Lei 3628

Fixa subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito.

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***** TEXTO COMPLETO *****

LEI N.º 3628, de 05 de maio de 2020.

PROJETO DE LEI Nº 3809/2020, de 23.04.2020.

Dispõe sobre os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito do Município de Batatais e dá outras providências.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – O subsídio do Prefeito Municipal de Batatais, a partir de 01 de janeiro de 2021, permanecerá fixado no valor vigente de R$ 17.790,98 (dezessete mil, setecentos e noventa reais e noventa e oito centavos), vedados acréscimos de qualquer ordem.

Art. 2º – O subsídio do Vice-Prefeito Municipal de Batatais a partir de 01 de janeiro de 2021, permanecerá fixado no valor vigente de R$ 8.895,49 (oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos), vedados acréscimos de qualquer ordem.

Art. 3º – Os subsídios fixados por esta Lei serão revistos anualmente por Lei específica sempre na mesma data e sem distinção de índice coincidente com a revisão da remuneração dos servidores públicos municipais, a teor do que dispõe o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

Art. 4º – As despesas com a execução da presente Lei, correm à conta das dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, suplementadas, se necessário.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 05 DE MAIO DE 2020.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA

OFICIAL DE GABINETE