Lei 299

DISPÕE SÔBRE CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

***** TEXTO COMPLETO *****

Lei nº 299
De 16 de Outubro de 1956

Dispõe sôbre concessão de abono aos servidores municipais.

Eu, o Cidadão Mário Martins de Barros, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o – Fica concedido, a partir de 1o de Agosto dêste ano, até 31 de Dezembro de 1956, um abono provisório de CR$ 600,00 (seiscentos cruzeiros), mensais, aos seguintes servidores da Prefeitura:- Contador, Secretário, Lançador, Tesoureiro, Fiel de Tesoureiro, 1o Escriturário, 2o Escriturário, Fiscal Geral, 1o Fiscal, 2o Fiscal, 3o Fiscal, Porteiro, Zelador, Administrador do Matadouro, Fiscal do Cemitério, Coveiro, Administrador Cobrador de Água e Esgôtos, Jardineiros, Motoristas, Bombeiros, Encanadores, Lixeiros, Bibliotecário e Pessoal Inativo.

Parágrafo Único – Os diaristas perceberão, no referido período, um abono de CR$ 20,00 (vinte cruzeiros) por dia, ficando dessa forma, elevadas as suas diárias para CR$ 80,00 (oitenta cruzeiros).

Artigo 2o – Para ocorrer às despesas previstas na presente lei, fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 190.000,00 (cento e noventa mil cruzeiros), para cuja cobertura será utilizado o excesso de arrecadação a se verificar no fim do corrente exercício.

Artigo 3o – Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 16 de Outubro de 1956.

Mario Martins de Barros
-Prefeito Municipal-

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –