Lei 37

Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil cruzeiros), para ocorrer às despesas da aquisição de uma moto niveladora destinada aos serviços de construção, reconstrução e conservação de ruas e rodovias municipais.

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L E I Nº 37
De 11 de Fevereiro de 1.949.

Eu, Doutor Jorge Nazar, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei;

Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil cruzeiros), para ocorrer às despesas da aquisição de uma moto niveladora destinada aos serviços de construção, reconstrução e conservação de ruas e rodovias municipais.

Art. 2º – Os recursos financeiros para a cobertura do presente crédito serão tirados do empréstimo de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros), autorizado pela Lei nº 18 de 8 de Julho de 1948, e do empréstimo de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), autorizado pela Lei nº 24, de 8 de novembro de 1948.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 31 de Janeiro de 1949.

– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretária da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –