Lei 3609

Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros para a Fundação da Feira do Livro e Leitura de Ribeirão Preto para a realização da “VIII FEIRA DO LIVRO DE BATATAIS”, instituir o “CHEQUE LIVRO” e dá outras providências.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 3 6 0 9
De 13 de agosto de 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3790/2019, de 08.08.2019.

Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros para a Fundação da Feira do Livro e Leitura de Ribeirão Preto para a realização da “VIII FEIRA DO LIVRO DE BATATAIS”, instituir o “CHEQUE LIVRO” e dá outras providências.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transferência de recursos financeiros para a Fundação da Feira do Livro e Leitura de Ribeirão Preto, para a realização da “VIII FEIRA DO LIVRO DE BATATAIS”, a ser realizada no período de 26 a 31 de agosto de 2019.

Art. 2º – A despesa total do Município decorrente da execução do objeto dessa Lei é de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:

I – R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) na dotação 04.03.00_3.3.90.39.00_12.361.2008_2313_05_2200006 (1695);

II – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) na dotação 04.02.00_3.3.90.39.00_12.365.2008_2312_05_2200006 (0067);

III – R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) na dotação 04.02.00_3.3.90.39.00_12.365.2008_2311_05_2200006 (01541).

Parágrafo único – Do valor total desta transferência até R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), serão convertidos em papel moeda denominado “Cheque Livro”, a ser instituído para o uso dos alunos da Rede Municipal de Ensino, quando da compra de livros paradidáticos, gibis, dicionários, atlas, literatura, livros para colorir, entre outros tipos de obras literárias, durante a “VIII Feira do Livro”.

Art. 3º – O objeto dessa transferência será regido pelas condições e obrigações firmadas no Plano de Trabalho, que compõe o Anexo Único dessa Lei, e apresenta:

I – Identificação do executor;
II – Descrição do projeto (título, período de realização, horário de funcionamento, identificação do objeto, objetivo, público alvo, estimativa de público);
III – Justificativa da proposição;
IV – Metas a serem atingidas;
V – Monitoramento e avaliação;
VI – Obrigações das partes;
VII – Cronograma de desembolso;
VIII – Plano de aplicação dos recursos financeiros;
IX – Prestação de Contas.

Art. 4º – A Fundação da Feira do Livro e Leitura de Ribeirão Preto receberá os repasses financeiros, conforme cronograma de desembolso descrito no Plano de Trabalho, em conta própria, a ser cadastrada junto à Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único – Fica vedada a utilização dos recursos financeiros repassados para o uso de outros fins, que não os estabelecidos nessa Lei.

Art. 5º – Cabe à Fundação da Feira do Livro e Leitura de Ribeirão Preto, prestar contas ao setor competente da Prefeitura Municipal dos recursos financeiros recebidos, de acordo com o cronograma de desembolso constante no “Plano de Trabalho”.

Parágrafo único – A prestação de contas relativas ao repasse de verbas de que trata o “caput” desse artigo, dar-se-á na forma como estabelecido na legislação municipal em vigor, nas determinações do Tribunal de Contas do Estado, bem como na legislação federal aplicável.

Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o “CHEQUE LIVRO” como papel moeda, para o uso na comercialização dos livros expostos na “VIII FEIRA DO LIVRO DE BATATAIS”.

§ 1º – Os “Cheques Livros” serão emitidos até o valor total de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), e terão os valores impressos de R$ 2,00 (dois reais), R$ 5,00 (cinco reais) e R$ 10,00 (dez reais).

§ 2º – Os impressos dos “Cheques Livros” conterão o logotipo da “VIII FEIRA DO LIVRO” e identificação da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação da Feira do Livro e Leitura de Ribeirão Preto para impedir qualquer tentativa de fraude.

§ 3º – A Secretaria Municipal de Educação distribuirá, a cada aluno da Rede Municipal de Ensino e para as entidades conveniadas, o valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais) em “Cheque Livro” para a utilização como moeda de troca na comercialização dos livros.

§ 4º – Os “Cheques Livros” serão utilizados única e exclusivamente para aquisição de livros pelos alunos da educação infantil, do ensino fundamental e da educação de jovens e adultos (EJA), da Rede Municipal de Educação e das escolas conveniadas com a Secretaria de Educação, durante a realização da “VIII FEIRA DO LIVRO DE BATATAIS”.

§ 5º – A Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Fundação da Feira do Livro e Leitura de Ribeirão Preto, deverá elaborar as regras para a participação das editoras e livrarias, bem como a relação classificativa de livros paradidáticos, que poderão ser comercializados com o “Cheque Livro”.

§ 6º – A Secretaria Municipal de Educação efetuará orientações aos professores e alunos da Rede Municipal de Ensino sobre a comercialização dos livros autorizados, através de “Cheques Livros”, de acordo com a classificação didática e paradidática pedagógicas.

§ 7º – A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Fundação da Feira do Livro e Leitura de Ribeirão Preto efetuará o controle dos livros comercializados durante a “VIII Feira do Livro de Batatais”.

§ 8º – Os “Cheques Livros” não descontados durante a realização da “VIII Feira do Livro de Batatais”, perderão seu valor de moeda de troca.

Art. 7° – Os “Cheques Livros” excedentes poderão ser trocados por livros para compor o acervo das unidades escolares.

Art. 8° – Fica autorizado a Fundação da Feira do Livro e Leitura de Ribeirão Preto a cobrar até 5% do faturamento de cada editora e livraria com o Cheque – Livro, como forma de compensação pela utilização dos stands durante a realização da “VIII FEIRA DO LIVRO DE BATATAIS”.

Parágrafo único – Os recursos recebidos das editoras e livraria deverão ser utilizados exclusivamente para o custeio das atividades da Feira do Livro.

Art. 9º – Além dos livros relacionados pela Administração Pública, os expositores poderão expor outras obras literárias para a comercialização durante a Feira, visando atender a toda a população.

Art. 10 – No prazo máximo de 5 (cinco) dias, após o encerramento da “VIII Feira do Livro de Batatais”, os comerciantes deverão descontar os “Cheques Livros” junto à tesouraria da Fundação da Feira do Livro e Leitura de Ribeirão Preto, que efetuará o controle dos pagamentos para a devida prestação de contas.

Parágrafo único – A Fundação da Feira do Livro e Leitura de Ribeirão Preto descontará até 5% do valor dos Cheques-Livros, conforme descrito no art.8º, dessa Lei.

Art. 11 – No prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento da “VIII Feira do Livro de Batatais” a Fundação da Feira do Livro e Leitura de Ribeirão Preto deverá entregar a Prestação de Contas para a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 13 DE AGOSTO DE 2019.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE

ANEXO ÚNICO

FEIRA DO LIVRO 2019 – DO PLANO DE TRABALHO

O presente Plano de Trabalho apresenta, dentre outras especificações, a identificação do executor; descrição do projeto (título, período de realização, horário de funcionamento, identificação do objeto, objetivo, público alvo, estimativa de público); justificativa da proposição; metas a serem atingidas; obrigações das partes; cronograma de desembolso; plano de aplicação dos recursos financeiros e prestação de contas.

ANO DE VIGÊNCIA – 2019
INTRODUÇÃO
A Feira do Livro de Batatais pretende fomentar o hábito da leitura estimulando nossos alunos a buscarem nos livros, momentos divertidos, prazerosos e conhecimento através da leitura, levando nossos alunos a compreenderem melhor o que estão aprendendo na escola, e o que acontece no mundo em geral, mostrando a eles um horizonte totalmente novo.
Sabemos que a realidade atual vem afastando cada vez mais nossos alunos do ato de ler. O uso de celulares, computadores, videogames, TV e principalmente a falta de incentivo têm levado nossos alunos a perderem o interesse pela leitura. Diante dessa realidade e com objetivo de resgatar o valor da leitura, levando os alunos a vivenciarem experiências de contação de histórias, oficinas, palestras, apresentações teatrais, encontros com escritores, shows musicais. Além disso, standes de editoras apresentam obras literárias e materiais didáticos.
IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTOR
A Fundação do Livro e Leitura de Ribeirão Preto é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, que foi criada em 2004 especialmente para realizar a Feira Nacional do Livro da cidade. Hoje, considerada a segunda maior feira a céu aberto do país, realizada normalmente em junho, recepciona, ao longo de nove dias, uma média de 180 mil visitantes por edição.
Com o tempo, a entidade ganhou experiência e, atualmente, além da Feira, realiza muitos outros projetos ligados ao universo do livro e da leitura com calendário de atividade durante todo o ano.
A Fundação se mantêm a partir do apoio de mantenedores e patrocinadores, com recursos diretos e advindos das leis de incentivo, em especial do Pronac e do Proac.
A diretoria é eleita para um mandato de dois anos e conta com o acompanhamento do Conselho Fiscal.
Nesta sua nova fase, a Fundação se prepara para atuar em outras cidades, além de Ribeirão Preto, com projetos na área de formação de professores e mediadores de leitura. Exemplo disso e projeto Circuito Cultural Metropolitano consiste em atividades culturais de incentivo à leitura, já realizadas pela Fundação do Livro e Leitura de Ribeirão Preto, porém dentro de um contexto cultural próprio de cada cidade.
O objetivo do Circuito Cultural Metropolitano é realizar atividades que valorizem a cultura histórica e a popular da cidade, de modo que sejam reconhecidas pela população como componentes da história da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, fomentando sua identidade cultural.
Em 2019, a Fundação já atuou por meio do Circuito Cultural Metropolitanos em Batatais promovendo ações como teatro, música, contação de história, palestra e oficina de fanzine durante as atividades comemorativas do aniversário da cidade.

Título
VIII Feira do Livro de Batatais
Objetivo Geral
Promover a popularização do livro e do hábito da leitura para os alunos da rede municipal e da comunidade de Batatais e região, por meio da comercialização de livros, tornando-o um instrumento de acesso às informações e ao conhecimento, incentivando a leitura em todas as suas possibilidades por meio de obras literárias.

Objetivos específicos
” Despertar o gosto pela leitura, estimulando o potencial cognitivo e criativo do aluno;
” Diversificar o repertório de leituras;
” Possibilitar a vivência de emoções, o exercício da fantasia e da imaginação.
” Ampliar o universo cultural dos alunos, por meio de contato com diferentes expressões literárias e culturais;
” Apresentar os trabalhos realizados pelos alunos da rede municipal.
OBJETO A SER EXECUTADO
Realização da VIII Feira do Livro de Batatais, por meio da disponibilização de cheques-livros e promoção de atividades culturais, oficinas, apresentações teatrais e shows musicais.

PÚBLICO ALVO
4.700 alunos da rede municipal e das escolas conveniadas.
Além de alunos das escolas estaduais, particulares e público em geral.
Estima-se um público de 10.000 à 12.000 pessoas.

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Período de 26 a 31 de agosto de 2019
Horário das 8h às 21h

Justificativa
A Feira do Livro de Batatais é um evento realizado pela Secretaria Municipal de Educação que está em sua oitava edição. O objetivo geral da Feira é fomentar a leitura no município, por meio da distribuição de “cheques livros” que possibilitem aos alunos da rede municipal adquirir livros, de acordo com suas preferências, incentivando assim o prazer pela Leitura.
Além disso, nos dias da Feira são realizadas palestras para capacitação dos professores e atividades culturais e artísticas que contribuem tanto para a formação cultural de professores e alunos, bem como permitem o envolvimento da comunidade no evento.
Na última edição, cerca de 1600 alunos das escolas municipais, estaduais e particulares circularam pela feira diariamente. Também, é grande a movimentação de pessoas da cidade que vão ao evento para adquirir livros e assistir as apresentações culturais.
O crescimento da Feira do Livro exige cada vez mais organização e diversificação das atividades, para sem desconsiderar sua história, promover inovações e atratividade aos alunos e ao público em geral.
Nesse sentido, a Fundação da Feira do Livro e Leitura de Ribeirão Preto tem um know how pela realização de dezenove Feiras do Livro na cidade de Ribeirão Preto, que se tornou um evento de expressão nacional. A partir deste ano a Fundação ampliou seu escopo de atuação com o projeto Circuito Cultural Metropolitano consiste em atividades culturais de incentivo à leitura nas cidades da região metropolitana de Ribeirão Preto.
Essa experiência já apresentou bons resultados na promoção das atividades culturais no aniversário do município e a confecção de um fanzine sobre a história de Batatais.
Diante disso, a realização dessa parceria para a realização da VIII Feira do Livro de Batatais é um instrumento importante para o gerenciamento, organização do evento, com fins ao seu fortalecimento e crescimento, garantindo assim aos alunos da rede municipal de educação e a sociedade como um todo, o acesso e o gosto pela leitura, elemento essencial para o enriquecimento educacional e cultural de qualquer povo.

METAS ATINGIDAS
” Disponibilização de cheques-livros para os alunos da rede municipal de Batatais;
” Promoção de contação de histórias, oficinas, palestras, apresentações teatrais, encontros com escritores, shows musicais em todos os períodos de realização do evento.
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
” Realização de reuniões para desenvolvimento e execução do Plano de Trabalho;
” Fotos e notícias nos diferentes meios de comunicação sobre o evento;
” Pesquisa por amostragem junto a alunos, professores e comunidade sobre o evento;
” Relatório conclusivo sobre os resultados alcançados no período, contendo recomendações, críticas e sugestões para os próximos eventos.
OBRIGAÇÕES DAS PARTES
DA PREFEITURA MUNICIPAL
a) repassar à os recursos financeiros previstos para a execução do objeto da, de acordo com o cronograma de desembolso previsto;
b) garantir a infraestrutura do evento – tendas, palco, som, iluminação, cadeiras, segurança e limpeza;
c) realizar o transporte dos alunos da rede municipal até o local evento.
a) acompanhar a execução do Plano de Trabalho proposto nesse termo;
b) prestar apoio necessário à Fundação da Feira do Livro e Leitura de Ribeirão Preto para que seja alcançado o objeto da parceria em toda sua extensão e no tempo devido.

DA FUNDAÇÃO DA FEIRA DO LIVRO E LEITURA DE RIBEIRÃO PRETO
a) executar o plano de trabalho, objeto dessa parceria, em colaboração com a Secretaria Municipal de Educação e com a Secretaria de Cultura e Turismo;
b) custear os recursos de gráfica para impressão dos cheques-livros e materiais de divulgação.
c) realizar os pagamentos dos serviços, artistas, palestrantes, grupos teatrais, musicais etc. contratados para a realização do evento.
d) cobrar até 5% do faturamento de cada editora e livraria com o Cheque – livro, como forma de compensação pela utilização dos stands durante a realização da “VIII FEIRA DO LIVRO DE BATATAIS”, a ser descontado do valor do Cheques-livros após o término do evento.
e) assegurar aos técnicos da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria de Cultura e Turismo o acesso ao acompanhamento e a avaliação das atividades desenvolvidas;
f) manter e movimentar os recursos financeiros repassados para a execução do objeto da parceria em uma única e exclusiva conta bancária, aberta junto ao Banco do Brasil,
g) zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar os resultados pactuados de forma otimizada;

h) observar, no transcorrer da execução de suas atividades, todas as orientações emanadas da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Cultura e Turismo;

i) responsabilizar-se pela legalidade e regularidade das despesas realizadas para a execução do objeto da parceria, pelo que responderá diretamente perante a Secretaria Municipal de Educação;

j) responsabilizar-se, exclusivamente, pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio e de pessoal para realização da VIII Feira do Livro de Batatais;

k) utilizar os bens, materiais e serviços custeados com recursos públicos vinculados ao objeto da parceria em conformidade com o objeto pactuado.

DAS OBRIGAÇÕES COMUNS
” Organizar a programação do evento, respeitando a faixa etária dos alunos;
” Elaborar as regras para a participação das editoras e livrarias, bem como a relação classificativa de livros paradidáticos, que poderão ser comercializados com o “Cheque Livro”
” Efetuar o controle dos livros comercializados durante a “VIII Feira do Livro de Batatais.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
O valor da presente parceria será de R$ 140.00,00 (centro e quarenta mil reais).
– Os valores serão repassados em parcela única no mês de agosto do ano vigente da parceria.

– As receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico, que integrará as prestações de contas do Ajuste.

– É vedada a realização de despesas, à conta dos recursos destinados à parceria, para finalidades diversas do objeto pactuado, mesmo que em caráter de urgência.

– Os recursos serão depositados em conta de corrente específica, indicada pela Fundação do Livro e da Leitura de Ribeirão Preto, no Banco do Brasil.
– Os saldos financeiros provenientes da transferência e de sua administração financeira não utilizados na execução deste Termo de Colaboração deverão ser recolhidos por intermédio do Banco do Brasil S.A. Agência nº 0351-4, CC n 34.020-0 de acordo com a legislação vigente.
APLICAÇAO DE RECURSOS
Itens de despesa Valores (R$)
Corrente / Total
Cheque-livro R$ 106.000,00
Apresentações educacionais e culturais, Custeio (gráfica e pequenas despesas), Pessoal (organização e gerenciamento da Feira) R$ 34.000,00
Valor total da parceria R$ 140.000,00

* 5% do faturamento de cada editora e livraria com o Cheque – livro, como forma de compensação pela utilização dos stands será utilizado para os gastos com Pessoal (organização e gerenciamento prestação de contas da Feira). Até R$ 5.170,00

PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Fundação da Feira do Livro e Leitura de Ribeirão Preto elaborará e apresentará à Secretaria Municipal de Educação a prestação de contas, em até 90 (noventa dias) após o término do evento, na seguinte forma:
– os originais das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da Fundação da Feira do Livro e Leitura de Ribeirão Preto, devidamente identificados e mantidos em sua sede com cópia na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em arquivo e em boa ordem, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da aprovação da prestação de contas ou da tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado, relativa ao exercício da gestão, separando-se os de origem pública daqueles da própria Fundação.
– para fins de comprovação dos gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência da parceria.
– não poderão ser pagas com recursos da parceria, despesas em desacordo com o Plano de Trabalho, bem como aquelas decorrentes de multas, juros, taxas ou mora, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo e a título de taxa de administração, salvo por motivos de atrasos comprovados pela Secretaria Municipal de Educação na execução dos repasses financeiros previstos conforme cronograma de desembolso.