Lei 370

DISPÕE SÔBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS.

***** TEXTO COMPLETO *****

Lei n° 370
De 31 de Março de 1958.

Dispõe sôbre isenção de impostos e taxas municipais.

Eu, Mario Martins de Barros, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1° – Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder isenção de impóstos municipais, pelo prazo de 10 (dez) anos, às Empresas, firmas ou particulares, que construírem prédios para instalação de Hotéis, Teatros e Cinemas.
Parágrafo Único – Poderá o Executivo conceder isenção, pelo mesmo prazo das taxas municipais referentes ao funcionamento dos referidos prédios.
Artigo 2°- Os interessados na construção de qualquer daqueles estabelecimentos, deverão requerer a isenção à Prefeitura Municipal, apresentando provas de idoneidade moral e capacidade econômica, oferecendo, dentro de 30 (trinta) dias, a planta e o plano de construção, acompanhados de um memorial descritivo, que habilitem a Prefeitura a conceder ou não os favores désta lei.
Artigo 3° – A construção do Edifício para teatro ou cinema deverá ser feita com material de primeira, tendo a fachada efeito arquitetônico estilizando. O edifício será provido de um palco amplo com camarins para artistas. O salão deverá possuir os renovadores de ar necessários instalados segundo a técnica, para conservação do ambiente sempre em temperatura agradável e iluminação indireta. As poltronas deverão ser de madeira de lei, tipo moderno, adotadas de declive do salão de exibições.
Artigo 4°_ O interessado que pretender a isenção, construindo prédio para hotel, requererá o favor da prefeitura Municipal, fazendo acompanhar o seu requerimento das provas de idoneidade moral e capacidade econômica, e, dentro de 30 (trinta) dias, a planta, plano e memorial descritivo do que pretende fazer, indicando o respectivo local. O requerimento será estudado juntamente com os demais papeis e o Sr. Prefeito Municipal resolverá conceder ou não a isenção dos impostos municipais.
Artigo 4°_ Concedida a isenção, o interessado que quizer construir qualquer dos prédios referidos no artigo 1o, terão prazo de 60 (sessenta) dias para iniciar a construção e de 14 (quatorze) meses para concluí-las, sob pena de ser considerado caduco o pedido e sem efeito a isenção concedida.
Parágrafo 1o_ Em casos especiais, mediante requerimento do interessado, poderá o senhor Prefeito Municipal conceder novo prazo para término das obras de construção do prédio.
Parágrafo 2o_ Os interessados de referidos prédios, terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da terminação das obras, para iniciar a instalação, sob pena de caducidade do pedido de isenção e, neste caso, a isenção será concedida apenas sobre o prédio.
Artigo 6°_ Para que prevaleça a concessão dos favores de que trata esta lei, é necessário que o estabelecimento que os houver obtido, permaneça em funcionamento durante todo o tempo de isenção, e, neste caso, o mesmo poderá ser dilatado a juízo da Câmara Municipal.
Artigo 7o_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 8°_ Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 31 de Março de 1958.

– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –