ 104.220,00 (cento e quatro mil, duzentos e vinte reais).
” SERVIÇO DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – APAE – Segmento Pessoas com Deficiência – Nº. de Atendidos 315 – R$ 170.100,00 (cento e setenta mil e cem reais).
C) PISO ALTA COMPLEXIDADE – PAC I
” CASA ABRIGO “MOYSÉS DE OLIVEIRA” – ASSOCIAÇÃO OFICINA ESCOLA E CENTRO ESPÍRITA PROF. EURÍPEDES BARSANULFO – Segmento Criança e Adolescente – Nº. de Atendidos 30 – R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
” PROJETO IDOSO RESIDENCIAL – SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E ASILO DOS POBRES DE BATATAIS – Segmento Idoso – Nº. de Atendidos 22 – R$ 15.283,20 (quinze mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos).
” AMPARO E PROTEÇÃO INTEGRAL AO IDOSO – LAR SÃO VICENTE DE PAULO – VILA VICENTINA – Segmento Idoso – Nº. de Atendidos 70 – R$ 57.645,60 (cinqüenta e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos).
Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2009.
JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL
ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA
PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE