Lei 337

DISPÕE SÔBRE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 3 3 7
De 1 de Março de 1.957.

Dispõe sôbre doação e dá outras providências.

Eu, o Cidadão Mário Martins de Barros, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica desincorporado da classe dos bens de uso comum do povo e transferido para a dos bens patrimoniais, a fim de ser doado à Fazenda do Estado, o imóvel abaixo caracterizado que constitui a Praça Coronel Nogueira, desta cidade, destinados à construção do edifício próprio dos Cursos Práticos de Ensino Profissional, a saber:- um terreno com a área de 17.959,43 metros quadrados, medindo 95,00 m pela Rua José Garibaldi, 183,00 m pela Travessa Siqueira Campos, 128,00 m pela Rua Dom Bosco e 144,00 m pela Rua Tiradentes.

Artigo 2° – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar à Fazenda do Estado, a área de terreno a que se refere o artigo anterior destinada à construção do edifício próprio dos Cursos Práticos de Ensino Profissional desta cidade, conforme estabelece a Lei n° 216, de 6 de Março de 1954.

Parágrafo Único – Da respectiva escritura constará uma cláusula pela qual o imóvel ora doado reverterá ao Município, sem qualquer indenização, se deixar de ser utilizado para o fim a que se destina.

Artigo 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 1 de Março de 1957.

Mário Martins de Barros
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –