Lei 3480

Dispõe sobre a estrutura organizacional, as competências dos órgãos da administração direta; as atribuições de cargos dos secretários, diretores, chefes de divisões e de seções e demais cargos de assessoramento ou coordenação da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Batatais e outras providências.

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L E I N.º 3 4 8 0
De 08 de dezembro de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 3662/2016, de 07.12.2016.

Dispõe sobre a estrutura organizacional, as competências dos órgãos da administração direta; as atribuições de cargos dos secretários, diretores, chefes de divisões e de seções e demais cargos de assessoramento ou coordenação da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Batatais e outras providências.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Batatais; denomina as Secretarias Municipais, os Departamentos, as Divisões e as Seções; define as competências dos órgãos da Administração Pública Municipal; as atribuições específicas e comuns dos cargos; as quantidades e referências salariais dos cargos; e o organograma geral da Administração Pública Municipal.

CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Art. 2º – A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Batatais, Estado de São Paulo, para atendimento das funções inerentes ao poder público municipal, bem como, a prestação dos serviços de sua responsabilidade, é constituída dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal.

1. GABINETE DO PREFEITO:
1.1. Chefia de Gabinete;
1.1.1. Oficial de Gabinete;
1.1.2. Assessoria de Relações com a Comunidade;
1.1.3. Assessoria de Imprensa e Relações Públicas;
1.1.4. Seção Administrativa da Junta de Serviço Militar;
1.1.5. Seção Administrativa do Tiro de Guerra;
1.2. Divisão Municipal da Guarda Civil Municipal;
1.3. Ouvidoria Geral do Município;
1.4. Controladoria Geral do Município;
1.5. Procuradoria Jurídica do Município;
1.6. Corregedoria da Guarda Civil Municipal;
1.7. Fundo Social de Solidariedade;
1.7.1. Seção de Gestão do Programa Farmácia Solidária;
1.8. Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC;
1.9. Conselho Tutelar.

2. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
2.1. Departamento Municipal de Administração;
2.1.1. Divisão Municipal de Recursos Humanos;
2.1.1.1. Seção Administrativa de Recursos Humanos;
2.1.2. Divisão Municipal de Licitações e Compras;
2.1.2.1. Seção de Licitações e Compras;
2.1.3. Divisão Municipal de Patrimônio e Almoxarifado Central;
2.1.3.1. Seção de Patrimônio;
2.1.3.2. Seção de Almoxarifado;
2.1.4. Divisão Municipal de Informática;
2.1.4.1. Seção de Informática.

3. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:
3.1. Departamento Municipal de Finanças;
3.1.1. Divisão Municipal de Finanças e Orçamento;
3.1.1.1. Seção de Planejamento Orçamentário;
3.1.1.2. Seção de Finanças;
3.1.1.3. Seção de Tesouraria;
3.1.1.4. Seção de Contabilidade;
3.1.2. Divisão Municipal de Gestão Tributária e Licenças;
3.1.2.1. Seção de Fiscalização;
3.1.3. Divisão Municipal de Tributação IPTU, ITR, ITBI, ISS e outros;
3.1.4. Divisão Municipal de Tributação de Água e Esgoto;
3.1.4.1. Seção de Tributação de Água e Esgoto;
3.1.5. Divisão Municipal de Cadastro.

4. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SMEC:
4.1. Departamento Municipal de Educação;
4.1.1. Supervisão de Ensino;
4.1.1.1. Coordenador Pedagógico;
4.1.1.2. Diretor de Escola Municipal;
4.1.1.2.1. Vice Diretor de Escola Municipal;
4.1.1.3. Coordenador de Creche Municipal;
4.1.2. Seção de Gestão Financeira do Fundo Municipal de Educação;
4.1.3. Seção de Transporte Escolar;
4.1.4. Divisão Municipal de Merenda Escolar;
4.2. Departamento Municipal de Cultura;
4.2.1. Seção Administrativa do Teatro Municipal.

5. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS:
5.1. Departamento Municipal de Saúde;
5.1.1. Divisão Municipal de Saúde;
5.1.1.1. Seção Administrativa da Saúde;
5.1.2. Divisão Municipal de Planejamento e Controle;
5.1.2.1. Seção de Planejamento e Controle;
5.1.3. Divisão Municipal de Estratégias de Saúde da Família / UBS;
5.1.3.1. Seção de Estratégias de Saúde da Família / UBS;
5.1.4. Divisão Municipal de Atenção Farmacêutica;
5.1.4.1. Seção Administrativa das Farmácias Municipais;
5.1.5. Divisão Municipal de Especialidades Médicas;
5.1.5.1. Seção de Especialidades Médicas;
5.1.6. Seção de Laboratório e Análises Clínicas;
5.1.7. Seção de Gestão do CAPS – Centro de Atendimento Psicossocial;
5.1.8. Divisão Municipal Odontológica;
5.1.8.1. Seção de Gestão do CEO – Centro de Especialidades Odontológicas;
5.1.9. Divisão Municipal de Vigilância em Saúde;
5.1.9.1. Seção de Vigilância Sanitária.

6. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SMAS:
6.1. Departamento Municipal de Assistência Social;
6.1.1. Divisão Municipal de Assistência Social;
6.1.1.1. Seção de Compras e Almoxarifado da SMAS;
6.1.1.2. Seção de Gestão Financeira do Fundo Municipal de Assistência Social;
6.1.2. Divisão Municipal de Vigilância Socioassistencial;
6.1.3. Divisão Municipal de Proteção Social Básica – PSB;
6.1.3.1. Coordenadoria do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social;
6.1.3.2. Coordenadoria do CCI – Centro de Convivência do Idoso;
6.1.4. Divisão Municipal de Proteção Social Especial – PSE;
6.1.4.1. Coordenadoria do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social;
6.1.4.2. Coordenadoria do SAI – Serviço de Atendimento Institucional – Casa Abrigo;
6.1.4.3. Coordenadoria do SAI – Serviço de Atendimento Institucional – Família Acolhedora;
6.1.5. Divisão Municipal dos Programas de Transferências de Rendas Federal, Estadual e Municipal.

7. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, OBRAS E INFRAESTRUTURA:
7.1. Departamento Municipal de Planejamento Urbano;
7.1.1. Divisão Municipal de Planejamento Urbano;
7.1.1.1. Seção de Engenharia;
7.1.1.2. Seção de Projetos Elétricos;
7.1.1.3. Seção de Urbanização;
7.1.1.4. Seção de Gestão de Convênios;
7.1.2. Divisão Municipal de Aprovação de Projetos;
7.1.2.1. Seção de Aprovação de Projetos;
7.1.2.2. Seção de Fiscalização;
7.1.3. Divisão Municipal de Regularização Fundiária;
7.2. Departamento Municipal de Infraestrutura Urbana;
7.2.1. Divisão Municipal de Abastecimento de Água;
7.2.1.1. Seção de Serviços de Manutenção e Tratamento de Água;
7.2.2. Divisão Municipal de Coleta e Tratamento de Esgoto;
7.2.2.1. Seção de Manutenção de Coleta e Tratamento de Esgoto
7.3. Departamento Municipal de Obras e Serviços;
7.3.1. Divisão Municipal de Obras e Serviços;
7.3.1.1. Seção de Manutenção Predial e Serviços Gerais;
7.3.1.2. Seção de Pavimentação e Recapeamento;
7.3.1.3. Seção de Serviços Funerários;
7.3.1.4. Seção de Serviços Rurais;
7.3.2. Divisão Municipal de Limpeza Pública;
7.3.2.1. Seção de Serviços de Limpeza Pública;
7.3.2.2. Seção de Manutenção de Parques e Jardins;
7.3.3. Divisão Municipal de Eletricidade;
7.3.3.1. Seção de Manutenção Elétrica;
7.3.4. Divisão Municipal de Transportes;
7.3.4.1. Seção de Transportes;
7.3.4.2. Seção de Manutenção da Frota;
7.3.5. Divisão Municipal de Trânsito;
7.3.5.1. Seção de Trânsito;
7.3.5.2. Seção de Transporte Coletivo.

8. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SMDE:
8.1. Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico;
8.1.1. Divisão Municipal de Desenvolvimento Econômico;
8.1.1.1. Seção de Gestão Administrativa da SMDE;
8.1.1.2. Unidade de Crédito do Banco do Povo Paulista;
8.1.2. Divisão Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.

9. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO – SMET:
9.1. Departamento Municipal de Esportes e Recreação;
9.1.1. Divisão Municipal de Esportes e Recreação;
9.1.1.1. Seção de Esportes e Recreação;
9.2. Departamento Municipal de Turismo;
9.2.1. Divisão Municipal de Turismo;
9.2.1.1. Seção de Infraestrutura e Eventos Turísticos;

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SMMA:
10.1. Divisão Municipal de Meio Ambiente;
10.2. Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Ambiental;
10.2.1. Assessoria Técnica;
10.3. Departamento Municipal de Controle e Fiscalização Ambiental;
10.3.1. Assessoria Técnica.

§ 1º – Os cargos previstos na estrutura organizacional deste artigo, a referência salarial, a quantidade e a forma de ingresso no cargo, estão definidos no Quadro da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Batatais, Anexo IV, desta Lei.

§ 2º – Os cargos de provimento em comissão descritos no Quadro da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Batatais, Anexo IV, desta Lei, serão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo.

§ 3º – Os cargos de Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Ambiental e de Diretor do Departamento Municipal de Controle e Fiscalização Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente previstos na Estrutura Organizacional deste artigo, o padrão de referência salarial, a quantidade e a forma de ingresso no cargo, estão definidos no Quadro da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Batatais, Anexo V, desta Lei.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS DOS
ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Título I
Competências Comuns das Secretarias Municipais

Art. 3º – São competências comuns das SECRETARIAS MUNICIPAIS:

I- descentralizar a gestão pública, permitindo a distribuição de funções e competências em diferentes níveis hierárquicos da estrutura da Administração Pública Municipal, visando que cada um dos órgãos possa realizar sua gestão com eficiência e eficácia;
II- desburocratizar a gestão pública municipal, de forma permanente e a simplificação de procedimentos e formalidades na prestação de serviços essenciais, assegurando a qualidade e melhorias contínuas de gestão e operacionalização dos serviços;
III- prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal no planejamento, gestão e avaliação dos assuntos e atividades estratégicas relacionadas com o cumprimento de suas atribuições legais e constitucionais;
IV- planejar as atividades fins da Pasta, visando o desenvolvimento de programas e ações do Plano de Governo, do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA);
V- planejar e executar a gestão orçamentária e financeira do órgão, em conformidade com os programas, ações e metas do PPA, LDO e LOA, visando atender as demandas operacionais e políticas públicas da Administração Pública Municipal;
VI- planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades administrativas necessárias para o cumprimento das atribuições legais e constitucionais da Administração Pública Municipal;
VII- executar as atribuições e competências da Pasta, em conformidade com o Plano de Governo, PPA, LDO e LOA;
VIII- monitorar o resultado das metas estabelecidas, desenvolvendo metodologias de avaliação, planos de ações preventivas e corretivas, e implantação de ferramentas ou metodologias operacionais que visem a melhoria continua dos serviços e atividades fins; e
IX- desenvolver outras atividades fins, visando a eficiência e eficácia dos serviços públicos municipal.

Título II
Competências Comuns dos Departamentos Municipais

Art. 4º – São competências comuns dos DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS:

I- planejar, coordenar e dirigir as atividades de gestão administrativa e operacional diretas do Departamento, visando o cumprimento dos programas, ações e metas estabelecidos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II- planejar e cumprir com as metas físicas e orçamentárias, em conformidade com os recursos disponibilizados e com as diretrizes do planejamento orçamentário do PPA, LDO e LOA;
III- planejar, coordenar a execução, efetuar análises preventivas e corretivas, em conformidade com os objetivos, diretrizes e indicadores instituídos pela Administração Pública Municipal;
IV- efetuar estudos, pesquisas, levantamento de dados, visando a análise dos Secretários Municipais, do Chefe do Executivo e equipe de assessores;
V- desenvolver e implantar metodologias para a desburocratização e humanização do serviço público municipal;
VI- avaliar e apresentar propostas de melhorias de sistemas operacionais e de gestão administrativa que visem a redução de custos;
VII- prestar assistência e assessoramento direto e imediato aos Secretários Municipais e ao Chefe do Poder Executivo Municipal no planejamento, gestão e avaliação dos assuntos e atividades estratégicas relacionadas com o cumprimento de suas atribuições legais e constitucionais;
VIII- planejar e coordenar as atividades do Departamento em conformidade com as diretrizes e políticas públicas estabelecidas pela administração municipal;
IX- desenvolver, planejar, executar, avaliar e propor correções preventivas e corretivas dos sistemas operacionais e administrativos dos serviços públicos;
X- coordenar as ações para a elaboração dos objetivos, indicadores, programas, ações, metas físicas e orçamentárias para a elaboração do PPA, LDO e LOA;
XI- acompanhar e avaliar a execução dos programas e ações, visando o controle orçamentário e financeiro previstos na LOA;
XII- propor alterações nas propostas orçamentárias do PPA, LDO e LOA, visando o cumprimento de metas físicas e orçamentária, suprimindo ou suplementando verbas, em conformidade com os recursos financeiros da receita;
XIII- coordenar e fiscalizar as atividades operacionais e administrativas dos servidores municipais subordinados à sua área de atuação;
XIV- fiscalizar o cumprimento dos contratos e parcerias de sua área de atuação; e
XV- desenvolver outras atividades fins, visando a eficiência e eficácia dos serviços públicos municipal.

CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS DOS SECRETÁRIOS
E DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS

Título I
Atribuições Comuns aos Secretários Municipais

Art. 5º – São atribuições comuns aos SECRETÁRIOS MUNICIPAIS:

I- promover reuniões com sua equipe de gestão (diretores e chefes de divisões e de seções), visando o planejamento e apresentação de propostas de programas, ações e metas físicas e financeiras para o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) em conformidade com o Plano de Governo;
II- apresentar propostas de programas, ações e metas físicas e financeiras para o PPA, LDO e LOA;
III- promover estudos de racionalização e controle do desempenho organizacional;
IV- promover e coordenar os processos de captação de recursos através de convênios, parcerias e programas de cooperação técnica com instituições públicas ou privadas, em cooperação com outros órgãos da administração direta afins, com o intuito de viabilizar a realização de projetos, programas ou ações institucionais do Governo Municipal;
V- manter o inter-relacionamento com as demais Secretarias do Município, objetivando a execução de ações integradas do planejamento para implantação, operacionalização e desenvolvimento adequado dos programas e ações do PPA, LDO e LOA;
VI- proporcionar suporte executivo e operacional e comprometer-se pela execução das atividades dos Departamentos, Divisões e Seções da Pasta;
VII- elaborar e apresentar ao Chefe do Executivo, relatórios circunstanciados de planejamento, gestão, execução, cumprimento de metas, e avaliação dos resultados da Pasta;
VIII- elaborar e apresentar ao Chefe do Executivo, propostas de serviços e adequações operacionais que permitam melhoria contínua da gestão e dos serviços da Administração Pública;
IX- gerenciar toda a equipe objetivando que todos os programas, projetos e ações sejam devidamente contemplados em conformidade com o PPA, LDO e LOA;
X- coordenar a direção e gestão da Secretaria, respeitando os servidores subordinados e comunicando ao Chefe do Executivo, nos casos de indisciplina ou de outros comportamentos indevidos que infrinjam a legislação vigente, bem como denigram a diretriz de qualidade no atendimento da comunidade;
XI- examinar e opinar em questões relativas aos direitos e deveres dos servidores municipais da Secretaria;
XII- monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Executivo as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população em conformidade com o Plano de Governo, PPA, e LDO e LOA;
XIII- analisar e autorizar propostas de parcerias com as organizações da sociedade civil, através de chamamentos públicos de colaboração ou fomento, e de acordos de cooperação em conformidade com as legislações vigentes;
XIV- realizar procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessárias para a execução dos programas e ações da Pasta, em conformidade com o PPA, LDO, LOA, dentro das legislações referentes;
XV- ordenar as despesas da Secretaria da Pasta, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal;
XVI- responsabilizar-se, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal pelas autorizações para abertura de licitações e assinaturas de editais, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas da Secretaria, inclusive as compras e serviços dispostos em almoxarifado central e os bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Secretaria, com exceção das obras e serviços a cargo e responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Infraestrutura, cientificando o Prefeito Municipal;
XVII- assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos diretamente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria, inclusive dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifado central, e dos bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Prefeitura, com exceção das obras e serviços de engenharia, a cargo e responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;
XVIII- administrar os recursos humanos, materiais e financeiros disponibilizados para a Secretaria, responsabilizando-se nos termos da Lei, pelos atos que assinar, ordenar ou praticar;
XIX- organizar e coordenar programas e atividades de capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos de sua área de competência;
XX- efetuar a gestão, acompanhar e controlar a execução de contratos, convênios e parcerias celebrados pelo Município na sua área de competência;
XXI- responsabilizar-se e zelar pelo patrimônio da Secretaria, pelos materiais existentes e consumo consciente de acordo com as reais necessidades;
XXII- cumprir e fazer cumprir a legislação referente a área de competência da Secretaria;
XXIII- manter-se atualizado em referência à legislação vigente, principalmente no que tange aos regulamentos existentes;
XXIV- responder a diligências do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) sobre assuntos afetos à sua competência, bem como supervisionar as unidades organizacionais para a observância de prazos estabelecidos para atendimento a diligências e prestações de contas ao TCE-SP, na forma da Lei;
XXV- desenvolver ações integradas com outros órgãos da administração direta visando o cumprimento de metas estabelecidas;
XXVI- promover a captação de recursos junto aos órgãos e entidades públicas e privadas e orientar a aplicação de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de todas as atividades relacionadas com a proteção, conservação, recuperação, pesquisa e melhoria do desenvolvimento econômico no Município;
XXVII- coordenar a elaboração e revisões do Plano Municipal de sua pasta, promover audiências públicas, fornecer informações para a divulgação ou quando solicitadas;
XXVIII- planejar, organizar, orientar, controlar e coordenar as atividade relativas à sua Pasta;
XXIX- promover a interação com os municípios da região visando a concepção, promoção e implementação de políticas públicas na sua área de atuação;
XXX- desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria;
XXXI- submeter a despacho ao Chefe do Poder Executivo o expediente que depender de sua decisão;
XXXII- acompanhar as atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área de atuação;
XXXIII- representar a Secretaria em eventos de interesse desta;
XXXIV- coordenar os trabalhos de apresentação de contas da Pasta, para as audiências públicas promovidas pela Câmara Municipal;
XXXV- participar, apresentar, propor, realizar audiências públicas de assuntos da Secretaria;
XXXVI- elaborar dados, participar, apresentar propostas e esclarecimentos nas audiências públicas do PPA, LDO, e LOA;
XXXVII- representar o Chefe do Executivo, quando designado;
XXXVIII- preparar e encaminhar à Assessoria de Imprensa, informações para a divulgação das campanhas, programas e ações da Secretaria;
XXXIX- fornecer informações e atualizações de sua Pasta para o Portal da Transparência da Administração Pública Municipal;
XL- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo; e
XLI- executar atividades específicas da Secretaria.

Título II
Atribuições Comuns aos Diretores de Departamentos Municipais

Art. 6º – São atribuições comuns aos DIRETORES DE DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS:

I- coletar e sistematizar dados das atividades fins do Departamento, visando apresentar propostas eficientes e eficazes ao Secretário da Pasta, para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA);
II- efetuar estudos e ações de planejamento de políticas públicas, execução, monitoramento, metas e avaliação das atividades fins do Departamento, para a elaboração do PPA, LDO e LOA;
III- participar do planejamento do PPA, LDO e LOA, propondo programas e ações que atendam as políticas públicas propostas no Plano de Governo;
IV- assessorar o Secretário da Pasta e o Chefe do Executivo Municipal e demais órgãos da administração direta, visando o cumprimento do Plano de Governo, programas e ações estabelecidas no PPA, LDO e LOA;
V- manter o inter-relacionamento com as divisões e seções da Secretaria, e com os demais órgãos da administração direta, para a execução de ações integradas do planejamento para implantação, operacionalização e desenvolvimento adequado dos programas e ações do PPA, LDO e LOA;
VI- proporcionar suporte executivo e operacional ao Secretário da Pasta e ao Chefe do Executivo;
VII- manter o Secretário da Pasta e o Chefe do Executivo Municipal informado sob as necessidades da comunidade em sua área de atuação e auxiliar seus superiores na tomada de decisões;
VIII- elaborar, apresentar ao Secretário da Pasta, propostas de novos serviços e adequações operacionais que permitam melhoria contínua da gestão e dos serviços da Administração Pública;
IX- desenvolver ações operacionais visando a melhoria de qualidade dos serviços da Administração Pública Municipal;
X- ordenar as despesas para manutenção e funcionamento, ampliação e melhorias do Departamento, em conformidade com as metas estabelecidas;
XI- coordenar estudos técnicos, emitir pareceres de assuntos específicos do Departamento, visando o atendimento das legislações vigentes;
XII- analisar propostas de parcerias elaboradas pela equipe técnica, para a realização de chamamentos públicos de colaboração ou fomento, e de acordos de cooperação em conformidade com a legislação vigente;
XIII- submeter a despacho do Secretário da Pasta o expediente que depender de sua decisão;
XIV- sugerir alterações na legislação pertinente ao seu Departamento, de modo a ajustá-la ao interesse público do Município;
XV- executar a chefia direta de seu Departamento utilizando-se, para tanto, as melhores técnicas administrativas, sempre em concordância com as diretrizes governamentais e observando o total cumprimento da legislação vigente, tanto a nível municipal, estadual e federal;
XVI- coordenar a direção de seu Departamento respeitando os servidores subordinados e comunicando aos órgãos municipais competentes nos casos de indisciplina ou de outros comportamentos indevidos que infrinjam a legislação vigente, bem como denigram a diretriz de qualidade no atendimento da comunidade;
XVII- examinar e opinar em questões relativas aos direitos e deveres dos servidores municipais do Departamento;
XVIII- acompanhar, avaliar e controlar a execução de projetos, programas e ações em consonância com as diretrizes fixadas pelos superiores hierárquicos;
XIX- manter o controle sobre as atividades de seus subordinados, encarregando-se do bom funcionamento de todos os órgãos municipais subordinados ao seu departamento, comunicando seus superiores sobre as atividades ali desenvolvidas;
XX- executar e avaliar as políticas e diretrizes para a modernização e operação do sistema de gestão administrativa;
XXI- manter-se atualizado em referência à legislação vigente, principalmente no que tange os regulamentos existentes;
XXII- manter informado seus superiores sobre o andamento das atividades do Departamento, comprometendo-se pela fiel observação, em todas as atividades executadas nos serviços, da legislação vigente;
XXIII- comprometer-se pela fiel observação, em todas as atividades executadas no Departamento e legislação vigente;
XXIV- distribuir e supervisionar as tarefas e serviços das Divisões do Departamento;
XXV- receber reclamações dos servidores, registrar as ocorrências e problemas existentes, promover reuniões de análises e propostas de melhorias de gestão ou operacional, visando a melhoria contínua;
XXVI- controlar as solicitações efetuadas pelos contribuintes, designando ou encaminhando aos órgãos competentes para execução imediata e/ou inclusão no planejamento operacional;
XXVII- buscar a satisfação completa dos contribuintes municipais, através da eficiência e eficácia no atendimento e no cumprimento das metas globais estabelecidas pelo superior hierárquico;
XXVIII- acompanhar as atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área de atuação;
XXIX- avaliar e regular a qualidade da prestação dos serviços, buscando a melhoria contínua;
XXX- apresentar relatórios informativos ao Secretário da Pasta e ao Chefe do Executivo, quanto ao andamento dos serviços, informando as irregularidades apresentadas e propostas de correções, metas e avaliação dos resultados;
XXXI- responsabilizar-se e zelar pelo patrimônio do Departamento, pelos materiais existentes e consumo consciente de acordo com as reais necessidades;
XXXII- administrar os recursos humanos, materiais e financeiros disponibilizados ao Departamento, responsabilizando-se nos termos da Lei, pelos atos que assinar, ordenar ou praticar;
XXXIII- preparar dados das atividades realizadas e planejamento para o cumprimento de metas, para a apresentação em audiências públicas promovidas pelo Executivo ou pela Câmara Municipal;
XXXIV- preparar e encaminhar ao Secretário da Pasta, informações das campanhas, programas e ações do Departamento, para a divulgação através da Assessoria de Imprensa;
XXXV- fornecer informações e atualizações para o Portal da Transparência da Administração Pública Municipal;
XXXVI- representar o Departamento em eventos de interesse deste, submetendo propostas quando designado para tanto;
XXXVII- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Secretário da Pasta ou pelo Chefe do Executivo no âmbito de sua área de atuação;
XXXVIII- executar atividades específicas do Departamento.

CAPÍTULO IV
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

Título I
GABINETE DO PREFEITO

Subtítulo I
Competências do Gabinete

Art.7º – O Gabinete do Prefeito é órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, tendo como finalidade auxiliar no trato dos assuntos políticos e administrativos e especificamente, representá-lo em seus impedimentos.

Subtítulo II
Das Atribuições

Seção I
Atribuições do Chefe de Gabinete

Art. 8º – São atribuições do CHEFE DE GABINETE:

I- assessorar o Prefeito em suas funções administrativas, nos aspectos políticos, comunicações e relações com a comunidade;
II- requisitar pessoas necessárias à execução de tarefas ou serviços no âmbito do Gabinete;
III- supervisionar, orientar e coordenar as atividades desenvolvidas pelo Gabinete;
IV- realizar as ações de responsabilidade do Gabinete e facilitar o contato direto do Chefe do Executivo Municipal com o cidadão, com os segmentos da sociedade, com os órgãos e entidades da administração municipal e com outros órgãos das esferas estadual e federal;
V- planejar, coordenar e executar a política de aproximação do cidadão, e descentralização administrativa municipal;
VI- prestar assistência e assessoramento direto ao Prefeito, na revisão e implantação de normas e diretrizes da gestão municipal;
VII- controlar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito;
VIII- coordenar o relacionamento do Executivo, Secretarias Municipais e demais órgãos da administração direta;
IX- efetuar a assistência ao Prefeito nas relações com outras Instituições Nacionais e Internacionais;
X- efetuar a assistência ao Prefeito para assinatura de convênios e termos de cooperação técnica de interesse do Município;
XI- recepcionar autoridades e lideranças políticas;
XII- coordenar os estagiários da Prefeitura, supervisionando o estágio e promovendo cursos, seminários e debates entre eles com o objetivo de aperfeiçoar o aprendizado e dar treinamento necessário para a obtenção do pleno emprego;
XIII- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XIV- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção II
Atribuições do Oficial de Gabinete

Art. 9º – São atribuições do OFICIAL DE GABINETE:

I- coordenar, gerenciar, distribuir e controlar os serviços de protocolo, com registro de entrada, direcionamento e retorno de documentos;
II- recepcionar, analisar e preparar diariamente o expediente a ser assinado ou despachado pelo Prefeito;
III- controlar os prazos e publicações dos atos do Prefeito;
IV- organizar o arquivo dos documentos de interesse direto do Prefeito;
V- manter arquivo de leis, decretos, portarias, e demais atos oficiais do Governo;
VI- elaborar, controlar e distribuir correspondências oficiais do Prefeito;
VII- preparar o registro, a publicação e expedição dos atos do Prefeito;
VIII- arquivar e controlar o banco de dados dos atos do Prefeito;
IX- controlar as solicitações protocoladas da comunidade e demais órgãos da administração, encaminhando para o despacho do Prefeito;
X- controlar os despachos do Prefeito aos órgãos da administração direta ou de assessoria para a execução ou respostas às solicitações;
XI- manter registro e controle das pendências dos despachos do Prefeito;
XII- manter o Prefeito informado das pendências dos despachos;
XIII- coordenar os serviços de protocolo oficial, recebendo, encaminhando e mantendo registro dos protocolos;
XIV- coordenar os trabalhos e atividades do setor do Oficial de Gabinete;
XV- coordenar os trabalhos e atividades da Secretária do Prefeito: agenda, recepção, assessoria, despachos de documentos, arquivos e controles, e demais atividades designadas;
XVI- coordenar as ações do E-Sic (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) e transparência pública, em conformidade com a legislação vigente;
XVII- emitir documentos de controle de frequência, férias e horas extras dos servidores a ele subordinado, encaminhando para aprovação do Prefeito e posterior envio à Divisão de Recursos Humanos;
XVIII- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XIX- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção III
Atribuições do Assessor de Relações com a Comunidade

Art. 10 – São atribuições do ASSESSOR DE RELAÇÕES COM A COMUNIDADE:

I- assistir ao Prefeito no atendimento aos munícipes, autoridades, demais poderes e órgãos representativos;
II- apoiar e manter a relações com a comunidade;
III- marcar e controlar audiências do Prefeito;
IV- elaborar agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito, controlando sua execução;
V- atender e encaminhar aos órgãos da administração direta, os assuntos que lhe for pertinente;
VI- prestar assessoramento direto ao Prefeito e demais gestores da Administração, nos assuntos e solicitações da comunidade;
VII- avaliar, encaminhar e acompanhar os assuntos e solicitações da comunidade aos órgãos da administração direta;
VIII- coordenar e executar programas e ações de competência da Assessoria de Relações com a Comunidade, definidos no PPA, LDO e LOA e outros meios;
IX- emitir documentos de controle de frequência, férias e horas extras dos servidores a ele subordinado, encaminhando para aprovação do Prefeito e posterior envio à Divisão de Recursos Humanos;
X- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XI- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção IV
Atribuições do Assessor de Imprensa e Relações Públicas

Art. 11 – São atribuições do ASSESSOR DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS:

I- prestar assessoramento ao Gabinete e demais órgãos da Prefeitura nos assuntos relacionados com a imprensa;
II- promover o intercâmbio entre autoridades do Executivo e os veículos de comunicação;
III- coordenar as atividades do cerimonial da Prefeitura;
IV- realizar campanhas publicitárias para divulgar os serviços e campanhas promovidas pela Prefeitura Municipal através de seus órgãos de administração direta;
V- estabelecer relações com os meios de comunicação e seus agentes;
VI- promover, divulgar, apresentar, firmar e consolidar dados e informações pertinentes aos interesses da Prefeitura no contexto midiático local, nacional e internacional;
VII- preservar a imagem e promover a Administração Pública Municipal frente aos diversos segmentos da sociedade;
VIII- divulgar os trabalhos, as obras e os serviços que se realizam no âmbito do Município, promovendo o conhecimento e o reconhecimento da administração municipal interna e externamente;
IX- tratar do credenciamento de jornalistas e autoridades em eventos promovidos pela Prefeitura Municipal;
X- vincular e divulgar os atos e feitos do Poder Executivo Municipal, bem como a elaboração de releases, notas de imprensa, respostas oficiais, comunicação com a imprensa escrita, falada e televisionada;
XI- aprimorar os meios internos de comunicação dos órgãos municipais, visando a agilidade na confecção dos informativos, bem como realizar a divulgação dos potenciais turísticos, econômicos e sociais do Município;
XII- preparar o registro, a publicação e expedição dos atos do Governo;
XIII- organizar e manter o arquivo e banco de dados e imagem dos atos do Governo;
XIV- participação em programas de rádio, televisão e matérias de jornais, objetivando a divulgação dos atos do Governo;
XV- manter atualizados os arquivos municipais, como clipagem e fotográfico;
XVI- coordenar a divulgação da administração no sítio oficial da Prefeitura Municipal, observadas as exigências legais da transparência pública e acesso a informação;
XVII- emitir documentos de controle de frequência, férias e horas extras dos servidores a ele subordinado, encaminhando para aprovação do Prefeito e posterior envio à Divisão de Recursos Humanos;
XVIII- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XIX- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção V
Atribuições do Chefe de Seção Administrativa da Junta de Serviço Militar

Art. 12 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO ADMINISTRATIVA DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR:

I- cumprir as prescrições constantes das instruções relativas ao desempenho do serviço, e coordenar os serviços de seus auxiliares;
II- prestar esclarecimentos e orientações aos interessados sobre o alistamento militar;
III- averbar na Ficha de Alistamento Militar e no Certificado de Alistamento Militar, todas as alterações ocorridas com o alistado;
IV- lavrar, em livro especial, e extrair uma cópia para ser enviada à Circunscrição do Serviço Militar, os Termos de Posse do Presidente e do Coordenador da Junta de Serviço Militar;
V- executar os trabalhos de relações públicas e de publicidade do Serviço Militar, com maior ênfase na parte referente ao alistamento, convocação e Exercício de Apresentação da Reserva;
VI- adotar providências para o alistamento, seleção dos atiradores e dispensa do serviço militar;
VII- adotar providências para que o número de apresentados à Comissão de Seleção seja compatível com a sua possibilidade de atendimento, conforme determinação da Circunscrição do Serviço Militar;
VIII- comparecer à sede da Delegacia do Serviço Militar ou da Circunscrição do Serviço Militar quando convocado;
IX- preencher os Certificados de Dispensa de Incorporação dos cidadãos que forem dispensados pela CS – Comissão de Seleção;
X- controlar documentos e zelar pela sua guarda;
XI- manter o inter-relacionamento entre os órgãos do Exército e a Administração Municipal, encarregando-se pelas providências necessárias para o cumprimento de Convênio firmado entre o Exército Brasileiro e o Poder Público Municipal;
XII- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XIII- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção VI
Atribuições do Chefe de Seção Administrativa do Tiro de Guerra

Art. 13 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO ADMINISTRATIVA DO TIRO DE GUERRA:

I- cumprir as prescrições constantes das instruções relativas ao desempenho do serviço e coordenar os serviços de seus auxiliares;
II- prestar esclarecimentos e orientações aos interessados sobre o alistamento militar;
III- averbar na Ficha de Alistamento Militar e no Certificado de Alistamento Militar, todas as alterações ocorridas com o alistado;
IV- lavrar em livro especial e extrair cópia para ser enviada à Circunscrição do Serviço Militar, os Termos de Posse do Presidente e do Coordenador da Junta de Serviço Militar;
V- executar os trabalhos de relações públicas e de publicidade do Serviço Militar, com maior ênfase na parte referente ao alistamento, convocação e Exercício de Apresentação de Reserva;
VI- adotar providências para o alistamento, seleção dos atiradores e dispensa do serviço militar;
VII- adotar providências para que o número de apresentados à Comissão de Seleção seja compatível com a sua possibilidade de atendimento, conforme determinação da Circunscrição do Serviço Militar;
VIII- comparecer à sede da Delegacia do Serviço Militar ou da Circunscrição do Serviço Militar quando convocado;
IX- preencher os Certificados de Dispensa de Incorporação dos cidadãos que forem dispensados pela Comissão de Seleção;
X- controlar documentos e zelar pela sua guarda;
XI- manter o inter-relacionamento entre os órgãos do Exército e a Administração Municipal encarregando-se pelas providências necessárias para o cumprimento de Convênio firmado entre o Exército Brasileiro e o Poder Público Municipal;
XII- cumprir com outras funções correlatas à função.

Seção VII
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal da Guarda Civil Municipal

Art. 14 – São atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL:

I- assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais nas tarefas de segurança pública e defesa social;
II- desenvolver, controlar, executar e fiscalizar as atividades da Guarda Civil Municipal, assim como a formação, treinamento, especialização e aprimoramento de seus componentes;
III- coordenar as ações de defesa social;
IV- coordenar o planejamento operacional, definição e execução da política de defesa social do Município, com ênfase à prevenção da violência;
V- manter as articulações nas instâncias federal e estadual e com a sociedade, visando potencializar as ações e os resultados na área de segurança pública;
VI- auxiliar, apoiar e integrar com os órgãos institucionais de segurança;
VII- efetuar a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários;
VIII- implementar em conjunto com os demais órgãos envolvidos, do Plano Municipal de Segurança;
IX- efetuar a coordenação das ações de defesa civil no Município, articulando os esforços das instituições públicas e da sociedade;
X- colaborar na prevenção do tráfico e uso indevido de substâncias ou drogas ilícitas, que causem dependência física ou psíquica, especialmente através de agentes multiplicadores, com orientação escolar nos três níveis de ensino, elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da Legislação Federal;
XI- promover cursos, oficinas, seminários e encontros com vistas à formação e capacitação de pessoas para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos referentes a drogas, trânsito e direitos humanos;
XII- supervisionar, orientar e coordenar as atividades desenvolvidas em seu Departamento;
XIII- apurar a responsabilidade administrativa e funcional no âmbito de seu Departamento, propondo as medidas pertinentes;
XIV- administrar o Pátio de Recolhimento de Veículos, veículos estes recolhidos por natureza criminal, quer por determinação da Autoridade Policial ou da Autoridade Judiciária, promover os registros de recolhimento e de liberação destes veículos;
XV- promover o controle administrativo referente a táxis e taxistas;
XVI- promover a vistoria de táxis para fim de solicitação de alvarás de estacionamento;
XVII- confeccionar todos os documentos relativos a emissão de alvarás de estacionamento para táxi;
XVIII- fiscalizar em âmbito municipal o efetivo exercício regular de táxi, promovendo fiscalização de alvarás, pontos de táxi, veículos de táxi e taxistas;
XIX- fiscalizar, quando determinado pelo Chefe do Executivo, pelo setor de fiscalização ou na ausência do Fiscal competente, os alvarás de estabelecimentos comerciais, que por ventura venham a causar incômodo ao sossego público ou que infrinjam alguma norma municipal;
XX- fiscalizar, quando determinado pelo Chefe do Executivo, pelo setor de fiscalização ou na ausência do Fiscal competente, a venda de produtos ou serviços, os quais necessitem de fornecimento de alvará ou de recolhimento de taxa e autorização do Município para que possam ocorrer (vendedores ambulantes em geral);
XXI- participar, como membro convidado do CONSEG, COMAD, dentre outros, na representação da Guarda Civil Municipal e também da Secretaria Municipal;
XXII- coordenar juntamente com órgãos assistenciais, preferencialmente a Secretaria de Governo Municipal da Assistência Social, ações de cunho de defesa social, políticas de defesa social, com ênfase à prevenção da violência;
XXIII- articular junto às instâncias federal e estadual, e também com a sociedade de forma em geral, ações e políticas públicas, visando potencializar resultados na área de segurança pública e defesa civil;
XXIV- promover, juntamente com outros órgãos de segurança pública, ações que visem solucionar problemas municipais relacionados com segurança pública, visando apoiar, auxiliar e integrar-se com tais órgãos;
XXV- promover a integração dos outros órgãos ligados à segurança pública dentro do Município, no combate à violência e insegurança;
XXVI- efetuar a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal, os servidores municipais e os usuários deste sistema;
XXVII- colaborar com a Administração Pública no exercício do Poder de Policia Administrativo, sempre que solicitado, determinado ou em situações de flagrante delito;
XXVIII- auxiliar os órgãos de fiscalização do Município no cumprimento de seus deveres, quando solicitado ou por determinação do Chefe do Executivo;
XXIX- zelar pela segurança dos servidores municipais quando no exercício de suas funções;
XXX- zelar e manter a ordem e disciplina da corporação, bem como o respeito aos símbolos municipais e da instituição;
XXXI- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
XXXII- atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
XXXIII- interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
XXXIV- contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XXXV- auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários;
XXXVI- atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local;
XXXVII- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XXXVIII- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção VIII
Ouvidoria Geral do Município

Art. 15 – A estrutura organizacional, as competências e as atribuições da Ouvidoria Geral do Município, estão regulamentadas pela Lei Municipal no 3343, de 04 de março de 2015.
Seção IX
Controladoria Geral do Município

Art. 16 – A estrutura organizacional, as competências e as atribuições da Controladoria Geral do Município, estão regulamentadas pela Lei Municipal no 3344, de 04 de março de 2015.

Seção X
Procuradoria Jurídica do Município

Art. 17 – Esta Lei organiza a Procuradoria Jurídica do Município, órgão diretamente vinculado ao Prefeito Municipal, define sua competência e atribuições.

Subseção I
Da Competência da Procuradoria Jurídica do Município

Art. 18 – A Procuradoria Jurídica do Município é a instituição que representa, como advocacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos desta Lei, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§1º – A Procuradoria Jurídica do Município tem dentre suas competências, assistir, coordenar, orientar a atuação da Administração Direta na defesa do interesse público municipal, em especial, nas áreas cível, trabalhista, fiscal, administrativa.

§ 2º – A Procuradoria Jurídica do Município, no desempenho de suas funções, terá como fundamento de atuação a defesa dos postulados decorrentes da autonomia municipal, a prevenção dos conflitos e a assistência no controle da legalidade dos atos da Administração Pública.

Subseção II
Das Atribuições dos Procuradores Municipais

Art. 19 – São atribuições dos PROCURADORES JURÍDICOS DO MUNICÍPIO:

I- representar judicial e extrajudicialmente o Município;
II- exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração Direta em geral;
III- receber citações, intimações e notificações, iniciais ou não, nas ações propostas contra a Prefeitura Municipal, por determinação expressa no ato de nomeação;
IV- promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do Município;
V- patrocinar judicialmente as causas em que o Município seja interessado como autor, réu ou interveniente;
VI- emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame;
VII- elaborar e examinar minutas de projetos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, por solicitação do Prefeito ou de Secretário Municipal;
VIII- representar a Fazenda Municipal em processos que versem sobre matéria financeira relacionada com a arrecadação municipal;
IX- emitir parecer em matéria fiscal;
X- examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa de iniciativa dos Secretários Municipais;
XI- propor ação civil pública, quando solicitado;
XII- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XIII- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção XI
Corregedoria da Guarda Civil Municipal

Art. 20 – A estrutura organizacional, as competências, e as atribuições da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, estão regulamentadas pela Lei Municipal No 3358, de 25 e março de 2015.

Seção XII
Fundo Social de Solidariedade

Art. 21 – O Fundo Social de Solidariedade é um órgão do Governo Municipal, vinculado ao Gabinete do Prefeito, presidido pela primeira-dama da cidade, e seu objetivo é desenvolver projetos sociais para melhorar a qualidade de vida dos segmentos mais carentes da população.

Subseção I
Atribuições do Chefe de Seção de Gestão do Programa Farmácia Solidária

Art. 22 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE GESTÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA:
I- formular, planejar e implementar a política de fomento ao “Programa Farmácia Solidária” no Município;
II- planejar, organizar, orientar, controlar e coordenar as atividades do “Programa Farmácia Solidária”;
III- coordenar a promoção de campanhas de arrecadação de medicamentos;
IV- coordenar a triagem dos medicamentos doados ao Programa e seus destinos;
V- promover campanhas de descarte consciente de medicamentos vencidos contribuindo com o meio ambiente;
VI- planejar e coordenar o cadastro de beneficiários do Programa;
VII- coordenar a dispensação de medicamentos aos benificiários do Programa;
VIII- desenvolver ações integradas com entidades assistenciais visando parcerias e apoios ao “Programa Farmácia Solidária”;
IX- desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais visando a manutenção do Programa;
X- planejar, desenvolver e implementar boas práticas de estocagem, manuseio e dispensação de medicamentos;
XI- organizar a estrutura administrativa, recursos materiais, tecnológicos, e outros recursos necessários para o funcionamento regular do Programa;
XII- supervisionar, orientar, acompanhar as atividades dos servidores ou estagiários diretamente subordinados ao Programa Farmácia Solidária;
XIII- efetuar análises das demandas, o planejamento e ações que visem a continuidade e melhorias dos atendimentos;
XIV- fomentar a participação da sociedade civil, organizações governamentais e não governamentais, nas ações do “Programa Farmácia Solidária”;
XV- promover e realizar campanhas de conscientização da população sobre a importância do descarte de medicamentos vencidos e com sua qualidade prejudicada;
XVI- promover o intercâmbio com outros Municípios visando a manutenção e desenvolvimento do Programa;
XVII- efetuar o desenvolvimento de melhorias contínuas do Programa, visando a melhoria do sistema e benefícios aos usuários;
XVIII- cumprir as legislações vigentes;
XIX- zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;
XX- administrar os recursos humanos, materiais e financeiros disponibilizados ao Programa, responsabilizando-se nos termos da lei, pelos atos que assinar, ordenar ou praticar;
XXI- implementar e controlar as atividades do Programa, visando o cumprimento do planejamento efetuado;
XXII- promover a divulgação de dados de arrecadações, dispensações e descartes de medicamentos;
XXIII- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XXIV- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção XIII
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC

Art. 23 – A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC é diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito, instituída com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos necessários, em conformidade com a Lei Municipal No 3039, de 23 de outubro de 2009.

Seção XIV
Conselho Tutelar

Art. 24 – O Conselho Tutelar, instituído pela Lei Municipal no 1886, de 23 de maio de 1991, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, é diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito.

TÍTULO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Subtítulo I
Das Competências da Secretaria Municipal de Administração

Art. 25 – São competências da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:

I – estabelecer a política das atividades relativas aos recursos humanos, abrangendo o recrutamento, a seleção, o treinamento, o regime jurídico, a gestão da folha de pagamento, controles de pessoal, e a segurança e a higiene do pessoal da administração municipal;
II – editar normas para garantir um sistema de aquisição e padronização do material adquirido pela Prefeitura;
III – o processamento de licitações para efetivar a compra de materiais e a contratação de obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura;
IV – editar e implementar normas das atividades de registro e inventário, proteção, conservação e zelo dos bens móveis e imóveis da Prefeitura;
V – administrar os almoxarifados com técnicas gerenciais e operacionais de recebimento, armazenamento, movimentação, distribuição e controles;
VI – racionalizar técnicas modernas de organização e métodos de trabalho dos órgãos da administração em geral;
VII – assegurar recursos humanos e materiais indispensáveis ao funcionamento das atividades da Administração Municipal;
VIII – supervisionar a distribuição e o controle do andamento do arquivo definitivo dos papéis da Prefeitura;
IX – garantir um sistema de comunicação e processamento de dados e informatização eficientes, interno e externo da Prefeitura;
X – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XI – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.
Subtítulo II
Das Atribuições dos Cargos

Seção I
Atribuições do Secretário Municipal de Administração

Art. 26 – São atribuições do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
I – realizar as atribuições de caráter político vinculadas à Secretaria;
II – desenvolver, de forma articulada com as outras Secretarias, as atividades relacionadas com o planejamento, a formulação, a normatização e a execução de políticas e planos de desenvolvimento Municipal, relacionados às suas respectivas áreas de competência;
III – prestar apoio e assessoria ao Gabinete do Prefeito e às demais Secretarias e órgãos da Administração;
IV – coordenar as atividades administrativas relacionadas com os sistemas de pessoal, assentamentos dos atos e fatos relacionados com a vida funcional dos servidores, seleção e treinamento de pessoal;
V – celebrar contratos para a manutenção de programas de segurança no trabalho, medicina do trabalho e saúde ocupacional;
VI – coordenar o processo de solicitações de compras, licitações, recebimento, armazenamento e distribuição de produtos;
VII – coordenar o processo de solicitações de compras de serviços;
VIII – coordenar os processos de licitações e compras, fazer cumprir as legislações e instruções correspondentes;
IX – coordenar os processos de gestão de almoxarifado, concernentes ao controle de estoque, armazenamento, movimentação e distribuição;
X – coordenar os serviços de administração e controle de bens patrimoniais;
XI – orientar e normatizar a aplicação, execução e gestão da tecnologia de informação (TI), redes e comunicações no âmbito das atividades relacionadas às competências da Secretaria, integrando-as;
XII – coordenar os serviços administrativos da Secretaria, controle de recepção de documentos e correspondências, preparação de processos, elaboração de atos, registros e publicações, despachos e outras atribuições;
XIII – coordenar a elaboração de projetos de leis, registro e publicação de leis, decretos, portarias, editais e demais atos administrativos;
XIV – coordenar e dar suporte aos trabalhos da Comissão de Sindicâncias e Processos Administrativos;
XV – coordenar os serviços de protocolo; recebimento, distribuição, controle de andamento, arquivamento e gestão;
XVI – coordenar e responsabilizar-se pelo arquivo passivo dos documentos da Administração Pública Municipal;
XVII – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XVIII – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.
Seção II
Atribuições do Diretor do Departamento Municipal de Administração

Art. 27 – São atribuições do DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:

I – coordenar a execução do serviço de protocolo de documentos endereçados à Prefeitura e controle da sua movimentação;
II – supervisionar a publicação de leis, portarias, decretos, ordens de serviço e outros;
III – manter sob guarda do setor os originais das leis, portarias, decretos, ordens de serviço e outros;
IV – reunir dados e informações sobre leis, decretos e demais atos normativos federais e estaduais que interessem diretamente ao Município;
V – supervisionar e orientar a manutenção da ordem e os devidos registros no arquivo, fazer zelar pela adequada guarda e conservação de documentos no arquivo inativo municipal;
VI – orientar e supervisionar a execução da atividade de telefonia, recepção de público em geral, receber e fazer circular as correspondências recebidas, enviar correspondências;
VII – supervisionar os serviços de copa, limpeza, zeladoria e portaria; supervisionar execução do serviço de emissão e controle de cópias reprográficas da Prefeitura;
VIII – orientar e emitir requerimentos contendo solicitações diversas e encaminhar a órgãos competentes;
IX – emitir e conferir documentos e relatórios;
X – orientar na elaboração de fichários, arquivos de documentação e de legislação;
XI – coordenar a elaboração de licitações, contratos e convênios;
XII – planejar a solicitação de verbas, disponibilidade financeira e condições de pagamento junto à sua coordenação;
XIII – administrar o quadro de pessoal da Secretaria no que diz respeito à carga horária, férias, afastamentos, substituições entre outros;
XIV – fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente;
XIX – desenvolver o inter-relacionamento com outros órgãos da administração direta objetivando o desenvolvimento das atividades relacionadas com o planejamento, a formulação, a normatização e a execução de políticas e planos de desenvolvimento municipal, relacionados às suas respectivas áreas de competência;
XV – prestar apoio ao Secretário da Pasta e substituí-lo sob designação do Chefe do Executivo;

XVI – coordenar as atividades administrativas dos setores subordinados;
XVII – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XVIII – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção III
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal de Recursos Humanos

Art. 28 – São atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS:

I – coordenar as atividades da área de administração de pessoal;
II – examinar os processos relacionados a assuntos gerais da administração de pessoal do Município;
III – acompanhar o processamento e execução das atividades da área de pessoal;
IV – coordenar a organização da documentação do registro e acompanhamento da vida profissional dos servidores;
V – fornecer informações às demais secretarias e departamentos a respeito da legislação que rege os servidores;
VI – elaborar e editar normas de controle e gestão de pessoal;
VII – fazer manter o controle de registro funcional dos servidores certificando-se do pronto e correto lançamento dos atos individuais dos mesmos;
VIII – conferir o arquivamento da documentação na pasta dos servidores em planilha especifica;
IX – autorizar a elaboração e a emissão de relatórios eventuais de dados a partir da folha de pagamento, bem como permitir o acesso e consulta restrita de usuários aos dados cadastrais e financeiros;
X – coordenar a confecção da folha de pagamento;
XI – revisar a folha de pagamento e os relatórios por ela gerados certificando-se da exatidão dos dados contidos;
XII – orientar na elaboração de fichários e arquivos de documentação e de legislação;
XIII – assessorar em reuniões e comissões de inquéritos;
XIV – solicitar empenho de verbas para pagamento da folha;
XV – fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente;
XVI – conduzir veículos da administração municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal;
XVII – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XVIII – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção I
Atribuições do Chefe de Seção Administrativa de Recursos Humanos

Art. 29 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO ADMINISTRATIVA DE RECURSOS HUMANOS:

I – verificar a exatidão dos documentos referente ao registro dos servidores;
II – coordenar as atividades de registro dos servidores no banco de dados e manter sob a guarda e responsabilidade da Seção, os documentos dos servidores, com o devido controle de recebimento e entrega;
III – orientar os órgãos da administração direta sobre o sistema de controle da frequência, faltas abonadas, férias, afastamentos, licenças, atestados;
IV – conferir o arquivamento da documentação na pasta dos servidores em planilha especifica;
V – orientar na elaboração de fichários e arquivos de documentação e de legislação;
VI – acompanhar a aplicação de normas relativas ao pessoal da administração direta e indireta municipal;
VII – efetuar o controle de afastamento dos servidores para todos os fins, inclusive de pagamentos de vantagens, tempo de serviço e aposentadoria;
VIII – instruir processos, prestar informações, e emitir certidões, atestados e outros atos relativos à vida funcional dos servidores;
IX – exercer outras atividades correlatas, organizar e manter atualizado o cadastro central de servidores públicos municipais;
X – coordenar os serviços de cadastro do pessoal e remanescente de órgãos e entidades que sofreram processo de extinção, fusão, incorporação e transformação, visando o seu reaproveitamento;
XI – supervisionar os serviços de registro e controle dos atos relativos à admissão, provimento, vacância e movimentação dos servidores, no âmbito de sua atuação; elaborar e manter atualizados demonstrativos dos quadros e da lotação de pessoal, divulgando-os quando necessário;
XII – elaborar a folha de pagamento de pessoal da administração direta e indireta, fixando e zelando pelo cumprimento dos prazos estabelecidos para o recebimento de dados; promover os meios necessários aos bloqueios e à reversão aos cofres municipais, dos créditos indevidos, efetuados na folha de pagamento;
XIII – desenvolver o inter-relacionamento com a Secretaria Municipal de Finanças, visando o agendamento da folha de pagamento e outros benefícios;
XIV – encaminhar a solicitação de empenho de verbas para pagamento da folha;
XV – coordenar a elaboração do planejamento e cumprimento do programa de férias dos servidores;
XVI – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XVII – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.
Seção IV
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal de Licitações e Compras

Art. 30 – São atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS:

I – receber, controlar e providenciar os processos de licitações ou compras das solicitações autorizadas;
II – dirigir todos os atos inerentes ao processo de licitações em conformidade com a legislação vigente;
III – comparar preços de produtos e serviços a fim de orientações dos parâmetros das licitações mais vantajosas para a municipalidade;
IV – supervisionar o processo de escolha e organização da compra dos materiais necessários à administração municipal;
V – assessorar, de forma regular, os servidores responsáveis pelo registro de todos os atos que integram a rotina de compras de materiais e contratação de serviços;
VI – assessorar a comissão de licitações, com o objetivo do efetivo cumprimento da legislação pertinente;
VII – coordenar a manutenção, de forma regular, dos registros e relatórios instituídos pela administração;
VIII – assessorar os titulares das diversas Secretarias e Departamentos que compõem a administração na tomada de decisões sobre a aquisição de bens e serviços, bem como na escolha da modalidade de licitação;
IX – coordenar a execução e elaboração de contratos e controle de documentos de compras;
X – gerenciar os processos das Solicitações de Compras, emitindo requisições e autorizações de compras aos órgãos da administração direta ou indireta;
XI – coordenar os serviços administrativos gerados no processo de licitação e compras;
XII – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XIII – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção I
Atribuições do Chefe de Seção de Licitações e Compras

Art. 31 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS:

I – receber processos e elaborar editais de licitação;
II – encaminhar editais de licitação para a emissão de parecer jurídico, efetuando, após aprovação, a publicação dos mesmos;
III – pesquisar e comparar preços de produtos e serviços a fim de orientações dos parâmetros das licitações mais vantajosas para a municipalidade;
IV – dirigir os atos que integram os processos licitatórios nas diversas modalidades para aquisição de bens e contratação de serviços, supervisionando todas as etapas;
V – encaminhar à Comissão de Licitação as impugnações de edital, pedidos de esclarecimentos e recursos administrativos, nos termos da legislação vigente;
VI – promover o credenciamento dos licitantes interessados em participar da seção pública de pregões presenciais;
VII – realizar consultas, junto ao setor interessado no produto ou serviço a ser contratado, visando esclarecer dúvidas relacionadas à qualidade e ao atendimento das especificações constantes no edital da licitação;
VIII – promover, quando necessário, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;
IX – encaminhar ao Prefeito Municipal os processos licitatórios conclusos para homologação;
X – providenciar o saneamento de processos licitatórios decorrentes das diligências realizadas por comissão especial responsável pela análise de cada processo antes de sua homologação, outras atribuições correlatas determinadas pelo superior hierárquico;
XI – supervisionar a correta organização e arquivamento dos processos correspondentes às licitações, contratos e demais documentos;
XII – coordenar os serviços de manutenção dos registros cadastrais dos fornecedores, bem como a emissão dos respectivos certificados;
XIII – controlar e gerenciar documentos e contratos;
XIV – administrar os serviços administrativos internos de licitações e compras;
XV – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XVI – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção V
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal de Patrimônio e Almoxarifado Central

Art. 32 – São atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO CENTRAL:

I – planejar, coordenar, acompanhar e orientar todas as atividades relacionadas ao controle do patrimônio da administração municipal;
II – promover a articulação entre as Secretarias Municipais visando a conservação e otimização da utilização do patrimônio móvel e imóvel do Município;
III – manter o registro, o controle da valorização, depreciação, dos bens patrimoniais;
IV – promover inventários de bens e imóveis e sua valorização;
V – coordenar e supervisionar as atividades referentes aos procedimentos de controle de patrimônio;
VI – gerir, expedir, organizar e atualizar as documentações e arquivos de informações relativos ao controle de bens e patrimônio;
VII – supervisionar a gestão da Seção do Almoxarifado Central, quanto às normas de recebimento, armazenamento, movimentação, distribuição e controles;
VIII – gerir os softwares de gestão de almoxarifados nos diversos setores da Prefeitura;
IX – editar normas e instruções sobre a gestão de almoxarifados e de controle de patrimônio;
X – supervisionar as atividades administrativas e operacionais da Seção de Patrimônio e da Seção de Almoxarifado Central
XI – emitir pareceres, despachos e relatórios nos processos afetos às suas atribuições;
XII – assessorar o Secretário de Administração nos assuntos de sua competência relativos a aquisição de patrimônio;
XIII – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XIV – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção I
Atribuições do Chefe de Seção de Patrimônio

Art. 33 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE PATRIMÔNIO:

I – promover o tombamento dos bens da Prefeitura;
II – organizar e manter atualizado o cadastro físico-financeiro dos bens patrimoniais em observância às normas federais no tocante à depreciação, amortização e exaustão, bem como da avaliação, reavaliação e mensuração do imobilizado;
III – promover a caracterização e identificação dos bens patrimoniais da Prefeitura;
IV – registrar, no banco de dados cadastrais, as transferências de bens, móveis, mediante informação prestada pelos órgãos municipais que os promovem;
V – registrar, no banco de dados, as obras, reparos e reformas de bens patrimoniais, bem como dar baixa dos bens que estejam imprestáveis ou obsoletos;
VI – manter, com a Secretaria de Finanças, o controle dos bens e valores cadastrados e a contabilidade patrimonial, para que haja uma perfeita correlação entre o cadastro e a contabilidade;
VII – promover as medidas administrativas necessárias à aquisição e à alienação de bens patrimoniais imobiliários;
VIII – fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio da Prefeitura;
IX – receber, registrar e devolver, no prazo mínimo, as faturas referentes à aquisição de material permanente;
X – manter organizado o sistema de cadastro no banco de dados, e a geração de relatórios gerenciais;
XI – manter o sistema de registro e gestão do patrimônio em conformidade com a legislação vigente, e instruções do TCE-SP;
XII – manter atualizado o arquivamento de documentos referentes aos bens e patrimônio mobiliário e imobiliário;
XIII – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XIV – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção II
Atribuições do Chefe de Seção de Almoxarifado

Art. 34 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE ALMOXARIFADO:

I – coordenar os serviços de recebimento e conferência de material adquirido de acordo com as Notas de Empenho, podendo, quando for o caso, solicitar o exame dos setores técnicos requisitantes ou especializados;
II – conferir os documentos de entrada de material, e liberar as Notas Fiscais para pagamento;
III – fazer ocorrência de mercadorias entregues em desacordo com o empenho;
IV – coordenar os serviços de identificação, armazenamento e movimentação de mercadorias;
V – coordenar os serviços de recepção de requisições de materiais das Secretarias do Município, a separação, conferencia e entrega;
VI – controlar e manter os registros de entrada e saída dos materiais sob sua guarda;
VII – realizar o balanço mensal fornecendo dados para o Chefe de Divisão de Patrimônio e Almoxarifado;
VIII – organizar o almoxarifado de forma a garantir o armazenamento adequado, e a segurança dos materiais em estoque;
IX – estabelecer normas de armazenamento e movimentação de materiais, em conformidade com as suas características e especificações;
X – administrar o estoque dos itens comuns aos diversos setores efetuando a comunicação aos responsáveis para as devidas providências de aquisição;
XI – coordenar e realizar o inventário anual;
XII – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XIII – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.
Seção VI
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal de Informática

Art. 35 – São atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE INFORMÁTICA:

I – coordenar estudos das características e planos da Administração Municipal, estabelecendo contatos com o corpo diretivo da mesma, para verificar as possibilidades e conveniência da aplicação de processamento sistemático de informações;
II – coordenar os trabalhos de identificação das necessidades dos diversos setores da Administração Municipal, determinando quais dados devem ser identificados, o grau de sumarização permitido e o formato requerido para a apresentação dos resultados, para formular um plano de trabalho;
III – coordenar projetos de desenvolvimento de sistemas e aplicações, selecionando equipes de trabalho, preparando cronogramas de atividades e financeiro, administrando recursos internos e externos, delegando funções e acompanhando a execução do projeto, avaliando a qualidade dos sistemas e aplicações desenvolvidos e validando o produto final junto aos clientes;
IV – coordenar estudos sobre a viabilidade e o custo da utilização de sistemas de processamento de dados, levantando os recursos disponíveis e necessários, para submetê-los a uma decisão;
V – coordenar estudos dos dados de entrada disponíveis, estudando as modificações necessárias a sua normalização, para determinar os planos e sequências da elaboração de programas de operação;
VI – coordenar estudos para estabelecer os métodos e procedimentos possíveis, idealizando-os ou adaptando os conhecidos, segundo sua economicidade e eficiência, para obter os dados que se prestam ao tratamento em computador;
VII – coordenar estudos dos diagramas de fluxo e outras instruções referentes ao sistema de processamento de dados e demais procedimentos correlatos, elaborando-os segundo linguagem apropriada, para orientar os programadores e outros trabalhadores envolvidos na operação do computador;
VIII – coordenar a entrada de solicitações de serviços de sistemas de informação, montar cronograma de atendimento e acompanhamento, distribuir tarefas a equipe de trabalho, realizar feedback aos solicitantes dos serviços e manter o superior imediato informado sobre as tarefas;
IX – coordenar as atividades de profissionais que realizam as diferentes fases da análise do programa, as definições das soluções, o detalhamento das soluções, a codificação do problema, teste de programa e eliminação de erros;
X – orientar sobre o tipo de sistema e equipamento mais adequado à Administração Pública, dirigir e coordenar a instalação de sistemas de tratamento automático da informação, supervisionando a passagem de um sistema para outro e planejando a utilização paralela do antigo e do novo sistema de processamento de dados;
XI – coordenar o processo de contratação de produtos e serviços da Tecnologia da Informação;
XII – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XIII – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção I
Atribuições do Chefe de Seção de Informática

Art. 36 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE INFORMÁTICA:

I- coordenar e supervisionar o desenvolvimento de sistemas de informação de acordo com cronograma estabelecido pelo Chefe de Divisão de Informação;
II- supervisionar o desenvolvimento, implantação, e documentação de sistemas, seguindo a metodologia estabelecida, verificando a utilizando dos conhecimentos e recursos informatizados apropriados;
III- elaborar os estudos de viabilidade técnica e econômica, bem como especificações técnicas, verificando a viabilidade do projeto;
IV- pesquisar e identificar novas tecnologias, identificando fornecedores, solicitando demonstrações de produto e avaliando a funcionalidade do produto, visando manter atualizados os sistemas e aplicações da Administração;
V- coordenar os serviços de planejamento que compreendem, desenhar o diagrama de fluxos de informações, bem como inventariar software e hardware, efetuando o levantamento de todas as ferramentas necessárias para o desenvolvimento do projeto;
VI- coordenar a elaboração de documentos necessários para o desenvolvimento do sistema e aplicação, desenvolvendo dicionários de dados, manuais do sistema e relatórios técnicos;
VII- supervisionar o desenvolvimento e aplicações baseadas em software, utilizando técnicas apropriadas, mantendo a documentação dos sistemas e registros de uso dos recursos de informática;
VIII- conferir se está sendo efetuada toda a documentação necessária sobre níveis de serviços, capacidade e performance, soluções disponíveis, efetuando a divulgação destas para as áreas envolvidas;
IX- coordenar ou supervisionar a implantação e manutenção de sistemas, dos trabalhos de montagem, simulação e testes de programas;
X- realizar o acompanhamento do funcionamento dos sistemas em processamento, solucionando irregularidades ocorridas durante a operação;
XI- programar e ordenar treinamentos de usuários, referente aos sistemas que a Prefeitura utiliza;
XII- supervisionar a elaboração de projetos de redes (física e lógica), atuando como facilitador junto a equipes de desenvolvimento de sistemas e suporte aos usuários, prestando orientações técnicas, buscando agilizar e assegurar a qualidade dos trabalhos;
XIII- planejar e implantar os serviços de orientação aos usuários sobre os sistemas desenvolvidos;
XIV- zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
XV- coordenar e ordenar as atribuições dos técnicos de manutenção de informática sob sua supervisão, nos assuntos referentes a manutenção de hardware, redes e periféricos; instalação e configuração de software e hardwares; controle de softwares instalados nos equipamentos; controle de estoques;
XVI- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XVII- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

TÍTULO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Subtítulo I
Competências da Secretaria Municipal de Finanças

Art. 37 – São competências da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:

I- desenvolver a política financeira e tributária da Prefeitura, nas suas atividades de lançamentos, arrecadação e fiscalização de tributos e rendas, recebimento e movimentação de valores, patrimônio e de lançamentos contábeis, executar o orçamento programa e o orçamento plurianual de investimentos;
II- cumprir as normas da contabilidade pública, estabelecidas pelas leis inerentes;
III- acompanhar a conjuntura econômica e fixação de preços públicos;
IV- contabilizar as contas do Município;
V- formular, executar e avaliar as políticas e diretrizes para a modernização e operação dos sistemas de gestão financeira;
VI- apurar a liquidez e certeza da divida ativa de natureza tributária do Município, inscrevendo-a para fins de cobrança amigável ou judicial;
VII- fiscalizar as receitas ou rendas da administração municipal, fazer a tomada de contas dos órgãos da administração que tenham competências de arrecadação de taxas, multas, contribuições, direitos e ou confinadas à Fazenda Municipal;
VIII- executar as atividades de classificação, registro e controle, da divida pública municipal, incluindo os serviços da divida, resultante da execução do orçamentos;
IX- zelar pelo cumprimento da legislação sobre responsabilidade fiscal, articulando-se com os órgãos da administração;
X- efetuar a guarda e movimentação dos recursos financeiros e ou outros valores pertencentes e confinados à Fazenda Municipal;
XI- acompanhar e controlar a execução contábil e financeira de contratos e convênios celebrados pelo Município;
XII- coordenar os trabalhos de elaboração do PPA, LDO e LOA;
XIII- monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidos no PPA, LDO e LOA;
XIV- contribuir e coordenar a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
XV- manter, promover o cadastro de contribuintes atualizado;
XVI- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XVII- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subtítulo II
Das Atribuições de Cargos

Seção I
Atribuições do Secretário Municipal de Finanças

Art. 38 – São atribuições do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS:

I- assessorar diretamente o Prefeito Municipal nos assuntos inerentes à Pasta;
II- planejar e elaborar as diretrizes e metas da Secretaria;
III- coordenar o planejamento, execução e controle da política financeira e tributária da Prefeitura;
IV- fazer cumprir as normas da contabilidade pública, estabelecidas pelas leis inerentes, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), ao Tribunal de Contas da União (TCU);
V- coordenar o planejamento e gestão administrativa e financeira, necessárias para a execução das atividades e atribuições da Secretaria;
VI- coordenar e supervisionar as atividades de fiscalização tributária, gestão administrativa, gestão do patrimônio, da Secretaria;
VII- programar as atividades de consultoria e assessoramento aos órgãos da administração direta, para a elaboração do PPA, LDO e LOA;
VIII- coordenar, monitorar e avaliar o cumprimento de diretrizes e metas da Secretaria;
IX- efetuar auditorias e avaliações do sistema de gestão financeira e apresentar propostas de adequações que permitam o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas;
X- responsabilizar-se pela gestão administrativa dos órgãos secundários pertencente à Secretaria;
XI- ordenar as despesas, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da Secretaria, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas;
XII- responsabilizar-se em conjunto com o Chefe do Executivo Municipal pelas autorizações para a abertura de licitações, observadas as dotações orçamentárias e financeiras dos órgãos da administração direta;
XIII- assinar os contratos administrativos diretamente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria;
XIV- supervisionar e coordenar as atividades de administração geral da Pasta;
XV- efetuar análises das prestações de contas dos recursos transferidos;
XVI- promover o acompanhamento e avaliação da receita e da despesa;
XVII- examinar proposições que impliquem impacto orçamentário, econômico ou financeiro relevante nas contas do Município e providenciar pareceres;
XVIII- examinar, orientar e executar a escrituração contábil;
XIX- assinar com o Prefeito, os balanços, balancetes e outros documentos oficiais relativos à análise e resultados contábeis;
XX- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XXI- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção II
Atribuições do Diretor do Departamento Municipal de Finanças

Art. 39 – São atribuições do DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FINANÇAS:

I- assessorar o Secretário da Pasta, em matéria de caráter econômico financeira, fiscal e de outros assuntos de competência da sua Divisão;
II- coordenar as atividades e atribuições dos servidores subordinados ao Departamento;
III- promover a integração com os órgãos subordinados ao Departamento, objetivando o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas;
IV- garantir a prestação de serviços do órgão aos munícipes de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos;
V- participar e contribuir com planejamento de elaboração do PPA, LDO e LOA;
VI- propor políticas nas áreas tributária e financeira de competência do Município;
VII- conceber, implantar e gerir o sistema de administração financeira;
VIII- promover o planejamento e o controle das atividades de planejamento orçamentário, aos fluxos de recursos financeiros, orçamentários e extra orçamentários, administrando especialmente os pagamentos a fornecedores, contabilidade pública, tributação, fiscalização e cadastro;
IX- promover a arrecadação dos tributos e rendas municipais, cumprindo e fiscalizando o cumprimento de leis, decretos, portarias, normas e regulamentos disciplinares da matéria tributária;
X- coordenar os trabalhos de controle e execução da dívida ativa do Município;
XI- controlar e analisar a prestação de contas dos recursos transferidos;
XII- promover o acompanhamento e avaliação da receita e da despesa;
XIII- elaborar o relatório de análise das finanças municipais;
XIV- elaborar estudos econômicos de interesse do Município;
XV- promover o lançamento de impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria do Município;
XVI- coordenar as atividades de classificação, registro, controle e análise dos atos e fatos de natureza financeira, de origem orçamentária ou extraordinária com repercussões sobre o patrimônio do Município, de pagamentos e recebimentos, da guarda de valores imobiliários e do controle de caixa municipal;
XVII- efetuar o controle e acompanhamento da arrecadação municipal, emitindo relatórios gerenciais;
XVIII- velar pela manutenção, reforma e melhorias do próprio público que abriga a Secretaria e demais setores de finanças;
XIX- examinar, orientar e executar a escrituração contábil;
XX- efetuar o controle e gestão do patrimônio colocado a disposição da Secretaria;
XXI- exercer as atribuições do Secretário Municipal de Finanças quando da não nomeação de cargo;
XXII- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XXIII- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção III
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal de Finanças e Orçamento

Art. 40 – São atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:

I- coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades das seções de planejamento orçamentário, finanças, tesouraria e contabilidade;
II- coordenar os trabalhos de planejamento orçamentário para a elaboração do PPA, LDO e LOA;
III- supervisionar, planejar, acompanhar e executar a ação das receitas e da despesa orçamentárias e financeiras;
IV- planejar e administrar a dívida pública municipal, bem como propor o estabelecimento de normas específicas relativas às operações de crédito;
V- examinar propostas de alienação de valores mobiliários e outros ativos financeiros de propriedade do Município;
VI- avaliar e acompanhar convênios e ajustes celebrados pela Administração Pública Municipal com a União, Estados e demais Municípios;
VII- examinar os limites globais para a despesa pública municipal, compatíveis com as estimativas de receita, a serem observados na elaboração orçamentária;
VIII- examinar os limites legais de despesas de pessoal emitindo alertas aos superiores, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, e instruções do TCE-SP;
IX- examinar os limites legais de despesas com a educação e saúde, em conformidade com a legislação vigente e instruções do TCE-SP;
X- propor medidas de contenção orçamentária e financeira aos superiores hierárquicos;
XI- monitorar as despesas e receitas, avaliar seu impacto na condução da política fiscal de longo prazo e na necessidade de financiamento;
XII- comunicar ao Secretário de Finanças a existência de qualquer diferença nas prestações de contas, quando não tenham sido imediatamente cobertas, sob pena de responder solidariamente com o responsável pelas omissões;
XIII- manter, permanentemente, com prazo de validade vigente, as certidões negativas do INSS, FGTS, PIS-PASEP, Secretaria do Tesouro Nacional e Tesouro Estadual;
XIV- examinar, orientar e executar a escrituração contábil;
XV- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XVI- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção I
Atribuições do Chefe de Seção de Planejamento Orçamentário

Art. 41 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO:

I- estabelecer normas gerais para a elaboração do PPA, LDO e LOA;
II- coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades das seções de planejamento orçamentário, finanças, tesouraria e contabilidade;
III- coordenar os trabalhos de planejamento orçamentário para a elaboração do PPA, LDO e LOA;
IV- estabelecer estudos das receitas para o lançamento orçamentário;
V- elaborar estudos preliminares das receitas e despesas previstas, objetivando o equilíbrio das contas públicas, priorizando a continuidade dos serviços e investimentos necessários ao bom funcionamento dos órgãos da administração direta;
VI- efetuar os lançamentos das despesas previstas no planejamento orçamentário do PPA, LDO e LOA, em conformidade com os órgãos, função e sub função, fonte de recursos, natureza de despesas e valores determinados pelos gestores das Secretarias;
VII- gerar relatórios de previsão orçamentária visando o planejamento para o cumprimento das metas físicas e orçamentária dos programas e ações do PPA, LDO e LOA;
VIII- promover, convidar, divulgar, registrar as presenças nas audiências públicas do planejamento orçamentário;
IX- elaborar atas das audiências públicas do planejamento orçamentário;
X- elaborar apresentações, relatórios, comunicados para as audiências públicas do PPA, LDO e LOA;
XI- convocar os Secretários Municipais para a participação das audiências públicas do planejamento orçamentário;
XII- providenciar alterações no PPA, LDO e LOA em conformidade com as emendas parlamentares, gerando os novos anexos a serem inseridos nas legislações correspondentes;
XIII- efetuar o acompanhamento das receitas e despesas e o controle do planejamento orçamentário, de sua execução, emitindo alertas ao Secretário Municipal de Finanças e ao Prefeito Municipal;
XIV- controlar as condições para abertura de créditos orçamentários adicionais e outras alterações orçamentárias;
XV- apoiar a Seção de Contabilidade nas suas atividades;
XVI- emitir relatórios gerencias aos superiores hierárquicos e ao Chefe do Executivo;
XVII- emitir relatórios para a inserção no Portal da Transparência e Lei de Acesso à Informação no sítio oficial da Prefeitura;
XVIII- orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de execução orçamentária e financeira das Secretarias e Órgãos e Entidades Públicas da Administração Direta e Indireta;
XIX- propor medidas de contenção orçamentária e financeira aos superiores hierárquicos;
XX- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XXI- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção II
Atribuições do Chefe de Seção de Finanças

Art. 42 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE FINANÇAS:

I- submeter ao Secretário de Finanças a programação de desembolso, em consonância com o comportamento da receita e das atividades governamentais;
II- prover o Secretário de Finanças com informações atualizadas sobre a situação financeira da Prefeitura;
III- contatar as entidades governamentais, bancos e agências financeiras sobre a liberação e controle dos fundos e recursos transferidos ou devidos ao Município;
IV- recepcionar a arrecadação bancária e outras receitas, bem como a documentação pertinente;
V- organizar e apresentar ao Secretário de Finanças, nos prazos estabelecidos, o balanço geral, bem como os balancetes mensais e outros documentos de apuração contábil;
VI- efetuar cronograma de pagamentos em conjunto com o Secretário de Finanças;
VII- providenciar o preenchimento dos cheques e se encarregar das medidas relativas à aposição das competentes assinaturas do Diretor, Secretário e Prefeito;
VIII- manter os registros de controle de cheques e outros pagamentos em ordem;
IX- promover a liquidação da despesa, mediante o confronto das obrigações contraídas pelas contratadas, e o efetivamente realizado constante dos documentos fiscais exibidos, elaborando a competente ordem de pagamento;
X- acompanhar a execução dos contratos e outras formalizadas por vias mais simplificadas, nota de empenho, carta contrato;
XI- providenciar o recebimento, guarda e quitação dos processos encaminhados para pagamento;
XII- efetuar boletins, controles e demonstrativos financeiros;
XIII- manter o controle sobre a guarda de numerário, cauções e outros valores depositados em bancos ou em cofre próprio;
XIV- acompanhar a arrecadação bancária, quanto ao cumprimento de prazos estabelecidos para repasses de recursos e outras exigências;
XV- proceder a verificação de documentação bancária comprobatória dos repasses efetuados;
XVI- fazer conciliação bancária, fluxo de caixa, emitir diariamente boletim de caixa, fazer as escriturações necessárias;
XVII- analisar, sob orientação, em sua área de competência, atividades, recursos disponíveis e rotinas de serviços e propor medidas que visem a sua melhoria;
XVIII- controlar a realização, liquidação e o pagamento das despesas através dos registros próprios, fornecendo os elementos necessários para a contabilização;
XIX- registrar os adiantamentos concedidos por conta de dotações orçamentárias e controlar os vencimentos dos prazos para a apresentação das respectivas prestações de contas;
XX- examinar, orientar e executar a escrituração contábil;
XXI- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XXII- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção III
Atribuições do Chefe de Seção de Tesouraria

Art. 43 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE TESOURARIA:

I- efetuar o controle e acompanhamento da arrecadação municipal, emitindo relatórios gerencias;
II- disponibilizar informações gerenciais de tesouraria, para prover em caixa ou nos bancos recursos suficientes para os compromissos diários;
III- promover a guarda de todos os valores e documentos que lhe forem confiados;
IV- proceder à guarda, conferência e controle sistemático do numerário e valores em caixa e bancos;
V- efetuar a cobrança de valores indevidamente repassados pelos agentes arrecadadores e acompanhamento de restituições devidas;
VI- acompanhar a arrecadação bancária, quanto ao cumprimento de prazos estabelecidos para repasses de recursos e outras exigências;
VII- elaborar e emitir boletins, controles e demonstrativos financeiros;
VIII- verificar e controlar a documentação fiscal de comprovação de pagamentos;
IX- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
X- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção IV
Atribuições do Chefe de Seção de Contabilidade

Art. 44 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE CONTABILIDADE:

I- desenvolver as atividades operacionais em conformidade com as normas da contabilidade pública, do TCE-SP e do TCU;
II- providenciar a escrituração sintética e analítica dos lançamentos relativos às operações contábeis, visando demonstrar a receita e a despesa;
III- examinar os empenhos no lançamento contábil quanto a exatidão e legalidade;
IV- administrar o fluxo e o arquivo de documentos de pagamentos e lançamentos contábeis;
V- organizar e apresentar nos prazos estabelecidos, o balanço geral, bem como os balancetes mensais, diários e outros documentos de apuração contábil;
VI- promover, em colaboração com a Secretaria Municipal de Administração, o registro contábil dos bens patrimoniais da Prefeitura, acompanhando as variações e propondo as providências que se fizerem necessárias;
VII- acompanhar a evolução da despesa, auxiliando aos demais órgãos da Prefeitura na reformulação orçamentária de programas de trabalho, bem como analisar pedidos de abertura de créditos adicionais especiais e suplementares;
VIII- controlar as condições para abertura de créditos orçamentários adicionais e outras alterações orçamentárias;
IX- executar os serviços relativos a emissão do empenho prévio da despesa;
X- auxiliar na montagem das demonstrações constantes dos Anexos da Lei nº 4.320/64, da LRF e atos complementares;
XI- avisar, imediatamente, ao seu superior hierárquico o esgotamento de qualquer item de dotação orçamentária para as devidas providências;
XII- promover a anulação de empenhos, quando tal medida se justificar;
XIII- examinar, orientar e executar a escrituração contábil; atender a outros serviços da Câmara quando solicitados ou designados pela Diretoria Financeira;
XIV- supervisionar a escrituração sintética e analítica dos lançamentos relativos às operações contábeis, visando demonstrar a receita e a despesa;
XV- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XVI- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção IV
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal de Gestão Tributária e Licenças

Art. 45 – São atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E LICENÇAS:
I- supervisionar os serviços de pedidos de abertura de empresas, licenças e alvarás de funcionamento;
II- administrar os serviços de gestão de arrecadação do ISS;
III- examinar e julgar recursos administrativos contra lançamentos fiscais;
IV- apresentar estudos de avaliação da planta genérica e propostas de alterações na forma da Lei;
V- promover o controle da arrecadação das receitas municipais, compreendendo as de natureza tributária e as não tributárias;
VI- providenciar a cobrança extrajudicial dos débitos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa;
VII- providenciar os cálculos para parcelamento da Dívida Ativa nos casos de acordos autorizados conforme normas regulamentares;
VIII- manter o controle da receita arrecadada a título de Dívida Ativa;
IX- comunicar à Procuradoria do Município, para regular inscrição, os débitos não satisfeitos através de cobrança amigável, solicitando as providências legais;
X- gerir, administrar, planejar, normatizar e executar as atividades de fiscalização e de imposição tributária;
XI- preparar e julgar os processos administrativo-tributários de contencioso fiscal, inclusive nos casos de pedidos de reconhecimento de imunidade, de não-incidência e de isenção, ou, ainda, decidir sobre pedidos de moratória e de parcelamento de créditos tributários e não-tributários;
XII- acompanhar a formulação da política econômico-tributária, inclusive em relação a benefícios fiscais e incentivos financeiros e fiscais;
XIII- decidir ou encaminhar para deliberação, pedidos de cancelamento ou qualquer outra forma de extinção de crédito tributário e não-tributário, nos termos do Código Tributário Municipal;
XIV- divulgar a legislação tributária;
XV- atuar na promoção de campanhas que visem a quitação dos tributos, pelos meios de comunicação ou por meio da realização de exposições, reuniões e cursos específicos;
XVI- verificar a regularidade da participação do Município no produto da arrecadação dos tributos da União e do Estado;
XVII- promover medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária municipal, bem como adotar providências no sentido da sua consolidação;
XVIII- preparar e julgar os processos administrativos que contenham pedidos de restituição de receita pública municipal;
XIX- providenciar a celebração de convênio com a administração tributária federal, estadual e dos demais Municípios, para compartilhamento de cadastros e informações fiscais;
XX- prestar apoio técnico à Procuradoria do Município em matéria fiscal, quando necessário;
XXI- executar os procedimentos de formação e instrução de notificações relacionadas a crimes praticados contra a ordem tributária;
XXII- disponibilizar dados e prestar as informações necessárias para a atuação do controle interno no exercício das atribuições descritas em conformidade com resoluções e instruções do TCE-SP;
XXIII- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XXIV- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção I
Atribuições do Chefe de Seção de Fiscalização

Art. 46 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO:

I- efetuar vistorias e a fiscalização de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, indústrias, ambulantes e demais estabelecimentos visando o cumprimento das normas e legislações de funcionamento;
II- promover as diligências e vistorias prévias para licenciamento de estabelecimentos comerciais, eventos, show e afins, publicidade, barracas de vendas, bancas de jornais, equipamentos de diversões e outros equipamentos provisórios;
III- organizar e manter a fiscalização sobre o comércio eventual ou ambulante;
IV- promover a fiscalização permanente em relação às condições estabelecidas no alvará e na legislação pertinente;
V- notificar e intimar os infratores das obrigações tributárias e das normas municipais, tributação e de postura, com base em vistorias realizadas;
VI- efetuar atividades de repressão à sonegação fiscal;
VII- lavrar termos, intimações, notificações autos de infração e apreensão, na conformidade da legislação competente;
VIII- registrar e controlar multas aplicadas ao comércio, indústria, prestadores de serviços, ambulantes e demais empresas, pelo descumprimento de legislações pertinentes;
IX- solicitar auxílio ou colaboração da Guarda Civil Municipal (GCM) ou autoridade policial, como medida de segurança para garantia do exercício de suas funções, inclusive para efeitos de busca e apreensão de elementos de prova, em casos de fundada suspeita de crime de sonegação fiscal;
X- determinar a abertura de móveis, lacrá-los ou removê-los em caso de negativa, até que, mediante colaboração policial ou por via judicial, seja comprida a ordem;
XI- proceder à intimação de contribuintes e outras pessoas naturais ou jurídicas, de direito privado ou público, a fim de prestarem informações e esclarecimentos devidos ao fisco por força de lei;
XII- prestar assessoramento, tirar dúvidas, prestar esclarecimentos, apresentar relatórios e emitir parecer sobre assuntos de sua competência aos demais órgãos de inter-relações;
XIII- executar atividades de orientações preventivas e repressivas relativas à ética e à disciplina dos fiscais e servidores da seção, verificando aspectos disciplinares e os procedimentos administrativos;
XIV- exercer atividades de orientação ao contribuinte quanto à integração da legislação tributária e de posturas e ao exato cumprimento de suas obrigações;
XV- atender as reclamações do público em geral, quanto aos problemas relacionados ao funcionamento e posturas que possam prejudicar ou causar danos à vizinhança;
XVI- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XVII- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção V
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal de Tributação de IPTU, ITR, ITBI, ISS e outros

Art. 47 – São atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE IPTU, ITR, ITBI, ISS E OUTROS:

I- executar o planejamento, programação, supervisão, coordenação, orientação e controle das atividades de administração tributária do IPTU, ITR, ITBI e outros;
II- realizar estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica e para fins de fixação de preços públicos;
III- promover estudos e análises sobre tributação do IPTU (valor venal e planta genérica de valores) visando ao aperfeiçoamento e à atualização da legislação tributária;
IV- coordenar as atividades de lançamento de tributos imobiliários;
V- promover a atualização dos valores venais dos imóveis para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano
VI- gerar relatórios de inadimplência de tributação do IPTU, ITR, ITBI e outros, para o Secretário e Diretor de Finanças, visando a tomada de medidas necessárias;
VII- elaborar informações em expedientes e processos administrativos que lhe forem distribuídos;
VIII- proceder à intimação de contribuintes ou de terceiros, a fim de tomarem ciência de atos administrativos de natureza tributária de seu interesse;
IX- promover o parcelamento dos débitos de natureza tributária em conformidade com a legislação vigente;
X- promover a inscrição da Dívida Ativa referente a tributos;
XI- expedir certidões negativas de débitos fiscais não inscritos na Dívida Ativa;
XII- manter arquivo de documentação e legislação sobre assuntos relacionados a sua área de atuação;
XIII- fiscalizar e cobrar Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal;
XIV- efetuar o levantamento de preços do valor da terra nua das propriedades rurais e informar à Secretaria da Receita Federal, para fins de apuração do Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR),
XV- coordenar, supervisionar, controlar, executar e avaliar as atividades de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), nos termos de convênio firmado com a Secretaria da Receita Federal;
XVI- autorizar restituições de pagamentos de tributos indevidos;
XVII- administrar a cobrança de créditos tributários lançados, inclusive inscrição e cobrança da Dívida Ativa, na fase administrativa;
XVIII- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XIX- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção VI
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal de Tributação de Água e Esgoto

Art. 48 – São atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO:

I- executar o planejamento, programação, supervisão, coordenação, orientação e controle das atividades de administração, das taxas de água e esgoto;
II- realizar estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica, análise de custos dos serviços de água e esgoto para fins de fixação de preços públicos;
III- coordenar as atividades de lançamento de cadastro e dos consumos de água e esgoto;
IV- gerar relatórios de inadimplência das taxas de água e esgoto, para o Secretário e Diretor de Finanças, visando a tomada de medidas necessárias;
V- elaborar informações em expedientes e processos administrativos que lhe forem distribuídos;
VI- proceder à intimação de contribuintes ou de terceiros, a fim de tomarem ciência de atos administrativos de cobrança das taxas de água e esgoto de seu interesse;
VII- promover o parcelamento dos débitos das taxas de água e esgoto em conformidade com a legislação vigente;
VIII- promover a inscrição da Dívida Ativa referente às taxas de água e esgoto;
IX- manter arquivo de documentação e legislação sobre assuntos relacionados a sua área de atuação;
X- autorizar restituições de pagamentos de taxas de água e esgoto indevidos;
XI- administrar a cobrança de créditos de taxas de água e esgoto lançados, inclusive inscrição e cobrança da Dívida Ativa, na fase administrativa;
XII- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XIII- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção I
Atribuições do Chefe de Seção de Tributação de Água e Esgoto

Art. 49 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO:

I- supervisionar as atividades operacionais dos servidores que atuam no sistema de coleta de dados de consumo de água;
II- coordenar as atividades operacionais de atendimento ao público na Divisão de Tributação de Água e Esgoto;
III- efetuar a gestão do banco de dados do cadastro de contribuintes das taxas de água e esgoto;
IV- providenciar a transmissão de dados dos serviços de coleta de consumo de água, para o software de gestão;
V- providenciar e manter o controle de entrega de uniformes e EPI´s aos servidores que atuam nos serviços de coleta de dados de consumo de água e esgoto;
VI- providenciar a emissão de talonários de água e esgoto e a distribuição nas residências dos contribuintes;
VII- efetuar o atendimento aos contribuintes, objetivando sanar dúvidas, anotar críticas e sugestões;
VIII- controlar a utilização de equipamentos de coleta de dados e suprimentos de uso;
IX- emitir ordens de serviços de instalações e corte de água e esgoto;
X- emitir ordens de serviços para a instalação ou substituição de hidrômetros;
XI- desenvolver estudos de gestão visando a melhoria do sistema de coleta de dados, visando a melhoria e eficácia do sistema;
XII- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XIII- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção VII
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal de Cadastro

Art. 50 – São atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE CADASTRO:

I- assessorar os superiores hierárquicos nos assuntos de sua competência;
II- manter e promover o cadastro de contribuintes atualizado;
III- efetuar os procedimentos para a geração de dados para o lançamento e emissão dos carnês de IPU, água e esgoto, ISS e outras taxas e tributos;
IV- gerenciar os contratos dos softwares de gestão tributária;
V- exercer as atividades pertinentes à gerência dos sistemas de processamentos de dados, relativos à administração tributária;
VI- efetuar o controle e transmissão de dados entre a Administração Pública, agências bancárias e empresas de emissão de talões e boletos de impostos e taxas;
VII- efetuar os procedimentos para a transmissão de dados, mediante autorização do Secretário ou Diretor de Finanças, à agência bancária gestora da folha de pagamento;
VIII- efetuar o controle dos sistemas de transmissão de dados entre os agentes financeiros e a Prefeitura, na execução financeira de pagamentos de impostos e taxas;
IX- efetuar análises de sistemas e procedimentos informatizados provenientes das legislações, promovendo as revisões e atualizações necessárias;
X- articular, com os órgãos competentes da Prefeitura, a modernização das atividades de registro cartográfico, processamento de dados e atualização dos cadastros fiscais, necessários às atividades tributárias;
XI- executar as atividades relacionadas com os cadastros de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, bem como os contribuintes de outros municípios que prestam serviços na cidade de Batatais;
XII- efetuar a concessão de senhas aos contribuintes para acesso aos sistemas informatizados da Secretaria de Finanças;
XIII- cumprir com outras atribuições correlatas à função;
XIV- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

TÍTULO IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SMEC

Subtítulo I
Competências da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Art. 51 – São competências da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:

I- promover, implantar e desenvolver a política educacional e cultural, integrando-as às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
II- dispor sobre normas complementares para o aperfeiçoamento permanente de seu sistema de ensino;
III- administrar os estabelecimentos de ensino municipal;
IV- estabelecer e gerenciar o preparo da distribuição da merenda escolar e do transporte de alunos;
V- assistir e assessorar o Prefeito na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas referentes ao sistema de educação municipal;
VI- planejar, desenvolver, executar, avaliar e realizar políticas públicas para as áreas da educação e cultura;
VII- planejar e coordenar a execução das políticas de educação do Município em consonância com as normas e critérios dos planos nacional e estadual de educação;
VIII- supervisionar, coordenar e controlar os órgãos que lhe são subordinados; atuar, em conjunto com as comissões e conselhos municipais específicos de sua área de atuação, no desenvolvimento das ações ligadas à sua Pasta, convocando reuniões quando necessário, visando o entrosamento entre a Administração Municipal e a comunidade;
IX- determinar normas e procedimentos da área de educação municipal em consonância com as leis e diretrizes de âmbito federal e estadual, inclusive com o Estatuto da Criança e do Adolescente;
X- supervisionar, coordenar e controlar a execução de programas complementares à Educação, como a alimentação escolar, transporte escolar, equipamentos e materiais didático-pedagógicos, assistência à saúde física, mental e emocional dos educandos;
XI- promover a administração, o controle, a atualização, reciclagem e aperfeiçoamento, bem como a avaliação do pessoal da rede de educação municipal sob sua responsabilidade, em consonância com a política de Administração de recursos humanos do Município;
XII- criar mecanismos que assegurem a plena liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a cultura, a arte e o saber, em condições de igualdade e sem distinção de nenhuma espécie, readequando, incentivando e apoiando sempre seu quadro de magistério e demais servidores sob seu controle;
XIII- elaborar e desenvolver o Plano Municipal de Educação e o Plano Municipal de Cultura;
XIV- conservar e manter atualizada a Biblioteca Municipal;
XV- fomentar e apoiar as atividades culturais no Município;
XVI- promover e apoiar as manifestações de cultura literária, musical e cinematográfica no âmbito do Município;
XVII- estruturar e gerenciar o Fundo Municipal de Educação.

Subtítulo II
Das Atribuições

Seção I
Atribuições do Secretário Municipal de Educação e Cultura

Art. 52 – São atribuições do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:

I – prestar assessoramento ao Chefe do Executivo nos assuntos de sua área de atuação;
II – coordenar a execução da política educacional no Município, das atividades educacionais exercidas pelo Município, especialmente as relacionadas com o desenvolvimento da educação infantil e do ensino fundamental;
III – planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades relativas à Educação Básica do Município;
IV – planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades relativas à educação infantil do Município;
V – executar programas e projetos especiais de assistência ao educando;
VI – coordenar e manter os serviços de merenda escolar;
VII – coordenar a promoção da alfabetização de alunos;
VIII – programar e desenvolver as diferentes modalidades de promoções educacionais, visando melhorar o desempenho das atribuições dos docentes;
IX – desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar e aprimorar a qualidade do ensino;
X – exercer a administração dos prédios escolares da rede municipal; coordenar o programa de transporte escolar que atenda aos alunos;
XI – coordenar as ações da Educação de Jovens e Adultos e Ensino Especial;
XII – executar programas e projetos diversos voltados à educação no Município;
XIII – executar projetos que visem o aperfeiçoamento dos membros do magistério, oferecendo-lhes oportunidades de estudos e aprendizado para melhora na qualidade do ensino;
XIV – coordenar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e executar outras tarefas de interesse do órgão;
XV – supervisionar as atividades do Diretor Municipal de Educação e do Diretor Municipal de Cultura;
XVI – apoiar os trabalhos desenvolvidos pelo Departamento de Cultura visando promover e divulgar a cultura em todas as suas formas de manifestações;
XVII – estruturar e gerenciar o Fundo Municipal de Educação;
XVIII – zelar pela preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico no âmbito do Município;
XIX – promover atividades de incentivo ao folclore, apoio as artes em todas as formas de cultura popular;
XX – incentivar atividades de pesquisa e documentação de história, da arte, e das atividades culturais e administrativas do Município;
XXI – estimular atividades de qualificação e preparação de jovens e adultos para o mercado de trabalho através das artes e da cultura;
XXII – conservar e supervisionar as atividades do Teatro Municipal e manter atualizada a Biblioteca Municipal.

Seção II
Atribuições do Diretor do Departamento Municipal de Educação

Art. 53 – São atribuições do DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

I- prestar assessoramentos ao Secretário Municipal de Educação e ao Prefeito Municipal, nos assuntos de sua área de atuação;
II- coordenar o desenvolvimento de programas e ações em conformidade com o Plano Municipal de Educação;
III- coordenar, planejar e acompanhar, junto com a equipe pedagógica, a execução do Projeto Político Pedagógico, das escolas e pré-escolas da rede municipal de educação;
IV- participar, junto com a Equipe Pedagógica, do planejamento e execução das reuniões pedagógicas, conselhos de classe, reuniões de pais e outras atividades das escolas e pré-escolas da rede municipal de ensino;
V- zelar pelo cumprimento da função social da escola, desenvolvendo políticas de aproximação da escola com a comunidade;
VI- acompanhar e administrar o cotidiano das atividades escolares;
VII- acompanhar o processo de aprendizagem, juntamente com os coordenadores pedagógicos e demais profissionais da área;
VIII- efetuar vistorias nos estabelecimentos de ensino, visando avaliar as instalações e processos de aprendizagem dos alunos;
IX- promover a conservação e manutenção das escolas e pré-escolas;
X- solucionar problemas administrativos e pedagógicos de forma conjunta com a Secretaria Municipal de Educação;
XI- organizar, promover, estimular, participar de cursos, seminários, encontros, reuniões e outros, buscando a fundamentação, atualização e redimensionamento de sua função;
XII- coordenar e manter o fluxo de informações entre a Unidade Educativa e a Secretaria Municipal de Educação;
XIII- desenvolver o trabalho de direção, considerando a ética profissional. Cumprir a legislação vigente;
XIV- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XV- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção III
Atribuições do Supervisor de Ensino

Art. 54 – O cargo de Supervisor de Ensino, criado na Lei Complementar 07, de 12 de maio de 2003, passa a ter as atribuições:

I – coordenar o processo de construção coletiva e execução da Proposta Pedagógica, dos Planos de Estudo e dos Regimentos Escolares;
II – diagnosticar, planejar, implementar e avaliar o currículo em integração com outros profissionais da educação e integrantes da comunidade;
III – supervisionar o cumprimento dos dias letivos e horas/aula estabelecidos legalmente;
IV – zelar pelo cumprimento do Plano de Trabalho dos docentes nos estabelecimentos de ensino;
V – assegurar o processo de avaliação da aprendizagem escolar e a recuperação dos alunos com menor rendimento, em colaboração com todos os segmentos da comunidade escolar, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade de ensino;
VI – promover atividades de estudo e pesquisa na área educacional, estimulando o espírito de investigação e a criatividade dos profissionais de educação;
VII – emitir parecer concernente à Supervisão Educacional;
VIII – acompanhar o trabalho da Associação de Pais e Mestres, dos Conselhos Escolares e do Grêmio Estudantil;
IX – acompanhar o funcionamento da Secretaria das Escolas nos aspectos escriturais relativos à movimentação de alunos, prontuários de alunos e professores, preenchimento correto de documento;
X – planejar e coordenar atividades de atualização no campo educacional;
XI – propiciar condições para formação de atualização no campo educacional;
XII – promover ações que objetivem a articulação dos educadores com as famílias e a comunidade, criando processo de integração com a escola;
XIII – assessorar os sistemas educacionais e institucionais públicas e privadas nos aspectos concernentes à ação pedagógica; e
XIV – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção IV
Atribuições do Coordenador Pedagógico

Art. 55 – São atribuições do cargo de Coordenador Pedagógico, criado na Lei Complementar 07, de 12 de maio de 2003:

I- participar da elaboração e execução da Proposta Pedagógica e do Plano de Gestão;
II- coordenar as atividades de planejamento quanto aos aspectos curriculares;
III- assegurar a articulação entre os programas curriculares e os temas transversais, transmitir dados relativos ao mercado de trabalho;
IV- elaborar a programação das atividades de sua área de atuação assegurando a articulação com as demais programações do Núcleo Técnico-Pedagógico;
V- acompanhar, avaliar e controlar o desenvolvimento da programação do currículo;
VI- prestar assistência técnica aos professores, visando assegurar a operacionalização do currículo, propondo técnica e procedimentos, selecionando e fornecendo materiais didáticos, estabelecendo a organização das atividades, propondo sistemática de avaliação;
VII- coordenar a programação e execução das atividades de recuperação dos alunos;
VIII- propor e coordenar atividades de aperfeiçoamento e atualização de professores;
IX- avaliar os resultados do ensino no âmbito da escola;
X- assessorar a Direção da Escola, especialmente quanto às decisões relativas a: matricula e transferência, agrupamento de alunos, organização de horário de aulas e do Calendário Escolar, utilização de recursos didáticos da escola;
XI- elaborar relatório de suas atividades e participar da elaboração do relatório anual da escola;
XII- promover formação continuada da equipe docente;
XIII- desenvolver outras atividades correlatas ao cargo.

Seção V
Atribuições do Diretor de Escola Municipal

Art. 56 – O cargo de Diretor de Escola, criado na Lei Complementar 07, de 12 de maio de 2003, passa a ter as atribuições:

I – responder pelo cumprimento, no âmbito da escola, das leis, regulamentos e determinações, bem como dos prazos para a execução dos trabalhos, estabelecidos pelas autoridades superiores;
II – expedir determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;
III – convocar, de modo geral e em casos especiais, qualquer funcionário ou servidor subordinado;
IV – delegar competências e atribuições a seus subordinados, assim como designar comissões para execução de tarefas especiais;
V – decidir sobre recursos, petições e processos de sua área de competência, ou remetê-los, devidamente informados, a quem de direito, nos prazos legais, quando for o caso;
VI – apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha tomar conhecimento, no âmbito da escola;
VII – decidir quanto às questões de emergência ou omissão, representando às autoridades superiores;
VIII – aplicar as medidas disciplinares conforme disposto no regimento;
IX – implementar a avaliação institucional da unidade educacional em face das diretrizes, prioridades e metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
X – acompanhar a análise dos resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB e de quaisquer instrumentos avaliativos da aprendizagem dos alunos frente aos indicadores de aproveitamento escolar, estabelecendo conexões com a elaboração do projeto político pedagógico, plano de ensino e do plano de trabalho da direção da unidade educacional, com vistas ao constante aprimoramento da ação educativa;
XI – buscar alternativas para a solução dos problemas pedagógicos e administrativos da unidade educacional;
XII – planejar estratégias que possibilitem a construção de relações de cooperação que favoreçam a formação de parcerias e que atendam as reivindicações da comunidade local, em consonância com os propósitos pedagógicos da unidade educacional;
XIII – promover a integração da unidade educacional com a comunidade, bem como programar atividades que favoreçam essa participação;
XIV – coordenar e orientar toda a equipe escolar quanto ao uso dos equipamentos e materiais de consumo, bem como a manutenção e conservação dos bens patrimoniais e realizando o seu inventário, anualmente ou quando solicitado pelos órgãos da Secretaria Municipal de Educação;
XV – gerir os recursos humanos e financeiros recebidos pela unidade educacional juntamente com as instituições auxiliares constituídas em consonância com as determinações legais;
XVI – encaminhar anualmente, ao Conselho de Escola e Associação de Pais e Mestres, a prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros; e
XVII – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção VI
Atribuições do Vice-Diretor de Escola Municipal

Art. 57 – O cargo de Vice-Diretor de Escola Municipal, criado na Lei Complementar 07, de 12 de maio de 2003, passa a ter as atribuições:

I- responder pela Direção da Escola no horário que lhe for confiado;
II- substituir o Diretor de Escola em suas ausências e impedimentos;
III- assessorar o Diretor de Escola no desempenho das atribuições que lhes são próprias;
IV- participar da elaboração da Proposta Pedagógica da Escola e do Plano de Gestão;
V- acompanhar e controlar a execução das programações relativas às atividades de apoio administrativo e apoio educacional, mantendo o Diretor de Escola informado sobre o seu andamento;
VI- coordenar as atividades relativas à manutenção e conservação do prédio escolar, mobiliário e equipamentos da escola;
VII- controlar o recebimento e consumo de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar;
VIII- controlar a aplicação de medidas necessárias à observância das normas de segurança e higiene nas salas ambientes, laboratórios e outros locais de trabalho;
IX- participar como integrante do Conselho de Escola, dos estudos e deliberações que afetem o processo educacional; e
X- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção VII
Atribuições do Coordenador de Creche

Art. 58 – O cargo de Coordenador de Creche, criado na Lei Complementar 07, de 12 de maio de 2003, passa a ter as atribuições:

I – coordenar a creche, cumprindo e fazendo cumprir as leis e regulamentos, de modo a garantir a consecução dos objetivos do processo socioeducativo;
II – garantir a elaboração da proposta pedagógica da creche, observadas as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III – coordenar e integrar as equipes de trabalho, visando criar um ambiente de acolhimento que dê segurança e confiança às crianças garantindo oportunidades para que sejam capazes de expressar seus desejos, sentimentos, vontades e desagrados;
IV – notificar o Conselho Tutelar do Município, ao Juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público casos de maus tratos envolvendo as crianças;
V – coordenar e supervisionar as atividades de alimentação;
VI – coordenar e controlar os serviços administrativos da creche;
VII – representar oficialmente a creche;
VIII – controlar a frequência diária dos funcionários e servidores diretamente subordinados e atestar a frequência mensal;
IX – zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais;
X – promover contínuo aperfeiçoamento dos recursos físicos materiais e humanos da creche;
XI – promover a integração Creche-Família-Comunidade;
XII – proporcionar condições para a participação de órgãos e entidades públicas e privadas de caráter cultural, educativo e assistencial, bem como de elemento da comunidade nas programações da Creche;
XIII – assegurar a participação da Creche em atividades cívicas, culturais, sociais e desportivas da comunidade;
XIV – organizar e coordenar as atividades de natureza assistencial;
XV – criar condições e estimular experiências para o aprimoramento do processo educativo; e
XVI – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção VIII
Atribuições do Chefe de Gestão Financeira do Fundo Municipal de Educação

Art. 59 – São atribuições específicas do CHEFE DE GESTÃO FINANCEIRA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

I- administrar os recursos alocados no Fundo Municipal de Educação (FME);
II- ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME;
III- apresentar a demonstração da execução orçamentária do FME, referentes a empenhos, liquidação e pagamento de despesas e aos recebimentos das receitas do FME;
IV- realizar a movimentação bancária referente aos recursos do FME;
V- elaborar os processos de pagamentos, balanços e balancetes do FME;
VI- realizar a prestação de contas referentes aos recursos alocados no FME e submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação;
VII- organizar, classificar, registrar, tramitar e arquivar documentos de execução contábil, financeira e fiscal;
VIII- elaborar e captar dados necessários para a geração de relatórios de situação econômico-financeira da Secretaria Municipal de Educação e na construção dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA e outros) e no Plano Municipal de Educação;
IX- preencher e/ou elaborar os demonstrativos de execução orçamentária e financeira para fins de monitoramento e controle;
X- elaborar e encaminhar ao Secretário de Educação e Cultura, relatórios e balanços contábeis do FME, para tomada de decisões e ações gerenciais;
XI- gerar relatórios e balanços contábeis para a prestação de contas e fiscalização do Conselho Municipal de Educação;
XII- preparar e encaminhar ao Secretário de Educação e Cultura, relatórios e prestação de contas para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), ao Controle Interno (CI), à Câmara Municipal, e para apresentações de Audiências Públicas promovidas pelo Executivo ou pelo Legislativo;
XIII- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XIV- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção X
Atribuições do Chefe de Seção de Transporte Escolar

Art. 60 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR:

I- coordenar e supervisionar as atividades dos motoristas para a prestação de serviços para o transporte escolar;
II- montar escalas de plantões, organizar viagens, designar motoristas, e prestar serviços à Secretaria de Educação, em conformidade com as ordens de serviços e autorizações do superior imediato;
III- controlar o uso da frota de veículos do setor de educação destinado ao transporte escolar;
IV- controlar os gastos com combustíveis, óleos, pneus e manutenção, efetuando os lançamentos em conformidade com o órgão responsável pelo veículo;
V- promover revisão periódica dos veículos municipais;
VI- controlar as datas de vencimentos das cartas de motoristas vinculados ao setor;
VII- controlar vistorias e documentação de veículos;
VIII- controlar as multas de trânsito, o motorista infrator, e encaminhar ao Secretário, para as medidas disciplinares e ressarcimentos aos cofres públicos;
IX- efetuar o planejamento e controle diário do consumo de combustível;
X- efetuar vistorias das linhas de transporte de estudantes da zona rural;
XI- preparar dados para licitações de transportes de alunos da zona rural;
XII- controlar documentos e fiscalizar cumprimento de contratos de prestação de serviços de transportes de estudantes da zona rural;
XIII- notificar as irregularidades apresentadas no transporte escolar à Secretária de Educação e Cultura;
XIV- preparar itinerários, determinar veículos e designar motoristas para os serviços de transporte de estudantes na zona urbana;
XV- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XVI- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção XI
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal de Merenda Escolar

Art. 61 – São atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE MERENDA ESCOLAR:

I- planejar e coordenar as atividade da Divisão para garantir que a oferta da alimentação escolar se dê em conformidade com as necessidades nutricionais dos alunos, durante o período letivo, observando as diretrizes estabelecidas em Leis, bem como o disposto no inciso VII do art. 208 da Constituição Federal;
II- promover estudos e pesquisas que permitam avaliar as ações voltadas para a alimentação escolar, desenvolvidas no âmbito das respectivas escolas;
III- promover a educação alimentar aos alunos beneficiados pelo Programa;
IV- adotar os procedimentos necessários à gestão, fiscalização e controle da merenda escolar;
V- manter controle de entrada, armazenamento, conservação, e saída dos produtos em estoque;
VI- planejar e gerenciar as despesas orçamentárias para a manutenção dos serviços de merenda escolar;
VII- editar normas, estabelecer rotinas e aprovar formulários padronizados para a correta execução do serviço, divulgando-os amplamente aos setores envolvidos;
VIII- orientar as unidades escolares quanto à aplicação das normas e ao preenchimento dos formulários, prestando a assistência que lhe for requisitada;
IX- avaliar a execução do Programa de Alimentação Escolar nas unidades escolares;
X- promover a educação nutricional e a formação de hábitos alimentares saudáveis, dos alunos matriculados em unidades que contem com serviço de alimentação contratado;
XI- efetuar análise gerencial visando corrigir possíveis falhas de gestão, correções operacionais e estruturais da Cozinha Piloto;
XII- organizar e coordenar o Sistema Gerencial Informatizado dos Programas de Alimentação Pública e Abastecimento;
XIII- realizar o inventário dos equipamentos e utensílios pertencentes à Cozinha Piloto e unidades escolares;
XIV- efetuar inventários anual, ou quando necessário, visando efetuar o comparativo da gestão de estoques e consumo realizado;
XV- acompanhar e controlar a execução dos serviços realizados nas unidades escolares, diariamente, e em cada período, elaborando os relatórios, registros e levantamentos pertinentes;
XVI- fornecer aos alunos, a alimentação adequada, de acordo com o respectivo período de permanência na unidade educacional;
XVII- cumprir rigorosamente as normas estabelecidas para solicitação de refeições especiais, previstas no Programa de Alimentação Escolar, para eventos específicos;
XVIII- decidir, quando a providência for urgente, em caráter excepcional e emergencial, a respeito das atividades atinentes à execução do serviço, sem prejuízo da imediata comunicação ao Secretário Municipal de Educação e Cultura;
XIX- supervisionar as atividades do Responsável Técnico, dos servidores da área de gestão administrativa e do controle de estoques, acompanhando diariamente, as atividades desenvolvidas;
XX- efetuar a gestão dos recursos humanos quanto ao cumprimento dos horários de trabalho, exercício de suas funções, controle de faltas, apresentação dos atestados de saúde de todo funcionário subordinados à Divisão de Merenda Escolar;
XXI- coordenar o cronograma anual contendo as datas em que, eventualmente, não haverá distribuição de refeição (feriados, pontos facultativos, reuniões, etc.) e o cronograma dos eventos a serem realizados dentro ou fora da unidade escolar, e que necessitem de um atendimento especial;
XXII- manter a inter-relação com as escolas e a Secretaria Municipal de Educação, visando a comunicação oficial, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sobre eventual suspensão de aula ou significativa redução no número de refeições habitualmente distribuídas;
XXIII- imprimir, arquivar e disponibilizar, pelo período mínimo de cinco anos, os documentos de gestão administrativa e relatórios oficiais;
XXIV- cumprir com outras atribuições correlatas à função;
XXV- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção XII
Atribuições do Diretor do Departamento Municipal de Cultura

Art. 62 – São atribuições do DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA:

I – promover o acesso a bens culturais materiais e imateriais à população do Município, de forma equânime e participativa, visando o fortalecimento da identidade local e valorização da diversidade cultural;
II – formular, executar e avaliar as políticas municipais de cultura, em consonância com as diretrizes gerais do governo municipal e legislação vigente;
III – formular, coordenar, executar e avaliar os planos e programas culturais atinentes ao desenvolvimento da cultura no Município;
IV – acompanhar o trabalho da equipe responsável pela promoção de eventos culturais no Município nas suas diversas manifestações como música, teatro, dança, pintura, gravura, fotografia, audiovisual, cinema, literatura, museu, patrimônio cultural, artesanato, cultura popular, africanidades, hip hop, circo, entre outras, visando o fortalecimento da identidade local e a valorização da diversidade cultural do Município;
V – supervisionar as atividades desenvolvidas pelos funcionários do Departamento Municipal de Cultura;
VI – definir, promover e divulgar as atividades e ações culturais do Município que tenham o apoio ou promoção do Departamento de Cultura;
VII – acompanhar a execução dos projetos culturais promovidos pelo Departamento de Cultura ou em parceria com organizações culturais e sociais do Município;
VIII – elaborar a programação artístico-cultural a ser desenvolvida pelo Departamento de Cultura ou em parceria com a iniciativa privada;
IX – propor medidas visando à compatibilização da programação cultural com o plano anual de ação do Departamento Municipal de Cultura;
X – acompanhar a administração dos atos praticados pelo Conselho Municipal de Cultura e a gestão do Fundo Municipal de Cultura;
XI – administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da infraestrutura dos setores que compõem o Departamento Municipal de Cultura;
XII – proceder à lavratura de contratos e acordos na área cultural;
XIII – acompanhar e controlar o cumprimento dos contratos e acordos realizados pelo Departamento de Cultura;
XIV – implantar, coordenar, acompanhar a elaboração e manter atualizado o Plano Municipal de Cultura de acordo com o Sistema Nacional de Cultura e em consonância com as diretrizes gerais do governo municipal e legislação vigente;
XV – dirigir veículo automotor estritamente no desempenho das funções de chefia e assessoramento, se habilitado;
XVI – coordenar a equipe responsável pela promoção de eventos culturais no Município nas suas diversas manifestações como música, teatro, dança, pintura, gravura, fotografia, audiovisual, cinema, literatura, museu, patrimônio cultural, artesanato, cultura popular, africanidades, hip hop, circo, entre outras, visando o fortalecimento da identidade local e a valorização da diversidade cultural do Município;
XVII – coordenar todas as etapas envolvidas na realização de atividades culturais, desde a elaboração dos orçamentos até a entrega do relatório de conclusão de execução final;
XVIII – encaminhar propostas para o Secretário Municipal de Educação e Cultura da programação artístico-cultural a ser desenvolvida pelo Departamento de Cultura e em parceria com a iniciativa privada;
XIX – coordenar e avaliar as atividades desenvolvidas pelos funcionários do Departamento Municipal de Cultura;
XX – propor a programação de incentivos às atividades artísticas e culturais de modo geral;
XXI – acompanhar a realização das atividades e ações culturais desenvolvidas no Município;
XXII – cumprir com outras atribuições correlatas à função;
XXIII – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção I
Atribuições do Chefe de Seção Administrativa do Teatro Municipal

Art. 63 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO ADMINISTRATIVA DO TEATRO MUNICIPAL:

I – planejar, coordenar, executar e controlar as atividades artísticas realizadas no Teatro Municipal Fausto Bellini Degani, objetivando a difusão e o aperfeiçoamento da arte, especialmente da música, do canto, da dança e da arte dramática;
II – administrar, coordenar e controlar a agenda das atividades e eventos realizados no Teatro Municipal;
III – definir, promover e divulgar as atividades e ações culturais do Teatro Municipal que tenham o apoio ou promoção do Departamento de Cultura;
IV – examinar e decidir sobre as propostas de cessão do Teatro Municipal para a realização de espetáculos, manifestações artístico-culturais, solenidades e certames em geral, de acordo com o Regimento Interno do Teatro Municipal Fausto Bellini Degani;
V – promover reuniões com a Comissão Fiscalizadora a qualquer proposta de alteração do Regimento Interno do Teatro Municipal; e
VI – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação;
VII – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
VIII – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

TITULO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

Subtítulo I
Das Competências da Secretaria Municipal de Saúde

Art. 64 – São competências da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

I – promover políticas públicas municipais relativas à saúde;
II – realizar ações para detecção dos problemas de saúde do Município e a proposição das medidas para a prevenção e solução dos mesmos;
III – planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde de competência do Município;
IV – gerenciar e coordenar as ações do Sistema Único de Saúde no Município e a gestão do Fundo Municipal de Saúde;
V – executar programas de ação preventiva e corretiva, do sistema de saúde;
VI – efetuar a administração e a supervisão das unidades de saúde, sob responsabilidade do Município;
VII – tomar as providências para o encaminhamento de pacientes referenciados para tratamento em outros Municípios;
VIII – efetuar atividades e fiscalizações de vigilância sanitária para assegurar o cumprimento da legislação sanitária em vigor;
IX – planejar, coordenar e realizar a prestação de serviços de saúde de urgência e emergência;
X – planejar, coordenar e realizar o atendimento de especialidades médicas e psicossocial;
XI – planejar, coordenar e realizar o atendimento de especialidades em odontologia;
XII – planejar, coordenar e realizar o atendimento de especialidades da saúde do trabalhador;
XIII – planejar, coordenar e realizar o atendimento dos serviços de atenção farmacêutica;
XIV – planejar, coordenar e realizar o atendimento dos serviços de exames laboratoriais e análises clinicas;
XV – planejar, coordenar e realizar a negociação e implementação de convênios com órgãos públicos e privados para implementar programas e projetos de saúde;
XVI – outros assuntos inerentes à gestão dos serviços de saúde pública do Município.

