Lei 3076

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI Nº 3.048, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 3 0 7 6
De 09 de Novembro de 2010.

PROJETO DE LEI Nº 3257/2010, de 04/11/2010.

Dispõe sobre a alteração do art. 2º, da Lei nº 3.048, de 09 de fevereiro de 2010 que dispõe sobre autorização para celebração de convênio com as Entidades Assistenciais do Município de Batatais e dá outras providências.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° – O artigo 2º, da Lei nº 3.048, de 09 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – No processo de parceria para prestação de serviços assistenciais, objeto do convênio, o Município transferirá recursos financeiros para as seguintes entidades sociais cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social:

A) PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
PISO TRANSITÓRIO DE MÉDIA COMPLEXIDADE – PT MC

” PROJETO SÓCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA – ABADEF – Segmento Pessoas com Deficiência – Nº. de Atendidos 293 – R$ 104.220,00 (cento e quatro mil, duzentos e vinte reais);

” SERVIÇO DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – APAE – Segmento Pessoas com Deficiência – Nº. de Atendidos 330 – R$ 170.100,00 (cento e setenta mil e cem reais).

PISO ALTA COMPLEXIDADE – PAC I

” CASAS ABRIGO “HERNANI ALBUQUERQUE PARENTE” E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE – Segmento Criança e Adolescente – Nº. de Atendidos 12 – R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
” PROJETO IDOSO RESIDENCIAL – SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E ASILO DOS POBRES DE BATATAIS – Segmento Idoso – Nº. de Atendidos 20 – R$ 15.283,20 (quinze mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos);

” AMPARO E PROTEÇÃO INTEGRAL AO IDOSO – LAR SÃO VICENTE DE PAULO – VILA VICENTINA – Segmento Idoso – Nº. de Atendidos 70 – R$ 57.645,60 (cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos).”

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2010.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE