Lei 358

Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 328 de 26 de Janeiro de 1.957.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 3 5 8
De 11 de Outubro de 1.957.

Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 328 de 26 de Janeiro de 1.957.

Eu, Mário Martins de Barros, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º- O artigo 1° da Lei n° 328, de 26 de Janeiro de 1957 passará a ter a seguinte redação:-
Artigo 1° – Fica a Prefeitura Municipal de Batatais autorizada a alienar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, por doação, o imóvel abaixo caracterizado, situado nesta cidade, para nos termos do Decreto Estadual n° 27.167, de 4 de Janeiro de 1.957, nele se construir prédio para funcionamento do Fórum local, a saber:-
“Um terreno de forma retangular, medindo vinte e quatro (24,00) metros para a Praça Dr. Paulo de Lima Correa e vinte e quatro (24,00) metros n linha dos fundos, com a área de setecentos e vinte (720,00) metros quadrados, confrontando do lado direito de que da rua olha para o terreno, com a Praça Dr. Paulo de Lima Correa e nos fundos, com a rua Prudente de Morais.”
Artigo 2° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 11 de Outubro de 1.957.

Mário Martins de Barros
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –