Lei 301

DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

***** TEXTO COMPLETO *****

Lei nº 301
De 16 de Outubro de 1956

Dispõe sôbre abertura de um Crédito Especial e dá outras providências

Eu, o Cidadão Mário Martins de Barros, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o – Fica aberto, na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de CR$ 3.434,20 (três mil, quatrocentos e trinta e quatro cruzeiros e vinte centavos), destinado a ocorrer às despesas com o pagamento ao funcionário municipal Alfeu Ribeiro, no período de 5 de Junho a 31 de Dezembro de 1956, proveniente dos benefícios do Artigo 30, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela Lei Municipal n. 295, de 5 de Junho de 1956.

Parágrafo Único – Para a cobertura do presente crédito, fica anulada, parcialmente, em CR$ 3.434,20 (três mil, quatrocentos e trinta e quatro cruzeiros e vinte centavos); a Verba 9-1-1/8-92-4 – Item I, Despesas Diversas, do orçamento vigente.

Artigo 2o – Fica o Senhor Chefe do Executivo autorizado a consignar nos orçamentos futuros, verba para atender aos benefícios constantes da citada Lei n. 295, de 5/ 6/ 1956.

Artigos 3o – Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 16 de Outubro de 1956.

Mario Martins de Barros
-Prefeito Municipal-

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –