Lei 35

Fica suspensa, para êste exercício, a aplicação da Tabela nº 5, da Lei nº 29, de 23 de Novembro de 1948, criada pelo artigo 65.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 35
De 31 de Janeiro de 1.940.

Eu, Doutor Jorge Nazar, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei;

Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica suspensa, para êste exercício, a aplicação da Tabela nº 5, da Lei nº 29, de 23 de Novembro de 1948, criada pelo artigo 65.

Art. 2º – Passa a vigorar a Tabela nº 7, da Lei nº 14, de 13 de Fevereiro de 1937, com as seguintes alterações:

a) – Primeira Zona, com aumento de 100% (cem por cento);
b) – Segunda, Terceira e Quarta Zonas, com aumento de 50% (cinqüenta por cento).

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 31 de Janeiro de 1949.

– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretária da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –