Lei 366

DISPÕE SÔBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

Lei n° 366
De 13 de fevereiro de 1.958.

Dispõe sôbre a abertura de um Crédito Especial

Eu, Mario Martins de Barros, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1°:- Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito Especial de CR$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), para ocorrer ao pagamento das despesas de construção e ampliação da rêde de esgôtos do Bairro Castelo, num total de 4.000 (quatro mil) metros lineares.
Artigo 2°:- Os recursos para a cobertura do presente Crédito serão tirados:
A) – CR$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) do saldo financeiro transferido para o corrente exercício; e,
B) – CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) do excésso de arrecadação a se verificar no fim do presente exercício.
Artigo 3°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 13 de Fevereiro de 1958.

_Prefeito Municipal_

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
_Secretário_