Subtítulo II
Das Atribuições

Seção I
Atribuições do Secretário Municipal de Saúde

Art. 65 – São atribuições do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE:

I – assessorar o Prefeito nos seus atos nos assuntos de competência da Secretaria Municipal de Saúde;
II – superintender a saúde e o saneamento municipais, e fazer cumprir as disposições da Lei Orgânica do Município, do Sistema Único de Saúde, normas, regulamentos e legislações federal, estadual e municipal, nos assuntos de saúde;
III – representar e prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções políticas de Saúde e Saneamento básicos do Município;
IV – planejar, organizar, controlar, executar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde;
V – promover o controle de todas as atividades de planejamento, execução e avaliação da saúde pública e do saneamento básico;
VI – desenvolver, orientar, coordenar a política de saúde e de higiene do Município, bem como controlar moléstias transmissíveis e as zoonoses e colaborar na fiscalização sanitária municipal junto aos órgãos municipais, estaduais ou federais.
VII – articular-se com diferentes órgãos, instituições e poderes, tendo por finalidade desenvolver a saúde e saneamento municipal;
VIII – participar do planejamento, programa e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde- SUS em articulação com sua direção estadual;
IX – acompanhar e colaborar na elaboração das leis orçamentária do PPA, LDO e LOA, apresentando as propostas, programas e ações, e suas metas físicas e financeiras;
X – dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;
XI – formar consórcios administrativos intermunicipais;
XII – gerir laboratórios públicos de saúde;
XIII – celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de
saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
XIV – controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
XV – normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no âmbito de atuação;
XVI – propor admissões, promoções, punições, transferências ou demissões de pessoal, para autorização do Prefeito;
XVII – requisitar pessoas necessárias à execução de tarefas ou serviços no âmbito da Secretaria;
XVIII – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XIX – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção II
Atribuições do Diretor do Departamento Municipal de Saúde

Art. 66 – São atribuições do DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE:

I – assessorar o Secretário Municipal de Saúde e o Prefeito Municipal nos assuntos de saúde e saneamento municipal;
II – coordenar a implantação de políticas de saúde definidas pela Secretaria, visando manter e prestar ações em saúde, nos níveis de atendimento hospitalar e ambulatorial, incluindo atenção básica, com promoção, prevenção e proteção da saúde coletiva e individual, em caráter integral, assim como formação profissional e educação permanente na área da saúde pública e serviços públicos e demais atividades correlatas e/ou inerentes à saúde pública;
III – coordenar administrativamente a gestão técnica, patrimonial, financeira e operacional da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – coordenar a promoção e supervisão de atividades relativas à assistência médica, a higiene e segurança do trabalho, bem como ao bem-estar dos servidores;
V – coordenar e fiscalizar obrigações contratuais assumidas por terceiros em relação ao patrimônio público;
VI – coordenar, motivar e promover a integração da equipe de trabalho;
VII – coordenar e articular junto ao Governo do estado e Ministério da Saúde verbas destinadas a políticas de saúde;
VIII – coordenar a gestão de financiamento, reformas estruturais, ampliações, construções e instalações novas, bem como, os casos de concessão de áreas ou serviços terceirizados e a implantação de novos serviços de saúde;
IX – coordenar e articular políticas relacionadas à Secretaria Municipal de Saúde junto aos Conselhos;
X – promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;
XI – assessorar o Executivo na celebração e manutenção de convênios, bem como fiscalizar a aplicação desses recursos;
XII – gerenciar e Administrar os Recursos do Fundo Municipal e repasses do Governo Estadual, Federal e outros vinculados à Saúde;
XIII – promover junto à população local campanhas preventivas de educação sanitária dentro dos limites de sua competência;
XIV – promover a vacinação em massa da população em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos;
XV – promover o atendimento médico e odontológico;
XVI – supervisionar a manutenção e adequações das Unidades Básicas de Saúde (UBS);
XVII – supervisionar as estratégias do Programa da Saúde da Família visando a ampliação dos serviços de saúde básica;
XVIII – supervisionar o programa de assistência domiciliar;
XIX – supervisionar as atividades do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS);
XX – supervisionar o programa de saúde do trabalhador realizado pelo CEREST;
XXI – supervisionar os serviços laboratoriais e de análises clinicas;
XXII – supervisionar o sistema de suporte logísticos, a locomoção dos pacientes e o tratamento fora do Município;
XXIII – supervisionar a assistência farmacêutica do Município com objetivo de distribuição de medicamentos básicos;
XXIV – supervisionar a assistência odontológica;
XXV – supervisionar as ações de vigilância em saúde;
XXVI – supervisionar os programas e serviços da área de saúde;
XXVII – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XXVIII – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção III
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal da Saúde

Art. 67 – São atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE:

I – planejar, organizar, dirigir, supervisionar as atividades das Seções Administrativas, dos Recursos Humanos, da Gestão Financeira do Fundo Municipal de Saúde, de Compras, e do Serviço de Transportes de Pacientes;
II – planejar as atividades em conformidade com as políticas de gestão da administração municipal e diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), fixando os recursos necessários e disponíveis, para a estruturação, racionalização, adequações necessárias;
III – controlar e avaliar a execução das atividades inerentes à área de sua respectiva responsabilidade, com foco nas metas e resultados de acordo com as diretrizes da SMS;
IV – solicitar, receber e analisar relatórios gerenciais tomando as devidas medidas preventivas e corretivas de sua área de atuação e encaminhado aos superiores hierárquicos para as devidas análises e providências;
V – modernizar estruturas e procedimentos objetivando o contínuo aperfeiçoamento, a eficiência e a eficácia na execução das atividades;
VI – planejar e implementar a política de gestão, em consonância com as diretrizes da SMS;
VII – planejar e realizar programas e atividades de manutenção do desenvolvimento de recursos humanos das áreas subordinadas;
VIII – assessorar os superiores hierárquicos nos assuntos de sua área de competências;
IX – articular e coordenar a integração do trabalho dos servidores públicos de sua área de atuação com as demais áreas de atendimento da saúde e com os demais órgãos diretamente relacionados;
X – acolher críticas e sugestões dos usuários do sistema de saúde e da comunidade em geral, compilando os dados, efetuando análises e tomando providências para o desenvolvimento contínuo da qualidade de atendimento dos serviços de saúde;
XI – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XII – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção I
Atribuições do Chefe de Seção Administrativa da Saúde

Art. 68 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE:

I- planejar, organizar, dirigir, supervisionar as atividades dos servidores e os assuntos de sua competência na gestão da Seção Administrativa de Saúde, em conformidade com as diretrizes e políticas públicas da administração municipal;
II- coordenar as rotinas administrativas, a gestão dos recursos humanos, materiais, patrimoniais e tecnológicos de sua área de atuação;
III- coordenar e controlar o fluxo de atividades e processos, desenvolver fluxos, elaborar e implantar procedimentos administrativos de gestão;
IV- coordenar os serviços de recebimento e despacho do expediente do Secretário Municipal de Saúde, efetuando o controle de entrada e saída de documentos;
V- coordenar a elaboração de relatórios gerenciais, estudos, pesquisas, correspondências, e demais documentos da Pasta do Secretário, e das demais atividades administrativas de sua área de atuação;
VI- coordenar o controle de indicadores de desempenho às metas do sistema de saúde, a elaboração de relatórios analíticos para a análise e tomadas de decisões dos seus superiores hierárquicos;
VII- organizar reuniões determinadas pelo Secretário e coordenar todos os preparativos, como convocações, materiais e relatórios, atas e demais ações determinadas;
VIII- coordenar as ações de elaboração dos custeios e investimentos da área da saúde, visando a compilação de dados para a elaboração da proposta de programas e ações do PPA, LDO e LOA;
IX- acompanhar o andamento dos assuntos determinados pelo Secretário, visando atender as demandas de maneira eficiente e eficaz;
X- coordenar todas as atividades administrativas e operacionais de sua área de atuação, servindo como elo de ligação aos assuntos gerenciais do Secretário Municipal de Saúde;
XI- coordenar a organização e controle de documentos dos assuntos ligados ao Secretário Municipal de Saúde e da Seção Administrativa;
XII- coordenar o planejamento e controle de materiais, bens e serviços para desenvolvimento das rotinas e atividades complementares;
XIII- zelar e controlar em sua área de responsabilidade do patrimônio disponibilizado, promovendo a sua manutenção, guarda e conservação;
XIV- assessorar o Secretário e o Diretor Municipal de Saúde nos assuntos de sua área de atuação;
XV- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XVI- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção IV
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal de Planejamento e Controle

Art. 69 – São atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE:

I – planejar, organizar, acompanhar a avaliação das ações dos programas da área da saúde, nos diversos níveis hierárquicos de decisão administrativa;
II – articular políticas no sentido de buscar recursos junto ao Governo Federal e Estadual, visando a melhoria da infraestrutura, equipamentos e serviços;
III – assessorar os gestores nos assuntos técnicos e administrativos, promovendo autonomia e competências dos setores, reforçando a integração no processo de descentralização;
IV – desenvolver políticas para priorizar a operacionalização racional dos recursos disponíveis, de acordo com a realidade do Município;
V – desenvolver sistema de acompanhamento e controle dos resultados dos projetos e serviços;
VI – implementar um sistema de retroalimentação da análise dos resultados, com a equipe e níveis administrativos, objetivando a tomada de decisão;
VII – monitorar os processos, com o objetivo de verificar a conformidade dos padrões estabelecidos e de detectar situações de alarme que requeiram ações corretivas e preventivas;
VIII – efetuar a avaliação da estrutura, processos e resultados das ações, serviços e sistemas de saúde, com o objetivo de verificar sua adequação aos critérios de eficiência, eficácia e efetividade estabelecidos;
IX – efetuar auditorias de sistemas visando verificar a adequação aos requisitos preconizados pelas legislações, normas e regulamentos vigentes;
X – assessorar o Secretário e Diretor de Saúde nos assuntos de sua área de atuação;
XI – cumprir com outras atribuições correlatas à função;
XII – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção I
Atribuições do Chefe de Seção de Planejamento e Controle

Art. 70 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE:

I – coordenar a equipe de servidores nas rotinas e demais atividades operacionais e administrativas nos assuntos relacionados à sua área de atuação;
II – assessorar os superiores hierárquicos nos assuntos relacionados à sua área de atuação;
III – coordenar os serviços de cadastramento dos usuários que utilizam o sistema informatizado, visando manter uma base segura para o processo de geração de dados e informações;
IV – administrar os processos de compras de serviços, em conformidade com a legislação e normas que orientam a gestão do sistema de saúde;
V – coordenar os serviços de regulação de atendimentos de especialidades, cirurgias e demais serviços médicos que necessitem de regulação;
VI – coordenar os serviços de autorizações de internações eletivas e de procedimentos especializados;
VII – coordenar os serviços de controle de produção e faturamento de serviços;
VIII – controlar a regularidade de pagamentos efetuados aos prestadores de serviços de saúde, junto ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde;
IX – coordenar os serviços de controle, regulação e avaliação da qualidade, eficiência e eficácia dos serviços públicos de saúde, visando garantir o atendimento de qualidade à população;
X – cumprir com outras atribuições correlatas à função;
XI – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.
Seção V
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal de Estratégias de Saúde da Família / UBS

Art. 71 – São atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA / UBS:

I – planejar, organizar, dirigir, supervisionar as atividades dos servidores e os assuntos de sua competência na gestão das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e do Programa de Estratégias de Saúde da Família, da Divisão e Seções subordinadas, em conformidade com as diretrizes e políticas públicas da administração municipal;
II – participar de encontros e reuniões relacionados com temas específicos de sua área;
III – supervisionar a aplicação de planos e rotinas de trabalho e coordenar a gestão das Unidades Básicas de Saúde;
IV – coordenar as atividades relacionadas a escala de trabalho dos médicos lotados nas Unidades Básicas de Saúde;
V – coordenar os trabalhos da Estratégia de Saúde da Família, supervisionando atividades relacionadas;
VI – realizar a coordenação das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização de dados;
VII – garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na atenção básica;
VIII – promover a mobilização e a participação dos grupo de trabalho;
IX – coordenar e supervisionar a aplicação dos planos de trabalho nas UBS, em conformidade com as diretrizes e políticas públicas da área de saúde;
X – zelar e supervisionar a manutenção dos bens patrimoniais sob a sua guarda e gestão;
XI – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XII – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção I
Atribuições do Chefe de Seção de Estratégias de Saúde da Família / UBS

Art. 72 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA / UBS:

I- planejar, organizar, dirigir, supervisionar as atividades dos servidores e os assuntos de sua competência na gestão das Unidades Básicas de Saúde (UBS) em conformidade com as diretrizes e políticas públicas da administração municipal;
II- participar de encontros e reuniões relacionados com temas específicos de sua área;
III- aplicar e efetuar a coordenação dos planos e rotinas de trabalho visando a sua manutenção e melhorias;
IV- acompanhar a execução das atividades relacionadas a escala de trabalho dos médicos lotados na UBS;
V- garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na atenção básica;
VI- realizar as ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos;
VII- coordenar a notificação das doenças e situações de importância do local;
VIII- planejar o mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias expostos a riscos;
IX- promover a mobilização e a participação dos grupo de trabalho;
X- planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos Agentes Comunitários da Saúde (ACS);
XI- supervisionar a realização das atividades de qualificação e educação permanente dos ACS, com vistas ao desempenho de suas funções;
XII- coordenar, planejar, gerenciar, avaliar as atividades de educação permanente dos servidores da área de enfermagem e dos ACS;
XIII – organizar e fiscalizar o processo de mapeamento da área de atuação das equipes, avaliando as situações a serem acompanhadas pelo planejamento local;
XIV – gerir as respectivas UBS, implementando as políticas públicas e os projetos de saúde elaborados pela Secretaria Municipal de Saúde, e elaborar relatórios para avaliação, bem ainda, coordenar, manter o controle efetivo das atividades do setor e responsabilizar-se pela continuidade e celeridade das atividades;
XV – coordenar a supervisão do pessoal da enfermagem; realizar escalas de férias, função diária, faltas abonadas e folgas; coordenar a solicitação de materiais que faltam na unidade; efetuar o controle administrativo da UBS;
XVI – zelar e supervisionar a manutenção dos bens patrimoniais sob a sua guarda e gestão;
XVII – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XVIII – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção VI
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal de Atenção Farmacêutica

Art. 73 – São atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE ATENÇÃO FARMACÊUTICA:

I – planejar, organizar, dirigir, supervisionar as atividades dos servidores e os assuntos de sua competência na gestão da Divisão de Atenção Farmacêutica em conformidade com as diretrizes e políticas públicas da administração municipal;
II – elaborar em parceria com o corpo médico a relação de medicamentos padronizados pela rede municipal de medicamentos (REMUME);
III – efetuar a programação orçamentária e financeira para a manutenção dos serviços de atenção farmacêutica, apresentando as propostas para inserção no PPA, LDO e LOA;
IV – normatizar os procedimentos de recebimento, armazenamento, movimentação, controles de estoques, de atendimento humanizado na dispensação de medicamentos;
V – coordenar e capacitar profissionais da área para o exercício de suas funções;
VI – designar os servidores para o atendimento nas Farmácias da Unidades Básicas de Saúde, visando a descentralização do atendimento;
VII – coordenar o processo de cotação, solicitação de compras, licitação e aquisição de medicamentos para atender o programa de atenção farmacêutica e os medicamentos de ação judicial;
VIII – coordenar o programa de medicamentos de alto custo e o programa de medicamentos controlados em conformidade com as normas, regulamentações e os padrões e controles técnicos estabelecidos;
IX – gerenciar e agilizar os processos de aquisição e dispensação de medicamentos de ação judicial;
X – gerenciar e estabelecer controle de descarte correto dos medicamentos vencidos ou danificados;
XI – desenvolver e promover atividades e companhas educativas, visando à promoção do uso racional de medicamentos;
XII – participar do processo de planejamento das ações em conformidade com as diretrizes e políticas públicas de saúde do Município;
XIII – promover o inter-relacionamento com a Delegacia Regional de Saúde, e Secretarias ou Departamentos da Saúde da região visando a disponibilização de medicamentos;
XIV – efetuar a gestão da Farmácia Central e unidades de atendimento nas UBS, e demais locais estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
XV – gerar e emitir relatórios gerenciais para análise e tomadas de decisões dos superiores hierárquicos;
XVI – zelar e supervisionar a manutenção dos bens patrimoniais sob a sua guarda e gestão;
XVII – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XVIII – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção I
Atribuições do Chefe de Seção Administrativa das Farmácias Municipais

Art. 74 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO ADMINISTRATIVA DAS FARMÁCIAS MUNICIPAIS:

I – planejar, organizar, dirigir, supervisionar as atividades dos servidores e os assuntos de sua competência na gestão administrativa das Farmácias Municipais, em conformidade com as diretrizes e políticas públicas da administração municipal;
II – gerenciar os serviços administrativos de gestão de estoque, armazenamento, movimentação e distribuição de medicamentos para as farmácias das UBS, UPA, Centro de Saúde, e Centro de Especialidades Médicas;
III – coordenar os trabalhos de cotação, solicitação de compras, processos de licitações, requisições de compra de medicamentos;
IV – coordenar os serviços de recebimento, controles de entradas e notas fiscais, armazenamento, identificação, movimentação, e saídas do estoque;
V – coordenar os serviços de dispensação de medicamentos nos pontos de distribuição;
VI – gerar e emitir relatórios gerenciais para análise e tomadas de decisões da Divisão e dos superiores hierárquicos;
VII – promover reuniões de trabalho com os servidores do setor, submetendo os resultados ou sugestões à apreciação do seu superior;
VIII – efetuar o controle de frequência dos servidores, gerar Boletim de Frequência mensal, e submeter ao chefe da Divisão para aprovação e encaminhamento à Seção de Recursos Humanos da Saúde;
IX – coordenar os serviços administrativos da Seção e tomar as providências para o bom funcionamento em conformidade com as diretrizes e políticas públicas da saúde;
X – exigir o sigilo nas dispensações de medicamentos e orientações farmacêuticas;
XI – desempenhar atividades de assessoramento a seus superiores;
XII – zelar e supervisionar a manutenção dos bens patrimoniais sob a sua guarda e gestão;
XIII – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XIV – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção VII
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal de Especialidades Médicas

Art. 75 – São atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MÉDICAS:

I- planejar, organizar, dirigir, supervisionar as atividades dos servidores e os assuntos de sua competência na gestão da Divisão de Especialidades Médicas, em conformidade com as diretrizes e políticas públicas da administração municipal;
II- coordenar reuniões com o corpo clinico de especialidades visando avaliar o sistema de trabalho, as ocorrências, estudo de casos, e melhorias dos serviços de atendimento de especialidades médicas;
III- recepcionar reclamações, críticas, elogios e sugestões dos usuários e comunidade, visando a análise dos pontos fortes e vulnerabilidades do sistema de atendimento das especialidades médicas, objetivando minimizar os efeitos atuando nas causas;
IV- coordenar campanhas, efetuar a promoção e divulgação das ações voltadas para a área de medicina especializada;
V- coordenar contratos de prestação de serviços da área de especialidades médicas;
VI- manter o controle das demandas e atendimentos visando a promoção de mutirões de saúde, e a busca por soluções para o atendimento médico de especialidades com maior urgência e resolutividade;
VII- coordenar a formulação e apresentação de estudos que visem a eficiência e eficácia dos serviços de atendimento de especialidades médicas;
VIII- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
IX- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção I
Atribuições do Chefe de Seção de Especialidades Médicas

Art. 76 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS:

I- supervisionar as atividades dos servidores e os assuntos de sua competência na gestão da Seção de Especialidades Médicas, em conformidade com as diretrizes e políticas públicas da administração municipal;
II- zelar pela manutenção e melhorias da infraestrutura predial, móveis e equipamentos disponibilizados para a execução das atividades dos serviços de especialidades médicas;
III- coordenar a agenda de atendimento dos médicos, mantendo o registro de atendimento dos pacientes;
IV- coordenar os trabalhos de gestão administrativa e operacional em conformidade com os padrões estabelecidos de qualidade e humanização dos serviços oferecidos;
V- manter a ordem e o funcionamento regular das atividades no estabelecimento;
VI- efetuar a gestão de pessoal, aplicando punições ou promoções em conformidade com a legislação pertinente;
VII- elaborar e propor manuais e procedimentos, visando manter e melhorar o padrão de atendimento;
VIII- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
IX- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção VIII
Atribuições do Chefe de Seção de Laboratório e Análises Clínicas

Art. 77 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE LABORATÓRIO E ANÁLISES CLÍNICAS:

I – planejar, organizar, dirigir, supervisionar as atividades dos servidores e os assuntos de sua competência na gestão da Divisão de Laboratório e Análises Clínicas, em conformidade com as diretrizes e políticas públicas da administração municipal;
II – planejar e coordenar o trabalho de gestão do laboratório quanto a programação de suprimentos e materiais, procedimentos operacionais, controle e manutenção de equipamentos e instrumentos, seleção de métodos de análise, controle de documentos e demais serviços administrativos;
III – organizar o trabalho e distribuir tarefas conforme as especialidades e competências técnicas;
IV – zelar pelas normas de segurança e higiene do trabalho conforme normas e regulamentos;
V – fazer cumprir os procedimentos de identificação dos pacientes e dos matérias colhidos;
VI – propiciar o atendimento acolhedor e resolutivo aos pacientes de forma humanizada;
VII – garantir o direito dos usuários e zelar pelas questões éticas quantos os resultados dos exames efetuados;
VIII – efetuar o controle de exames encaminhados para análises de outros laboratórios, observados os requisitos de qualidade e atendimento;
IX – efetuar a programação orçamentária e financeira para a manutenção dos serviços do Laboratório, apresentando as propostas para inserção no PPA, LDO e LOA;
X – coordenar, autorizar e controlar os processos de solicitação de compras, as licitações, as requisições e os contratos de sua área de atuação;
XI – efetuar o controle de frequência dos servidores, gerar Boletim de Frequência mensal, e encaminhar à Seção de Recursos Humanos da Saúde para as demais providências;
XII – elaborar relatórios gerenciais visando a análise e tomada de decisões pelos superiores hierárquicos;
XIII – cumprir e fazer cumprir o sigilo das informações sobre os exames dos pacientes;
XIV – desempenhar atividades de assessoramento a seus superiores;
XV – zelar e supervisionar a manutenção dos bens patrimoniais sob a sua guarda e gestão;
XVI – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XVII – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção IX
Atribuições do Chefe de Seção de Gestão do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial

Art. 78 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE GESTÃO DO CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL:

I – planejar, organizar, dirigir, supervisionar as atividades dos servidores e os assuntos de sua competência na gestão do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), em conformidade com as diretrizes e políticas públicas da administração municipal;
II – planejar as ações de saúde mental de acordo com as demandas e prestar atendimento de acordo com as normas da política de saúde mental do Ministério da Saúde;
III – formular a política de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – coordenar a política de Saúde Mental do Município em consonância com as normas de Política Nacional de Saúde Mental e dentro dos princípios do Sistema Único de Saúde;
V – planejar as diretrizes para o atendimento Integral do Portador de Distúrbios Mentais dentro do Município;
VI – criar diretrizes para o atendimento integral do portador de Distúrbios mentais;
VII – prover os mecanismos de garantia dos direitos dos usuários do programa de saúde mental e de seus familiares;
VIII – promover reuniões de trabalho com os servidores do setor, submetendo os resultados ou sugestões à apreciação do seu superior;
IX – efetuar o controle de frequência dos servidores, gerar Boletim de Frequência mensal, e submeter ao chefe da Divisão para aprovação e encaminhamento à Seção de Recursos Humanos da Saúde;
X – coordenar os serviços administrativos da Seção e tomar as providências para o bom funcionamento em conformidade com as diretrizes e políticas públicas da saúde;
XI – zelar e supervisionar a manutenção dos bens patrimoniais sob a sua guarda e gestão;
XII – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XIII – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção X
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal Odontológica

Art. 79 – São atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL ODONTOLÓGICA:

I – planejar, organizar, dirigir, supervisionar as atividades dos servidores e os assuntos de sua competência na gestão da Divisão Odontológica, em conformidade com as diretrizes e políticas públicas da administração municipal;
II – desenvolver políticas públicas de atendimento de odontologia, prevendo os recursos necessários no PPA, LDO e LOA para a sua execução;
III – definir, planejar, normatizar e coordenar as ações de saúde bucal na Atenção Básica e Atenção Secundária e assegurar o acesso progressivo de todas as famílias, às ações de promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde bucal, individual e coletiva e a grupos específicos, de acordo com planejamento local, com resolubilidade;
IV – definir, planejar, normatizar e coordenar as ações de saúde bucal na Atenção Secundária;
V – coordenar os sistemas de dados e indicadores relacionados à saúde bucal, visando fornecer aos demais órgãos do sistema as informações necessárias ao controle e avaliação das atividades desenvolvidas, contribuindo na resolutividade e planejamento das ações e serviços municipais de saúde;
VI – estabelecer metas, acompanhar e avaliar o desempenho dos programas, projetos e serviços de saúde bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde, em articulação com as demais instâncias da Secretaria de Saúde e da administração municipal;
VII – coordenar, organizar, supervisionar e avaliar o atendimento e produção odontológica em toda a rede de serviços prestados pela Secretaria de Saúde;
VIII – supervisionar e monitorar o uso de equipamentos de uso odontológico e estabelecer os termos técnicos dos contratos de manutenção preventiva e permanente;
IX – viabilizar a infraestrutura e os equipamentos necessários para a resolutividade e funcionamento dos serviços e programas de saúde bucal e de responsabilidade da Divisão, fornecendo os recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o conjunto de ações propostas;
X – assessorar tecnicamente a Secretaria de Saúde e demais instâncias da administração municipal referente a aquisição, qualificação, ou quaisquer pareceres referentes a equipamentos, fornecedores, insumos, objetos da seção;
XI – avaliar a necessidade de aquisição de medicamentos, matérias-primas ou insumos em situação emergencial ou excepcional relacionados à saúde bucal;
XII – participar na seleção e contratação dos profissionais que compõem as equipes multiprofissionais de saúde, em conformidade com a legislação vigente;
XIII – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XIV – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção I
Atribuições do Chefe Seção de Gestão do CEO – Centro de Especialidades Odontológicas

Art. 80 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE GESTÃO DO CEO – CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS:

I – planejar, organizar, dirigir, supervisionar as atividades dos servidores e os assuntos de sua competência na gestão do Centro Especializado Odontológico, em conformidade com as diretrizes e políticas públicas da administração municipal e federal;
II – elaborar escalas de trabalho de sua equipe; controlar faltas, férias, afastamentos, licenças, emitir Boletim de Frequência e enviar à Seção de Recursos Humanos da Saúde;
III – prever, requisitar e controlar estoques, dos produtos, insumos e serviços necessários às atividades e rotinas;
IV – coordenar o processo de cotação, solicitação de compras, licitação e aquisição de produtos e serviços de utilização na sua área de atuação;
V – coordenar os serviços de recebimento, controles de entradas e notas fiscais, armazenamento, identificação, movimentação, e saídas do estoque dos produtos utilizados na sua área de atuação;
VI – zelar pela conservação, limpeza e higiene das instalações do CEO, bem como cuidar, controlar e providenciar a manutenção ou substituição de móveis e equipamentos necessários ao atendimento dos pacientes;
VII – coordenar e supervisionar as atividades de atendimento de recepção dos pacientes, acompanhantes e parentes, visando a humanização do atendimento;
VIII – coordenar os atendimentos pelos dentistas, manter o controle e o registro dos dados do paciente e seus atendimentos;
IX – coordenar as atividades e atendimentos dos serviços de prótese dentária;
X – participar de encontros e reuniões relacionados com temas específicos de sua área;
XI – promover reuniões de trabalho com os servidores do setor, submetendo os resultados ou sugestões à apreciação do seu superior;
XII – coordenar a elaboração e emissão de relatórios gerenciais, visando as análises e tomadas de medidas de gestão pelos superiores hierárquicos;
XIII – zelar e supervisionar a manutenção dos bens patrimoniais sob a sua guarda e gestão;
XIV – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XV – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção XI
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal de Vigilância em Saúde

Art. 81 – São atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE:

I- planejar, organizar, dirigir, supervisionar as atividades dos servidores e os assuntos de sua competência na gestão da Divisão de Vigilância em Saúde, em conformidade com as diretrizes e políticas públicas da administração municipal;
II- desenvolver políticas públicas para ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, controle de zoonoses e de vetores;
III- desenvolver um conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde além de intervir nos problemas sanitários;
IV- desenvolver ações de fiscalização continuada para aferição da qualidade dos produtos e serviços, a verificação das condições de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos;
V- planejar, coordenar, orientar, monitorar e avaliar, executar ou fazer executar sob sua supervisão e responsabilidade as ações, tendo como referência a legislação sanitária estadual e federal e o conjunto de atos correlatos a esta legislação;
VI- realizar tarefas específicas de analisar, emitir parecer e aprovar projetos de estabelecimentos licenciados pela Vigilância em Saúde;
VII- apoiar e participar de grupos de trabalho e comissões técnicas multidisciplinares para a elaboração de atos públicos para a regulação da elaboração de projetos e do funcionamento de estabelecimentos licenciados pela Vigilância Sanitária;
VIII- participar de atividades de educação em vigilância em saúde e demais atividades correlatas no âmbito da Vigilância em Saúde;
IX- assessorar o Secretário Municipal de Saúde no desenvolvimento das ações de vigilância em saúde;
X- promover a integração entre a Divisão de Vigilância em Saúde com as áreas de Atenção Básica e demais setores da área de saúde;
XI- promover a informação, a educação e a comunicação na área de saúde, através de campanhas e materiais educativos, estratégias de comunicação e informação à sociedade, para a disseminação de informações;
XII- coordenar o planejamento e avaliação das ações e atividades desenvolvidas pela Divisão nos assuntos de vigilância em saúde;
XIII- coordenar estudos sobre os fatores que determinam a frequência e disseminação das doenças, a fim de propor medidas de prevenção e controle, que sirvam de suporte ao planejamento, gestão e avaliação das ações de saúde;
XIV- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XV- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção I
Atribuições do Chefe de Seção de Vigilância Sanitária

Art. 82 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA:

I – planejar, organizar, dirigir, supervisionar as atividades dos servidores e os assuntos de sua competência na gestão da Seção de Vigilância Sanitária, em conformidade com as diretrizes e políticas públicas da administração municipal;
II – desenvolver políticas públicas de vigilância epidemiológicas, prevendo os recursos necessários para a sua execução no PPA, LDO e LOA;
III – coordenar os trabalhos de fiscalização e promoção no campo da higiene pública e sanitária, visando inspecionar estabelecimentos comerciais e residenciais, com a finalidade de prevenir as condições transmissoras de doenças infectocontagiosas, e combater a presença de animais peçonhentos ou prejudiciais à saúde;
IV – coordenar os trabalhos de fiscalização dos estabelecimentos de venda de gêneros alimentícios, inspecionando a qualidade, o estado de conservação e as condições de fabricação e de armazenamento dos produtos oferecidos ao consumo;
V – coordenar ações de combate e eliminação de focos, vistorias preventivas, campanhas e orientações;
VI – atender as reclamações dos munícipes, efetuando vistorias nos locais denunciados para averiguação e procedimentos complementares em cumprimento ao Código Sanitário Estadual;
VII – coletar alimentos, bebidas, medicamentos e outros produtos de interesse sanitário, visando o encaminhamento para análise;
VIII – apreender, interditar ou inutilizar produtos contaminados;
IX – promover reuniões de trabalho com os servidores do setor, submetendo os resultados ou sugestões à apreciação do seu superior;
X – apresentar relatórios gerenciais, visando a análise e tomada de decisões pelos superiores hierárquicos;
XI – promover campanhas educativas à comunidade;
XII – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XIII – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

TÍTULO VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SMAS

Subtítulo I
Das Competências da Secretaria Municipal de Assistência Social

Art. 83 – São competências específicas da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

I- desenvolver políticas públicas de assistência social, para a inserção nos programas e ações do Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), visando a manutenção dos serviços, melhorias operacionais e de gestão, zelando pela ampliação e qualidade dos serviços prestados pela rede sócio assistencial;
II- desenvolver, coordenar as atividades da Prefeitura nos seus aspectos de incentivo e auxílio ao bem estar da coletividade, com relação à promoção humana e social, relacionando-os com órgãos municipais e estatais;
III- desenvolver ações de proteção social, visando a garantia da vida, a redução de danos e a prevenção da incidência de riscos à família, à maternidade, infância, adolescência e à velhice;
IV- desenvolver ações de proteção social, visando o amparo às crianças e adolescentes em vulnerabilidade e risco social;
V- fomentar e promover a integração das pessoas em estado de vulnerabilidade ao mercado de trabalho;
VI- promover a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
VII- promover a vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
VIII- realizar a vigilância socioassistencial, visando a análise territorialmente da capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
IX- promover a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões sócio assistenciais;
X- desenvolver ações para o enfrentamento da pobreza, de forma integrada às políticas setoriais, garantindo os mínimos provimentos e condições para atender as contingências sociais;
XI- expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Assistência Social – CMAS;
XII- dar publicidade das transferências e aplicações dos recursos depositados no Fundo Municipal de Assistência Social;
XIII- integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social; assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais;
XIV- implementar a gestão do trabalho e a Política Municipal de Educação Permanente no âmbito do SUAS, visando a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
XV- submeter a Política Municipal de Educação Permanente no âmbito do SUAS à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social;
XVI- estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
XVII- afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos;
XVIII- elaborar o Plano Municipal de Assistência Social a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XIX- executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo parceria com as entidades da sociedade civil;
XX- financiar custeio dos benefícios eventuais conforme disposto nesta Lei;
XXI- financiar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social;
XXII- realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social, definindo os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências;
XXIII- aprimorar os equipamentos e serviços sócio assistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XXIV- organizar a oferta de serviços de forma territorial, em áreas de maior vulnerabilidade e risco social, de acordo com o diagnóstico sócio territorial;
XXV- organizar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar a rede de serviços de Proteção Social Básica e Especial;
XXVI- alimentar e atualizar os sistemas de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial;
XXVII- realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada, garantindo aos seus beneficiários e famílias acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
XXVIII- gerir o Cadastro Único e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8º da Lei nº 10.836 de 2004, bem como, os demais programas de transferência de renda;
XXIX- prestar as informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
XXX- zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXXI- proceder o preenchimento do sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
XXXII- garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
XXXIII- estabelecer os fluxos de referência e contra referência dos atendimentos nos serviços sócio assistenciais;
XXXIV- providenciar a disponibilização de estrutura física e equipamentos suficientes e adequados para organizar, supervisionar e apoiar a rede de serviços de acolhimento no Município;
XXXV- providenciar disponibilização de equipe suficiente (em número e formação profissional) para organizar, supervisionar e apoiar a rede de serviços de acolhimento no Município;
XXXVI- providenciar a viabilização de recursos suficientes para que os serviços de acolhimento (governamentais e não governamentais) prestem um atendimento qualificado e condizente com os requisitos previstos nas normativas nacionais;
XXXVII- preencher o Plano de Ação Anual; e
XXXVIII- participar da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e deliberar sobre o orçamento específico da Política Municipal de Assistência Social; e
XXXIX- desenvolver outras atividades e serviços relacionadas à Pasta, objetivando o atendimento às demandas da área de assistência social.

Subtítulo II
Das Atribuições

Seção I
Atribuições do Secretário Municipal de Assistência Social

Art. 84 – São atribuições do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
I- planejar, organizar, controlar e assessorar a SMAS nas áreas de gestão administrativa, operacional, de recursos humanos, patrimônio, materiais, informações, financeira, tecnológica, entre outras;
II- coordenar a equipe de gestores da Pasta, para a elaboração de políticas públicas de assistência social, definição de objetivos e metas a serem inseridas nos programas e ações do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
III- planejar e executar as políticas de assistência social do Município;
IV- coordenar a elaboração do Plano de Ação Municipal das políticas da assistência social, com a participação de órgãos governamentais e não governamentais, submetendo-os à aprovação do CMAS;
V- coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do SUAS;
VI- supervisionar as ações do Fundo Municipal de Assistência Social;
VII- prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para as famílias, indivíduos e grupos que deles necessitem;
VIII- contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços sócio assistenciais básicos e especiais nas áreas urbana e rural;
IX- assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família e que garantam a convivência familiar e comunitária;
X- planejar e organizar serviços de amparo e proteção à infância e adolescência, aos idosos, à pessoa com deficiência, famílias, grupos e indivíduos em risco de vulnerabilidade social;
XI- garantir a prevenção de situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades do indivíduo, e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
XII- promover e participar de cursos, seminários, campanhas, pesquisas, fóruns e conferências na área de assistência social;
XIII- garantir o atendimento sócio assistencial destinado a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos, e ou psíquicos, abuso sexual, uso de substância psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras;
XIV- desenvolver e executar programas e políticas públicas de atendimento ao idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais;
XV- desenvolver e executar programas de atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, nos regimes de orientação e apoio sócio familiar, apoio socioeducativo em meio aberto, colocação familiar, acolhimento institucional, liberdade assistida, em consonância com a legislação vigente;
XVI- promover em conjunto com os conselhos de direitos as respectivas Conferências Municipais;
XVII- intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
XVIII- desenvolver ações integradas com outras políticas setoriais;
XIX- exercer o controle orçamentário no âmbito do SUAS;
XX- executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
XXI- coordenar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito do SUAS;
XXII- solicitar ao Executivo Municipal recursos humanos, sempre que necessário;
XXIII- indicar servidores para os cargos de chefia/coordenação;
XXIV- orientar e supervisionar toda a rede de Proteção Social Básica no Município;
XXV- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XXVI- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção II
Atribuições do Diretor do Departamento Municipal de Assistência Social

Art. 85 – São atribuições do DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

I- promover junto aos Chefes de Divisões, de Seções e Coordenadores dos Programas, levantamento do custeio dos serviços desenvolvidos, despesas operacionais e investimentos necessários para o desenvolvimento dos programas e ações na área de assistência social, e apresentar projetos de novos serviços, detalhando o custeio e investimentos necessários para serem apresentados como propostas na elaboração do Plano Plurianual (PPA);
II- pesquisar, levantar dados, desenvolver e apresentar estudos das despesas de custeio e investimentos, na área de assistência social visando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentaria Anual (LOA);
III- coordenar junto às Divisões, Seções e Coordenadorias, a execução de políticas públicas referentes à Assistência Social, Segurança Alimentar, Transferência de Renda, Promoção dos Direitos Humanos e Cidadania, em articulação com órgãos e entidades da administração, Federal, Estadual e Municipal, bem como entidades não governamentais;
IV- estruturar o Gerenciamento dos Fundos Municipal, Estadual e Federal vinculados à Secretaria e das instâncias de Controle Social (Conselhos Municipais);
V- coordenar ações de proteção social básica prevenindo situações de risco por meio de desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
VI- gerenciar os trabalhos desenvolvidos nas Divisões, Seções e Coordenadorias dos Programas de Proteção Social Básica e Especial, tais como:
a) Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
b) Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS;
c) Programa de Atendimento Integral à Família – PAIF;
d) Programa Bolsa Família – PBF.
VII- promover programas de amparo à criança, ao adolescente e ao idoso;
VIII- promover o serviço Sócio-Educativo de convívio;
IX- estabelecer fluxos e protocolos de atenção no que se refere à medida protetiva aplicada pelo Poder Judiciário, que fortaleçam o papel da gestão da Assistência Social na coordenação dos encaminhamentos para os serviços de acolhimento;
X- incrementar o Centro de Convivência de Idosos;
XI- coordenar a implantação de abrigo institucional para crianças, adolescentes e idosos;
XII- coordenar, planejar, monitorar e organizar contratos de locação social na forma do regulamento;
XIII- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XIV- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção III
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal de Assistência Social

Art. 86 – São atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

I- efetuar o levantamento do custeio dos serviços desenvolvidos, despesas operacionais e investimentos necessários para o desenvolvimento dos programas e ações na área de assistência social, detalhando o custeio e investimentos necessários para serem apresentados como propostas na elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e Lei Orçamentária Anual (LOA);
II- supervisionar as atividades das Seções subordinadas, determinando tarefas e atividades de gestão, controle e operacionalização para o bom funcionamento do setor, em conformidade com as políticas, diretrizes e metas estabelecidas pela administração;
III- analisar o controle de frequência mensal dos servidores, justificativas de faltas abonadas, o controle de férias e afastamentos, encaminhando ao superior imediato para as devidas aprovações;
IV- supervisionar o controle do patrimônio, o estoque, o consumo, propor ações para minimizar o consumo, analisar e autorizar requisições e solicitações de compras das Seções subordinadas;
V- supervisionar as atividades gerencias das Seções subordinadas, promovendo a melhoria dos processos gerenciais e operacionais visando a eficiência e eficácia dos serviços;
VI- supervisionar o controle orçamentário e financeiro do Fundo Municipal de Assistência Social, visando a manutenção das atividades, transferências de recursos, pagamentos de fornecedores, aplicações financeiras e outras atividades de controle e fiscalização de aplicação dos recursos;
VII- apresentar relatórios gerencias ao superior hierárquico, visando a tomada de decisões estratégicas, táticas e operacionais;
VIII- Coordenar levantamentos e estudos de gestão administrativa e controle orçamentário e financeiro da SMAS e do Fundo Municipal de Assistência Social;
IX- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
X- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção I
Atribuições do Chefe de Seção de Compras e Almoxarifado da SMAS

Art. 87 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO DA SMAS:

I- planejar a demanda de material de consumo, serviços de terceiros e equipamentos da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), visando a manutenção operacional dos serviços e a implantação de projetos da área de assistência social;
II- planejar as despesas orçamentárias com material de consumo, serviços de terceiros e equipamentos da SMAS, fornecendo dados gerenciais para a elaboração do PPA, LDO e LOA;
III- controlar o estoque, a distribuição dos materiais de consumo aos setores subordinados hierarquicamente à SMAS, efetuar solicitações de compras no tempo hábil de atendimento e nas quantidades suficientes para a manutenção dos serviços;
IV- efetuar o levantamento junto às unidades de atendimento e de serviços da organização estrutural da SMAS, a demanda necessária de materiais de consumo, serviços de terceiros e equipamentos, visando a aquisição para a manutenção dos serviços;
V- elaborar e formalizar as Solicitações de Compras de acordo com as demandas, observados os prazos de tramitação dos processos de licitação, de forma que não prejudique a manutenção dos serviços;
VI- realizar tomadas de preços (cotações) visando a aquisição de materiais de consumo, de manutenção, bens patrimoniais e serviços;
VII- manter atualizado o cadastro de fornecedores, visando a realização de tomada de preços e fornecimento dos produtos ou serviços adquiridos;
VIII- coordenar o processo de aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações sócio assistenciais;
IX- acompanhar os pregões e processos de licitações, para a compra de produtos ou serviços da SMAS;
X- receber empenhos, efetuando a conferência com os itens solicitados, tomando providências necessárias para a regularização quando necessário;
XI- conferir as especificações, quantidades, unidades, preços unitários e totais em conformidade com as solicitações de compras, providenciando o armazenamento e movimentação adequadas;
XII- estabelecer parâmetros e controlar o consumo de materiais, bem como o de níveis de estoque adequados;
XIII- organizar, coordenar e controlar a distribuição de materiais às unidades solicitantes;
XIV- emitir relatórios periódicos para o controle de consumo de materiais;
XV- zelar e supervisionar a manutenção do almoxarifado;
XVI- fornecer às unidades os materiais de consumo, quando solicitado, e
XVII- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XVIII- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção II
Atribuições do Chefe de Seção de Gestão Financeira do Fundo Municipal de Assistência Social

Art. 88 – São atribuições específicas do CHEFE DE SEÇÃO DE GESTÃO FINANCEIRA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

I- administrar os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;
II- ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMAS;
III- demonstrar a execução orçamentária do FMAS, referentes a empenhos, liquidação e pagamento de despesas e aos recebimentos das receitas do FMAS;
IV- realizar a movimentação bancária referente aos recursos do FMAS;
V- elaborar os processos de pagamentos, balanços e balancetes do FMAS;
VI- realizar a prestação de contas referentes aos recursos alocados no FMAS e submeter à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social semestralmente;
VII- organizar, classificar, registrar, tramitar e arquivar documentos de execução contábil, financeira e fiscal;
VIII- elaborar e captar dados necessários para a geração de relatórios de situação econômico-financeira da SMAS e na construção dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA e outros) e no Plano Municipal de Assistência Social;
IX- preencher e/ou elaborar os demonstrativos de execução orçamentária e financeira para fins de monitoramento e controle;
X- elaborar e encaminhar ao Secretário da SMAS, relatórios e balanços contábeis do Fundo Municipal de Assistência Social, para tomada de decisões e ações gerenciais;
XI- gerar relatórios e balanços contábeis para a prestação de contas e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
XII- preparar e encaminhar ao Secretário da SMAS, relatórios e prestação de contas para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), ao Controle Interno (CI), à Câmara Municipal, e para apresentações de Audiências Públicas promovidas pelo Executivo ou pelo Legislativo;
XIII- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XIV- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção IV
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal de Vigilância Socioassistencial

Art. 89 – São atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL:

I- coordenar o levantamento territorial e a capacidade protetiva das famílias e nelas a ocorrência de vulnerabilidade, de ameaças, de vitimizações e danos;
II- coordenar estudos territoriais das ocorrências de vulnerabilidade, de ameaças, de vitimizações e danos, visando o desenvolvimento de ações preventivas ao agravamento das ocorrências;
III- promover estudos de instrumentos para a identificação e prevenção às situações de riscos e vulnerabilidade social e seus agravos no território;
IV- desenvolver a produção e sistematização de informações, indicadores e índices das situações de vulnerabilidade, risco pessoal e social e a violação dos direitos, de forma territorial, visando o mapeamento e desenvolvimento de políticas públicas para a minimização das ocorrências;
V- coordenar atividades para identificar pessoas com redução da capacidade pessoal, com deficiência ou em abandono;
VI- promover a identificação a incidência de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos vítimas de formas de exploração, de violência, de maus tratos e de ameaças;
VII- promover a identificação a incidência de vítimas de apartação social, que lhes impossibilite sua autonomia e integridade, fragilizando sua existência;
VIII- coordenar as atividades para o exercício da vigilância sobre os padrões de serviços de Assistência Social, em especial aqueles que operam na forma de albergues, abrigos, residências, semi-residências, moradias provisórias para os diversos segmentos etários;
IX- promover a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
X- promover o apoio e encaminhamento das pessoas em estado de vulnerabilidade para os serviços sócias de proteção básica ou de proteção especial;
XI- coordenar as atividades operacionais e administrativas da Divisão e da Seção subordinada;
XII- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XIII- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção V
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal de Proteção Social Básica – PSB

Art. 90 – São atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PSB:

I- articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de PSB;
II- coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
III- participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contra referência;
IV- coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
V- definir, com participação das Coordenações de CRAS’s e demais entes da rede de serviços pública e privada, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados na PSB.
VI- coordenar a definição, junto com as Coordenações dos CRAS’s e demais entes da rede de serviços pública e privada, do fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos dos serviços de PSB da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;
VII- promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios sócio assistenciais na área de abrangência da PSB;
VIII- definir, junto com as Coordenações dos CRAS’s e demais entes da rede de serviços pública e privada, os meios e as ferramentas teórico metodológicas de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;
IX- contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
X- supervisionar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS;
XI- – apoiar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);
XII- supervisionar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços sócio assistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social e à Vigilância Socioassistencial;
XIII- participar dos processos de articulação intersetorial nos territórios dos CRAS;
XIV- averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme preceitos estabelecidos na Política Municipal de Educação Permanente;
XV- colaborar com planejamento e coordenação do processo de busca ativa no Município;
XVI- participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;
XVII- promover a integração entre a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;
XVIII- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XIX- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção I
Atribuições do Coordenador do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social

Art. 91 – São atribuições do COORDENADOR DO CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

I- articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
II- coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;
III- coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
IV- participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contra referência;
V- coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
VI- definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS;
VII- coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos dos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;
VIII- promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios sócio assistenciais na área de abrangência do CRAS;
IX- definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;
X- contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
XI- efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;
XII- efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);
XIII- coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços sócio assistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social e à Vigilância Socioassistencial;
XIV- participar dos processos de articulação Inter setorial no território do CRAS;
XV- averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com os preceitos definidos na Política Municipal de Educação Permanente;
XVI- planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
XVII- participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;
XVIII- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XIX- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção II
Atribuições do Coordenador do CCI – Centro de Convivência do Idoso

Art. 92 – São atribuições do COORDENADOR DO CCI – CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO:
I- coordenar e desenvolver políticas sociais voltadas ao munícipe idoso, tendo como perspectiva as ações territorializadas, a valorização das relações familiares e comunitárias e a afirmação da cidadania;
II- realizar levantamento de dados e informações socioeconômicas e históricas dos grupos de convivência da terceira idade;
III- planejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações desenvolvidas pelo Centro de Convivência do Idoso;
IV- desenvolver ações de forma articulada com os demais serviços de proteção social básica para o atendimento ao idoso;
V- desenvolver ações para que o idoso possa contribuir através de sua experiência para a melhoria qualidade de vida de outros grupos sociais;
VI- capacitar lideranças dos grupos de idosos, aumentando a capacidade local de mobilização e animação dos grupos de convivência da terceira idade;
VII- promover a integração dos participantes do CCI com outros grupos de convivência e com outros movimentos que fortaleçam a convivência social do idoso;
VIII- coordenar as atribuições das equipes administrativa e operacional;
IX- definir critérios para a execução do cadastro dos idosos, o registro de informações e a avaliação de ações de integração e acompanhamento do idoso nas atividades do CCI;
X- articular o processo de execução, monitoramento, registro e avaliação das ações;
XI- definir com a equipe técnica os meios teórico metodológicos de trabalho com os idosos;
XII- promover campanhas de difusão dos direitos sociais dos idosos e contra a violência cometida contra eles;
XIII- organizar e realizar cursos, debates, palestras e seminários que visem o aprimoramento dos profissionais que trabalham com a população idosa;
XIV- promover e participar de reuniões periódicas com a rede prestadora de serviços;
XV- contribuir com o órgão gestor da SMAS e com o Fundo Social de Solidariedade na elaboração de políticas públicas voltadas a área de assistência social;
XVI- articular e promover encontros, campeonatos de iniciação esportiva, entre outros;
XVII- promover ações de interesse dos idosos;
XVIII- valorizar a própria identidade cultural, modos de vida, saberes e fazeres da cultura local;
XIX- confiar na própria capacidade de aprender, propor e atuar;
XX- proporcionar espaço de convivência, alimentação, saúde, cultura, lazer;
XXI- avaliar sistematicamente, com a equipe de referência do Centro de Convivência do Idoso, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
XXII- registrar dados e informações encaminhando-os ao setor competente para efeito de avaliação e de composição de indicadores sociais da Secretaria de Assistência Social;
XXIII- zelar pelo patrimônio sob a responsabilidade do CCI, zelar pela conservação mantendo a comunicação formal com a Seção de Patrimônio, visando a baixa ou inclusão de itens no patrimônio;
XXIV- providenciar requisições e solicitações de compras de material de consumo, equipamentos e serviços de terceiros, encaminhando ao superior hierárquico para aprovação;
XXV- elaborar relatório anual de atividades e apresentá-lo ao setor competente da Secretaria Municipal de Assistência Social;
XXVI- definir com a equipe Técnica, critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento dos idosos;
XXVII- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XXVIII- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção VI
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal de Proteção Social Especial – PSE

Art. 93 – São atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – PSE:

I- articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação e a implementação dos programas, serviços, projetos de Proteção Social Especial;
II- coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
III- participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contra referência;
IV- coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CREAS e Instituições de Acolhimento e pela rede prestadora de serviços relativos à Proteção Social Especial no Município;
V- definir, com participação da Coordenação de CREAS, Serviços de Acolhimento e demais entes da rede de serviços pública e privada, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados na PSE;
VI- coordenar a definição, junto com a Coordenação de CREAS, Serviços de Acolhimento e demais entes da rede de serviços pública e privada, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de PSE da rede socioassistencial referenciada à Proteção Social Especial;
VII- promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios sócio assistenciais na área de abrangência da PSE;
VIII- articular com os serviços da rede socioassistencial, com as demais políticas públicas e com os órgãos de defesa de direitos;
IX- definir, junto com a Coordenação de CREAS, Serviços de Acolhimento e demais entes da rede de serviços pública e privada, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias;
X- contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
XI- supervisionar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território;
XII- apoiar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);
XIII- supervisionar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços sócio assistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social e à Vigilância Socioassistencial;
XIV- participar dos processos de articulação Inter setorial no território;
XV- providenciar a disponibilização de estrutura física e equipamentos suficientes e adequados para organizar, supervisionar e apoiar a rede de serviços de acolhimento no Município;
XVI- providenciar disponibilização de equipe suficiente (em número e formação profissional) para organizar, supervisionar e apoiar a rede de serviços de acolhimento no Município
XVII- averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme preceitos estabelecidos na Política Municipal de Educação Permanente;
XVIII- colaborar com planejamento e coordenação do processo de busca ativa no Município;
XIX- participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;
XX- promover a integração entre a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;
XXI- desenvolver estratégias de fortalecimento da autonomia e vida independente dos jovens sem vínculos familiares prestes a completar 18 (dezoito) anos que estejam em serviços de acolhimento;
XXII- orientar e supervisionar toda a rede de Proteção Social Especial no Município;
XXIII- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XXIV- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.
Subseção I

Média Complexidade

Atribuições do Coordenador do CREAS – Centro de Referência
Especializado de Assistência Social

Art. 94 – São atribuições do COORDENADOR DO CREAS – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

I- articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seu (s) serviço (s), quando for o caso;
II- coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;
III- participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
IV- subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos das áreas de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;
V- coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas no seu território de abrangência;
VI- coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistencial, especialmente os CRAS e Serviço de Acolhimento, na sua área de abrangência;
VII- coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário;
VIII- definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade;
IX- discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;
X- definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS;
XI- coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS;
XII- coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;
XIII- coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
XIV- coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor;
XV- contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS;
XVI- participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a unidade em outros espaços, quando solicitado;
XVII- identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade eou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social;
XVIII- coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento;
XIX- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XX- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção II

Alta Complexidade

Atribuições do Coordenador do SAI – Serviço de Atendimento
Institucional – Casa Abrigo para Criança e Adolescente

Art. 95 – São atribuições do COORDENADOR DO SAI – SERVIÇO DE ATENDIMENTO INSTITUCIONAL – CASA ABRIGO:
I- elaborar e revisar conjuntamente com a Equipe Técnica, e demais colaboradores o Projeto Político Pedagógico do serviço;
II- elaborar diagnóstico sócio territorial e Plano de Acolhimento com previsão de estratégias de reordenamento ou implantação de novas unidades de oferta;
III- elaborar e implementar as ações de reordenamento propostas no Plano de Acolhimento;
IV- selecionar, capacitar de forma presencial e acompanhar no mínimo mensalmente as crianças acolhidas para o serviço ofertado nessa modalidade;
V- gerir as capacidades de atendimento dos serviços e apoiá-los;
VI- elaborar o Plano Individual de Atendimento de cada criança e adolescente;
VII- atender os grupos de irmãos sempre que houver demanda;
VIII- manter prontuários individualizados e atualizados de cada criança e adolescente;
IX- coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;
X- solicitar a abertura de processo próprio para a análise e eventual aplicação de penalidade com base no Regimento Interno e legislação em vigor;
XI- selecionar e contratar pessoal, com o respaldo da Equipe Técnica, quando houver essa possibilidade;
XII- providenciar solução para as ocorrências, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e do Regimento Interno, quando aplicável;
XIII- articulação com a rede de serviços;
XIV- articulação com o Sistema de Garantia de Direitos;
XV- responsabilizar-se pela guarda de documentos, mantendo em arquivo as correspondências expedidas e recebidas, providenciar a documentação civil e encaminhamentos dos acolhidos, zelando pelas informações sigilosas;
XVI- coordenar e supervisionar diariamente as ações da Equipe Técnica, bem como o trabalho desenvolvido por todo o quadro de funcionários;
XVII- organizar e realizar festividades e comemorações;
XVIII- promover reuniões para discussão de casos, com a equipe técnica semanalmente e Inter setoriais, sempre que necessário;
XIX- elaborar e enviar ao Poder Judiciário relatórios semestrais de acompanhamento de cada criança e adolescente;
XX- comunicar a autoridade judiciária competente sempre que verificar a possibilidade de reintegração familiar da criança e do adolescente;
XXI- elaborar, em conjunto com os técnicos e demais colaboradores, o Plano Individual de Atendimento, o Plano de Organização do Cotidiano;
XXII- mediação de conflitos e interesses;
XXIII- gerenciamento dos cuidados relacionados aos acolhidos;
XXIV- administração direta e/ou supervisão, quando for o caso, dos benefícios ou eventuais rendas dos moradores, em conjunto com o cuidador de referência;
XXV- subsidiar o trabalho desenvolvido, sistematizar as informações do Serviço através do Plano de Trabalho, Projetos de Atividades e Relatórios;
XXVI- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XXVII- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção III

Alta Complexidade

Atribuições do Coordenador do SAI – Serviço de Atendimento
Institucional – Família Acolhedora

Art. 96 – São atribuições do COORDENADOR DO SAI – SERVIÇO DE ATENDIMENTO INSTITUCIONAL – FAMÍLIA ACOLHEDORA:

I- elaborar e revisar conjuntamente com a Equipe Técnica e demais colaboradores o Projeto Político Pedagógico do serviço;
II- elaborar diagnóstico sócio territorial e Plano de Acolhimento com previsão de estratégias de reordenamento ou implantação de novas unidades de oferta;
III- elaborar e implementar as ações de reordenamento propostas no Plano de Acolhimento;
IV- selecionar, capacitar de forma presencial e acompanhar no mínimo mensalmente as famílias acolhedoras para o serviço ofertado nessa modalidade;
V- elaborar o Plano Individual de Atendimento de cada criança e adolescente;
VI- manter prontuários individualizados e atualizados de cada criança e adolescente;
VII- coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;
VIII- solicitar a abertura de processo próprio para a análise e eventual aplicação de penalidade com base no Regimento Interno e legislação em vigor;
IX- providenciar solução para as ocorrências, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e do Regimento Interno, quando aplicável;
X- articulação com a rede de serviços;
XI- articulação com o Sistema de Garantia de Direitos;
XII- responsabilizar-se pela guarda de documentos, mantendo em arquivo as correspondências expedidas e recebidas, providenciar a documentação civil e encaminhamentos dos acolhidos, zelando pelas informações sigilosas;
XIII- coordenar e supervisionar diariamente as ações da Equipe Técnica, bem como o trabalho desenvolvido por todo o quadro de funcionários;
XIV- promover reuniões para discussão de casos, com a equipe técnica semanalmente e Inter setoriais, sempre que necessário;
XV- elaborar e enviar ao Poder Judiciário relatórios semestrais de acompanhamento de cada criança e adolescente;
XVI- comunicar a autoridade judiciária competente sempre que verificar a possibilidade de reintegração familiar da criança e do adolescente;
XVII- mediação de conflitos e interesses;
XVIII- administração direta e/ou supervisão, quando for o caso, dos benefícios ou eventuais rendas dos moradores, em conjunto com o cuidador de referência;
XIX- subsidiar o trabalho desenvolvido, sistematizar as informações do Serviço através do Plano de Trabalho, Projetos de Atividades e Relatórios;
XX- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XXI- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção VII
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal dos Programas de Transferências
de Rendas Federal, Estadual e Municipal

Art. 97 – São atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIAS DE RENDAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL:

I- coordenar os Programas de Transferência de Renda dos governos estadual, federal, e em âmbito municipal, de acordo com as normas estabelecidas pelos entes federativos, responsabilizando-se pelos processos de divulgação, seleção, cadastramento, acompanhamento, gestão de benefícios, controle de condicionalidades e demais atividades técnico-operacionais;
II- coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;
III- assumir a interlocução entre a Prefeitura, a coordenação estadual e federal para plena implementação e execução dos programas no Município;
IV- coordenar a relação entre as Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Saúde e demais políticas setoriais para promover a integração de ações necessária ao bom desenvolvimento dos programas;
V- coordenar a execução dos recursos transferidos pelos governos estadual/federal;
VI- promover a execução contínua da capacitação para equipe técnica do Município;
VII- buscar interlocução com outras secretarias municipais e rede de serviços com o objetivo de facilitar a articulação de ações complementares para as famílias beneficiárias;
VIII- fomentar parcerias para execução de ações de geração de trabalho e renda, aumento da escolarização, direitos sociais, segurança alimentar e nutricional entre outras, objetivando promover o desenvolvimento social e econômico das famílias beneficiárias;
IX- garantir a atuação efetiva das ICS (Instâncias de Controle Social) para fortalecimento do controle social dos programas no Município;
X- desempenhar outras atribuições relacionadas à gestão e operacionalização de coordenação;
XI- estimular e apoiar todas as formas de Inclusão Produtiva nas diferentes regiões da cidade e através dos CRAS;
XII- articular a inclusão produtiva com processos de desenvolvimento local integrado e sustentável dos territórios dos CRAS e CREAS;
XIII- promover o aperfeiçoamento da produção e da gestão;
XIV- implementar atividades de Inclusão Produtiva, de formação de grupos de produção e, de forma que inclua famílias inseridas nos Programas de Transferência de Renda no mundo do trabalho e da geração de renda;
XV- registrar dados e informações encaminhando-os ao setor de Vigilância Socioassistencial para efeito de avaliação e de composição de indicadores sociais da SMAS;
XVI- participar do planejamento e acompanhar processos de formação continuada da equipe;
XVII- elaborar relatório anual de atividades e apresentá-lo para apreciação da SMAS;
XVIII- realizar articulação com as demais políticas setoriais;
XIX- prestar contas ao CMAS semestralmente;
XX- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XXI- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

TÍTULO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

Subtítulo I
Competências da Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Infraestrutura

Art. 98 – A Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Infraestrutura é um órgão de planejamento, programação, coordenação, acompanhamento das ações, controle e avaliação das atividades ligadas ao desenvolvimento urbano municipal, incluindo as aglomerações urbanas do meio rural, tendo como objetivos ordenar o pleno desenvolvimento da cidade e garantir o bem-estar dos habitantes, através da formulação de políticas públicas de desenvolvimento urbano e assistência técnica aos demais departamentos da Administração Municipal, visando o aprimoramento e soluções dos seus serviços.

Subtítulo II
Das Atribuições de Cargos

Seção I
Atribuições do Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Infraestrutura

Art. 99 – São atribuições do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, OBRAS E INFRAESTRUTURA:

I – planejar, coordenar, dirigir, fiscalizar as atribuições dos departamentos, divisões e seções da estrutura organizacional da Secretaria;
II – coordenar os trabalhos de elaboração e revisão do Plano Diretor, Plano de Obras, Plano de Saneamento, Plano de Mobilidade e demais planos de planejamento urbano;
III – coordenar estudos e pesquisas para a tomada de decisão de medidas administrativas ou propostas de revisão da legislação vigente relacionada ao planejamento urbano;
IV – interagir com os demais dirigentes dos órgãos da administração municipal para a consecução do planejamento integrado, visando a melhoria contínua do desenvolvimento do Município;
V – providenciar estudos para a conformação do planejamento local às diretrizes do planejamento regional, estadual ou federal;
VI – supervisionar os estudos e planejamentos urbano, de infraestrutura urbana, de obras e serviços públicos e do sistema de trânsito do Município;
VII – coordenar o planejamento de uso e ocupação do solo e analisar os projetos de parcelamento do solo urbano;
VIII – acompanhar as atividades dos Conselhos vinculados à Secretaria;
IX – supervisionar os projetos e execução da implantação ou modificação do sistema viário do Município;
X – supervisionar os planos de mobilidade, compreendendo a circulação, sinalização, estacionamento de veículos, circulação de pedestres, de bicicletas, na área do Município;
XI – promover a execução, a implantação e fiscalização da legislação relativa aos projetos e obras de edificações;
XII – coordenar estudos e planejamento para a execução da programação orçamentária anual e outras providências;
XIII – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XIV – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção II
Atribuições do Diretor do Departamento Municipal de Planejamento Urbano

Art. 100 – São atribuições do DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO:

I- coordenar e supervisionar as atribuições das divisões e seções subordinadas;
II- planejar, conceber, realizar e gerenciar sistemas técnicos de desenvolvimento urbano;
III- coordenar a elaboração e revisões do Plano Diretor;
IV- coordenar a elaboração e revisões das normas urbanísticas do Município para o parcelamento, uso e ocupação do solo, execução de edificações e instalações urbanas e estabelecer posturas na área de sua competência;
V- coordenar a elaboração e revisões do Plano de Obras do Município e oferecer subsídios para o programa de expansão de serviços públicos concedidos;
VI- coordenar a elaboração e revisões do Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
VII- participar da elaboração e revisões do Plano Municipal de Saneamento Urbano, do Plano Municipal de Infraestrutura Urbana, do Plano Municipal de Resíduos Sólidos, do Plano de Mobilidade Urbana, e outros planos de gestão urbanos;
VIII- participar da elaboração de projetos de planejamento de expansão urbana, redes de energia elétrica, redes de água e esgoto, serviços de transporte coletivo e mobilidade urbana;
IX- determinar ao setor competente a emissão de parecer sobre a formulação do plano de obras de infraestrutura e do sistema viário do Município;
X- determinar ao setor competente a emissão de parecer sobre a formulação e atualização permanente do Plano Diretor em conjunto com as demais áreas, em especial com relação ao plano de obras de infraestrutura e do sistema viário;
XI- fornecer subsídios aos programas de expansão de serviços públicos e aos órgãos envolvidos nos serviços de energia elétrica, telefonia, água, esgoto e transporte;
XII- coordenar a articulação com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, e com municípios circunvizinhos para compatibilização das atividades relacionadas ao desenvolvimento urbano do Município e da região;
XIII- aplicar a legislação relacionada a parcelamento, uso e ocupação do solo, edificações e instalações urbanas e as posturas municipais;
XIV- promover a sistematização das normas urbanísticas e das posturas municipais, preparando sua coletânea;
XV- promover estudos e pesquisas para a elaboração de legislação urbanística compatível com o Plano Diretor;
XVI- executar a aplicação das normas urbanísticas pelos diversos órgãos da Prefeitura;
XVII- coordenar a execução de desenhos de superposição de plantas cartográficas;
XVIII- coordenar a elaboração de plantas de urbanização;
XIX- ordenar os serviços à Divisão de Planejamento Urbano e Divisão de Aprovação de Obras Particulares, bem como acompanhar o desempenho das atividades e metas das seções subordinadas;
XX- emitir despachos em projetos concernentes ao órgão;
XXI- participar de vistorias, aprovação e execução de obras públicas;
XXII- manter cadastro e arquivo de processos e documentos referentes ao órgão;
XXIII- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XXIV- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção III
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal de Planejamento Urbano

Art. 101 – São atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO:

I – coordenar e supervisionar os trabalhos de planejamento de ocupação dos espaços urbanos;
II – supervisionar os projetos de construção de edificações públicas, projetos elétricos, de urbanização, e gestão de convênios que envolvam o planejamento urbano;
III – supervisionar os projetos urbanistas, arquitetônicos e monumentos, arquitetura paisagística, planejamento físico, urbano e regional;
IV – coordenar as atividades de planejamento urbano, compreendendo projetos, especificação, direção e execução de obras, fiscalização de obras e serviços, orçamento, supervisão, orientação técnica, estudos de viabilidade técnica-econômica, vistoria, perícia, avaliação;
V – responsabilizar-se pela coordenação do Plano Diretor do Município;
VI – coordenar estudos e pesquisas para o planejamento integrado do desenvolvimento do Município;
VII – propor medidas administrativas ou projetos de lei referentes ao planejamento urbanístico do Município;
VIII – providenciar a expedição de atos de autorização, permissão, concessão de uso e parcelamento do solo;
IX – colaborar com os demais órgãos da administração direta nos assuntos relacionados ao Departamento;
X – coordenar e supervisionar os levantamentos topográficos cadastrais, planialtimétrico dos próprios públicos, alinhamento predial e demarcação das diretrizes do sistema viário;
XI – desenvolver o planejamento local em conformidade com as diretrizes de desenvolvimento regional, estadual e federal;
XII – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XIII – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção I
Atribuições do Chefe de Seção de Engenharia

Art. 102 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE ENGENHARIA:

I – coordenar as atividades de estudos e desenvolvimento de projetos arquitetônicos de obras públicas e monumentos municipais;
II – supervisionar a elaboração de estudos objetivando eventuais adaptações das obras municipais;
III – prestar orientações técnicas aos demais órgãos da administração direta, para a montagem de processos licitatórios, para reformas, construções e ampliações de obras públicas municipais;
IV – elaborar customização de projetos e obras públicas, visando a análise e aprovação dos órgãos superiores;
V – participar da elaboração e revisões do Plano Diretor, e demais planos municipais ligados á seção de engenharia;
VI – coordenar e supervisionar as equipes de construção das obras públicas, em conformidade com o projeto técnico;
VII – promover medições de obras públicas, para lançamentos cadastrais de convênios, e autorizações de pagamentos;
VIII – coordenar os serviços de orçamentos, elaboração de cronogramas físico e financeiro, memoriais descritivos, visando a emissão de processos de licitação, acompanhamento de obras;
IX – coordenar os trabalhos de pesquisas, análises e emissão de pareceres técnicos de engenharia; e
X – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção II
Atribuições do Chefe de Seção de Projetos Elétricos

Art. 103 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE PROJETOS ELÉTRICOS:

I – coordenar e dirigir estudos e projetos de engenharia elétrica, em conformidade com as características e especificações técnicas de execução e recursos necessários, a fim de possibilitar e orientar as fases de construção, instalação, funcionamento, manutenção e reparação de instalações, aparelhos e equipamentos elétricos, dentro dos padrões técnicos exigidos;
II – coordenar estudos de viabilidade técnica, para a execução de projetos elétricos das construções, ampliações e reformas em geral;
III – fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos, em seus aspectos técnicos, firmados pela instituição na área de energia elétrica;
IV – inspecionar a execução dos serviços técnicos e das obras da instituição, apresentando relatório sobre a situação dos mesmos;
V – supervisionar e coordenar vistorias técnicas pela sua equipe de profissionais em instalações elétricas e áreas afins das edificações do Município ou que este se utilize;
VI – coordenar os trabalhos de orçamento para execução de construção e reforma de instalações elétricas de alta e baixa tensão;
VII – determinar a sua equipe a emissão de pareceres técnicos sobre projetos, obras e serviços no âmbito de sua área de atuação;
VIII – guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;
IX – apresentar relatórios das atividades para análise;
X – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XI – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção III
Atribuições do Chefe de Seção de Urbanização

Art. 104 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE URBANIZAÇÃO:
I – coordenar e supervisionar a equipe de servidores nas atividades de pesquisas, elaboração e execução de projetos de urbanização;
II – formular políticas, diretrizes e ações para o desenvolvimento urbano do Município;
III – assessorar o Diretor Municipal de Planejamento Urbano no processo de revisão e de gestão participativa do Plano Diretor;
IV – propor programas e projetos para a implementação das diretrizes do Plano Diretor;
V – desenvolver e avaliar novos instrumentos de política urbana, bem como elaborar as propostas de alteração do Plano Diretor;
VI – compatibilizar com o Orçamento Plurianual e Orçamento Programa as metas e ações estratégicas necessárias à implementação dos elementos estruturadores e integradores definidos no Plano Diretor;
VII – compatibilizar e articular as políticas setoriais com as diretrizes e metas do Plano Diretor especialmente no que se refere à habitação, transporte, meio ambiente e infraestrutura;
VIII – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
IX – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção IV
Atribuições do Chefe de Seção de Gestão de Convênios

Art. 105 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS:

I- coordenar as atividades inerentes à elaboração dos processos administrativos visando a celebração de convênios e formalização de parcerias;
II- coordenar os serviços administrativos de registros, lançamentos e acompanhamento dos processos nos sistemas de gestão informatizados do Governo Federal ou Estadual;
III- controlar a entrada de documentação de convênios, efetuar os despachos de execução aos servidores da Seção, para a gestão e providências administrativas e operacionais;
IV- expedir comunicados, solicitar documentos e informar os responsáveis pelos órgãos da administração direta sobre o processo de gestão de convênios;
V- acompanhar os processos de gestão e prestação de contas dos convênios, requerendo informações e documentos das áreas envolvidas;
VI- controlar os prazos de lançamentos de dados, de prestação de contas dos convênios firmados e em andamento;
VII- manter os órgãos da administração direta envolvidos informados sobre o andamento dos processos;
VIII- manter o controle de documentos disponibilizados sob a responsabilidade da Seção;
IX- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
X- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção IV
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal de Aprovação de Projetos

Art. 106 – São atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS:

I – coordenar os serviços de recepção de projetos, análise e fiscalização das obras particulares, concluídas ou em andamento;
II – coordenar as atividades de análise dos projetos em conformidade com a legislação vigente, normas ou regulamentos;
III – expedir “Habite-se” e os alvarás de construção, de demolição, regularização, subdivisão ou incorporação de imóveis particulares;
IV – propor legislações, normas ou regulamentos relativos aos projetos de obras e edificações particulares;
V – determinar a vistoria e fiscalização em obras particulares visando o cumprimento do Código de Obras e Edificações;
VI – cumprir com outras atribuições correlatas à função;
VII – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção I
Atribuições do Chefe de Seção de Aprovação de Projetos

Art. 107 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS:

I – executar a montagem de processos para análise de projetos, retificações de área, desdobros e outros;
II – promover o arquivo de documentos;
III – auxiliar na aprovação de projetos;
IV – emitir alvarás, certidões, declarações, “Habite-se” e outros;
V – auxiliar na elaboração e alteração de legislações;
VI – fiscalizar os funcionários quanto à execução de tarefas, horário de trabalho, horas extras, férias, etc.

Subseção II
Atribuições do Chefe de Seção de Fiscalização

Art. 108 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO:

I – coordenar os serviços de fiscalização das obras particulares, concluídas ou em andamento, abrangendo também demolições, terraplenagens, parcelamento do solo, a colocação de tapumes, andaimes, telas, plataformas de proteção e as condições de segurança das edificações;
II – supervisionar a fiscalização e o cumprimento do Código de Obras e Edificações, do Plano Diretor, e da Lei Municipal de Parcelamento do Solo;
III – providenciar a emissão de notificações, lavrar autos de infração e expedir multas aos infratores da legislação urbanística municipal;
IV – reprimir o exercício de atividades desenvolvidas em desacordo com as normas estabelecidas na legislação urbanística municipal, as edificações clandestinas, a formação de favelas e os agrupamentos semelhantes que venham a ocorrer no âmbito do Município;
V – coordenar e ordenar a realização de vistoria para a expedição de “Habite-se” das edificações novas ou reformadas;
VI – analisar os relatórios de fiscalização emitidos, decidir sobre as punições em conformidade com a legislação vigente, e levar ao conhecimento dos superiores as irregularidades detectadas e as medidas tomadas;
VII – apresentar irregularidades apresentadas que necessitem de análise e decisões superiores;
VIII – determinar a fiscalização em estabelecimentos comerciais e indústrias para confrontar projetos e reformas autorizadas;
IX – apurar denuncias e elaborar relatório das providências adotadas;
X – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XI – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção V
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal de Regularização Fundiária

Art. 109 – São atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA:

I – supervisionar e orientar todas as atividades da Divisão, apreciar e decidir sobre os assuntos a ela atinentes;
II – encaminhar ao Secretário os estudos, pesquisas, planos, programas e elencos de atividades relacionados à Regularização Fundiária no âmbito do Município, propondo-lhe as medidas que julgar pertinentes;
III – propor a realização de convênios ou parcerias com entidades governamentais e não governamentais, associações e conselhos, vinculados às atribuições da Divisão, bem como opinar e acompanhar todos os programas, obras, atividades e projetos desenvolvidos ou executados pela Prefeitura que de alguma forma se relacionem ou afetem esta Divisão Municipal;
IV – formular a elaboração de políticas, diretrizes, planos, projetos e programas voltados a projetos de regularização fundiária no Município, bem como acompanhar todos os projetos ou programas desenvolvidos nas demais secretarias que demonstrem interface com tais particularidades;
V – chefiar, organizar e coordenar as ações de execução de planos e projetos atinentes à regularização fundiária no Município e atividades correlatas à função;
VI – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
VII – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção VI
Atribuições do Diretor do Departamento Municipal de Infraestrutura Urbana

Art. 110 – O Departamento Municipal de Infraestrutura Urbana é um órgão de planejamento, programação, coordenação, execução, acompanhamento das ações, controle e avaliação das atividades ligadas às obras de infraestrutura urbana de água e esgoto, tendo por objetivo desenvolver políticas públicas para a promoção do desenvolvimento e da funcionalidade dos sistemas públicos de infraestrutura de abastecimento de água tratada; coleta e tratamento de esgoto; drenagem; contenção de encostas; galerias de águas pluviais; revitalização de córregos; e outras obras similares.

Art. 111 – São atribuições do DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA:

I- coordenar e supervisionar as atribuições das divisões e seções subordinadas;
II- planejar, conceber, realizar e gerenciar sistemas de infraestrutura urbana para a coleta, adução, tratamento, armazenamento e distribuição de água;
III- planejar, conceber, realizar e gerenciar sistemas de infraestrutura urbana para a coleta, adução e tratamento de esgoto;
IV- participar da elaboração e revisões do Plano Diretor;
V- participar da elaboração e revisões das normas urbanísticas do Município para o parcelamento, uso e ocupação do solo, execução de edificações e instalações urbanas e estabelecer posturas na área de sua competência;
VI- participar na elaboração e revisões do Plano de Obras do Município e oferecer subsídios para o programa de expansão de serviços públicos concedidos;
VII- coordenar a elaboração e revisões do Plano Municipal de Infraestrutura Urbana;
VIII- coordenar a elaboração e revisões do Plano Municipal de Saneamento Urbano;
IX- participar na elaboração e revisões do Plano Municipal de Resíduos Sólidos;
X- coordenar, orientar e emitir pareceres sobre a formulação do Plano de Obras de Infraestrutura e do Sistema Viário do Município;
XI- gerenciar o sistema de captação, armazenamento e distribuição de água potável no Município;
XII- gerenciar o sistema de captação e tratamento dos resíduos de esgoto do Município;
XIII- planejar e gerenciar o sistema de captação e destino das águas pluviais;
XIV- coordenar os projetos de infraestrutura drenagem, contenção de encostas, galerias de águas pluviais, revitalização de córregos e outras obras similares;
XV- participar juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do planejamento e gestão do sistema de revitalização de córregos, lagos, represas e rios;
XVI- emitir pareceres na área de atuação sobre a formulação e atualização permanente do Plano Diretor em conjunto com as demais áreas, em especial com relação ao plano de obras de infraestrutura e do sistema viário;
XVII- fornecer subsídios aos programas de expansão de serviços públicos e aos órgãos envolvidos nos serviços de energia elétrica, telefonia, água, esgoto e transporte;
XVIII- analisar projetos contratados de terceiros para verificar se obedecem às orientações estabelecidas pela Prefeitura e aos ordenamentos sobre a matéria, contidos na legislação municipal inerentes ao assunto;
XIX- acompanhar, controlar e fiscalizar as obras de construção, manutenção e conservação da infraestrutura urbana;
XX- emitir ordem de serviços, efetuar vistorias e liberação das etapas dos projetos de obras de infraestrutura urbana;
XXI- coordenar a articulação com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, e com municípios circunvizinhos para compatibilização das atividades relacionadas com o plano de obras de infraestrutura urbana;
XXII- promover a sistematização das normas de infraestrutura urbana;
XXIII- emitir despachos em projetos concernentes à infraestrutura urbana;
XXIV- ordenar os serviços à Divisão de Abastecimento de Água e à Divisão de Coleta e Tratamento de Esgoto, bem como acompanhar o desempenho das atividades e metas das seções subordinadas;
XXV- apreciar, analisar, aprovar ou embargar, vistoriar a execução de obras de implantação de loteamento e de sua infraestrutura urbana;
XXVI- manter cadastro e arquivo de processos e documentos referentes às obras de infraestrutura urbana;
XXVII- avaliar e aprovar projetos de drenagens;
XXVIII- avaliar e aprovar projeto de infraestrutura;
XXIX- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XXX- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção VII
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal de Abastecimento de Água

Art. 112 – São atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA:

I – exercer o poder normativo e a direção geral do sistema de abastecimento de água;
II – delegar competência por ato expresso a servidores do sistema de abastecimento de água;
III – planejar, supervisionar, organizar e comandar as atividades gerais do sistema de abastecimento de água, promovendo as medidas necessárias ao cumprimento de suas finalidades em sintonia ao planejamento da administração municipal;
IV – estabelecer as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária e dos planos anuais e plurianuais de investimentos referentes ao setor de abastecimento de água;
V – coordenar estudos de custos do sistema de abastecimento de água e propor ao Prefeito Municipal, sempre que necessário, solicitação de reajuste e adequação financeira das tarifas, taxas e serviços;
VI – autorizar a realização de licitações, homologação, celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes;
VII – promover a realização de campanhas educativas junto à população, quanto ao consumo de água de boa qualidade, bem como quanto ao evitar o desperdício;
VIII – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
IX – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção I
Atribuições do Chefe de Seção de Manutenção e Tratamento de Água

Art. 113 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE MANUTENÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA:

I – coordenar a execução das atividades relativas aos serviços de tratamento nas estações de distribuição de água;
II – controlar e requisitar materiais de consumo para o tratamento de água, materiais de manutenção, ferramentas, equipamentos e serviços, visando o perfeito funcionamento do sistema de abastecimento de água;
III – determinar e supervisionar a execução das atividades de operação e manutenção do sistema de abastecimento de água;
IV – determinar e supervisionar a execução das atividades de operação e manutenção de redes e ramais de água;
V – manter em condições de funcionamento eficiente os reservatórios e a rede de distribuição de água em articulação com a Seção de Tratamento de Água;
VI – autorizar a realização de manobras necessárias ao abastecimento de água, obedecendo o escalonamento aprovado, em articulação com os órgãos superiores;
VII – determinar e ajustar as dosagens dos coagulantes, cloro e outros, de acordo com as necessidades de tratamento;
VIII – manter registros permanentes do volume e bombeamento, fornecendo diariamente à autoridade superior, os respectivos relatórios;
IX – coordenar trabalhos de manutenção preventiva e corretiva das adutoras, reservatórios, equipamentos e redes de distribuição de água;
X – coordenar e ordenar a inspeção das instalações hidráulicas internas comerciais, industriais e domiciliares, para efeito de novas ligações;
XI – administrar os serviços operacionais e manter em condições de funcionamento eficiente as instalações de recalque, reservatórios e distribuição de água;
XII – controlar a operação de rede – operação de adutoras e redes de distribuição da cidade, efetuando manobras operacionais, setorização de abastecimento, controle de pressão, monitoramento de equipamento e acessórios instalados no sistema;
XIII – efetuar análise crítica do consumo mensal de energia elétrica das unidades operacionais dos sistemas de abastecimento de água;
XIV – coordenar os serviços de monitoramento do índice de perdas físicas;
XV – emitir ordens de serviços para a execução de novas ligações, desobstruções, cortes, interrupções e reparos nos ramais de derivação de água;
XVI – planejar e manter sistema de plantão de serviços de manutenção do sistema de esgoto;
XVII – fiscalizar o uso dos equipamentos de proteção individual (EPI) pelos servidores municipais, quando do exercício de suas funções, obedecidas as normas regulamentadoras do trabalho, aplicando quando necessários as sanções disciplinares;
XVIII – providenciar o transporte adequado dos servidores aos locais de execução dos serviços, obedecidos os horários de trabalho;
XIX – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XX – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção VIII
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal de Coleta e Tratamento de Esgoto

Art. 114 – São atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO:

I – coordenar a execução das atividades da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE);
II – coordenar e supervisionar a instalação e manutenção de redes de coleta de esgotos e de lançamento de efluentes;
III – coordenar e manter as condições de funcionamento eficiente da rede coletora, tanques e emissários de esgotos sanitários;
IV – efetuar análise crítica do consumo mensal de energia elétrica das unidades operacionais dos sistemas de esgotos;
V – coordenar a execução das atividades relativas à substituição e manutenção corretiva das redes coletoras de esgotos, à desobstrução e limpeza de poços coletores de esgotos brutos das elevatórias, à recuperação de poços de visita, à operação de bombas de sucção dos poços de esgotos brutos e outros;
VI – acompanhar a elaboração e aprovação de projetos, de execução de obras que venham afetar diretamente a operacionalização do sistema, fornecendo subsídios necessários;
VII – promover campanhas educativas em saneamento junto à população do Município;
VIII – elaborar relatórios gerenciais afim de apurar a produtividade e os custos do setor;
IX – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
X – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção I
Atribuições do Chefe de Seção de Manutenção de Coleta e Tratamento de Esgoto

Art. 115 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO:

I – coordenar as atividades e serviços da equipe de servidores de manutenção de esgoto;
II – emitir ordens de serviços em conformidade com o planejamento operacional, e prioridades exigidas;
III – coordenar vistorias e providenciar a limpeza periódica da rede coletora e dos tanques;
IV – supervisionar, organizar, disponibilizar recursos para manter em condições de funcionamento eficiente as bombas, motores e demais instalações das estações e elevatórias, coletores, caixas de areia e emissários do sistema de esgoto;
V – determinar a inspeção das instalações sanitárias internas dos prédios a serem ligadas à rede e fornecer ao órgão competente os elementos necessários ao preparo de orçamentos relativos a novas ligações, desobstruções e outros serviços solicitados pelo requerente;
VI – emitir ordens de serviços para a execução de novas ligações, desobstruções, cortes, interrupções e reparos nos ramais domiciliares;
VII – planejar e manter sistema de plantão de serviços de manutenção do sistema de esgoto;
VIII – fiscalizar o uso dos equipamentos de proteção individual (EPI’s) pelos servidores municipais, quando do exercício de suas funções, obedecidas as normas regulamentadoras do trabalho, aplicando, quando necessário, as sanções disciplinares;
IX – providenciar o transporte adequado dos servidores aos locais de execução dos serviços, obedecidos os horários de trabalho;
X – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XI – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção IX
Atribuições do Diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços

Art. 116 – O Departamento Municipal de Obras e Serviços é um órgão de planejamento, programação, coordenação, execução, acompanhamento das ações, controle e avaliação das atividades ligadas às obras e serviços públicos da Prefeitura Municipal, tendo como objetivo a construção, conservação, ampliação, reforma, recuperação dos próprios municipais; pavimentação e recapeamento das vias públicas; da manutenção e serviços funerários; da conservação das estradas e dos serviços rurais; dos serviços de limpeza urbana e de coleta de resíduos sólidos domiciliares; da manutenção e conservação dos parques e jardins; dos serviços de manutenção elétrica e iluminação pública; dos serviços de transporte e manutenção da frota, dos serviços de sinalização de trânsito e transporte coletivo, bem como a fiscalização e supervisão destes.

Art. 117 – São atribuições do DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS:

I- coordenar e supervisionar as atribuições das divisões e seções subordinadas;
II- planejar, conceber, realizar e gerenciar as obras públicas e serviços urbanos;
III- propor melhorias de sistemas e processos operacionais visando a redução de custos e melhorias no sistema de manutenção;
IV- planejar e coordenar a execução da manutenção preventiva e corretiva predial dos próprios públicos municipais;
V- planejar e coordenar a execução da manutenção preventiva e corretiva viárias, como asfaltamento, guias e sarjetas, calçamento e outros serviços ligados à área;
VI- planejar e coordenar a execução dos serviços funerários;
VII- planejar e coordenar a execução dos serviços rurais;
VIII- planejar e coordenar a execução dos serviços de limpeza pública, dos resíduos domiciliares, e dos outros resíduos conforme classificação determinada pelo Plano Municipal de Resíduos Sólidos e Lei Federal no 12.305, de 02 de agosto de 2010;
IX- planejar e coordenar a execução dos serviços de limpeza de praças, jardins, bosques e áreas verdes;
X- planejar e coordenar a execução dos serviços de manutenção elétrica dos próprios municipais, da iluminação pública e da rede de distribuição de energia do Município;
XI- recepcionar, planejar e executar os serviços diversos de acordo com as exigências estabelecidas, observadas as condições de trabalho, equipamentos e recursos humanos disponíveis;
XII- relacionar e providenciar a compra e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos para a manutenção dos diversos serviços;
XIII- manter controle do patrimônio público utilizado pelo departamento e seções de sua subordinação, com registro da responsabilidade e uso dos equipamentos, máquinas e acessórios utilizados pelos servidores municipais dos órgãos subordinados ao departamento;
XIV- encaminhar à Diretoria de Administração os equipamentos, máquinas e acessórios descartados por danos irreparáveis que impeçam o seu uso, para que os mesmos sejam levados a leilão;
XV- solicitar à Seção de Patrimônio, mediante laudo técnico a baixa dos itens danificados ou descartados;
XVI- programar a necessidade de equipamentos, máquinas e acessórios, a serem utilizados pelos servidores, observados a reposição em caso de apresentação de defeitos, quebras e descarte;
XVII- fiscalizar o uso adequado dos equipamentos, máquinas e acessórios, aplicando quando necessários as sanções disciplinares aos servidores que não estejam cumprindo as regras estabelecidas;
XVIII- fiscalizar o uso dos equipamentos de proteção individual (EPI) pelos servidores municipais, quando do exercício de suas funções, obedecidas as normas regulamentadoras do trabalho, aplicando quando necessários as sanções disciplinares;
XIX- providenciar o transporte adequado dos servidores aos locais de execução dos serviços, obedecidos os horários de trabalho;
XX- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XXI- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção X
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal de Obras e Serviços

Art. 118 – São atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS:

I – coordenar e supervisionar as Divisões e Seções responsáveis pelos serviços de manutenção predial e obras públicas; dos serviços gerais; dos serviços de pavimentação e recapeamento; dos serviços funerários; dos serviços rurais; dos serviços de limpeza pública; dos serviços de manutenção elétrica; dos serviços de transporte e manutenção veicular; e dos serviços de trânsito e transporte coletivo;
II – fiscalizar a execução de obras públicas em conformidade com os projetos;
III – fiscalizar a execução de contratos de obras e serviços executados por terceiros;
IV – ordenar às divisões e seções subordinadas a execução de obras e serviços em conformidade com projetos liberados;
V – fiscalizar a aplicação dos recursos públicos na execução de obras e serviços efetuados pela administração municipal ou através de contrato de serviços de terceiros;
VI – efetuar vistorias das obras e a conformidade com o projeto ou contrato;
VII – gerenciar o controle de equipamentos, máquinas, veículos colocados à disposição da Divisão, zelando pela manutenção e conservação;
VIII – coordenar a execução da manutenção preventiva e corretiva nos próprios públicos municipais;
IX – manter o controle do patrimônio colocado à disposição da Divisão, zelando pela sua manutenção e conservação;
X – elaborar a previsão orçamentária anual de material de consumo, serviços de terceiros, e aquisição de equipamentos, fornecendo os dados a seus superiores objetivando o planejamento orçamentário na LDO e LOA;
XI – efetuar o planejamento das necessidades diária, semanal e mensal, de material de consumo, de materiais para a construção, reformas e melhorias, minimizando paradas ou descontinuidade dos serviços;
XII – emitir relatórios de atividades ao superior imediato, efetuar o controle de documentos, e montar cronograma de obras e etapas de execução;
XIII – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XIV – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção I
Atribuições do Chefe de Seção de Manutenção Predial e Serviços Gerais

Art. 119 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL E SERVIÇOS GERAIS:

I- coordenar e supervisionar os serviços de manutenção de alvenaria, hidráulica, elétrica, carpintaria, marcenaria, soldas, montagem e demais serviços para a manutenção dos próprios públicos;
II- coordenar as atividades de manutenção dos prédios públicos de forma preventiva e corretiva;
III- elaborar cronograma de intervenção das manutenções dos prédios públicos municipais;
IV- acompanhar os serviços próprios e terceirizados, visando a melhorias das condições de uso dos prédios públicos;
V- expedir ordens de serviços para os profissionais de manutenção, efetuando a fiscalização dos serviços;
VI- disponibilizar e controlar o uso das ferramentas e equipamentos dos profissionais de manutenção;
VII- solicitar a outros setores a execução de serviços relacionados à manutenção predial;
VIII- coordenar os subordinados para a execução de serviços gerais;
IX- relacionar e providenciar a compra e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos para a manutenção dos diversos serviços;
X- encaminhar à Diretoria de Administração os equipamentos, máquinas e acessórios descartados por danos irreparáveis que impeçam o seu uso, para que os mesmos sejam levados a leilão;
XI- solicitar à Seção de Patrimônio, mediante laudo técnico a baixa dos itens danificados ou descartados;
XII- programar a necessidade de equipamentos, máquinas e acessórios, a serem utilizados pelos servidores, observados a reposição em caso de apresentação de defeitos, quebras e descarte;
XIII- fiscalizar o uso adequado dos equipamentos, máquinas e acessórios, aplicando, quando necessário, as sanções disciplinares aos servidores que não estejam cumprindo as regras estabelecidas;
XIV- fiscalizar o uso dos equipamentos de proteção individual (EPI) pelos servidores municipais, quando do exercício de suas funções, obedecidas as normas regulamentadoras do trabalho, aplicando quando necessário as sanções disciplinares;
XV- providenciar o transporte adequado dos servidores aos locais de execução dos serviços, obedecidos os horários de trabalho;
XVI- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XVII- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção II
Atribuições do Chefe de Seção de Pavimentação e Recapeamento

Art. 120 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO:

I – coordenar e supervisionar a equipe de servidores dos serviços de pavimentação e recapeamento e operações “tapa buraco”;
II – determinar e efetuar vistoria do sistema viário, quanto às condições do asfalto e necessidades de pavimentação, recapeamento e operação “tapa buraco”;
III – compilar dados, planejar, organizar e determinar a execução dos serviços de pavimentação, recapeamento e operação “tapa buraco”;
IV – efetuar levantamentos das necessidades de material, equipamentos e ferramentas para a execução dos serviços de pavimentação, recapeamento e operação “tapa buraco”;
V – efetuar solicitação de abertura de processos de licitação e compra de produtos, equipamentos e ferramentas para atender a demanda dos serviços de pavimentação, recapeamento e operação “tapa buraco”;
VI – relacionar e providenciar a compra e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos para a manutenção dos serviços;
VII – controlar solicitações e pedidos de serviços, planejar e abrir ordens de serviços para a execução de pavimentação, recapeamento e operação “tapa buraco”;
VIII – vistoriar os serviços executados;
IX – fiscalizar o uso dos equipamentos de proteção individual (EPI) pelos servidores municipais, quando do exercício de suas funções, obedecidas as normas regulamentadoras do trabalho, aplicando quando necessário as sanções disciplinares;
X – providenciar o transporte adequado dos servidores aos locais de execução dos serviços, obedecidos os horários de trabalho; e
XI – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XII – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção III
Atribuições do Chefe de Seção de Serviços Funerários

Art. 121 – São atribuições da CHEFE DE SEÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS:

I- supervisionar e administrar os Cemitérios Municipais e a execução dos serviços funerários no âmbito do Município;
II- cumprir e fazer cumprir as normas legais referentes aos serviços funerários concebidos pelo Município;
III- comunicar ao Departamento de Vigilância Sanitária do Município quaisquer irregularidades verificadas na preparação de corpos, por parte de funerárias ou clínicas e quando verificar que o veículo funerário, não está em conformidade com padrões sanitários exigidos;
IV- promover estudos e propor medidas para a melhoria dos serviços funerários;
V- atender reclamações e denúncias de usuários a respeito dos serviços funerários, providenciando a verificação imediata da situação e as medidas cabíveis ao caso;
VI- manter rigoroso registro de todos os sepultamentos realizados nos Cemitérios Municipais, zelando pelo cumprimento das normas pertinentes e responsabilizando-se pela guarda dos respectivos documentos;
VII- manter arquivados livros de registros e todos os documentos de propriedade de títulos de perpetuidade de terrenos e jazigos, cadastro das pessoas sepultadas em cada jazigo e outros documentos relativos a sepultamentos, exumações, inumações e transladações no âmbito do Município;
VIII- supervisionar as atividades de sepultamento;
IX- promover os serviços de alinhamento e numeração das sepulturas dos Cemitérios Municipais, bem como designar os lugares onde deverão ser abertas novas covas, de acordo com a planta original e normas específicas do Cemitério;
X- estabelecer as escalas de trabalho dos servidores lotados nos Cemitérios Municipais;
XI- seguir as normas de funcionamento e instruções dos serviços dos coveiros, limpeza, conservação das instalações e equipamentos dos Cemitérios Municipais;
XII- promover a execução dos serviços de sepultamento, exumação e inumação de cadáveres, os traslados e despojos de corpos, de acordo com as normas técnicas e legislação vigente;
XIII- proceder a fiscalização em relação aos resíduos sólidos do Cemitério, providenciando a sua adequada destinação final;
XIV- orientar os proprietários de jazigos do Cemitério, quanto as normas de sepultamento, conservação dos túmulos, plantas, utilização e visitas ao Cemitério, de acordo com as prescrições legais;
XV- orientar a construção, reforma e conservação dos túmulos, mausoléus, capelas e carneiros, a colocação de lápides ou ornamentos;
XVI- determinar a realização da conservação, limpeza, construção, preparação de sepulturas e demais atividades relativas à manutenção do cemitério;
XVII- programar e providenciar a compra de EPI’s e demais equipamentos para o uso nos serviços de cemitério;
XVIII- fiscalizar o uso dos equipamentos de proteção individual (EPI) pelos servidores municipais, quando do exercício de suas funções, obedecidas as normas regulamentadoras do trabalho, aplicando quando necessário as sanções disciplinares;
XIX- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XX- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção IV
Atribuições do Chefe de Seção de Serviços Rurais

Art. 122 – São competências específicas do CHEFE DE SEÇÃO DE SERVIÇOS RURAIS:

I- planejar e propor políticas estratégicas de ampliação, desenvolvimento e conservação da infraestrutura rural do Município;
II- efetuar o planejamento orçamentário e operacional da seção;
III- planejar, coordenar estudos técnicos voltados à abertura e conservação de estradas rurais;
IV- elaborar planos e cronogramas de realização e conservação de obras públicas no meio rural;
V- desenvolver métodos e sistemas de melhoria na infraestrutura rural do Município;
VI- coordenar os serviços de manutenção e construção de pontes, drenagem e infraestrutura de transportes no meio rural;
VII- coordenar métodos e políticas de serviços e utilização de máquinas e equipamentos do Município;
VIII- organizar o roteiro dos serviços da patrulha agrícola;
IX- coordenar o trabalho dos servidores municipais, sob sua responsabilidade;
X- coordenar os serviços de máquinas dentro dos programas propostos;
XI- coordenar a implantação e execução de obras de infraestrutura, construção e manutenção de estradas e caminhos;
XII- coordenar os serviços rurais em conformidade com cronograma estabelecido;
XIII- zelar pela adequada utilização das máquinas, serviços e equipamentos sob sua responsabilidade;
XIV- providenciar o transporte adequado dos servidores aos locais de execução dos serviços, obedecidos os horários de trabalho;
XV- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XVI- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção XI
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal de Limpeza Pública

Art. 123 – São atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA:

I – coordenar e supervisionar as atividades da Seção de Serviços de Limpeza Pública e da Seção de Manutenção de Parques e Jardins;
II – planejar e coordenar as atividades dos serviços de limpeza das praças, jardins, parques, avenidas, rotatórias e demais espaços públicos;
III – planejar e coordenar os serviços de limpeza pública das ruas, avenidas, praças e áreas públicas do Município;
IV – planejar e coordenar as atividades de limpeza pública nos feriados, eventos comemorativos ou festivos;
V – planejar e coordenar o itinerário e horários de recolhimento dos resíduos domiciliares;
VI – planejar e providenciar o processo de reserva orçamentária e solicitação de compras ou licitações de equipamentos, veículos, ferramentas e serviços relacionados à limpeza pública;
VII – coordenar os trabalhos de conservação e manutenção da limpeza dos órgãos públicos do Município;
VIII – promover campanhas educacionais de limpeza pública;
IX – primar pela qualidade dos serviços de limpeza pública do Município;
X – apresentar relatórios das atividades, necessidades e propostas de gestão do sistema de limpeza pública do Município;
XI – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XII – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção I
Atribuições do Chefe de Seção de Serviços de Limpeza Pública

Art. 124 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA:

I – coordenar, liderar e supervisionar as atividades dos servidores lotados no serviço de limpeza pública, compreendendo a limpeza dos próprios municipais e o serviço de coleta e destinação de resíduos domiciliares;
II – elaborar rotinas e procedimentos de serviços de limpeza pública, previsão, requisição e controle de utilização de materiais de consumo na limpeza pública;
III – elaborar a previsão orçamentária anual de material de consumo, serviços de terceiros, e aquisição de equipamentos, fornecendo os dados a seus superiores objetivando o planejamento orçamentário na LDO e LOA;
IV – atender e fazer cumprir normas de higiene e segurança do trabalho;
V – controlar e vistoriar equipamentos e ferramentas, cuidando da sua manutenção, guarda, conservação e armazenamento;
VI – vistoriar os serviços de limpeza pública e coleta de resíduos domiciliares e o seu destino correto;
VII – coordenar e determinar a execução de serviços de emergência de limpeza pública;
VIII – coordenar e vistoriar os serviços de varrição de vias e logradouros públicos;
IX – coordenar e vistoriar os serviços de coleta e destinação dos resíduos domiciliares;
X – zelar pelo cumprimento de normas e regulamentos de limpeza pública;
XI – solicitar fiscalização e notificações de infrações às normas e regulamentos sobre posturas referentes à limpeza pública;
XII – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XIII – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção II
Atribuições do Chefe de Seção de Manutenção de Parques e Jardins

Art. 125 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PARQUES E JARDINS:

I – coordenar, liderar e supervisionar as atividades dos servidores lotados no serviço de manutenção de parques, jardins, avenidas, rotatórias, e demais áreas verdes dos próprios municipais;
II – elaborar rotinas e procedimentos de serviços de limpeza e manutenção dos parques, jardins e áreas verdes;
III – efetuar o planejamento da previsão de materiais, requisição e controle de utilização e consumo na execução das atividades;
IV – elaborar a previsão orçamentária anual de material de consumo, serviços de terceiros, e aquisição de equipamentos, fornecendo os dados a seus superiores objetivando o planejamento orçamentário na LDO e LOA;
V – atender e fazer cumprir normas de higiene e segurança do trabalho;
VI – controlar e vistoriar equipamentos e ferramentas, cuidando da sua manutenção, guarda, conservação e armazenamento;
VII – vistoriar os serviços de limpeza, manutenção e coleta de resíduos domiciliares e o seu destino correto;
VIII – coordenar e vistoriar os serviços poda, limpeza e corte de grama das praças, jardins, parques, avenidas, rotatórias e áreas verdes;
IX – solicitar fiscalização e notificações de infrações às normas e regulamentos sobre posturas referentes à limpeza;
X – coordenar os serviços do viveiro de mudas e plantas ornamentais;
XI – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XII – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção XII
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal de Eletricidade

Art. 126 – São atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE ELETRICIDADE:
I – coordenar e supervisionar os servidores e suas atividades, nos serviços de instalação elétrica de equipamentos e manutenção elétrica dos próprios públicos municipais, praças, jardins e parques, e instalação e manutenção da iluminação pública;
II – participar da elaboração de projetos de instalações elétricas de próprios municipais, parques, eventos e outras festividades;
III – coordenar os trabalhos de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de instalações elétricas, visando o funcionamento sem interrupções dos serviços prestados pela Administração Pública;
IV – coordenar ou participar de estudos de redução de consumo de energia elétrica e melhorias de sistemas de distribuição de energia elétrica;
V – supervisionar os serviços de instalações elétricas e eletrônicos;
VI – efetuar pesquisas e apresentar propostas de melhorias de sistemas eletrônicos e de distribuição de energia elétrica visando a redução de consumo;
VII – elaborar a previsão orçamentária anual de material de consumo, serviços de terceiros, e aquisição de equipamentos, fornecendo os dados a seus superiores objetivando o planejamento orçamentário na LDO e LOA;
VIII – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
IX – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção I
Atribuições do Chefe de Seção de Manutenção Elétrica

Art. 127 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA:

I – coordenar, supervisionar e fiscalizar os serviços elaborados pela equipe de servidores da Seção de Eletricidade;
II – elaborar rotinas e procedimentos de serviços de instalações e manutenção elétrica nos próprios públicos e reparos na iluminação pública;
III – efetuar o planejamento da previsão de materiais, requisição e controle de utilização e consumo na execução das atividades;
IV – elaborar a previsão orçamentária anual de material de consumo, serviços de terceiros, e aquisição de equipamentos, fornecendo os dados a seus superiores objetivando o planejamento orçamentário na LDO e LOA;
V – atender e fazer cumprir normas de higiene e segurança do trabalho;
VI – controlar e vistoriar equipamentos e ferramentas, cuidando da sua manutenção, guarda, conservação e armazenamento;
VII – vistoriar os serviços de manutenção e instalação elétricas;
VIII – coordenar os serviços de instalações elétricas em eventos e festividades do Município;
IX – planejar e coordenar os serviços de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas elétricos e eletrônicos dos poços artesianos, estação de tratamento de água e de esgoto, unidades de atendimento de urgência e emergência da área de saúde, e de outros locais que executam serviços contínuos;
X – efetuar a coordenação dos serviços de eletricidade em conformidade com as normas e regulamentos;
XI – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XII – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção XIII
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal de Transportes

Art. 128 – São atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTES:

I- gerenciar os serviços de transportes diversos no atendimento às atividades dos diversos órgãos da administração direta, e zelar pela manutenção veicular e das máquinas operatrizes e demais serviços da Divisão;
II- gerenciar o uso da frota própria municipal;
III- gerenciar os gastos com combustíveis, óleos, pneus e manutenção;
IV- gerenciar os serviços de revisão periódica dos veículos municipais;
V- gerenciar os contratos de locação de máquinas operatrizes e equipamentos;
VI- supervisionar os serviços da administração dos processos relativos ao controle, manutenção e reparo de veículos do Município;
VII- supervisionar a execução dos serviços da Seção de Manutenção da Frota;
VIII- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
IX- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção I
Atribuições do Chefe de Seção de Transportes

Art. 129 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSPORTES:

I- coordenar as atividades dos motoristas para a prestação de serviços aos diversos órgãos da administração direta;
II- montar escalas de plantões, organizar viagens, designar motoristas, e prestar serviços aos diversos setores da administração em conformidade com as ordens de serviços e autorizações do superior imediato;
III- controlar o uso da frota própria municipal; registrando o órgão solicitante, destino, quilometragem e finalidade do uso;
IV- controlar os gastos com combustíveis, óleos, pneus e manutenção, efetuando os lançamentos em conformidade com o órgão responsável pelo veículo;
V- promover revisão periódica dos veículos municipais;
VI- controlar as datas de vencimentos das cartas de motoristas da Prefeitura;
VII- controlar vistorias e documentação de veículos;
VIII- controlar as multas de trânsito, o motorista infrator, e encaminhar ao Chefe da Divisão para as medidas disciplinares e ressarcimentos aos cofres públicos;
IX- solicitar as providências para a manutenção dos veículos e máquinas pesadas;
X- efetuar o planejamento e controle diário do consumo de combustível;
XI- coordenar o almoxarifado de peças de reposição, lubrificantes e acessórios de veículos;
XII- zelar pela manutenção e conservação dos veículos, máquinas e equipamentos automotores;
XIII- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XIV- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.
Subseção II
Atribuições do Chefe de Seção de Manutenção da Frota

Art. 130 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DA FROTA:

I – coordenar e supervisionar os serviços de manutenção de veículos, de máquinas e equipamentos automotores;
II – emitir ordens de serviços de manutenção mecânica, elétrica, funilaria, tapeçaria e outros, aos veículos automotores, inclusive máquinas pesadas;
III – coordenar e abrir ordens de serviços de lubrificação e lavagem de veículos e máquinas operatrizes;
IV – efetuar o planejamento anual de peças e acessórios de manutenção, visando a elaboração dos processos de licitações;
V – efetuar o planejamento da previsão de materiais, requisição e controle de utilização e consumo na execução das atividades;
VI – elaborar a previsão orçamentária anual de material de consumo, serviços de terceiros, e aquisição de equipamentos, fornecendo os dados a seus superiores objetivando o planejamento orçamentário na LDO e LOA;
VII – requisitar peças e acessórios para a manutenção de serviços mecânicos, elétricos, tapeçaria, funilaria, pintura e outros serviços de manutenção veicular;
VIII – zelar pela manutenção e conservação dos veículos, máquinas e equipamentos automotores;
IX – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
X – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção XIV
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal de Trânsito – DIMUTRAN

Art. 131 – São atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO:

I- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II- planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;
III- implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;
IV- coordenar a coleta de dados estatísticos e determinar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V- estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI- executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII- aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;
VIII- fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas às infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;
IX- fiscalizar as obras e eventos que interrompam a livre circulação de veículos e pedestres ou que coloquem em risco a segurança dos usuários, conforme estabelece o artigo 95, da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
X- implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI- arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII- credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escoltas e transportes de carga indivisível;
XIII- integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários de uma para outra unidade da federação;
XIV- implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV- promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;
XVI- planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII- registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;
XVIII- conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;
XIX- articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN;
XX- fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 9.503, de 23/09/97, além de dar apoio quando solicitado;
XXI- vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
XXII- coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;
XXIII- executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica;
XXIV- realizar estatística no que tange à todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego;
XXV- coordenar, orientar, vistoriar as atribuições dos servidores da Seção de Trânsito e da Seção de Transporte Coletivo;
XXVI- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XXVII- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção I
Atribuições do chefe de Seção de Trânsito

Art. 132 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE TRÂNSITO:

I- chefiar, organizar, orientar e desenvolver métodos para execução dos serviços de implantação e manutenção da sinalização viária vertical, horizontal, semafórica, luminosa ou eletrônica de forma a garantir a fluidez, com segurança e disciplina, da mobilidade e acessibilidade urbana e rural;
II- analisar e instruir expedientes e situações relacionadas à sinalização viária;
III- organizar, supervisionar e orientar as equipes para a execução dos serviços;
IV- conferir materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços evitando desperdícios;
V- receber, distribuir e coordenar a execução das tarefas relacionadas à sinalização viária;
VI- manter o Chefe da Divisão de Trânsito informado sobre as condições operacionais das equipes e a execução das tarefas;
VII- coordenar e ordenar a implantação e manutenção de toda a sinalização viária vertical e horizontal urbana e rural;
VIII- ordenar sempre que necessário a instalação de placas de sinalização de trânsito e transporte, colunas semafóricas e pórticos ou semipórticos para placas em bandeira;
IX- ordenar os serviços de aplicação de pinturas, películas e sinais gráficos, tais como: legendas, faixas de pedestres e linhas divisórias de faixas e pistas;
X- coordenar os serviços de implantação de sinalização com divisores físicos tais como: tachões e tachas refletivas, bloquetes e blocos de concreto;
XI- coordenar os serviços de instalação de acessórios de proteção e de segurança viária e orientação da mobilidade, tais como: guarda-corpos, guard rails e defensas metálicas;
XII- coordenar a instalação e ordenar a manutenção de abrigos de passageiros de ônibus;
XIII- coordenar a execução das tarefas relacionadas à sinalização semafórica;
XIV- estimular e acompanhar a assiduidade, desempenho e relacionamento interpessoal do grupo, visando assegurar um bom resultado no atendimento diário às necessidades da comunidade;
XV- levar ao conhecimento do superior hierárquico os assuntos que excedam a sua competência;
XVI- fazer acompanhamento dos estoques, bem como, dos recebimentos e entregas de materiais, visando melhor aproveitamento e programação nos prazos para reposição dos materiais e manutenção de equipamentos e veículos;
XVII- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XVIII- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção II
Atribuições do chefe de Seção de Transporte Coletivo

Art. 133 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO:

I- programar, organizar e orientar as atividades relacionadas à prestação dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros;
II- coordenar as atividades do transporte coletivo e fiscalizar o cumprimento dos horários, dos itinerários e o número de passageiros transportados, bem como, as demais atividades pertinentes às linhas de transporte coletivo urbano;
III- atender e encaminhar solução às reclamações, denúncias e solicitações relativas ao serviço de transporte coletivo de passageiros;
IV- realizar monitoramento permanente das atividades operacionais, em linhas do transporte coletivo urbano, verificando as demandas de serviços;
V- realizar acompanhamento permanente das atividades operacionais, dos serviços de transporte coletivo, mantendo atualizados dados estatísticos sobre demanda atendida e serviços ofertados;
VI- monitorar o sistema de transportes públicos, promovendo a implantação de políticas públicas voltadas para a mobilidade urbana;
VII- planejar, regulamentar, controlar e fiscalizar o transporte público;
VIII- promover ações que integrem a comunidade nas discussões da política de transporte público;
IX- zelar pela qualidade dos serviços de transporte coletivo;
X- efetuar a manutenção e instalação de abrigos de passageiros de ônibus urbanos;
XI- efetuar a gestão administrativa, operacional e manutenção do Terminal Rodoviário Municipal;
XII- definir critérios para a exploração de publicidade no Terminal Rodoviário e em abrigos de passageiros;
XIII- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XIV- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

TÍTULO VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SMDE

Subtítulo I
Competências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Art. 134 – São competências específicas da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:

I – promover a articulação e inter-relação com as entidades de classe e órgãos de apoio diretamente envolvidos no desenvolvimento econômico e agropecuário municipal, visando definir políticas públicas para o desenvolvimento da indústria, comércio, prestação de serviços, agronegócio, geração de trabalho e emprego, no âmbito do Município;
II – promover pesquisas e estudos sobre a dinâmica da atividade econômica do Município e seu impacto social, visando orientar ações do poder público e particular para o desenvolvimento econômico e agropecuário;
III – identificar e analisar as oportunidades de negócios e investimentos no Município;
IV – elaborar e revisar o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário para o Município;
V – estabelecer objetivos e diretrizes de atuação da Secretaria, voltadas para o desenvolvimento econômico e agropecuário do Município;
VI – elaborar o planejamento de programas, ações, metas e indicadores das políticas públicas para o desenvolvimento econômico e agropecuário no Município;
VII – promover a articulação e inter-relação com autoridades dos diferentes níveis governamentais, visando atingir as metas das políticas públicas estabelecidas para o desenvolvimento econômico e agropecuário do Município;
VIII – promover a articulação e inter-relação com o setor privado, objetivando atrair investimentos, fomentar a ação empreendedora, o crescimento do trabalho e renda do cidadão no Município;
IX – promover a integração com os outros órgãos municipais, estaduais e federais, visando a participação nas discussões de assuntos inerentes ao desenvolvimento econômico e agropecuário do Município;
X – apoiar e incentivar a manutenção das atividades produtivas, de trabalho e renda no âmbito do Município;
XI – assessorar e apoiar as iniciativas privadas para o desenvolvimento econômico e agropecuário localizado;
XII – apoiar e promover a qualificação profissional em parceria com instituições especializadas, buscando a permanente melhoria da qualidade da mão de obra;
XIII – realizar parcerias com empresários e demais interessados, visando o desenvolvimento econômico e agropecuário do Município;
XIV – fomentar a produção e os serviços, sobretudo àqueles proporcionados por micros e pequenas empresas como forma de garantia de emprego e renda à população;
XV – fomentar arranjos produtivos locais e organizar ações setorizadas voltadas para o empreendedorismo;
XVI – efetuar a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes, programas e ações estabelecidas pela Administração Municipal;
XVII – celebrar e executar convênios, acordos, ajustes e contratos com outras entidades, em esferas estaduais, regionais ou nacionais, sobre matéria de sua competência;
XVIII – planejar, organizar e executar programas e ações da Lei Geral Municipal das Microempresas (ME), das Empresas de Pequeno Porte (EPP) e do Microempreendedor Individual de Batatais, de acordo com a Lei Municipal No 3252, de 07 de novembro de 2013 e suas alterações posteriores;
XIX – manter o inter-relacionamento e apoio às ações do Comitê Gestor Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito e da Comissão Permanente de Tecnologia e Inovação do Município, criados pela Lei Geral Municipal das Microempresas (ME), das Empresas de Pequeno Porte (EPP) e dos Microempreendedores Individuais de Batatais, no 3252, de 07 de novembro de 2013;
XX – manter e aprimorar o atendimento da Sala do Empreendedor, cumprindo as atribuições definidas nos artigos 34 e 42, da Lei Geral Municipal das Microempresas (ME), das Empresas de Pequeno Porte (EPP) e do Microempreendedor Individual de Batatais, No 3252, de 07 de novembro de 2013;
XXI – desenvolver, em conjunto com as entidades de classe empresariais, a Agência de Desenvolvimento Econômico do Município;
XXII – coordenar as atividades da Unidade de Crédito do Banco do Povo Paulista, em conformidade com as diretrizes conveniadas, promovendo a melhoria da gestão e atendimento ao público;
XXIII – cumprir os convênios firmados com o Estado, dando suporte necessário para o bom desempenho das unidades do PAT, do Banco do Povo Paulista, da CATI e outros;
XXIV – representar e divulgar o Município, em eventos de natureza diversa, no âmbito interno e externo;
XXV – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XXVI – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subtítulo II
Das Atribuições

Seção I
Atribuições do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico

Art. 135 – São atribuições do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:

I- promover a captação de recursos junto aos órgãos e entidades públicas e privadas e orientar a aplicação de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de todas as atividades relacionadas com a proteção, conservação, recuperação, pesquisa e melhoria do agronegócio no Município;
II- formular, planejar e implementar a política de fomento econômico e tecnológico dos setores industrial, comercial, de serviços, agropecuários do Município, compreendendo a atração de novos investimentos, contribuindo para a geração de emprego e renda;
III- coordenar a elaboração e revisões do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município;
IV- planejar, organizar, orientar, controlar e coordenar as atividade relativas às áreas da indústria, comércio, prestação de serviços, e da agropecuária;
V- orientar e coordenar as atividades voltadas ao desenvolvimento da infraestrutura de apoio a empreendimentos econômicos;
VI- promover a interação com os municípios da região visando a concepção, promoção e implementação de políticas de desenvolvimento econômico regional;
VII- promover o fomento, a assistência, o apoio e o incentivo à promoção de eventos capazes de contribuir para a divulgação do Município, para a criação de negócios e desenvolvimento de empreendimentos e para o crescimento econômico local e regional em sintonia com as Secretarias afins;
VIII- promover o fomento ao programa de incubação de empresas;
IX- promover o incentivo e apoio ao microcrédito através do Banco do Povo Paulista e de outras linhas de créditos;
X- promover e incentivar a criação, preservação e ampliação de empresas e polos econômicos e industriais;
XI- aperfeiçoar e ampliar as relações do Município com empresários, entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;
XII- estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e a economia de pequena escala, abrangendo a promoção da industrialização, comercialização e valorização do artesão;
XIII- apoiar empresas no processo de difusão de seus produtos e serviços, com vistas à ampliação dos negócios no mercado nacional e internacional;
XIV- desenvolver a promoção, estímulo e fomento às atividades agropecuárias e apoio aos sistemas de distribuição e abastecimento dos produtos agropecuários;
XV- criar e viabilizar mecanismos de apoio e incentivo aos produtores rurais, objetivando a geração de emprego e renda;
XVI- incentivar o desenvolvimento econômico e agropecuário no Município, incluindo a realização de encontros de negócios, congressos e outras atividades congêneres;
XVII- acompanhar as atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área de atuação;
XVIII- efetuar o controle das feiras livres;
XIX- promover a educação empreendedora, através de convênios e parcerias com instituições de ensino e entidades vinculadas à profissionalização empresarial;
XX- gerir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico;
XXI- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XXII- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção II
Atribuições do Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico

Art. 136 – São atribuições do DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:

I – prestar assessoramento direto e subsidiar de informações o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e o Prefeito Municipal;
II – ordenar estudos relativos aos segmentos de negócios nos ramos da indústria, do comércio, da prestação de serviços, do empreendedorismo individual e do agronegócio, objetivando o desenvolvimento de políticas públicas que visem o crescimento econômico do Município;
III – formular, planejar e implementar a política de fomento econômico e tecnológico dos setores industrial, comercial, de serviços, agropecuários do Município, compreendendo a atração de novos investimentos, contribuindo para a geração de emprego e renda;
IV – coordenar a elaboração e revisões do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico;
V – orientar e coordenar as atividades voltadas ao desenvolvimento da infraestrutura de apoio a empreendimentos econômicos;
VI – promover o fomento, a assistência, o apoio e o incentivo à promoção de eventos capazes de contribuir para a divulgação do Município, para a criação de negócios e desenvolvimento de empreendimentos e para o crescimento econômico e agropecuário local e regional em sintonia com as Secretarias afins;
VII – promover o fomento ao programa de incubação de empresas;
VIII – promover o incentivo e apoio ao microcrédito através do Banco do Povo Paulista e de outras linhas de créditos;
IX – promover e incentivar a criação, preservação e ampliação de empresas e polos econômicos, industriais e agropecuário;
X – aperfeiçoar e ampliar as relações do Município com empresários, entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;
XI – estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e a economia de pequena escala, abrangendo a promoção da industrialização, comercialização e valorização do artesão;
XII – apoiar empresas no processo de difusão de seus produtos e serviços, com vistas à ampliação dos negócios no mercado nacional e internacional;
XIII – coordenar ações de promoção, estímulo e fomento às atividades agropecuárias e apoio aos sistemas de distribuição e abastecimento dos produtos agropecuários;
XIV – criar e viabilizar mecanismos de apoio e incentivo aos produtores rurais, objetivando a geração de emprego e renda;
XV – acompanhar as atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área de atuação;
XVI – promover a educação empreendedora, através de convênios e parcerias com instituições de ensino e entidades vinculadas à profissionalização empresarial;
XVII – gerir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico;
XVIII – gerir as atividades da Unidade de Crédito do Banco do Povo Paulista;
XIX – gerir os convênios e parcerias efetuadas com o Banco do Povo Paulista, Unidade de Atendimento do PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador, e CATI – Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;
XX – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XXI – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção III
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal de Desenvolvimento Econômico

Art. 137 – São Atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:

I – prestar assessoramento direto e subsidiar de informações o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;
II – coordenar estudos relativos aos segmentos de negócios nos ramos da indústria, do comércio, da prestação de serviços, do empreendedorismo individual e do agronegócio, objetivando o desenvolvimento de políticas públicas que visem o crescimento econômico do Município;
III – implementar a política de fomento econômico e tecnológico dos setores industrial, comercial, de serviços, agropecuários do Município, definidas no PPA, LDO e LOA, compreendendo a atração de novos investimentos, contribuindo para a geração de emprego e renda;
IV – elaborar estudos e propostas para a atração de novas empresas para o Município;
V – realizar o acompanhamento gerencial dos projetos de desenvolvimento econômico do Município;
VI – participar da elaboração, revisões e execução do Plano de Desenvolvimento Econômico do Município;
VII – promover a atualização tecnológica das empresas existentes no Município;
VIII – providenciar convênios e contratos que estejam voltados para as atividades de desenvolvimento econômico e atrações de investimentos de interesse do Município;
IX – promover a integração com o Conselho Municipal de Desenvolvimento, Associação Comercial e Empresarial de Batatais (ACE), Banco do Povo Paulista, Sebrae, Senai, Senac e outros órgãos de classe, objetivando a realização de políticas públicas de desenvolvimento econômico, sob a responsabilidade do departamento;
X – promover ações entre o Governo Municipal e o setor empresarial nos segmentos industrial, comercial, de serviços, e do setor do agronegócio do Município, visando incrementar o desenvolvimento sustentável da economia da Cidade;
XI – levantar e interpretar os dados de emprego e renda no Município, nas diversas áreas e segmentos de negócios;
XII – planejar e formular diretrizes e estratégias para o desenvolvimento do emprego e renda no Município;
XIII – propor e implementar convênios, contratos, acordos, protocolos, cooperações técnicas, cursos e outros ajustes com instituições governamentais, Ongs, OSCIPs, empresas e outras entidades afins, para o desenvolvimento e especialização da mão de obra;
XIV – coordenar o cadastro da força de trabalho do Município, visando a sua inclusão social, através do pleno emprego;
XV – providenciar para os trabalhadores em geral, principalmente aos desempregados do Município, cursos de capacitação e atualização, visando a sua inserção no mercado de trabalho;
XVI – desenvolver parcerias com entidades públicas e privadas para o treinamento
e capacitação da mão de obra, de acordo com os segmentos de negócios do Município;
XVII – manter a inter-relação com a Comissão Municipal de Empregos e PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador, visando desenvolver políticas públicas para a geração de empregos, inserção do cidadão no mercado de trabalho, capacitação e qualificação dos trabalhadores;
XVIII – sistematizar, acompanhar e avaliar as informações sobre o mercado de trabalho geradas pela SERT/PAT e demais fontes disponíveis, tais como Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e Pesquisa Mensal de Emprego (PME);
XIX – analisar, adequar, disponibilizar e divulgar os dados oficiais gerados por entidades de pesquisas voltadas para o mercado de trabalho;
XX – cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XXI – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção I
Atribuições de Seção de Gestão Administrativa da SMDE

Art. 138 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SMDE:

I- coordenar os serviços administrativos e as atividades operacionais inerentes às competências e atribuições da SMDE;
II- coordenar pesquisas e elaboração de dados da área da indústria, comércio, serviços e atividades agropecuárias, visando a análise gerencial para a elaboração de políticas públicas de desenvolvimento da economia e geração de renda no Município;
III- coordenar pesquisas sobre mão de obra, quanto as especializações e necessidades de treinamentos;
IV- elaborar relatórios gerenciais objetivando a análise e tomada de decisões de políticas públicas, controles de metas e acompanhamento de resultados;
V- fornecer dados das despesas com material de consumo, serviços de terceiros e necessidades de investimentos visando a elaboração do PPA, LDO e LOA;
VI- controlar o recebimento, a expedição e o arquivamento de documentos em conformidade com normas administrativas;
VII- elaborar e controlar convênios firmados pela Administração Pública sob a gestão da SMDE;
VIII- submeter o expediente para a análise do Secretário, e demais ações definidas pelo despacho;
IX- organizar palestras, encontros de negócios, congressos e demais eventos para o fomento do desenvolvimento econômico e geração de empregos;
X- zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando à Seção de Patrimônio, as baixas, reparos ou reformas, e a inclusão de novos itens;
XI- efetuar o controle de frequência, de férias, afastamentos e faltas abonadas dos servidores da Secretaria, e a elaboração do Boletim de Frequência Mensal, para análise e aprovação do Secretário;
XII- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XIII- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção II
Atribuições do Gestor da Unidade de Crédito do Banco do Povo Paulista

Art. 139 – São atribuições do GESTOR DA UNIDADE DE CRÉDITO DO BANCO DO POVO PAULISTA:

I- realizar a cogestão da Carteira Ativa da Unidade de Crédito, zelando pela qualidade e cumprimento das normas;
II- ser o elo entre o Programa e a Prefeitura Municipal;
III- articular junto ao Prefeito a viabilização do programa em seu Município;
IV- promover o acompanhamento dos trabalhos diários dos Agentes de Crédito;
V- participar dos eventos e treinamentos promovidos pela SERT/BPP;
VI- intermediar junto à Prefeitura o expresso cumprimento do convênio;
VII- coordenar as atividades de gestão dos contratos contidos integralmente em sua carteira;
VIII- supervisionar as atividades dos agentes de crédito no atendimento a clientes, o registro das solicitações de financiamento da Unidade de Crédito do Município;
IX- promover visitas para a constatação do empreendimento e as informações prestadas pelos(as) empreendedores do Município, quando da solicitação de financiamento;
X- controlar a emissão de parecer conclusivo sobre a viabilidade ou não das solicitações de financiamento da Unidade de Crédito do Município;
XI- coordenar os trabalhos de Pós-Crédito das operações, realizando a boa gestão da Carteira Ativa da Unidade, zelando pela qualidade das operações e pelo retorno dos recursos emprestados;
XII- promover e realizar reuniões do Comitê de Crédito Municipal, bimestralmente;
XIII- fornecer informações requeridas pela SERT/GEC;
XIV- supervisionar os trabalhos de consultas e tirar dúvidas junto ao suporte às unidades do Banco do Povo Paulista;
XV- zelar pela manutenção total do sigilo sobre os dados pessoais dos tomadores de financiamento com recursos do Fundo de Investimento de Crédito Produtivo Popular de São Paulo;
XVI- acatar todas as normas, procedimentos e instruções emitidas pela SERT/GEC, e efetuar o treinamento dos agentes de crédito;
XVII- coordenar os trabalhos de elaboração de relatórios gerenciais para a tomada de decisões da Unidade e da Secretaria Municipal;
XVIII- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XIX- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção IV
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal de Desenvolvimento Agropecuário

Art. 140 – São Atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO:

I – prestar assessoramento direto ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;
II – coordenar o levantamento do desempenho do agronegócio no Município, nas áreas de produção, comercialização, abastecimento e afins;
III – planejar e propor políticas estratégicas de ampliação, desenvolvimento e conservação da infraestrutura rural do Município;
IV – analisar projetos, programas e ações do setor agropecuário municipal;
V – planejar e coordenar estudos técnicos voltados à abertura e conservação de estradas rurais, pontes, drenagens e infraestrutura de transporte no meio rural;
VI – estabelecer critérios, em ordem de prioridade, para alocação de recursos municipais no fomento da agropecuária;
VII – selecionar prioridades municipais nas áreas de agropecuária, abastecimento e agroindústria;
VIII – mobilizar recursos locais, públicos e privados, para apoio às atividades agropecuárias;
IX – participar da elaboração, revisões e execução do Plano de Desenvolvimento Econômico do Município;
X – promover o relacionamento interinstitucional da Divisão nas áreas de agropecuária, indústria, comércio e prestação de serviços, para o benefício do meio rural;
XI – promover a integração da Divisão com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Sindicato Rural de Batatais, Associação Batataense dos Produtores da Agricultura Familiar (ABAFA), Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI), e outros órgãos de classe, objetivando a criação de políticas públicas de desenvolvimento agropecuário;
XII – coordenar o desenvolvimento e execução de projetos, programas e ações da área agropecuária no Município, conforme normas e posturas federal, estadual e municipal, bem como realizar a avaliação dos resultados, realizar ações corretivas e preventivas, buscando o desenvolvimento contínuo;
XIII – promover a aquisição e manutenção das patrulhas motomecanizadas com a finalidade de prestação de serviços de apoio aos produtores rurais de pequeno porte;
XIV – coordenar a elaboração de manuais e atos normativos voltados à condução, uso, procedimentos de guarda, abastecimento, limpeza e lubrificação do maquinário;
XV – promover parcerias com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e outros órgãos, visando fornecer, na medida de sua capacidade de produção e recursos existentes, mudas e árvores para reflorestamento de APPs e mudas de árvores frutíferas;
XVI – fomentar políticas públicas para a realização de convênio com outros órgãos, visando o assessoramento técnico rural, em especial, ao pequeno produtor rural;
XVII – incentivar a implantação de alternativas de renda para as pequenas e médias propriedades rurais, através do reflorestamento, piscicultura, apicultura, horticultura, fruticultura, entre outras;
XVIII – incentivar a organização dos agricultores em associações ou grupos, bem como estimular o estudo e a pesquisa;
XIX – promover parcerias para a execução de programas de treinamento, aprimoramento e aperfeiçoamento das condições de trabalho dos produtores e operários rurais;
XX – desenvolver políticas públicas para permitir ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições de trabalho, rentabilidade e fixação de suas atividades;
XXI – incentivar o cooperativismo, o associativismo e sindicalismo como ferramentas para o fortalecimento do meio rural;
XXII – fomentar a produção agropecuária e a agroindústria, para a geração de renda;
XXIII – fomentar a inter-relação e auxiliar na elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Plurianual – PMDAP;
XXIV – coordenar o trabalho dos servidores municipais, sob sua responsabilidade;
XXV – proporcionar suporte executivo e operacional ao Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico, e dos superiores imediatos;
XXVI – cumprir com as competências da Secretaria na área de atuação do setor; e
XXVII – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

TÍTULO IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO – SMET

Subtítulo I
Competências da Secretaria Municipal de Esportes e Turismo

Art. 141 – São competências da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO:
I- planejar e implantar ações e políticas públicas para o desenvolvimento do esporte comunitário e recreativo;
II- apoiar as equipes e atletas do Município que praticam esporte de rendimento;
III- planejar e implantar ações e políticas públicas para o desenvolvimento do turismo local e regional;
IV- fomentar a participação da sociedade civil para a participação nas atividades esportivas e de lazer;
V- programar o calendário municipal anual das atividades esportivas, recreativas, e de eventos turísticos, efetuando a ampla divulgação;
VI- zelar pela manutenção do Município no quadro de cidades turísticas do Estado de São Paulo;
VII- desenvolver políticas públicas que visem a manutenção, reformas e melhorias da infraestrutura dos atrativos turísticos, das praças esportivas, parques, jardins e demais áreas de recreação e lazer;
VIII- desenvolver projetos visando a captação de verbas públicas do governo federal e estadual para a construção, manutenção, reformas e melhorias da infraestrutura turística e esportiva do Município;
IX- fomentar o desenvolvimento do esporte e turismo no Município;
X- desenvolver ações para atrair a participação das organizações da sociedade civil nos chamamentos públicos para termos de colaboração ou de fomento;
XI- promover a representatividade do Município nos eventos desportivos regional, estadual, nacional e internacional;
XII- outras competências voltadas para o desenvolvimento do esporte e turismo do Município.

Subtítulo II
Das Atribuições

Seção I
Atribuições do Secretário Municipal de Esportes e Turismo

Art. 142 – São atribuições do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO:

I- assessorar diretamente o Prefeito Municipal nos assuntos inerentes à Pasta;
II- coordenar reuniões com subordinados, visando a elaboração do calendário anual de atividades de formação esportiva nas escolinhas municipais, do calendário de eventos esportivos, do calendário de eventos recreativos, e do calendário de eventos competitivos, em cumprimento aos programas e ações do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA);
III- coordenar reuniões com subordinados, visando a elaboração do calendário anual de eventos turísticos, em conformidade com o orçamento anual, efetuando a sua divulgação;
IV- programar as despesas orçamentárias e financeiras mensais, visando a aquisição de materiais de consumo, serviços de terceiros, equipamentos e obras em conformidade com as metas físicas e financeiras do PPA, LDO e LOA;
V- planejar, coordenar, organizar, orientar e supervisionar as ações dos programas visando o desenvolvimento do esporte, lazer e turismo;
VI- realizar o inventário dos espaços de esporte e lazer do Município, visando a sua manutenção e funcionamento;
VII- participar das reuniões dos Conselho ligados à Pasta, ou delegar a atribuição à subordinados;
VIII- promover o esporte e lazer educacional em conjunto com as Secretarias Municipal de Educação e Cultura;
IX- fomentar a participação da iniciativa privada no patrocínio de atividades esportivas;
X- valorizar as organizações da sociedade civil com interesse voltados para o esporte, lazer e turismo;
XI- promover e apoiar as manifestações de esporte, lazer e recreação, dirigidas às pessoas com necessidades especiais, estimulando o seu desenvolvimento;
XII- buscar incentivos da iniciativa privada e públicas, firmando parcerias e convênios, com objetivos da promoção do esporte, recreação e turismo;
XIII- promover o esporte e lazer comunitário;
XIV- promover programas e parcerias para o apoio logístico ao esporte amador;
XV- fomentar o intercâmbio e ações conjuntas, com municípios da região, visando o desenvolvimento do esporte e recreação regional;
XVI- promover o turismo visando abranger todos os segmentos;
XVII- definir objetivos e diretrizes de atuação da Secretaria, voltadas para o desenvolvimento turístico do Município;
XVIII- coordenar a elaboração do planejamento de programas, ações, metas e indicadores das políticas públicas para o desenvolvimento turístico no Município;
XIX- promover a articulação e inter-relação com autoridades dos diferentes níveis governamentais, visando atingir as metas das políticas públicas estabelecidas para o desenvolvimento turístico do Município;
XX- promover a articulação e inter-relação com o setor privado, objetivando atrair investimentos, fomentar a ação empreendedora, no ramo turístico do Município;
XXI- promover a integração com os outros órgãos municipais, estaduais e federais, visando a participação nas discussões de assuntos inerentes ao desenvolvimento turístico do Município;
XXII- assessorar e apoiar as iniciativas privadas para o desenvolvimento turístico localizado;
XXIII- coordenar as ações dos órgãos subordinados;
XXIV- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XXV- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção II
Atribuições do Diretor do Departamento Municipal de Esportes e Recreação

Art. 143 – São atribuições do DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E RECREAÇÃO:

I- prestar assessoramento direto ao Secretário Municipal de Esportes e Turismo;
II- coordenar estudos para a elaboração dos programas e ações para o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
III- acompanhar a execução do orçamento da Secretaria e produzir dados para sua reformulação e aperfeiçoamento;
IV- solicitar a abertura de procedimentos licitatórios nos termos da legislação aplicável a matéria;
V- diagnosticar os anseios das comunidades das regiões urbana e rural quanto à realização de eventos esportivos populares;
VI- coordenar a equipe para a elaboração do calendário esportivo e eventos recreativos, com detalhamento dos objetivos, custeios, investimentos e cronograma;
VII- supervisionar as ações dos setores subordinados para o cumprimento dos objetivos e metas da SMET;
VIII- vistoriar e zelar das praças esportivas visando sua manutenção, melhorias, reformas e investimentos;
IX- desenvolver, promover, divulgar e controlar as atividades esportivas nos centros de lazer do Município, estimulando o hábito de esporte na comunidade;
X- zelar da manutenção dos Centros de Lazer e espaços esportivos e recreativos;
XI- chefiar ou designar servidores para chefiar delegações na participação de eventos esportivos de caráter oficial como os Jogos Regionais e Jogos Abertos;
XII- designar profissionais da área técnica para o acompanhamento das delegações esportivas na participação dos Jogos da Terceira Idade;
XIII- promover e difundir a prática desportiva, de lazer e recreação junto à comunidade;
XIV- coordenar, orientar e assessorar as organizações da sociedade civil na participação dos chamamentos públicos em conformidade com a Lei nº 13.019/2014, e demais legislações vigentes;
XV- apoiar e estimular as instituições locais que necessitam de suporte para realização de eventos esportivos e recreativos que estejam em conformidade com os programas e ações do PPA, LDO e LOA;
XVI- realizar parcerias para a realização de eventos esportivos e recreativos;
XVII- instalar e zelar pela manutenção das academias ao ar livre instaladas no Município;
XVIII- fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de parcerias na área de suas responsabilidades;
XIX- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XX- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção III
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal de Esportes e Recreação

Art. 144 – São atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E RECREAÇÃO:

I- prestar assessoramento ao Diretor de Departamento;
II- coordenar reuniões de planejamento para a realização das atividades esportivas e recreativas, e a formatação do calendário anual;
III- supervisionar os trabalhos de levantamento de dados de custeio e investimentos para a elaboração do PPA, LDO e LOA e emitir dados ao Diretor e Secretário da Pasta;
IV- controlar e autorizar as requisições de material de consumo, em conformidade com o consumo mensal;
V- supervisionar as atividades das seções subordinadas;
VI- zelar pelo espaço físico das canchas de bochas e demais espaços de esporte no Bosque Municipal;
VII- zelar pelo patrimônio sob a responsabilidade da SMET;
VIII- controlar e fiscalizar a frequência dos servidores da Divisão de Esportes, emitindo os Boletins de Frequência, e controles de faltas abonadas e férias;
IX- zelar pelo bom desempenho dos servidores da Divisão, cobrando funções e realizando treinamentos;
X- elaborar e analisar relatórios das atividades da Divisão, encaminhando-os ao Diretor e Secretário da Pasta;
XI- promover o acompanhamento e avaliação da execução dos convênios na área de sua atuação;
XII- administrar os campos de futebol, quadras esportivas, ginásios de esportes, e demais espaços públicos destinados ao esporte, sob a responsabilidade da Prefeitura de Batatais;
XIII- elaborar programas de desenvolvimento do esporte amador e de eventos desportivos de caráter popular;
XIV- coordenar o funcionamento administrativo das unidades esportivas e recreativas;
XV- analisar e autorizar a execução de serviços adicionais em consonância com as determinações do Prefeito Municipal;
XVI- elaborar e atualizar os registros das agremiações e organizações dedicadas aos esportes e lazer em âmbito municipal;
XVII- acompanhar, incentivar e apoiar as manifestações e atividades esportivas das entidades, atletas e comunidades;
XVIII- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XIX- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção I
Atribuições do Chefe de Seção de Esportes e Recreação

Art. 145 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE ESPORTES E RECREAÇÃO:

I- elaborar relatórios de despesas da Seção visando fornecer dados para a elaboração do PPA, LDO e LOA;
II- participar das reuniões de planejamento orçamentário das despesas da área esportiva e recreativa;
III- participar das reuniões de planejamento da gestão da Secretaria, opinando e apresentando propostas de melhorias e novos projetos;
IV- chefiar e fiscalizar o cumprimento das atribuições da equipe de servidores subordinados;
V- organizar e realizar os campeonatos municipais em conformidade com o calendário esportivo e recreativo;
VI- incentivar a participação de atletas e equipes municipais em jogos regionais e estaduais;
VII- coordenar as atividades dos servidores lotados na Seção;
VIII- fornecer autorização para uso dos ginásios de esportes;
IX- organizar eventos esportivos no Município;
X- zelar da manutenção dos espaços esportivos;
XI- controlar e zelar pelo material esportivo;
XII- planejar estoques e controlar despesas da Seção;
XIII- planejar, desenvolver e acompanhar o processo de seleção de propostas, e de formalização de convênios, contratos de repasse e termos de cooperação para a execução dos programas, projetos e ações governamentais;
XIV- articular ações necessárias para estruturar a implementação dos programas, projetos e ações governamentais;
XV- coordenar e monitorar a execução dos convênios com vistas a subsidiar a análise técnica da prestação de contas;
XVI- programar a aquisição e a distribuição de materiais e uniformes necessários para os programas, projetos e ações esportivas;
XVII- planejar, coordenar e supervisionar a execução de eventos recreativos, em conformidade com as diretrizes e metas estabelecidas no calendário oficial da SMET;
XVIII- elaborar e propor ao Secretário Municipal de Esporte e Turismo, projetos de programas anuais na área de esportes e recreação;
XIX- promover atividades recreativas voltadas para crianças, adolescentes, jovens e idosos, visando o atendimento de políticas públicas do Fundo Social de Solidariedade e Secretaria Municipal de Assistência Social;
XX- apoiar tecnicamente as solicitações de entidades públicas, privadas e outros órgãos representativos da comunidade, no que se refere à recreação e ao lazer;
XXI- adequar espaços físicos informais para as atividades esportivas e recreativas; respeitando as realidades locais;
XXII- acompanhar a execução orçamentária e financeira dos programas, projeto e ações, para subsidiar a tomada de decisão;
XXIII- articular os sistemas de monitoramento e avaliação dos programas e ações, com os sistemas estruturados de planejamento, monitoramento, orçamento e finanças existentes no Governo Municipal;
XXIV- promover o acompanhamento e avaliação da execução das parcerias na área de sua atuação;
XXV- promover parcerias com o Fundo Social de Solidariedade e com a Secretaria Municipal de Assistência Social, visando a realização de eventos esportivos e recreativos voltados para o idoso, criança, adolescentes e jovens;
XXVI- formular boletins e informativos para a divulgação das atividades e eventos à Assessoria de Imprensa e Relações Públicas;
XXVII- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XXVIII- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção IV
Atribuições do Diretor do Departamento Municipal de Turismo

Art. 146 – São atribuições do DIRETOR DO DEPARTAMANTO MUNICIPAL DE TURISMO:

I- prestar assessoramento direto ao Secretário Municipal de Esportes e Turismo;
II- coordenar estudos para a elaboração dos programas e ações do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA);
III- coordenar estudos e pesquisas sobre a demanda e oferta turística do Município, em parcerias com as demais esferas de governo bem como as instituições que atuam e representam o setor, mantendo um sistema de informações atualizado e funcional;
IV- planejar e coordenar a elaboração de projetos de investimentos turísticos no Município, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico;
V- planejar e realizar a captação de investimentos públicos e privados para a melhoria da infraestrutura turística, facilitando o desenvolvimento de parcerias para a viabilização de empreendimentos;
VI- planejar, organizar, executar as ações na área do turismo, de forma integrada com as demais secretarias e instituições públicas e privadas;
VII- promover o turismo, dando o suporte institucional para a integração social e econômica com os demais setores da sociedade;
VIII- apoiar eventos e atividades que promovam a economia, principalmente através do turismo;
IX- estruturar, em parceria com as demais secretarias municipais diretamente envolvidas, projetos que visem à melhoria e à adequação da infraestrutura do Município;
X- promover a integração com os outros órgãos municipais, estaduais e federais, visando a participação nas discussões de assuntos inerentes ao desenvolvimento turístico do Município;
XI- manter a inter-relação com outros setores da Administração Pública visando cumprir as metas estabelecidas para o desenvolvimento turístico do Município;
XII- promover seminários, convenções, fóruns, audiências públicas e outros eventos relacionados para melhorias e atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico Integrado do Município;
XIII- propor ou apoiar a organização de feiras, congressos, exposições e eventos que possam promover a economia local do Município;
XIV- formular a política de turismo do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Turismo;
XV- coordenar a manutenção e operacionalização dos Postos de Informações Turísticas (PIT), na tabulação de dados das demandas levantadas pelos usuários;
XVI- coordenar trabalhos de registro de forma quantitativa/qualitativa da demanda dos usuários e a natureza das informações prestadas pelo PIT – Posto de Informações Turísticas;
XVII- promover o relacionamento com as esferas de turismo intermunicipal, estadual e federal, para elaboração de convênios e parcerias, buscando a captação de recursos;
XVIII- garantir as atividades referentes ao Conselho Municipal de Turismo e definir suas diretrizes;
XIX- participar e representar o Município em convenções, seminários e feiras referentes ao turismo, promovendo a divulgação das ações municipais;
XX- garantir a divulgação dos atrativos turísticos municipais em meio de comunicação própria, bem como no Calendário Estadual de Eventos;
XXI- fomentar ações que garantam a manutenção do Município como Estância Turística;
XXII- fomentar a realização de eventos tradicionais e datas comemorativas;
XXIII- assessorar e apoiar as iniciativas privadas para o desenvolvimento turístico localizado;
XXIV- apoiar e promover a qualificação profissional em parceria com instituições especializadas, buscando a permanente melhoria da qualidade da mão de obra nas atividades envolvidas com o turismo;
XXV- promover a divulgação turística do Município;
XXVI- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XXVII- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção V
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal de Turismo

Art. 147 – São atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE TURISMO:

I. coordenar os serviços de registro e tabulação de dados da demanda de usuários dos Postos de Informações Turísticas;
II. coordenar a manutenção e operacionalização dos Postos de Informações Turísticas, e unidades similares de atenção ao turista;
III. promover pesquisas e estudos sobre a dinâmica da atividade turística do Município, visando orientar ações do poder público e particular para o desenvolvimento turístico;
IV. promover a articulação com as Secretarias responsáveis pela infraestrutura e manutenção da cidade, com vistas a manter as áreas turísticas permanentemente bem apresentadas, limpas e seguras;
V. coordenar os serviços de registro de sugestões e reclamações dos turistas para as devidas providências do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;
VI. atender aos turistas na prestação de informações turísticas e auxílio na tradução, por solicitação de outros órgãos do Município;
VII. apoiar na elaboração e revisão de materiais que divulguem os serviços turísticos ou auxiliem na recepção ao turista;
VIII. realizar vistorias, orientação e acompanhamento dos procedimentos para a obtenção de alvará de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos turísticos ou atividades previstas na legislação municipal;
IX. providenciar os serviços de atendimento aos turistas com o repasse de informações turísticas;
X. coordenar os serviços de registro de forma quantitativa/qualitativa da demanda dos usuários e a natureza das informações prestadas pelo PIT – Posto de Informações Turísticas;
XI. apoiar a atualização e desenvolvimento de material com informações turísticas de cunho orientativo e informativo que divulguem os serviços
turísticos ou auxiliem na recepção ao turista;
XII. prestar apoio aos eventos de interesse turísticos realizados no Município, observando os pareceres das instâncias maiores para cada caso em específico;
XIII. manter atualizado o cadastro de endereços (mailing-list) dos atrativos turísticos, empreendimentos e prestadores de serviços turísticos do Município;
XIV. prover dados para a atualização da página web, portais, sites e mecanismos de comunicação da Secretaria e do trade.
XV. organizar e manter atualizado o cadastro de fontes de divulgação do turismo do Município e o arquivo de publicações e recortes relativos ao assunto;
XVI. providenciar a elaboração de dados para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), no que se refere à Divisão;
XVII. providenciar a elaboração e apoiar técnica e operacionalmente o planejamento dos programas e ações da Secretaria;
XVIII. coordenar e operacionalizar no âmbito da Secretaria programas e projetos que visem o desenvolvimento do turismo local;
XIX. coordenar a elaboração de projetos e pesquisas para levantamento qualitativo e quantitativo da oferta e infraestrutura do mercado turístico local;
XX. atuar operacionalmente nas propostas de captação de recursos para as ações relacionadas direta ou indiretamente com o turismo;
XXI. coordenar e operacionalizar as ações relacionadas à segmentação turística;
XXII. participar da elaboração e revisões do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico do Município;
XXIII. cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XXIV. desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção I
Atribuições do Chefe de Seção de Infraestrutura e Eventos Turísticos

Art. 148 – São atribuições do CHEFE DE SEÇÃO DE INFRAESTRUTURA E EVENTOS TURÍSTICOS:

I- coordenar a manutenção e operacionalização da infraestrutura turística do Município;
II- prestar apoio aos eventos de interesse turísticos realizados no Município, observando os pareceres das instâncias maiores para cada caso em específico;
III- apoiar a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA);
IV- coordenar a elaboração e apoiar técnica e operacionalmente o planejamento dos programas e ações da Secretaria;
V- coordenar e operacionalizar no âmbito da Secretaria programas e projetos que visem o desenvolvimento do turismo local;
VI- coordenar a elaboração de projetos e pesquisas para levantamento qualitativo e quantitativo da infraestrutura turística;
VII- participar da elaboração e revisões do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico do Município;
VIII- desenvolver o gerenciamento de projetos de infraestrutura da Secretaria;
IX- analisar alternativas estruturais, organizacionais, logísticas e governamentais de desenvolvimento e fomento do turismo;
X- realizar vistorias em estabelecimentos turísticos previstas na legislação;
XI- coordenar a elaboração e manter o inventário da infraestrutura turística;
XII- avaliar a infraestrutura turística e propor melhorias estruturais;
XIII- promover e manter um calendário de eventos turísticos, integrando todos os setores envolvidos;
XIV- coordenar os eventos turísticos promovidos pela Administração Municipal;
XV- avaliar as propostas de parcerias para a realização de eventos turísticos, emitindo parecer;
XVI- coordenar as ações para o chamamento público para parcerias com as organizações da sociedade civil;
XVII- coordenar a elaboração e distribuição de releases, visando à divulgação e a informação à população em geral das ações do Município na área de turismo;
XVIII- classificar, coordenar e divulgar o calendário de eventos de interesse turístico do Município;
XIX- realizar a prestação de contas dos eventos turísticos promovidos pelo Município, e/ou de parcerias;
XX- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XXI- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

TÍTULO X
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMMA

Subtítulo I
Competências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Art. 149 – São competências da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:
I- elaborar e implementar a Política Municipal de Meio Ambiente, oferecendo subsídios e medidas que permitam o desenvolvimento sustentável dos recursos naturais e a qualidade de vida do ser humano;
II- formular, coordenar e executar planos, programas, projetos e atividades, de conservação, proteção, preservação, recuperação e restauração do meio ambiente;
III- exercer a gestão dos recursos naturais localizados no território sob jurisdição do Município de Batatais;
IV- implantar e gerir o Sistema Municipal de Meio Ambiente, bem como o Sistema de Informações Ambientais, mantendo-os atualizados;
V- propor diretrizes, normas, critérios e padrões para a conservação, proteção, preservação, recuperação e restauração da qualidade do meio ambiente;
VI- exercer o poder de polícia administrativa ambiental, preventivo, corretivo e repressivo, através de aplicação das normas e padrões ambientais, do licenciamento e da autorização de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores ao meio ambiente de competência municipal, e da aplicação de sanções administrativas;
VII- promover a educação ambiental em todos os níveis e estimular a participação da comunidade, nos processos de planejamento e gestão ambiental, conservação, proteção, preservação, recuperação e restauração do meio ambiente;
VIII- propor, ao poder competente, normas suplementares às editadas pela União e pelo Estado de São Paulo, a fim de atender as peculiaridades ambientais locais;
IX- zelar pela observância das normas de controle ambiental, em articulação com órgãos federais, estaduais e municipais;
X- exercer a gestão das áreas verdes, localizadas no território sob jurisdição do Município de Batatais, de forma direta ou através da contratação dos serviços de terceiros;
XI- promover e incentivar estudos e pesquisas visando a conservação e implantação de áreas verdes no Município de Batatais;
XII- contribuir para atualização e revisão do Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.

§ 1º – Cabe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, atuar como órgão local, responsável pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente, nos termos da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

§ 2º – As funções previstas neste artigo incidirão sobre as zonas urbanas e rurais e de expansão urbana e rural nos limites das competências municipais estabelecidas pelo texto constitucional.

Subtítulo II
Das Atribuições

Seção I
Atribuições do Secretário Municipal de Meio Ambiente

Art. 150 – São atribuições do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:

I- assessorar diretamente o Prefeito Municipal nos assuntos inerentes à Pasta;
II- coordenar as ações que visem o cumprimento das diretrizes e políticas públicas na área de meio ambiente;
III- gerir o Fundo Ambiental do Município;
IV- coordenar no âmbito do Município a Participação no Programa Município Verde Azul, desenvolver as ações para atender os requisitos das diretivas estipuladas, e zelar pela melhoria contínua no ranking classificatório;
V- disponibilizar equipe de apoio ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA (Agendamento das reuniões mensais; Redação das atas; Recepção e envio de ofícios e correspondências; Encaminhamento dos Projetos de Arborização Urbana e Paisagismo para aprovação);
VI- desenvolver Programa de Educação Ambiental no Município, com palestras nas escolas municipais, estaduais, projetos sociais infanto-juvenil e de terceira idade, e em empresas;
VII- disponibilizar equipe técnica para acompanhamento de visitas técnicas à Estação de Tratamento de Água, Estação de Tratamento de Esgoto, Bosque Municipal e outros locais de interesse ambiental;
VIII- coordenar a adoção de áreas verdes e/ou de lazer, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.271, de 08 de Abril de 2014, e alterações, preparar documentação e Termo de Parceria entre as partes;
IX- participar do Comitê da Bacia Hidrográfica, visando o desenvolvimento de ações e políticas ambientais;
X- supervisionar e manter as atividades do Viveiro Municipal, visando a produção de mudas para uso da Administração bem como doação aos moradores;
XI- participar ou designar representantes no grupo interdisciplinar de análise de projetos de urbanização – junto com outros órgãos da Administração Municipal;
XII- coordenar os trabalhos de elaboração, revisão, alterações do Plano Municipal de Resíduos Sólidos;
XIII- supervisionar e coordenar a equipe de servidores da SEMMA, e responsabilizar-se pelas atividades exercidas;
XIV- coordenar projetos de desenvolvimento de políticas públicas para a preservação e recuperação do meio ambiente;
XV- propor a definição de prioridades para a aplicação dos recursos financeiros provenientes das sanções administrativas;
XVI- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XVII- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção II
Atribuições do Chefe de Divisão Municipal de Meio Ambiente

Art. 151 – São atribuições do CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:

I- coordenar os trabalhos administrativos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em conformidade com as diretrizes e políticas públicas da Administração Pública Municipal;
II- gerenciar o Fundo Municipal de Meio Ambiente;
III- organizar e dar suporte às reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente, providenciar e efetuar o controle de documentos;
IV- efetuar o monitoramento dos serviços executados nas áreas públicas pela equipe de limpeza pública da Secretaria de Planejamento, Obras e Infraestrutura;
V- receber, avaliar a procedência das solicitações, encaminhá-las aos responsáveis ou áreas competentes para devido atendimento, acompanhar as providências tomadas, cobrar soluções, dar o devido retorno ao interessado de forma breve e desburocratizada bem como agilizar mudanças nos procedimentos quando pertinentes;
VI- desenvolver gestões junto aos dirigentes das unidades da pasta a fim de que as demandas apresentadas sejam adequadamente examinadas, atendidas, encaminhadas ou respondidas;
VII- coordenar estudos e levantamento de dados das despesas realizadas fornecendo dados para as definições de programas e ações do PPA, LDO e LOA;
VIII- coordenar os trabalhos de elaboração das metas físicas e orçamentárias da LOA anual, visando a apresentação das propostas anuais;
IX- distribuir aos órgãos técnicos solicitações de análises, pareceres e manter o controle dos documentos, e o devido retorno aos munícipes;
X- coordenar os trabalhos de elaboração e edição de material de campanhas, de treinamentos e demais providências e distribuição;
XI- supervisionar as atividades dos servidores do Viveiro Municipal, e demais serviços de coordenação e gestão;
XII- participar ativamente do Plano Municipal de Resíduos Sólidos e de planos de metas ligadas ao meio ambiente;
XIII- participar de reuniões de análise de projetos de urbanização, e da bacia hidrográfica vinculada;
XIV- apoiar as equipes de trabalho dos demais setores da Secretaria, visando o cumprimento de metas;
XV- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XVI- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção III
Atribuições do Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Ambiental

Art. 152 – O cargo de Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Ambiental deve ser preenchido mediante concurso público e por profissionais de formação técnica especializada em meio ambiente.

Art. 153 – São atribuições do DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL:

I- formular, coordenar e executar planos, programas, projetos e atividades, de conservação, proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, especialmente relacionados com a gestão dos recursos naturais e das áreas verdes localizadas no Município de Batatais e de promoção de práticas de educação ambiental em todos os níveis;
II- efetuar a análise de projetos ambientais, aprovar ou reprovar projetos, e emitir pareceres;
III- efetuar a análise e aprovação dos projetos de novos parcelamentos do solo ou urbanização de áreas;
IV- efetuar a análise e aprovação dos Projetos de Arborização Urbana e Paisagismo;
V- vistoriar áreas ambientais, emitir pareceres e atestados de conclusão de obras (que tenham relação com o meio ambiente);
VI- efetuar a análise de projetos paisagísticos de loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município, aprovar ou reprovar projetos, e emitir pareceres;
VII- efetuar a gestão das áreas verdes do Município, e tomar providências legais para a sua preservação;
VIII- efetuar análise de pedidos de utilização de áreas verdes e emitir pareceres;
IX- efetuar a análise de adoção de áreas verdes e providenciar a documentação necessária para a sua formalização;
X- emitir Certidão de Diretrizes Ambientais, documento norteador no tocante a arborização urbana e paisagismo;
XI- analisar pedidos de corte de árvores nos passeios públicos;
XII- efetuar a análise e emitir pareceres ambientais a pedidos de outros órgãos da Administração Pública, como construção ou reforma de imóveis, edificações em locais próximos a nascentes e córregos etc.;
XIII- prestar o atendimento ao público na sede do órgão, por telefone e por meio eletrônico, sobre dúvidas sobre o meio ambiente, competências e atribuições da SEMMA, bem como encaminhamentos;
XIV- desenvolver e elaborar planos e programas ambientais;
XV- prestar orientações técnicas à ACOMAR – Associação dos Coletores e Prestadores de Serviços na Coleta de Materiais Recicláveis de Batatais, sobre os serviços de coleta, segregação e destinação ambientalmente adequada de materiais recicláveis na área urbana do Município;
XVI- efetuar o mapeamento arbóreo da zona urbana, mantendo-o atualizado;
XVII- coordenar trabalhos de acompanhamento de pagadores de penas judiciais nos serviços do Viveiro Municipal, e demais setores ligados ao meio ambiente;
XVIII- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XIX- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção IV
Atribuições do Diretor do Departamento Municipal de Controle e Fiscalização Ambiental

Art. 154 – O cargo de Diretor do Departamento Municipal de Controle e Fiscalização Ambiental deve ser preenchido mediante concurso público e por profissionais de formação técnica especializada em meio ambiente.

Art. 155 – São atribuições do DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL:

I- prevenir, combater, fiscalizar e controlar as práticas que causem degradação ambiental, nas suas diversas formas de poluição, bem como as fontes poluidoras;
II- realizar a fiscalização orientadora para o uso racional dos recursos naturais;
III- organizar e coordenar a fiscalização ambiental para o controle e monitoramento das potenciais fontes de poluição existentes em todo o território do Município, em conjunto com outros serviços de fiscalização da Administração Municipal e de outros órgãos estaduais e federais;
IV- elaborar e manter atualizados os cadastros e regimentos relativos a controle ambiental;
V- propor, executar e participar de planos e projetos que visem o monitoramento e o controle da qualidade ambiental;
VI- participar, juntamente com os órgãos competentes, dos governos Estadual e Federal no controle, vigilância e fiscalização da produção, armazenamento, transporte, comercialização, uso e destino final de substâncias, bem como do uso de técnicas, métodos e instalações que comportem risco, efetivo ou potencial, para a qualidade de vida e do meio ambiente;
VII- propor normas e definir procedimentos para orientar as ações de fiscalização, a imposição de sanções e multas;
VIII- planejar, coordenar e controlar a aplicação de normas e políticas, bem como a execução de programas, projetos e ações relacionados à fiscalização e ao monitoramento dos recursos naturais;
IX- apoiar, tecnicamente, as unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, incumbidas, nos termos do parágrafo único do artigo 195 da Constituição do Estado de São Paulo, da prevenção e repressão das infrações cometidas contra o meio ambiente;
X- coibir o lançamento de resíduos em espaço aberto, bem como efluentes que possam comprometer a qualidade do ar ou da água;
XI- coibir a ocupação irregular do solo, como ocupações em áreas de preservação permanente (APP);
XII- Orientar e notificar os proprietários lindeiros às margens dos rios e córregos da sede do Município e dos distritos, com referência as edificações de seus prédios, a limites determinados pela lei, no sentido de observar o escoamento natural das águas pluviais evitando-se com isso as enchentes;
XIII- efetuar a Inspeção de fumaça preta da frota de veículos e máquinas operatrizes da Prefeitura Municipal e terceirizadas em conformidade com a Lei Municipal nº 3.022, de 16 de Julho de 2009;
XIV- cumprir com outras atribuições correlatas à função; e
XV- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

Seção V
Atribuições do Assessor Técnico

Art. 156 – São atribuições do ASSESSOR TÉCNICO:

I- prestar auxílio técnico e administrativo para o Departamento de Planejamento e Gestão Ambiental e para a Departamento de Controle e Fiscalização;
II- auxiliar na execução de todas as funções básicas da Secretaria de Meio Ambiente (SEMMA);
III- elaborar material técnico para palestras, audiências, reuniões;
IV- controlar recebimentos, despachos e arquivamento de documentos da SEMMA;
V- participar de procedimentos de vistoria, análise, confecção e emissão de pareceres;
VI- participar do planejamento, implementação e manutenção de políticas públicas do meio ambiente;
VII- manifestar-se, mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população do Município; e
VIII- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.

CAPÍTULO V
DOS RECURSOS FINANCEIROS PARA A GESTÃO DOS ÓRGÃOS

Art. 157 – A Administração Municipal através de seus órgãos de gestão efetuará mediante Lei, as programações orçamentárias no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), visando o cumprimento das metas físicas, orçamentárias e financeiras dos programas e ações dos órgãos.

Art. 158 – Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal de Batatais, observados o que dispõe o art. 29 da Constituição Federal.

Art. 159 – Os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outras espécies de remuneração.

Art. 160 – Os demais servidores descritos nos cargos do Anexo IV, desta Lei, terão o reajuste de seus salários nos mesmos percentuais e datas de reajustes dos servidores municipais concursados.

Art. 161 – A critério da administração, poderá ser concedida uma gratificação aos ocupantes de cargo em Comissão que variará de 10 a 50% sobre o valor da referência salarial.

Art. 162 – Os ocupantes dos cargos de livre nomeação e exoneração descritos no Anexo IV, desta Lei, devem permanecer à disposição da Administração Municipal para o exercício de suas atribuições, constantes nesta Lei, referentes aos serviços públicos da sua área de atuação.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 163 – Faz parte integrante desta Lei os anexos:

a) Anexo I – Quadro de Órgãos Extintos – (Criados por Legislações Anteriores);
b) Anexo II – Quadro de Cargos Extintos – (Criados por Legislações Anteriores);
c) Anexo III – Quadro dos Órgãos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Batatais;
d) Anexo IV – Quadro da Relação de Cargos em Comissão da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Batatais;
e) Anexo V – Quadro da Relação de Cargos de Provimento por Concurso Público da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (art. 152 e art. 154, desta Lei);
f) Anexo Vl – Organograma da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Batatais.

Art. 164 – Ficam revogadas as Leis Municipais no 1774, de 23 de janeiro de 1990; no 1945, de 24 de agosto de 1992; no 2093, de 26 de junho de 1995; no 2204, de 09 de dezembro de 1996; no 2423, de 02 de junho de 1999; no 2428, de 21 de julho de 1999; no 2605, de 22 de abril de 2002; no 2810, de 07 de abril de 2005; no 2816, de 28 de abril de 2005; no 3331, de 24 de fevereiro de 2015.

Art. 165 – Ficam revogados os artigos 3º; 4º; 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, da Lei Municipal no 3016, de 08 de junho de 2009, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Art. 166 – Fica revogado o art. 5º, da Lei Municipal no 3303, de 06 de setembro de 2014, que institui o Programa Farmácia Solidária.

Art. 167 – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 168 – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 169 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2016.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE

ANEXO I

QUADRO DE ÓRGÃOS EXTINTOS – LEGISLAÇÕES ANTERIORES
(arts. 163, 164, 165 e 166 desta Lei)

DESCRIÇÃO DOS ÓRGÃOS
Chefia de Gabinete
Oficial de Gabinete
Assessoria de Imprensa e Relações Públicas
Assessoria de Relações com a Comunidade
Assessoria de Segurança e Defesa Civil
Coordenadoria do Programa Farmácia Solidária
Secretaria Municipal de Finanças
Departamento de Finanças
Divisão de Finanças
Seção de Contabilidade
Seção de Tributação
Seção de Tesouraria
Seção de Cadastro
Secretaria Municipal de Administração
Departamento de Administração
Divisão de Serviços Internos
Seção de Comunicações
Seção de Arquivo
Seção de Vigilância e Segurança
Divisão de Recursos Humanos
Seção de Recrutamento e Seleção
Seção de Manutenção de Pessoal
Seção de Assistência de Treinamento e Desenvolvimento Pessoal
Divisão de Material e Patrimônio Mobiliário
Seção de Compras
Seção de Almoxarifado
Seção de Patrimônio Mobiliário
Seção de Próprios Municipais
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Departamento do CAIC
Departamento de Educação
Divisão de Ensino
Seção de Administração
Seção de Diretor de Escola Primeiro Grau
Seção de Diretor de Pré-Escola
Seção de Diretor de Creche
DESCRIÇÃO DOS ÓRGÃOS
Divisão de Merenda Escolar
Seção de Cozinha, Refeitório e Limpeza
Departamento de Cultura
Seção da Casa da Cultura
Seção de Teatro
Divisão da Banda Marcial Municipal
Seção da Banda Marcial Municipal
Secretaria Municipal de Saúde
Departamento de Saúde
Divisão de Saúde Pública e Higiene
Seção de Saneamento Básico
Seção de Controle de Endemias
Divisão Odontológica
Seção Odontológica
Divisão de Saúde
Seção do Centro de Saúde I
Seção do Pronto Socorro
Seção de UBS
Seção de Laboratório
Assessoria Técnica Administrativa
Divisão Técnica Planejamento de Ações de Saúde
Seção Administrativa
Seção de Veterinária
Seção de Ortopedia
Seção de Enfermagem
Seção de Plantonistas
Secretaria Municipal de Assistência Social
Departamento de Promoção Social
Divisão de Promoção Social
Seção de Promoção Social
Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Departamento de Obras e Meio Ambiente
Divisão de Obras
Seção de Obras Públicas
Seção de Engenharia
Divisão de Pavimentação e Pré-Moldados
Seção de Pavimentação e Pré-Moldados
Divisão de Planejamento e Obras
Seção de Aprovação de Projetos
Seção de Apoio Técnico Administrativo
Seção de Fiscalização
Seção de Urbanização
DESCRIÇÃO DOS ÓRGÃOS
Divisão de Serviços Municipais
Seção de Serviços Rurais
Seção de Serviços Urbanos
Divisão de Meio Ambiente
Seção de Parques e Jardins
Seção de Controle Ambiental
Divisão de Água e Esgoto
Seção de Água e Esgoto
Seção de Manutenção de Rede de Água e Esgoto
Divisão de Transportes
Seção de Transportes
Seção de Manutenção da Frota
Divisão de Eletricidade
Seção de Projetos de Eletricidade
Seção de Manutenção
Seção de Restauração de Parques, Jardins e Próprios Municipais
Departamento de Planejamento
Divisão de Informática
Seção de Informática
Secretaria Municipal de Esportes e Turismo
Departamento de Esportes e Recreação
Divisão de Esportes e Recreação
Seção Administrativa
Seção de Esportes
Seção de Recreação
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Departamento de Planejamento e Gestão Ambiental
Departamento de Controle e Fiscalização
Núcleo Setorial de Assuntos Jurídicos
Chefia de Departamento
Assessoria Técnica
Chefia de Departamento
Assessoria Técnica
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agropecuário e Turístico
Departamento de Desenvolvimento Econômico e Agropecuário
Divisão de Desenvolvimento da Industria, Comércio e Prestação de Serviços
Divisão de Desenvolvimento Agropecuário
Seção de Obras e Serviços Agropecuários
Divisão de Desenvolvimento do Trabalho e Emprego
Gestor da Unidade de Crédito do Banco do Povo Paulista
Departamento de Desenvolvimento Turístico
Seção de Gestão Administrativa do Desenvolvimento Turístico
Divisão de Desenvolvimento Turístico
Seção de Gestão de Infraestrutura Turística
DESCRIÇÃO DOS ÓRGÃOS
Seção de Eventos Turísticos
Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania
Departamento dos Negócios Jurídicos
Secretaria Municipal para Assuntos de Segurança Pública e Defesa Social
Chefia de Gabinete
Departamento para Assuntos de Segurança Pública
Divisão Municipal de Trânsito
Divisão de Diversões Públicas, Hotéis e Similares
Divisão da Guarda Civil Municipal

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS EXTINTOS – LEGISLAÇÕES ANTERIORES
(arts. 163, 164, 165 e 166 desta Lei)

DESCRIÇÃO DE CARGOS REF QT
Chefe de Gabinete 49 1
Oficial de Gabinete 40 1
Assessor de Imprensa e Relações Públicas 31 1
Assessor de Relações com a Comunidade 31 1
Assessor de Segurança e Defesa Civil 31 1
Coordenador do Programa Farmácia Solidária 31 1
Secretário Municipal de Finanças Secretário 1
Diretor do Departamento de Finanças 49 1
Chefe de Divisão de Finanças 40 1
Chefe de Seção de Contabilidade 31 1
Chefe de Seção de Tributação 31 1
Chefe de Seção de Tesouraria 31 1
Chefe de Seção de Cadastro 31 1
Secretário Municipal de Administração Secretário 1
Diretor do Departamento de Administração 49 1
Chefe de Divisão de Serviços Internos 40 1
Chefe de Seção de Comunicações 31 1
Chefe de Seção de Arquivo 31 1
Chefe de Seção de Vigilância e Segurança 31 1
Chefe de Divisão de Recursos Humanos 40 1
Chefe de Seção de Recrutamento e Seleção 31 1
Chefe de Seção de Manutenção de Pessoal 31 1
Chefe de Seção de Assistência de Treinamento e Desenvolvimento Pessoal 31 1
Chefe de Divisão de Material e Patrimônio Mobiliário 40 1
Chefe de Seção de Compras 31 1
Chefe de Seção de Almoxarifado 31 1
Chefe de Seção de Patrimônio Mobiliário 31 1
Chefe de Seção de Próprios Municipais 31 1
Secretário Municipal de Educação e Cultura Secretário 1
Diretor do Departamento do CAIC 49 1
Diretor do Departamento de Educação 49 1
Chefe de Divisão de Ensino 40 1
Chefe de Seção de Administração 31 1
Chefe de Seção de Diretor de Escola Primeiro Grau 31 1
Chefe de Seção de Diretor de Pré-Escola 31 1
Chefe de Seção de Diretor de Creche 31 1
Chefe de Divisão de Merenda Escolar 40 1
Chefe de Seção de Cozinha, Refeitório e Limpeza 31 1
Diretor do Departamento de Cultura 49 1
Chefe de Seção da Casa da Cultura 31 1
Chefe de Seção de Teatro 31 1
Chefe de Divisão da Banda Marcial Municipal 40 1
Chefe de Seção da Banda Marcial Municipal 31 1
Secretário Municipal de Saúde Secretário 1
Diretor do Departamento de Saúde 49 1
Chefe de Divisão de Saúde Pública e Higiene 40 1
Chefe de Seção de Saneamento Básico 31 3
Chefe de Seção de Controle de Endemias 31 3
Chefe de Divisão Odontológica 40 1
Chefe de Seção Odontológica 31 3
Chefe de Divisão de Saúde 40 1
Chefe de Seção do Centro de Saúde I 31 1
Chefe de Seção do Pronto Socorro 31 1
Chefe de Seção de UBS 31 5
Chefe de Seção de Laboratório 31 2
Assessor Técnico Administrativo 31 2
Chefe de Divisão Técnica Planejamento de Ações de Saúde 40 1
Chefe de Seção Administrativa 31 1
Chefe de Seção de Veterinária 31 1
Chefe de Seção de Ortopedia 31 1
Chefe de Seção de Enfermagem 31 2
Chefe de Seção de Plantonistas 31 3
Secretário Municipal de Assistência Social Secretário 1
Diretor do Departamento de Promoção Social 49 1
Chefe de Divisão de Promoção Social 40 1
Chefe de Seção de Promoção Social 31 1
Secretário Municipal de Obras e Planejamento Secretário 1
Diretor do Departamento de Obras e Meio Ambiente 49 1
Chefe de Divisão de Obras 40 1
Chefe de Seção de Obras Públicas 31 1
Chefe de Seção de Engenharia 31 1
Chefe de Divisão de Pavimentação e Pré-Moldados 40 1
Chefe de Seção de Pavimentação e Pré-Moldados 31 1
Chefe de Divisão de Planejamento e Obras 40 1
Chefe de Seção de Aprovação de Projetos 31 1
Chefe de Seção de Apoio Técnico Administrativo 31 1
Chefe de Seção de Fiscalização 31 1
Chefe de Seção de Urbanização 31 1
Chefe de Divisão de Serviços Municipais 40 1
Chefe de Seção de Serviços Rurais 31 1
Chefe de Seção de Serviços Urbanos 31 1
Chefe de Divisão de Meio Ambiente 40 1
Chefe de Seção de Parques e Jardins 31 1
Chefe de Seção de Controle Ambiental 31 1
Chefe de Divisão de Água e Esgoto 40 1
Chefe de Seção de Água e Esgoto 31 1
Chefe de Seção de Manutenção de Rede de Água e Esgoto 31 1
Chefe de Divisão de Transportes 40 1
Chefe de Seção de Transportes 31 1
Chefe de Seção de Manutenção da Frota 31 1
Chefe de Divisão de Eletricidade 40 1
Chefe de Seção de Projetos de Eletricidade 31 1
Chefe de Seção de Manutenção 31 1
Chefe de Seção de Restauração de Parques, Jardins e Próprios Municipais 31 1
Diretor do Departamento de Planejamento 49 1
Chefe de Divisão de Informática 40 1
Chefe de Seção de Informática 31 1
Secretário Municipal de Esportes e Turismo Secretário 1
Diretor do Departamento de Esportes e Recreação 49 1
Chefe de Divisão de Esportes e Recreação 40 1
Chefe de Seção Administrativa 31 1
Chefe de Seção de Esportes 31 1
Chefe de Seção de Recreação 31 1
Secretário Municipal de Meio Ambiente Secretário 1
Diretor de Planejamento e Gestão Ambiental 222 1
Chefe de Departamento 40 1
Assessor Técnico 31 1
Diretor de Controle e Fiscalização Ambiental 222 1
Chefe de Departamento 40 1
Assessor Técnico 31 1
Assessor do Núcleo Setorial de Assuntos Jurídicos 42 1
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agropecuário e Turístico Secretário 1
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico e Agropecuário 49 1
Chefe de Divisão de Desenvolvimento da Industria, Comércio e Prestação de Serviços 40 1
Chefe de Divisão de Desenvolvimento Agropecuário 40 1
Chefe de Seção de Obras e Serviços Agropecuários 31 1
Chefe de Divisão de Desenvolvimento do Trabalho e Emprego 40 1
Gestor da Unidade de Crédito do Banco do Povo Paulista 31 1
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Turístico 49 1
Chefe de Seção de Gestão Administrativa do Desenvolvimento Turístico 31 1
Chefe de Divisão de Desenvolvimento Turístico 40 1
Chefe de Seção de Gestão de Infraestrutura Turística 31 1
Chefe de Seção de Eventos Turísticos 31 1
Secretário Municipal de Justiça e Cidadania Secretário 1
Diretor do Departamento dos Negócios Jurídicos 49 1
Secretário Municipal para Assuntos de Segurança Pública e Defesa Social Secretário 1
Chefe de Gabinete 49 1
Diretor do Departamento para Assuntos de Segurança Pública 49 1
Chefe de Divisão Municipal de Trânsito 40 1
Chefe de Divisão de Diversões Públicas, Hotéis e Similares 40 1
Chefe de Divisão da Guarda Civil Municipal 40 1
TOTAL 146

ANEXO III

QUADRO DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS

ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QT
GABINETE DO PREFEITO 1
Chefia de Gabinete 1
Oficial de Gabinete 1
Assessoria de Relações com a Comunidade 1
Assessoria de Imprensa e Relações Públicas 1
Seção Administrativa da Junta de Serviço Militar 1
Seção Administrativa do Tiro de Guerra 1
Divisão Municipal da Guarda Civil Municipal 1
Procuradoria Jurídica do Município 1
Seção de Gestão do Programa Farmácia Solidária 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1
Departamento Municipal de Administração 1
Divisão Municipal de Recursos Humanos 1
Seção Administrativa de Recursos Humanos 1
Divisão Municipal de Licitações e Compras 1
Seção de Licitações e Compras 1
Divisão Municipal de Patrimônio e Almoxarifado Central 1
Seção de Patrimônio 1
Seção de Almoxarifado 1
Divisão Municipal de Informática 1
Seção de Informática 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1
Departamento Municipal de Finanças 1
Divisão Municipal de Finanças e Orçamento 1
Seção de Planejamento Orçamentário 1
Seção de Finanças 1
Seção de Tesouraria 1
Seção de Contabilidade 1
Divisão Municipal de Gestão Tributária e Licenças 1
Seção de Fiscalização 1
Divisão Municipal de Tributação IPTU, ITR, ITBI, ISS e outros 1
Divisão Municipal de Tributação de Água e Esgoto 1
Seção de Tributação de Água e Esgoto 1
Divisão Municipal de Cadastro 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SMEC 1
Departamento Municipal de Educação 1
Seção de Gestão Financeira do Fundo Municipal de Educação 1
Seção de Transporte Escolar 1
Divisão Municipal de Merenda Escolar 1
Departamento Municipal de Cultura 1
Seção Administrativa do Teatro Municipal 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS 1
Departamento Municipal de Saúde 1
Divisão Municipal de Saúde 1
Seção Administrativa da Saúde 1
Divisão Municipal de Planejamento e Controle 1
Seção de Planejamento e Controle 1
Divisão Municipal de Estratégias de Saúde da Família / UBS 1
Seção de Estratégias de Saúde Família / UBS 9
Divisão Municipal de Atenção Farmacêutica 1
Seção Administrativa das Farmácias Municipais 1
Divisão Municipal de Especialidades Médicas 1
Seção de Especialidades Médicas 1
Seção de Laboratório e Análises Clínicas 1
Seção de Gestão do CAPS – Centro de Atendimento Psicossocial 1
Divisão Municipal Odontológica 1
Seção de Gestão do CEO – Centro de Especialidades Odontológicas 1
Divisão Municipal de Vigilância em Saúde 1
Seção de Vigilância Sanitária 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SMAS 1
Departamento Municipal de Assistência Social 1
Divisão Municipal de Assistência Social 1
Seção de Compras e Almoxarifado da SMAS 1
Seção de Gestão Financeira do Fundo Municipal de Assistência Social 1
Divisão Municipal de Vigilância Socioassistencial 1
Divisão Municipal de Proteção Social Básica – PSB 1
Coordenadoria do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social 3
Coordenadoria do CCI – Centro de Convivência do Idoso 1
Divisão Municipal de Proteção Social Especial – PSE 1
Coordenadoria do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social 1
Coordenadoria do SAI – Serviço de Atendimento Institucional – Casa Abrigo 1
Coordenadoria do SAI – Serviço de Atendimento Institucional – Família Acolhedora 1
Divisão Municipal dos Programas de Transferências de Rendas Federal, Estadual e Municipal 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, OBRAS E INFRAESTRUTURA 1
Departamento Municipal de Planejamento Urbano 1
Divisão Municipal de Planejamento Urbano 1
Seção de Engenharia 1
Seção de Projetos Elétricos 1
Seção de Urbanização 1
Seção de Gestão de Convênios 1
Divisão Municipal de Aprovação de Projetos 1
Seção de Aprovação de Projetos 1
Seção de Fiscalização 1
Divisão Municipal de Regularização Fundiária 1
Departamento Municipal de Infraestrutura Urbana 1
Divisão Municipal de Abastecimento de Água 1
Seção de Serviços de Manutenção e Tratamento de Água 1
Divisão Municipal de Coleta e Tratamento de Esgoto 1
Seção de Manutenção de Coleta e Tratamento de Esgoto 1
Departamento Municipal de Obras e Serviços 1
Divisão Municipal de Obras e Serviços 1
Seção de Manutenção Predial e Serviços Gerais 1
Seção de Pavimentação e Recapeamento 1
Seção de Serviços Funerários 1
Seção de Serviços Rurais 1
Divisão Municipal de Limpeza Pública 1
Seção de Serviços de Limpeza Pública 1
Seção de Manutenção de Parques e Jardins 1
Divisão Municipal de Eletricidade 1
Seção de Manutenção Elétrica 1
Divisão Municipal de Transportes 1
Seção de Transportes 1
Seção de Manutenção da Frota 1
Divisão Municipal de Trânsito 1
Seção de Trânsito 1
Seção de Transporte Coletivo 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SMDE 1
Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico 1
Divisão Municipal de Desenvolvimento Econômico 1
Seção de Gestão Administrativa da SMDE 1
Unidade de Crédito do Banco do Povo Paulista 1
Divisão Municipal de Desenvolvimento Agropecuário 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO – SMET 1
Departamento Municipal de Esportes e Recreação 1
Divisão Municipal de Esportes e Recreação 1
Seção de Esportes e Recreação 1
Departamento Municipal de Turismo 1
Divisão Municipal de Turismo 1
Seção de Infraestrutura e Eventos Turísticos 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SMMA 1
Divisão Municipal de Meio Ambiente 1
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Ambiental 1
Departamento Municipal de Controle e Fiscalização Ambiental 1
Assessoria Técnica 2

ANEXO IV

QUADRO DA RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS
GABINETE DO PREFEITO
CARGO / FUNÇÃO REF QT
Chefe de Gabinete 49 1
Oficial de Gabinete 40 1
Assessor de Relações com a Comunidade 31 1
Assessor de Imprensa e Relações Públicas 31 1
Chefe de Seção Administrativa da Junta de Serviço Militar 31 1
Chefe de Seção Administrativa do Tiro de Guerra 31 1
Chefe de Divisão Municipal da Guarda Civil Municipal 40 1
Chefe de Seção de Gestão do Programa Farmácia Solidária 31 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARGO / FUNÇÃO REF QT
Secretário Municipal de Administração Secretário 1
Diretor do Departamento Municipal de Administração 49 1
Chefe de Divisão Municipal de Recursos Humanos 40 1
Chefe de Seção Administrativa de Recursos Humanos 31 1
Chefe de Divisão Municipal de Licitações e Compras 40 1
Chefe de Seção de Licitações e Compras 31 1
Chefe de Divisão Municipal de Patrimônio e Almoxarifado Central 40 1
Chefe de Seção de Patrimônio 31 1
Chefe de Seção de Almoxarifado 31 1
Chefe de Divisão Municipal de Informática 40 1
Chefe de Seção de Informática 31 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CARGO / FUNÇÃO REF QT
Secretário Municipal de Finanças Secretário 1
Diretor do Departamento Municipal de Finanças 49 1
Chefe de Divisão Municipal de Finanças e Orçamento 40 1
Chefe de Seção de Planejamento Orçamentário 31 1
Chefe de Seção de Finanças 31 1
Chefe de Seção de Tesouraria 31 1
Chefe de Seção de Contabilidade 31 1
Chefe de Divisão Municipal de Gestão Tributária e Licenças 40 1
Chefe de Seção de Fiscalização 31 1
Chefe de Divisão Municipal de Tributação IPTU, ITR, ITBI, ISS e outros 40 1
Chefe de Divisão Municipal de Tributação de Água e Esgoto 40 1
Chefe de Seção de Tributação de Água e Esgoto 31 1
Chefe de Divisão Municipal de Cadastro 40 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SMEC
CARGO / FUNÇÃO REF QT
Secretário Municipal de Educação e Cultura Secretário 1
Diretor do Departamento Municipal de Educação 49 1
Chefe de Seção de Gestão Financeira do Fundo Municipal de Educação 31 1
Chefe de Seção de Transporte Escolar 31 1
Chefe de Divisão Municipal de Merenda Escolar 40 1
Diretor do Departamento Municipal de Cultura 49 1
Chefe de Seção Administrativa do Teatro Municipal 31 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS
CARGO / FUNÇÃO REF QT
Secretário Municipal de Saúde Secretário 1
Diretor do Departamento Municipal de Saúde 49 1
Chefe de Divisão Municipal de Saúde 40 1
Chefe de Seção Administrativa da Saúde 31 1
Chefe de Divisão Municipal de Planejamento e Controle 40 1
Chefe de Seção de Planejamento e Controle 31 1
Chefe de Divisão Municipal de Estratégias de Saúde da Família / UBS 40 1
Chefe de Seção de Estratégias de Saúde Família / UBS 31 9
Chefe de Divisão Municipal de Atenção Farmacêutica 40 1
Chefe de Seção Administrativa das Farmácias Municipais 31 1
Chefe de Divisão Municipal de Especialidades Médicas 40 1
Chefe de Seção de Especialidades Médicas 31 1
Chefe de Seção de Laboratório e Análises Clínicas 31 1
Chefe de Seção de Gestão do CAPS – Centro de Atendimento Psicossocial 31 1
Chefe de Divisão Municipal Odontológica 40 1
Chefe de Seção de Gestão do CEO – Centro de Especialidades Odontológicas 31 1
Chefe de Divisão Municipal de Vigilância em Saúde 40 1
Chefe de Seção de Vigilância Sanitária 31 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SMAS
CARGO / FUNÇÃO REF QT
Secretário Municipal de Assistência Social Secretário 1
Diretor do Departamento Municipal de Assistência Social 49 1
Chefe de Divisão Municipal de Assistência Social 40 1
Chefe de Seção de Compras e Almoxarifado da SMAS 31 1
Chefe de Seção de Gestão Financeira do Fundo Municipal Assistência Social 31 1
Chefe de Divisão Municipal de Vigilância Socioassistencial 40 1
Chefe de Divisão Municipal de Proteção Social Básica – PSB 40 1
Coordenador do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social 31 3
Coordenador do CCI – Centro de Convivência do Idoso 31 1
Chefe de Divisão Municipal de Proteção Social Especial – PSE 40 1
Coordenador do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social 31 1
Coordenador do SAI – Serviço de Atendimento Institucional – Casa Abrigo 31 1
Coordenador do SAI – Serviço de Atendimento Institucional – Família Acolhedora 31 1
Chefe de Divisão Municipal dos Programas de Transferências de Rendas Federal, Estadual e Municipal 40 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
CARGO / FUNÇÃO REF QT
Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Infraestrutura Secretário 1
Diretor do Departamento Municipal de Planejamento Urbano 49 1
Chefe de Divisão Municipal de Planejamento Urbano 40 1
Chefe de Seção de Engenharia 31 1
Chefe de Seção de Projetos Elétricos 31 1
Chefe de Seção de Urbanização 31 1
Chefe de Seção de Gestão de Convênios 31 1
Chefe de Divisão Municipal de Aprovação de Projetos 40 1
Chefe de Seção de Aprovação de Projetos 31 1
Chefe de Seção de Fiscalização 31 1
Chefe de Divisão Municipal de Regularização Fundiária 40 1
Diretor do Departamento Municipal de Infraestrutura Urbana 49 1
Chefe de Divisão Municipal de Abastecimento de Água 40 1
Chefe de Seção de Serviços de Manutenção e Tratamento de Água 31 1
Chefe de Divisão Municipal de Coleta e Tratamento de Esgoto 40 1
Chefe de Seção de Manutenção de Coleta e Tratamento de Esgoto 31 1
Diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços 49 1
Chefe de Divisão Municipal de Obras e Serviços 40 1
Chefe de Seção de Manutenção Predial e Serviços Gerais 31 1
Chefe de Seção de Pavimentação e Recapeamento 31 1
Chefe de Seção de Serviços Funerários 31 1
Chefe de Seção de Serviços Rurais 31 1
Chefe de Divisão Municipal de Limpeza Pública 40 1
Chefe de Seção de Serviços de Limpeza Pública 31 1
Chefe de Seção de Manutenção de Parques e Jardins 31 1
Chefe de Divisão Municipal de Eletricidade 40 1
Chefe de Seção de Manutenção Elétrica 31 1
Chefe de Divisão Municipal de Transportes 40 1
Chefe de Seção de Transportes 31 1
Chefe de Seção de Manutenção da Frota 31 1
Chefe de Divisão Municipal de Trânsito 40 1
Chefe de Seção de Trânsito 31 1
Chefe de Seção de Transporte Coletivo 31 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SMDE
CARGO / FUNÇÃO REF QT
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Secretário 1
Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico 49 1
Chefe de Divisão Municipal de Desenvolvimento Econômico 40 1
Chefe de Seção de Gestão Administrativa da SMDE 31 1
Gestor da Unidade de Crédito do Banco do Povo Paulista 31 1
Chefe de Divisão Municipal de Desenvolvimento Agropecuário 40 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO – SMET
CARGO / FUNÇÃO REF QT
Secretário Municipal de Esportes e Turismo Secretário 1
Diretor do Departamento Municipal de Esportes e Recreação 49 1
Chefe de Divisão Municipal de Esportes e Recreação 40 1
Chefe de Seção de Esportes e Recreação 31 1
Diretor do Departamento Municipal de Turismo 49 1
Chefe de Divisão Municipal de Turismo 40 1
Chefe de Seção de Infraestrutura e Eventos Turísticos 31 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SMMA
CARGO / FUNÇÃO REF QT
Secretário Municipal de Meio Ambiente Secretário 1
Chefe de Divisão Municipal de Meio Ambiente 40 1
Assessor Técnico 31 2

ANEXO V

QUADRO DA RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (ART. 152 E ART. 154 DESTA LEI)

Cargo Nível
Salarial Qtde Carga
Horária
Semanal

Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Ambiental
222 1 40

Diretor do Departamento Municipal de Controle e Fiscalização Ambiental
222 1 40

ANEXO VI

ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS