Lei 3037

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.580, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 3 0 3 7
De13 de Outubro de 2009.

PROJETO DE LEI Nº 3218/2009, de 07/10/2009.

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.º 1.580, de 17 de dezembro de 1987, e dá outras providências.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Ficam revogados os efeitos da Lei Municipal n.º 1.580, de 17 de dezembro de 1987, que autoriza a doação de áreas públicas para a Sociedade Comunitária de Habitação Popular das Araras.

Art. 2º – Ficam cancelados todos os registros efetivados no Cartório de Registro de Imóveis referentes aos terrenos doados, bem como o estatuto social da Sociedade Comunitária em questão.

Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 13 DE OUTUBRO DE 2009.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE