Lei 323

DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DE PROFESSORAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

***** TEXTO COMPLETO *****

Lei nº 323
De 27 de Novembro de 1956

Dispõe sobre remuneração de professoras municipais e dá outras providências.

Eu, o Cidadão Mário Martins de Barros, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o – Tôdas as professoras que forem nomeadas depois de 1° de Janeiro de 1956, para regerem as escolas mistas municipais, perceberão a remuneração de Cr$ 2000,00 (dois mil cruzeiros), mensais.

Parágrafo Único:- Ficam revogados o artigo 2° e o Parágrafo Único do artigo 3° da Lei n. 288, de 7 de Abril de 1956.

Artigo 2° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 27 de Novembro de 1956.

Mario Martins de Barros
-Prefeito Municipal-

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –