Lei 3421

Dispõe sobre a notificação obrigatória de acidentes e doenças do trabalho, por meio do Registro de Atendimento aos Acidentados do Trabalho – RAAT, nos serviços de saúde do Município e dá outras providências.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 3 4 2 1
De 28 de Dezembro de 2015.

PROJETO DE LEI Nº 3602/2015, de 28.12.2015.

Dispõe sobre a notificação obrigatória de acidentes e doenças do trabalho, por meio do Registro de Atendimento aos Acidentados do Trabalho – RAAT, nos serviços de saúde do Município e dá outras providências.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica instituída a obrigatoriedade de notificar todos os acidentes e doenças do trabalho atendidos nas unidades de saúde públicas ou privadas do Município, por meio do Registro de Atendimento ao Acidentado do Trabalho – RAAT.

§ 1º- O preenchimento do Registro de Atendimento ao Acidentado do Trabalho – RAAT não desobriga a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT, conforme previsto na legislação.

§ 2º- O modelo de Registro de Atendimento ao Acidentado do Trabalho – RAAT integra esta Lei, conforme Anexo I.

§ 3º- Por meio do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, poderão ser elaboradas alterações no referido formulário ou introduzidos sistemas informatizados nas unidades de Pronto Atendimento que contemplem, minimamente, as informações epidemiológicas contidas no RAAT.

Art. 2º- O Registro de Atendimento ao Acidentado do Trabalho -RAAT será preenchido pelos responsáveis pelo atendimento, em 3 (três) vias, sendo que a primeira via deverá ser entregue ao paciente/trabalhador, a segunda via deverá ser encaminhada à empresa, e a terceira via deverá ser encaminhada ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) de Batatais, no prazo de, no máximo, 15 (quinze) dias, a ser contado da data do seu preenchimento.

Parágrafo único – Nos atendimentos dos casos de Acidentes do Trabalho considerados graves ou fatais, o encaminhamento do RAAT para o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador deverá ser feito imediatamente e o original encaminhado conforme dispõe o caput deste artigo.

Art. 3º- As informações epidemiológicas extraídas dos RAAT serão tornadas públicas e periodicamente apresentadas para as instâncias municipais de controle social, respeitando-se parâmetros éticos, de modo a não atingir pessoas ou organizações.

Art. 4º- O RAAT não exclui a notificação dos agravos relacionados ao trabalho nos sistemas de informações de saúde vigentes e a emissão de relatórios e atestados médicos.

Art. 5º- A equipe técnica do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, sempre que necessário, prestará a retaguarda técnica especializada, considerando seu papel no apoio matricial a toda rede SUS.

Art. 6º- O não cumprimento do disposto nesta Lei poderá configurar infração à Legislação Sanitária, no que couber, de acordo com a legislação aplicável à espécie.

Art. 7º- As despesas públicas previstas na aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas, se necessário.

Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2015.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

EDUARDO AUGUSTO LOMBARDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE