Lei 34

Fica a Prefeitura Municipal de Batatais autorizada a doar, mediante escritura pública, à Fundação da Casa Popular, com sede na Capital Federal, terrenos pertencentes ao seu patrimônio.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 34

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I No. 34
De 22 de Dezembro de 1948

Eu, o Doutor Jorge Nazar, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei;
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais aprovou, e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1o – Fica a Prefeitura Municipal de Batatais autorizada a doar, mediante escritura pública, à Fundação da Casa Popular, com sede na Capital Federal, terrenos pertencentes ao seu patrimônio.

§ Único – Os terrenos de que trata este artigo destinam-se à construção de habitações populares, de acordo com os planos finalidade da referida Fundação.

Art. 2o_ Da escritura de doação, a ser lavrada entre a Prefeitura Municipal e a Fundação da Casa Popular, deverá constar, obrigatoriamente, a clausula de reversão do imóvel doado ao patrimônio Municipal, sem nenhum ônus para a outorgante doadora, se, dentro no prazo de vinte e quatro (24) meses, contado da data da transcrição do respectivo instrumento no Registro de Imóveis, não for iniciada, por fato imputável à outorgada donatária a construção por que ela se houver obrigado. Nessa hipótese, será considerada como de nenhum efeito a doação autorizada nesta lei.

Art. 3o_ Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 31 de Dezembro de 1948.

– PREFEITO MUNICIPAL –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, na data supra.

Nagib Suiad – SECRETARIO –