Lei 2985

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 2.113, de 26 de setembro de 1995 e dá outras providências.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 9 8 5
De 26 de fevereiro de 2009.

PROJETO DE LEI Nº 3166/2009, de 18/02/2009.

“Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 2.113, de 26 de setembro de 1995 e dá outras providências.”

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica revogada a Lei Municipal nº 2.113, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre autorização de doação de um terreno ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ficando o respectivo imóvel revertido ao patrimônio público municipal.

Art. 2º – Fica revogado todo e qualquer contrato, ou escritura pública, celebrados com fundamento na citada Lei, ora revogada, sem ônus para o Município.

Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.113, de 26 de setembro de 1995.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2009.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE