Lei 321

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

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***** TEXTO COMPLETO *****

Lei nº 321
De 27 de Novembro de 1956

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

Eu, o Cidadão Mário Martins de Barros, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:-

Artigo 1o – Fica aberto, na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 27306,00 (vinte e sete mil, trezentos e seis cruzeiros), destinados a ocorrer ao pagamento dos seguintes encargos:-

a) – Cr$ 10000,00 (dez mil cruzeiros), com o Tiro de Guerra 122, local;
b) – Cr$ 6000,00 (seis mil cruzeiros) para novas realizações de retretas
públicas;
c) – Cr$ 6306,00 (seis mil, trezentos e seis cruzeiros) com a recepção
ao sr. Secretário da Aviação e seus auxiliares que
visitaram Batatais, em 27 de Maio de 1956; e,
d) – Cr$ 5000,00 (cinco mil cruzeiros) para auxiliar nas despesas com a
recepção da ilustre caravana do 1° congresso da
Associação Médica Brasileira que visitou Batatais no
dia 25 de Outubro de 1956.

Artigo 2° – Os recursos financeiros para a cobertura do presente crédito serão tirados da anulação parcial das seguintes verbas do orçamento vigente:-

Códigos Verbas Importâncias
anuladas = Cr$
4-3-1/8-33-3 -………. – Material de Consumo 6306,00
5-1-1/8-74-4 – ………..- Despesas Diversas 21000,00

Artigo 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 27 de Novembro de 1956.

Mario Martins de Barros
-Prefeito Municipal-

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –