Lei 3532

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2899, de 08 de março de 2007 (Código de Posturas).

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 3 5 3 2
De 23 de agosto de 2018.

PROJETO DE LEI Nº 3713/2018, de 08.08.2018.
(Autor: Vereador Reginaldo de Oliveira)

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2899, de 08 de março de 2007 (Código de Posturas).

JOSÉ LUÍS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – O “caput” e o inciso III, do art. 42, da Lei nº 2899, de 08 de março de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.42 – A licença de funcionamento poderá ser cassada:”.

“III – se o licenciado se negar a exibir o alvará de funcionamento à autoridade competente, quando solicitado.”

Art. 2° – O art. 42, da referida Lei, fica acrescido do §3º, com a seguinte redação:

“§3º – Poderá ser fechado o estabelecimento que estiver comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando e estocando produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito.”

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 23 DE AGOSTO DE 2018.

JOSÉ LUÍS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE