Lei 368

DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

Lei n° 368
De 28 de Março de 1.958.

Dispõe sôbre abertura de um Crédito Especial.

Eu, Mario Martins de Barros, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1°:- Fica aberto, na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de CR$ 102.188.50 (Cento e dois mil, cento e oitenta e oito cruzeiros e cincoenta centavos), para atender ao pagamento do restante da despesa de exercícios findos.
Parágrafo Único:- O valor do presente Crédito será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro transferido do exercício anterior.
Artigo 2°:- Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 28 de Março de 1.958.

– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –