Lei 3419

Dispõe sobre o Programa Municipal de Auxílio Transporte aos Estudantes do Ensino Técnico Profissionalizante e Universitário.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 3 4 1 9
De 28 de Dezembro de 2015.

PROJETO DE LEI Nº 3600/2015, de 28.12.2015.

Dispõe sobre o Programa Municipal de Auxílio Transporte aos Estudantes do Ensino Técnico Profissionalizante e Universitário.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal criar o “Programa Municipal de Auxílio Transporte aos Estudantes” e efetuar a transferência de recursos financeiros, destinado ao transporte de estudantes para as instituições de ensino, localizadas nas cidades de Franca e Ribeirão Preto.

Art. 2º – O “Programa Municipal de Auxílio Transporte aos Estudantes” destina-se a beneficiar estudantes, comprovadamente e regularmente matriculados em instituições particulares e públicas de ensino técnico profissionalizante e universitário, de ensino presencial, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC ou Secretaria Estadual de Educação.

Art. 3º – O “Programa Municipal de Auxílio Transporte aos Estudantes” será:
I. Limitado até o valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) no ano de 2016;
II. Corrigido nos anos subsequentes pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), limitando-se ao valor obtido.

Parágrafo único – A base de cálculo do IPCA será obtida entre os meses de setembro do ano anterior a agosto do ano vigente e o resultado obtido do valor do “Auxílio Transporte aos Estudantes” lançado na Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º – Fica designado como Gestor do “Programa Municipal de Auxílio Transporte aos Estudantes” a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5º – Terá direito a participar do “Programa Municipal de Auxílio Transporte aos Estudantes”, o estudante:
I. Residente no Município de Batatais, mediante documento comprobatório;
II. Devidamente matriculado, mediante comprovação de matrícula da instituição de ensino;
III. Que esteja na primeira graduação do ensino superior ou no primeiro curso técnico profissionalizante;

Art. 6º – O estudante terá o direito ao benefício “Auxílio Transporte ao Estudante”, durante todo o período regular de duração do curso, podendo ser estendido por mais 50% (cinquenta por cento) do período regular do curso para o cumprimento de “Dependência Curricular (DP)”.

§ 1º – O valor do benefício durante o período de extensão do curso, que trata o caput deste artigo, será proporcional ao número de dias letivos mensais.

§ 2º – Perderá o direito ao benefício o estudante que não terminar o curso dentro do prazo descrito no caput deste artigo.

Art. 7º – O estudante terá direito ao benefício proporcionalmente ao número de aulas mensais.

Art. 8º – O estudante que efetuar o “trancamento da matrícula”, poderá se beneficiar novamente do “Auxílio Transporte ao Estudante”, desde que a “rematrícula” seja efetuada dentro do prazo de até 2 (dois) anos.

Art. 9º – O “Auxílio Transporte ao Estudante” a que se refere esta Lei beneficiará tão somente estudantes matriculados em cursos técnicos profissionalizantes ou universitários que não sejam ministrados pelos estabelecimentos de ensino local, exceto aos estudantes que:
I. Estejam matriculados e cursando em estabelecimentos de ensino técnico ou profissionalizante nas cidades de Franca e Ribeirão Preto; cadastrados na Associação dos Estudantes de Batatais (AEB) até novembro de 2015; e que tiveram o benefício até novembro de 2015;
II. Tiverem o resultado da soma da mensalidade do curso e do valor complementar ao “Auxilio Transporte ao Estudante”, inferior ao valor da mensalidade do curso ministrado pelas instituições de ensino de Batatais;
III. Estudem em escola pública, isenta do pagamento de mensalidade.

Art. 10 – Fica garantido o direito ao “Auxilio Transporte ao Estudante”, no valor de 60% (sessenta por cento) do valor do transporte, até a data do término do curso ao estudante que atender aos requisitos do inciso I, do artigo 9º, desta Lei, exceto ao estudante que não efetuar o recadastro no período determinado ou não atender aos demais artigos restritivos desta Lei.

Parágrafo único – O estudante cadastrado até novembro de 2015 permanecerá com o benefício instituído no caput deste artigo, sendo vedada a sua migração para o sistema de benefício instituído no artigo 11, desta Lei.

Art. 11 – Os estudantes que se cadastrarem a partir de dezembro de 2015, terão o “Auxílio Transporte ao Estudante”, de acordo com os seguintes critérios:
I. 80% (oitenta por cento) do valor do transporte, para estudantes que tenham a renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos nacional;
II. 65% (sessenta e cinco por cento) do valor do transporte, para estudantes que tenham a renda familiar superior a 2 (dois) salários mínimos, até 3 (três) salários mínimos nacional;
III. 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor do transporte, para estudantes que tenham a renda familiar superior a 3 (três) salários mínimos, até 4 (quatro) salários mínimos nacional;
IV. 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do transporte, para estudantes que tenham a renda familiar superior a 4 (quatro) salários mínimos, até 5 (cinco) salários mínimos nacional;
V. 35% (trinta e cinco por cento) do valor do transporte para estudantes que tenham a renda familiar superior a 5 (cinco) salários mínimos, até 6 (seis) salários mínimos nacional;
VI. 25% (vinte e cinco por cento) do valor do transporte para estudantes que tenham a renda familiar superior a 6 (seis) salários mínimos, até 7 (sete) salários mínimos nacional;
VII. 15% (quinze por cento) do valor do transporte para estudantes que tenham a renda familiar superior a 7 (sete) salários mínimos, até 8 (oito) salários mínimos nacional.

§ 1º – Não terá direito ao benefício o estudante que tiver renda familiar acima de 8 (oito) salários mínimos nacional.

§ 2º – A classificação da faixa do benefício de “Auxilio Transporte ao Estudante”, que trata o caput deste artigo, será efetuada semestralmente, de acordo com a renda familiar comprovada, quando do recadastramento do estudante.

Art. 12 – A base de cálculo do percentual do benefício de “Auxílio Transporte ao Estudante” será o valor da viagem de ônibus, dividido por 44 (quarenta e quatro) poltronas, vezes 22 (vinte e dois) dias letivos mês, e aplicado os percentuais do benefício descritos nos artigos 10 e 11 desta Lei.

Art. 13 – O benefício que trata os artigos 10 e 11, desta Lei, será concedido em 9 (nove) parcelas nos meses de fevereiro a junho no primeiro semestre e nos meses de agosto a novembro no segundo semestre.

§1º – Ocorrendo aulas em períodos diferentes no estabelecido no caput deste artigo, os custos totais de transporte serão por conta do estudante ou seu responsável legal.

§ 2º – Nos meses estabelecidos no caput deste artigo, em que o número de dias letivos seja inferior a 22 (vinte e dois) dias, o valor do repasse do benefício será proporcional ao número de dias letivos do mês.

Art. 14 – O período de cadastro e recadastro dos estudantes, que trata os artigos 10 e 11, desta Lei, será efetuado nos seguintes períodos:
I. nos meses de dezembro e janeiro, para o benefício de fevereiro a junho do próximo ano;
II. nos meses junho e julho, para o benefício de agosto a novembro do ano vigente.

Parágrafo único – Perderá o direito ao benefício o estudante que não se cadastrar no período determinado nos incisos “I” e “II” deste artigo.

Art. 15 – É de responsabilidade do estudante ou de seu responsável legal, custear as despesas complementares ao benefício do “Auxílio Transporte ao Estudante”, ficando a Prefeitura Municipal de Batatais, isenta de quaisquer outras despesas complementares aos percentuais determinados nos artigos 10 e 11, desta Lei.

Art. 16 – Não terá mais direito a concessão de “Auxílio Transporte” o estudante que:
I. Mudar de Município;
II. Efetuar a falsificação de documentos apresentados ou a inexatidão de informações prestadas para a obtenção do benefício;
III. Iniciar e desistir de curso de formação, por mais de duas vezes.

Parágrafo único – Perderá o direito ao “Auxílio Transporte” o estudante que infringir o inciso II, do caput deste artigo, sem prejuízo de responder criminalmente pelo ato, nos termos do artigo 299, do Código Penal Brasileiro.

Art. 17 – Sem prejuízo da sansão penal e demais penalidades cabíveis, os beneficiários que gozarem ilicitamente do “Auxílio Transporte ao Estudante”, serão obrigados a efetuar o ressarcimento integral ao Cofre Público, das importâncias recebidas indevidamente, corrigidas pelo IPCA.

Art. 18 – Fica criada a Comissão Técnica de Avaliação do Transporte de Estudantes – CTATE, com a finalidade de avaliar, orientar e discutir assuntos relativos ao transporte de estudantes beneficiados por esta Lei, composta pelo Gestor do Programa e dos seguintes membros:
I. Um servidor municipal indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
II. Um servidor municipal indicado pela Secretaria Municipal de Finanças;
III. Um servidor municipal da área de transporte indicado pelo Prefeito Municipal;
IV. Dois estudantes;
V. Dois pais de estudantes.

§ 1º – Não havendo a manifestação de interesse em participação dos estudantes ou pais dos estudantes, os mesmos serão substituídos por servidores públicos municipais, indicados pelo Prefeito Municipal.

§ 2º – O trabalho prestado pelos componentes da CTATE será isento de qualquer remuneração e será considerado como relevante serviço prestado ao Município.

§ 3º – Cabe a CTATE apresentar ao Chefe do Executivo Municipal sugestões e conclusões das avalições efetuadas pela Comissão, visando o bom desempenho do transporte e o bem-estar dos estudantes.

§ 4º – A CTATE que trata o caput deste artigo, terá a sua nomeação mediante Portaria do Prefeito Municipal, com gestão sobre os temas a ela pertinentes, pelo período de 1 (um) ano, renovável por igual período.

Art. 19 – Qualquer estudante, cidadão em geral, ou membro da CTATE, ao tomar conhecimento do uso indevido do “Auxílio Transporte”, por parte de qualquer beneficiado, ou qualquer outra denúncia relativa ao “Programa Municipal de Auxilio Transporte aos Estudantes”, deverá efetuar denúncia diretamente ao Chefe do Executivo Municipal.

Art. 20 – A Prefeitura Municipal, através de seus órgãos, poderá realizar diligências, a qualquer tempo, com a finalidade de certificar a veracidade das informações e denúncias apresentadas.

Art. 21 – A Administração Pública Municipal regulamentará a presente Lei no que for necessário através de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 22 – Fica a Administração Pública Municipal autorizada a firmar Convênio com entidades representativas dos estudantes, regularmente estabelecidas, visando permitir o repasse de recursos financeiros, que deverão ser utilizados exclusivamente para o transporte intermunicipal dos estudantes e que atendam os requisitos desta Lei.

Art. 23 – As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 24 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais no 1.855, de 04 de abril de 1991, nº 1.985, de 21 de maio de 1993, nº 1.987, de 21 de maio de 1993 e nº 2.106, de 26 de setembro de 1995.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2015.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

EDUARDO AUGUSTO LOMBARDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE