Lei 3417

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2016.

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L E I N.º 3 4 1 7
De 11 de Dezembro de 2015.

PROJETO DE LEI Nº 3595/2015, de 02.12.2015.

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2016.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta;
II. O orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta.

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da estimativa da receita

Art. 2º – A receita orçamentária é estimada na forma dos quadros I, I-A, II, III, e IV, que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 153.500.000,00 (cento e cinquenta e três milhões e quinhentos mil reais) e se desdobra em:

I. R$ 127.792.300,00 (cento e vinte e sete milhões, setecentos e noventa e dois mil e trezentos reais) do orçamento fiscal; e
II. R$ 25.707.700,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e sete mil e setecentos reais) do orçamento da seguridade social.

Art. 3º – A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
1- ADMINISTRACAO DIRETA RECEITAS CORRENTES

Receita tributaria 19.934.138,00 – 19.934.138,00
Receita patrimonial 440.000,00 – 440.000,00
Receita de serviços 11.191.000,00 – 11.191.000,00
Transferências correntes 104.967.932,00 22.686.700,00 127.654.632,00
Outras receitas correntes 4.065.430,00 680.000,00 4.745.430,00
Fundeb – 16.156.200,00 – – 16.156.200,00
Total das Receitas Correntes 124.442.300,00 23.366.700,00 147.809.000,00

RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de bens 1.500.000,00 – 1.500.000,00
Transferências de capital 1.850.000,00 2.341.000,00 4.191.000,00
Total das Receitas de Capital 3.350.000,00 2.341.000,00 5.691.000,00
Total da Administração Direta 127.792.300,00 25.707.700,00 153.500.000,00

Seção II
Da fixação da despesa

Art. 4º – A despesa é fixada na forma dos quadros I, I-B, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 153.500.000,00 (cento e cinquenta e três milhões e quinhentos mil reais) na seguinte conformidade:

I. R$ 92.843.000,00 (noventa e dois milhões, oitocentos e quarenta e três mil reais) do orçamento fiscal; e
II. R$ 60.657.000,00 (sessenta milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil reais) do orçamento da seguridade social.

Art. 5º – A despesa fixada está desdobrada conforme incisos abaixo, demonstrada nos anexos desta Lei.

I. Por categoria econômica;
II. Por órgão do Governo;
III. Por funções.

I – Por Categoria Econômica
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES 76.680.000,00 56.289.000,00 132.969.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 13.563.000,00 4.368.000,00 17.931.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS 2.600.000,00 – 2.600.000,00
Total da Administração Direta 92.843.000,00 60.657.000,00 153.500.000,00
II – Por Órgão do Governo
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
1 – ADMINISTRACAO DIRETA
CÂMARA 6.195.000,00 6.195.000,00
GABINETE DO PREFEITO 1.621.000,00 1.621.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS 4.528.000,00 250.000,00 4.778.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 38.244.000,00 38.244.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGROPECUÁRIO E TURÍSTICO 4.983.000,00 4.983.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.120.000,00 8.780.000,00 9.900.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 1.458.000,00 1.458.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO 2.757.000,00 2.757.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 51.627.000,00 51.627.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO 23.458.000,00 23.458.000,00
SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA 2.065.000,00 2.065.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA PÚBLICA 2.313.000,00 2.313.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 1.501.000,00 1.501.000,00
Total da Administração Direta 90.243.000,00 60.657.000,00 150.900.000,00

2 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Reserva de Contingência 2.600.000,00 – 2.600.000,00
Total do Município 92.843.000,00 60.657.000,00 153.500.000,00

III – Por funções:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
01 – LEGISLATIVA 6.195.000,00 6.195.000,00
03 – ESSENCIAL A JUSTICA 1.845.000,00 1.845.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO 8.918.000,00 8.918.000,00
06 – SEGURANÇA PÚBLICA 2.290.000,00 2.290.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 8.780.000,00 8.780.000,00
10 – SAÚDE 51.877.000,00 51.877.000,00
12 – EDUCAÇÃO 37.264.000,00 37.264.000,00
13 – CULTURA 1.310.000,00 1.310.000,00
15 – URBANISMO 11.369.000,00 11.369.000,00
16 – HABITAÇÃO 49.000,00 49.000,00
17 – SANEAMENTO 12.050.000,00 12.050.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL 1.501.000,00 1.501.000,00
20 – AGRICULTURA 211.000,00 211.000,00
22 – INDÚSTRIA 710.000,00 710.000,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS 4.062.000,00 4.062.000,00
26 – TRANSPORTES 11.000,00 11.000,00
27 – DESPORTO E LAZER 1.458.000,00 1.458.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS 1.000.000,00 1.000.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.600.000,00 2.600.000,00
Total do Município 92.843.000,00 60.657.000,00 153.500.000,00
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6º – Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em reforço às dotações contidas nesta Lei, mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, observados os limites:
I. de 20 % (vinte por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4º, desta Lei; e
II. do valor da dotação consignada como Reserva de Contingência, para cumprir as determinações dos artigos 5º, III, “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, 91 do Decreto-Lei nº 200/1967 e 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.

Parágrafo único. A dotação consignada como Reserva de Contingência servirá igualmente para cobrir a abertura de Créditos Adicionais Especiais, autorizadas em lei.

Art. 7º – Além do disposto no artigo anterior, fica o Executivo igualmente autorizado a abrir créditos suplementares:
I. necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2016, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 4.320/1964;
II. vinculados à operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;
III. destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida”, até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos; e quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o limite de 20% (vinte por cento) da soma dos valores dos grupos de despesas;
IV. destinados ao reforço de dotações de ações mediante a anulação de outras dotações, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, até o limite de 1/2 (um meio) da receita prevista para o exercício.

Art. 8º – Nas aberturas dos créditos adicionais de que tratam os artigos 6º e 7º, bem como nas transposições, remanejamentos e transferências de que trata o art. 167, da Constituição, fica vedada a anulação parcial ou total de dotações provenientes de emendas individuais, efetuadas na forma e condições prescritas nos §§ 9º, 10 e 11, do art. 166, da Constituição.

§ 1º – Não se aplica a proibição contida no “caput”, em relação à parte excedente, no caso das emendas individuais parlamentares ultrapassarem o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício de 2015, ou não observarem a divisão do limite estipulado no § 9º, do art. 166 da Constituição.
§ 2º – Até 30 dias após a publicação desta Lei, o Poder Executivo informará o Poder Legislativo, quando for o caso, que a Receita Corrente Líquida de 2015 é menor do que a Receita Corrente Líquida estimada para 2016, e quais os valores totais a serem considerados como de execução obrigatória e não obrigatória.

§ 3º – Recebido esse informe, o Poder Legislativo indicará ao Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias, como deverão ser consideradas as emendas para efeito do § 11, do art. 166, da Constituição.

§ 4º – Não recebendo a indicação prevista no parágrafo anterior, o Executivo reduzirá as dotações decorrentes das emendas individuais de maneira proporcional à variação para menos da Receita Corrente Líquida estimada para 2016 e a efetivamente ocorrida em 2015, salvo quando isso inviabilizar tecnicamente a realização da despesa no exercício, hipótese em que a solução deverá ser dada na forma do artigo seguinte.

Art. 9º – Os créditos orçamentários com dotações inseridas ou aumentadas por emendas parlamentares individuais são de execução obrigatória no exercício até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida efetivamente ocorrida em 2015, observada a meação determinada no § 9º, do art. 166, da Constituição e salvo quando houver impedimentos de ordem técnica.

§ 1º – Na ocorrência de impedimento de ordem técnica, serão adotadas as medidas previstas no § 14 do art. 166, da Constituição.

§ 2º – No caso de a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto referido no inciso III, do § 14, do referido art. 166, o Poder Executivo remanejará as dotações com impedimentos justificados para outros créditos, mediante suplementações ou transposições conforme o caso, que ali não mais serão de execução obrigatória, mas tendo sempre a menção de que os recursos são provenientes de emendas parlamentares.

§ 3º – Se for verificado pelo Executivo que o comportamento da receita e da despesa durante o exercício poderá levar ao descumprimento das metas de resultado fiscal, o montante de execução obrigatória das emendas parlamentares previstas no § 11, do art. 166, da Constituição, poderá ser reduzido na mesma proporção da limitação de empenhos que vier a ser imposta na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 8º).

Art. 10 – Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 11 – As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016.

Art. 12 – As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.

Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2015.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

EDUARDO AUGUSTO LOMBARDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE