Lei 3613

Dispõe sobre autorização para concessão de auxílio à Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres de Batatais/SP, para término das obras de construção do Centro Oncológico, nos termos do artigo 14, da Lei Complementar Municipal nº 46/2018 (LDO) e artigo 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 3 6 1 3
De 12 de setembro de 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3794/2019, de 04.09.2019.

Dispõe sobre autorização para concessão de auxílio à Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres de Batatais/SP, para término das obras de construção do Centro Oncológico, nos termos do artigo 14, da Lei Complementar Municipal nº 46/2018 (LDO) e artigo 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2019, auxílios à Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres de Batatais, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao término das obras de construção do Centro Oncológico “Maria Glória Romagnoli de Paula”.

Art. 2º – A entidade de que trata o art. 1º, desta Lei, deverá prestar contas dos recursos recebidos, nos moldes das Instruções emanadas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 3º – Para atender a despesa de que trata esta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município (Lei nº 3548, de 19 de dezembro de 2018), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme programação constante do Anexo Único, desta Lei.

Parágrafo único – O recurso para cobertura do crédito de que trata o caput deste artigo será indicado no Decreto de abertura.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 12 DE SETEMBRO DE 2019.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE
CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO: 1016 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ÓRGÃO : 10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE : 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Institucional

Órgão/ Unidade/ Subunidade Funcional

Função/ Subfunção Programática

Programa/Ação Cat. Econ.. Grupo de Nat.de Desp.
Mod de
Aplic.
Fonte Especificação

.
Valor
R$

10.00.00

10.01.00

10

10.302

1016

1016.1915

4

4

4

4

4

4

4

50

50

01
Secretaria Municipal de Saúde

Fundo Municipal de Saúde

Saúde

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Média e Alta Complexidade

Auxílios para despesa de capital

Despesas de Capital

Investimentos

Transferências a Instituição Privada sem Fins Lucrativos

Tesouro

500.000,00
Total Geral 500.000,00
ANEXO ÚNICO