Lei 3420

Dispõe sobre a alteração do artigo 2º, da Lei Municipal no 3080, de 08 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a cobrança de tarifa de coleta e tratamento de esgoto no Município de Batatais e dá outras providências.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 3 4 2 0
De 28 de Dezembro de 2015.

PROJETO DE LEI Nº 3601/2015, de 28.12.2015.

Dispõe sobre a alteração do artigo 2º, da Lei Municipal no 3080, de 08 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a cobrança de tarifa de coleta e tratamento de esgoto no Município de Batatais e dá outras providências.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – O artigo 2º, da Lei Municipal 3080, de 08 de dezembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º – A tarifa dos serviços de coleta e tratamento de esgotos será cobrada da seguinte forma:
I. Consumo mensal de até 15.000 (quinze mil) litros de água, tarifa única de R$ 7,43 (sete reais e quarenta e três centavos);
II. Consumo mensal acima de 15.000 (quinze mil) litros de água, tarifa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da tarifa de água consumida.”

Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de 1º de Janeiro de 2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2015.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

EDUARDO AUGUSTO LOMBARDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE