Lei 360

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 3 6 0
De 24 de Outubro de 1.957.

Dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.

Carlos Gaêta, Vice-Prefeito Municipal, no exercício do cargo de Prefeito de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei;

Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dispender nêste exercício até a importância de CR$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), com a construção do Parque Infantil “Motorista Afonso”, creado pela Lei n° 338, de 1° de Março de 1957.
Artigo 2° – Fica aberto, na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de CR$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), para ocorrer às despesas com a execução desta lei, que correrão por conta da anulação indicada no artigo seguinte.
Artigo 3° – Ficam anuladas, parcialmente, em CR$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) as seguintes verbas do orçamento vigente:

Códigos Verbas Anulações
CR$
2-4-1/8-63-2 – Item III – Material Permanente 20.000,00
2-6-1/8-88-4 – Item I – Material Permanente 20.000,00
7-1-1/8-90-0 – Item I – Pessoal Fixo 13.680,00
7-1-1/8-90-0 – Item II – Pessoal Fixo 5.040,00
7-1-1/8-95-4 – Item II – Despesas Diversas 7.714,00
9-1-1/8-92-4 – Item I – Despesas Diversas 13.566,00
Artigo 4° – Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 24 de Outubro de 1957.

Carlos Gaêta
– Vice – Prefeito, em exercício –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –