Lei 318

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATATAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1957.

***** TEXTO COMPLETO *****

Lei n° 318
De 30 Outubro de 1.956.

Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Batatais, para o Exercício de 1957.

Eu, o Cidadão Mário Martins de Barros, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:-

Capítulo I
Da Receita Geral

Artigo 1° – A Receita Geral do Município de Batatais, para o exercício de 1.957, é orçada em Cr$ 8 506 406,00 (oito milhões, quinhentos e seis mil, quatrocentos e seis cruzeiros), e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:-

NOTA : A Tabela da Receita Geral encontra-se disponível na Câmara Municipal.

Capítulo II
Da Despesa Geral

Artigo 2º – A Despesa Geral do Município de Batatais, para o exercício de 1957, é fixada em Cr$ 8 506 406,00 (oito milhões, quinhentos e seis mil, quatrocentos e seis cruzeiros), e será realizada, obedecendo à seguinte classificação:

NOTA: A Tabela da Despesa Geral encontra-se disponível na Câmara Municipal.

Artigo 3º – Depende de autorização legislativa, qualquer pagamento pelas verbas de Subvenções, Contribuições e Auxílios, previstas na seguinte lei.

Parágrafo Único – A autorização a que se refere o presente artigo, dependerá do cumprimento das exigências constantes da Lei que regulamenta a cooperação financeira do Município com as entidades que prestam assistência social ou cultural.

Artigo 4° – Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1957, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 28 de Novembro de 1.959.

Mario Martins de Barros
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –