Lei 3418

Dispõe sobre autorização de alienação de terrenos pertencentes ao patrimônio público municipal.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 3 4 1 8
De 28 de Dezembro de 2015.

PROJETO DE LEI Nº 3599/2015, de 28.12.2015.

Dispõe sobre autorização de alienação de terrenos pertencentes ao patrimônio público municipal.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os seguintes terrenos que compõem o patrimônio municipal:

1 – “Um Terreno Urbano em formato irregular, localizado na Avenida Prefeito Washington Luis, s/n°, bairro Castelo, consistente do Lote 11 – matrícula nº 8.443 com área registrada na matrícula de 404,30 m² (quatrocentos e quatro metros e trinta centímetros quadrados) e área útil de 301,21 m² (trezentos e um metros e vinte e um centímetros quadrados), registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Batatais-SP”;

2 – “Um Terreno Urbano em formato irregular, localizado na Avenida Prefeito Washington Luis, s/n°, bairro Castelo, consistente do Lote 12 – matrícula nº 8.444 com área registrada na matrícula de 423,33 m² (quatrocentos e vinte e três metros e trinta e três centímetros quadrados) e área útil de 289,93 m² (duzentos e oitenta e nove metros e noventa e três centímetros quadrados), registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Batatais-SP”;

3 – “Um Terreno Urbano em formato irregular, localizado na Avenida Prefeito Washington Luis, s/n°, bairro Castelo, nos fundos do Lote 11 – matrícula nº 8.443 e do lote 12 – matrícula nº 8.444, consistente da matrícula nº 12.604 com área registrada na matrícula de 842,48 m² (oitocentos e quarenta e dois metros e quarenta e oito centímetros quadrados) e área útil de 806,67 m² (oitocentos e seis metros e sessenta e sete centímetros quadrados), registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Batatais-SP”.

Art. 2º – Os terrenos descritos, fazem divisa entre si, e serão vendidos em lote único perfazendo uma área útil total de 1.397,81 m² (um mil e trezentos e noventa e sete metros e oitenta e um centímetros quadrados).

Parágrafo único – Após a alienação o adquirente deverá realizar a retificação de área dos mesmos e unificar o lote do fundo a um dos lotes ou aos dois lotes que possuem frente para a Avenida Prefeito Washington Luís.

Art. 3º – A citada alienação será realizada mediante avaliação prévia e licitação, cujo pagamento será ser realizado em até 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas.

Art. 4º – O valor obtido com a venda do imóvel será destinado à Despesa de Capital – Investimento, observando-se a proibição contida no Artigo 44, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 5º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2015.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

EDUARDO AUGUSTO LOMBARDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE