Lei 322
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO UM CRÉDITO SUPLEMENTAR.
DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 322
***** TEXTO COMPLETO *****
Lei nº 322
De 27 de Novembro de 1956
Dispõe sobre abertura de crédito um crédito suplementar.
Eu, o Cidadão Mário Martins de Barros, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o – Fica aberto, na Contadoria Municipal um crédito de Cr$50000,00 (cinquenta mil cruzeiros), suplementar à verba 2-4-1/8-63-4- Despesas Diversas, do orçamento vigente.
Artigo 2° – Os recursos financeiros para a cobertura do presente crédito serão tirados do excesso de arrecadação a se verificar no fim do corrente exercício.
Artigo 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 27 de Novembro de 1956
Mario Martins de Barros
-Prefeito Municipal-
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.
Nagib Suaid
– Secretário –