Lei 349

DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 3 4 9
De 17 de Junho de 1957

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Eu, o Cidadão Mário Martins de Barros, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de CR$ 273.180,10 (duzentos e setenta e três mil, cento e oitenta cruzeiros e dez centavos), suplementar à seguintes verbas do orçamento vigente.
Códigos Verbas Importâncias
1-1-1/8-00-0 – item II – Pessoal Fixo CR$ 20.980,10
1-3-1/8-07-1 – ´´ ´´ – Pessoal Variável CR$ 20.000,00
2-2-1/8-89-3 – ´´ ´´ – Material de Consumo CR$ 15.000,00
2-5-1/8-81-1 – item III – Pessoal Variável CR$ 67.200,00
2-5-1/8-81-3 – ´´ ´´ – Material de Consumo CR$ 50.000,00

Parágrafo Único – O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos.
a) – do saldo financeiro transferido para este exercício CR$ 37.358,20
b) – do excesso de arrecadação previsto para este exercício CR$ 202.151,90
c) – da anulação da verba de que trata o artigo 2° desta lei CR$ 33.670,00

Artigo 2° – Fica anulada, parcialmente em CR$ 33.670,00 (trinta e três mil, seiscentos e setenta cruzeiros) a verba 2-5-1/8-81-0 Pessoal Fixo, do orçamento Vigente.
Artigo 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 17 de Junho de 1.957.

Mário Martins de Barros
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –