Lei 3627

Dispõe sobre Reajuste Salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Batatais.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 3 6 2 7, de 06 de março de 2020.

PROJETO DE LEI Nº 3808/2020, de 06.03.2020.

Dispõe sobre Reajuste Salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Batatais.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica a Câmara Municipal de Batatais autorizada a conceder a todos os seus Servidores do Quadro Permanente e dos que ocupam cargos de provimento em Comissão, extensivo aos inativos, reajuste de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), aplicado sobre o salário base (padrão) do mês de dezembro de 2019, a ser pago a partir da competência do mês de janeiro de 2020.

Art. 2º – O servidor designado para o serviço de Controle Interno, fará jus a uma gratificação equivalente a 8% (oito por cento) dos seus vencimentos, sendo que o substituto só fará jus quando substituir por período igual ou superior a 20 (vinte) dias.

Parágrafo único – A designação somente poderá recair em servidor do quadro permanente de servidores da Câmara Municipal, com tempo mínimo superior a 03 (três) anos de experiência nos serviços da administração pública municipal, exercendo as atribuições, com o auxílio dos demais serviços da estrutura administrativa do Poder Legislativo.

Art. 3º – As demais normas de relação de trabalho serão reguladas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e legislação pertinente.

Art. 4º – As despesas decorrentes das disposições desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 06 DE MARÇO DE 2020.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE