Lei 3005

DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 3 0 0 5
De 20 de março de 2009.

PROJETO DE LEI Nº 3186/2009, de 18/03/2009.

Dispõe sobre revisão dos subsídios dos Secretários Municipais.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – O subsídio dos Secretários Municipais, fixado pela Lei nº 2429, de 29 de julho de 1999, fica reajustado em 4% (quatro por cento), no exercício corrente, aplicado sobre o subsídio do mês de dezembro de 2008, a ser pago no mês de janeiro de 2009.

Art. 2º – A partir de agosto de 2009, fica autorizada a concessão de reajuste de 2% (dois por cento), aplicado sobre o subsídio de dezembro de 2008, a ser pago em setembro de 2009.

Art. 3º – As despesas decorrentes das disposições desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 20 DE MARÇO DE 2009.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE