Lei 348

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 3 4 8
De 17 de Junho de 1.957.

Dispõe sobre autorização e dá outras providências.

Eu, o Cidadão Mário Martins de Barros, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Batatais autorizada a contratar com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, os serviços de construção do prédio próprio para o Fórum, em terreno já doado aquela autarquia, especial para esse fim.
Artigo 2° – A construção, objeto do artigo anterior, será financiada pelo mencionado Instituto de Previdência do Estado e obedecerá os padrões, projetos, orçamentos, especificações, planos, cláusulas e condições contratuais nas bases estabelecidas para as demais Prefeituras e a que se refere o Decreto n° 12.762 de 18 de Junho de 1.942, modificada pelo Decreto n° 27.167 de 4 de Janeiro de 1957.
Artigo 3° – Para atender aos compromissos da execução da presente lei, fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar as operações de crédito que se tornaram necessárias.
Artigo 4° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 17 de Junho de 1.957.

Mário Martins de Barros
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –