Lei 3078

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI Nº 3.076, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVENIO.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 3 0 7 8
De 08 de Dezembro de 2010.

PROJETO DE LEI Nº 3259/2010, de 08/12/2010.

Dispõe sobre a alteração do art. 4º, da Lei nº 3.076, de 09 de novembro de 2010, que dispõe sobre autorização para celebração de convenio com as entidades Assistenciais do Município de Batatais e dá outras providências.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – O artigo 4º, da Lei nº 3.076, de 09 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de julho de 2010.”

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2010.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE