Lei 3046

AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES CIVIS, SOCIEDADES, INSTITUIÇÕES, FUNDAÇÕES, ASSOCIAÇÕES E AGREMIAÇÕES CULTURAIS E.

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L E I N.º 3 0 4 6
De 09 de Fevereiro de 2010.

PROJETO DE LEI Nº 3227/2010, de 03/02/2010.

Autoriza o repasse de recursos financeiros às Entidades Civis, Sociedades, Instituições, Fundações, Associações e Agremiações Culturais e Desportivas do Município, regularmente constituídas e dá outras providências.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios e respectivos Termos Aditivos, com as Entidades Civis, Sociedades, Instituições, Fundações, Associações e Agremiações Culturais e Desportivas do Município, regularmente constituídas, sem fins lucrativos, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2010, tendo por objeto a ação compartilhada e, visando a transferência de Recursos Municipais para a execução e realização de projetos e ações sociais, nas seguintes áreas:

a) Educação;
b) Saúde;
c) Esportes;
d) Turismo;
e) Social;
f) Cultural;
g) Meio Ambiente;
h) Comércio, Indústria e Agricultura.

Parágrafo único – As Entidades Civis, Sociedades, Instituições, Fundações, Associações e Agremiações Culturais e Desportivas na forma desta Lei farão encaminhar propostas em forma de projeto acompanhado do plano de trabalho, apontado com clarividência os objetivos a que leva pactuar convênio com o Município.

Art. 2º – No processo de parceria para a realização de projetos e ações sociais, objeto do convênio, o Município transferirá os recursos financeiros para as Entidades Civis, Sociedades, Instituições, Fundações, Associações e Agremiações Culturais e Desportivas somente após a análise e aprovação do projeto apresentado.

Parágrafo único – As Minutas de Convênios objetivando a análise e aprovação do Chefe do Executivo, através de seus órgãos competentes, deverão demonstrar a inserção de seu objeto no campo de atuação funcional das Entidades, Sociedades, Associações, Instituições e Fundações, e serem instruídas com os seguintes elementos:

I. plano de trabalho analisado e aprovado pelo órgão ou autoridade competente, demonstrando a conveniência e oportunidade da celebração e contendo, no que couber, as seguintes informações mínimas:

a) identificação do objeto a ser executado;
b) estimativa do número de pessoas beneficiadas;
c) metas a serem atingidas;
d) etapas ou fases de execução;
e) plano de aplicação dos recursos financeiros;
f) cronograma de desembolso;
g) previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas.

II. comprovação de existência de recursos orçamentários necessários à execução do objeto do convênio no exercício de sua celebração, efetuando-se, quando cabível, a competente reserva;

III. prova de inexistência de débito para com o sistema de seguridade social e com pessoas jurídicas de direito privado em geral.

Art. 3º – As entidades conveniadas receberão os repasses financeiros, em conta corrente própria, a ser cadastrada junto ao Setor Competente, devendo aquelas, prestarem contas periodicamente sobre os valores repassados, mediante Termo de Compromisso.

§ 1º – As entidades que não apresentarem a prestação de contas, ficam impedidas de receberem do Poder Público Municipal novas parcelas e deverão ressarcir aos Cofres Públicos os valores recebidos.

§ 2º – O valor a ser repassado a cada uma das entidades será definido no convênio próprio a ser firmado entre as partes conveniadas.

Art. 4º – Os repasses financeiros destinados para as Entidades, Sociedades, Associações, Instituições e Fundações serão aplicados nos programas, projetos e ações definidas no respectivo convênio, vedado o seu uso para outros fins.

Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto.

Art. 6º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2010.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE