Lei 342

DISPÕE SÔBRE FIXAÇÃO DE NOVAS TARIFAS E CONDIÇÕES PARA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 3 4 2
De 13 de Maio de 1.957.

Dispõe sôbre fixação de novas tarifas e condições para a iluminação pública do Município.

Eu, o Cidadão Mário Martins de Barros, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:-

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a acordar novos preços e condições de fornecimento de iluminação pública com a Companhia Paulista de Força e Luz, nos termos dos entendimentos havidos, mediante conteúdo de novação a ser lavrado, do qual constarão obrigatoriamente as disposições constantes dos artigos 2°, 3°, e 4° desta lei.
Artigo 2° – A nova tarifa a ser cobrada, para a iluminação pública do Município não poderá ultrapassar CR$ 0,35 (trinta e cinco centavos) por watts-mês.
Artigo 3° – Fica a Companhia Paulista de Força e Luz obrigada a atender os pedidos de estensões para a iluminação pública que lhe foram feitos pela Prefeitura Municipal sempre que a renda de corrente de cada extensão cobrir em 2 (dois) anos o custo orçado dos respectivos serviços.
Artigo 4° – Fica a Companhia Paulista de Força e Luz obrigada a atender as obrigações, sem ônus para a Municipalidade
a) – Colocação de 100 (cem) braços de 3,00 metros nos postes da cidade, onde a Prefeitura determinar;
b) – Executar os serviços de montagem de Sub-estação de molde a regularizar a voltagem deste Município dentro do prazo de 12 (doze) meses;
c) – Mudança de linha de alta tensão do Aeroporto Municipal;
d) – Instalações para iluminações públicas já em curso na Vila Maria.
Parágrafo Único – Se no decorrer do prazo de 12 (doze) meses o disposto no presente artigo não for cumprido, automaticamente os dispositivos da presente lei serão considerados revogados.
Artigo 5° – A nova tarifa poderá ser revisada dentro de períodos sucessivos de 3 (três) anos, a pedido da Companhia ou da Prefeitura e por acordo mútuo para torná-la condizente com as condições econômicas que estão prevalecerem.
Artigo 6° – As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da verba, própria consignada no orçamento, suplementada oportunamente, se necessário.
Artigo 7° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 13 de Maio de 1.957.

Mário Martins de Barros
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –