Lei 314

DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

Lei nº 314
De 16 de Outubro de 1956

Dispõe sôbre abertura de um Crédito Especial.

Eu, o Cidadão Mário Martins de Barros, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o – Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas com o levantamento topográfico e urbanístico da cidade de Batatais.

Artigo 2o – Os recursos para a cobertura do crédito de que trata o artigo 1o desta lei serão os seguintes:-

1o) – Da anulação parcial das seguintes verbas do orçamento vigente:-

Códigos Verbas Importâncias
Anuladas – CR$
2-4-1/8-63-2 – Material Permanente 110.000,00
4-2-1/8-48-4 – Despesas Diversas 12.000,00

2o) – Da anulação total das seguintes verbas do mesmo orçamento:

Códigos Verbas Importâncias Anuladas
1-3-1/8-09-2 – Material Permanente CR$ 28.000,00
2-1-1/8-89-4 – Despesas Diversas CR$ 20.000,00

Artigo 3o – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 16 de Outubro de 1956.

Mario Martins de Barros
-Prefeito Municipal-

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –