Lei 300

DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

Lei nº 300
De 16 de Outubro de 1956

Dispõe sôbre abertura de um Crédito Especial.

Eu, o Cidadão Mário Martins de Barros, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o – Fica aberto, na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de CR$ 1.220.236,90 (hum milhão, duzentos e vinte mil, duzentos e trinta e seis cruzeiros e noventa centavos), para ocorrer às despesas de u’a Motoniveladora de marca “Allis Chalmers”, destinada aos serviços de construção, reconstrução e conservação de rodovias municipais.

Artigo 2o – Os recursos financeiros para a cobertura do presente crédito, serão tirados:-

a) – CR$ 1.010.829,40 (hum milhão, dez mil, oitocentos e vinte e nove cruzeiros e quarenta centavos), provenientes do Fundo Rodoviário Nacional e Auxílio Rodoviário Estadual; e,

b) – CR$ 209.407,50 (duzentos e nove mil, quatrocentos e sete cruzeiros e cinqüenta centavos) do excesso de arrecadação a se verificar no fim do corrente exercício.

Artigos 3o – Esta lei entrará em vigôr a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 16 de Outubro de 1956.

Mario Martins de Barros
-Prefeito Municipal-

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –