Lei 3683

Dispõe sobre doação de imóveis à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batatais – APAE, constantes das matrículas nº 4.693 e 25.987, do Cartório de Registro de Imóveis de Batatais.

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LEI Nº 3683, de 15 de dezembro de 2020.

PROJETO DE LEI Nº 3864/2020, de 11.12.2020.

Dispõe sobre doação de imóveis à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batatais – APAE, constantes das matrículas nº 4.693 e 25.987, do Cartório de Registro de Imóveis de Batatais.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar a doação dos imóveis, concedidos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batatais – APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 45.299.377/0001-21, através da Lei nº 1.174, de 20 de novembro de 1979, matrícula nº 4.693 do CRI de Batatais, e Lei nº 1.947, de 24 de agosto de 1992 – matrícula nº 25.987 do CRI de Batatais, com as seguintes descrições:

I – Matrícula 4.693 do CRI de Batatais: “UM TERRENO FOREIRO, sem benfeitorias, situado nesta cidade e comarca de Batatais, a rua Cel. Joaquim Marques, esquina das ruas Goiáz e Frederico José Marques, medindo 86 mts. e 15 centímetros de frente para a rua Cel Joaquim marques; 111 mts. e 60 centímetros de frente para rua Goiáz; 132 mts. e 15 centímetros de frente para o alinhamento da rua Frederico José Marques e 86 mts. nos fundos, na confrontação com a Avenida Circular;”;

II – Matrícula 25.987 do CRI de Batatais: “IMÓVEL: UM TERRENO, situada nesta cidade de Batatais, na Avenida Moacir Dias de Morais esquina com a Rua Pedrinho Garbellini, no quadrilátero formado pela Avenida Moacir Dias de Morais, Rua Pedrinho Garbellini, Travessa E.T.A. 1, Rua Goiás, Rua Arthur Lopes de Oliveira, Rua Manoel Pereira Pimenta e Travessa Pardailan Iara (Baldo Iara), com a seguinte descrição perimétrica: tem início no marco 1, localizado no lado par da Avenida Moacir Dias de Morais, a uma distância de 55,20m. (cinquenta e cinco metros e vinte centímetros) do alinhamento da rua Pedrinho Garbellini, de onde parte um alinhamento reto com distância de 51,90m. (cinqüenta e um metros e noventa centímetros), e Az. 290º22’12” (duzentos e noventa graus, vinte e dois minutos e doze segundos), confrontando com o lado par da Avenida Moacir Dias de Morais, até chegar no marco 2; daí deflete à direita e segue um alinhamento reto numa distância de 4,80m. (quatro metros e oitenta centímetros), e Az. 337º11’54” (trezentos e trinta e sete graus, onze minutos e cinqüenta e quatro segundos), confrontando com o cruzamento da Avenida Moacir Dias de Morais e rua Pedrinho Garbellini, até chegar no marco 3; daí deflete à direita e segue um alinhamento reto numa distância de 62,20m. (sessenta e dois metros e vinte centímetros), e Az. 20º22’12” (vinte graus, vinte e dois minutos e doze segundos), confrontando com a rua Pedrinho Garbellini, até chegar no marco 4; daí deflete à direita e segue um alinhamento reto numa distância de 11,00m. (onze metros), e Az. 91º04’53” (noventa e um graus, quatro minutos e cinquenta e três segundos), confrontando neste alinhamento com o cruzamento das ruas Pedrinho Garbellini e Frederico José Marques, até chegar no marco 5; daí deflete à esquerda e segue um alinhamento reto numa distância de 18,90m. (dezoito metros e noventa centímetros) e Az. 50º48’40” (cinquenta graus, quarenta e oito minutos e quarenta segundos), confrontando com o cruzamento da rua Frederico José Marques e a Travessa E.T.A. 1, até chegar no marco 6; daí deflete à direita e segue um alinhamento reto numa distância de 12,80m. (doze metros e oitenta centímetros) e Az. 144º31’27” (cento e quarenta e quatro graus e trinta e um minutos e vinte e sete segundos), confrontando com a Prefeitura Municipal de Batatais, até chegar no marco 7; daí deflete à esquerda e segue um alinhamento reto numa distância de 13,30m. (treze metros e trinta centímetros) e Az. 135º16’09” (cento e trinta e cinco graus, dezesseis minutos e nove segundos), confrontando com a Prefeitura Municipal de Batatais, até chegar no marco 8; daí deflete à esquerda e segue um alinhamento reto numa distância de 13,10m. (treze metros e dez centímetros) e Az. 125º59’14” (cento e vinte e cinco graus, cinquenta e nove minutos e catorze segundos), confrontando até aqui com a Prefeitura Municipal de Batatais, até chegar no marco 9; daí deflete à direita e segue um alinhamento reto numa distância de 69,25m. (sessenta e nove metros e vinte e cinco centímetros) e Az. 200º22’12” (duzentos graus, vinte e dois minutos e doze segundos), confrontando com a Prefeitura Municipal de Batatais, até chegar no marco 1, onde tem início e tem fim esta descrição, encerrando uma área de 4.104,20 m2 (quatro mil, cento e quatro metros quadrados e vinte centímetros quadrados)”.

Art. 2º – Correrão por conta da donatária as despesas cartorárias relativas à lavratura e ao registro da escritura de doação.

Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA

OFICIAL DE GABINETE