Lei 3004

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 3 0 0 4
De 20 de março de 2009.

PROJETO DE LEI Nº 3185/2009, de 18/03/2009.

Dispõe sobre reajuste salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Batatais.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica a Câmara Municipal autorizada a conceder a todos os seus Servidores do Quadro Permanente, e dos que ocupam cargos de provimento em Comissão, extensivo aos inativos, reajuste de 4% (quatro por cento), no exercício corrente, aplicado sobre o salário do mês de dezembro de 2008, a ser pago no salário do mês de janeiro de 2009.

Art. 2º – A partir de agosto de 2009, fica autorizada a concessão de reajuste de 2% (dois por cento), aplicado sobre os salários de dezembro de 2008, a ser pago em setembro de 2009.

Art. 3º – As despesas decorrentes das disposições desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 20 DE MARÇO DE 2009.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE