Lei 351

DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 3 5 1
De 20 de Julho de 1957

Dispõe sôbre abertura de um Crédito Especial e dá outras providências.

Eu, o Cidadão Mário Martins de Barros, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pavimentar 60.000 (sessenta mil) metros quadrados de vias públicas à paralelepípedos, asfalto concreto articulado ou similares, por administração própria ou por intermédio de firmas especializadas, devendo neste caso, celebrar contratos no todo ou parceladamente, após indispensáveis concorrências públicas regularmente processadas.
Artigo 2° – Fica fixado em CR$ 13.800.000,00 (treze milhões e oitocentos mil cruzeiros), o máximo a seu dispêndio na execução das obras, compreendido o fornecimento do material, mão de obra e transportes.
Parágrafo Único – Fica aberto, na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de CR$ 13.800.000,00 (treze milhões e oitocentos mil cruzeiros), com vigência até 31 de Dezembro de 1959 para ser aplicado com a execução da presente lei.
Artigo 3° – A concorrência para a realização deste serviço estipulará o seu pagamento num período de 36 (trinta e seis) meses, em 12 (doze) prestações trimestrais.
Parágrafo Único – Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir do recebimento pela Prefeitura de cada uma pavimentada.
Artigo 4° – Será facultado à Prefeitura antecipar o pagamento das prestações estipuladas no artigo 3° desta lei, mediante o desconto mínimo de 1% (hum por cento) ao mês, pelo prazo faltante até a data dos respectivos vencimentos.
Artigo 5° – Serão consignadas nos orçamentos a que correspondem as obrigações decorrentes da execução da presente lei, dotações próprias destinadas aos pagamentos.
Parágrafo Único – Para ocorrer ao pagamento das despesas constantes do presente crédito, será utilizado o excesso de arrecadação a se verificar no fim do corrente ano.
Artigo 6° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 20 de Julho de 1.957.

Mário Martins de Barros
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –