Lei 3476

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de Dívida e renegociação de débito em moratória para parcelamento do débito de energia elétrica junto à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL – para os fins que especifica e dá outras providências.

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L E I N.º 3 4 7 6
De 28 de novembro de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 3657/2016, de 17.11.2016.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de Dívida e renegociação de débito em moratória para parcelamento do débito de energia elétrica junto à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL – para os fins que especifica e dá outras providências.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo do Município de Batatais autorizado a firmar Termo de Confissão de Dívida e renegociação de débito em moratória para parcelamento do débito de energia elétrica junto à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, em 60 (sessenta) parcelas.

Art. 2º – Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo, autorizado a vincular e a utilizar cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, durante todo o prazo de vigência do ajuste autorizado por esta Lei.

Art. 3º – O Poder Executivo, durante o prazo que vier a ser estabelecido no parcelamento consignará, nos orçamentos anuais e plurianuais, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.

Art. 4º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2016.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE