Lei 3724

Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.667/18 e dá outras providências.

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LEI Nº 3724, de 23 de agosto de 2021.

PROJETO DE LEI Nº 3906/2021, de 18.08.2021.

Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.667/18 e dá outras providências.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Capítulo I

DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DE BATATAIS

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Batatais, com a finalidade de consubstanciar a participação da sociedade organizada na administração de um Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda no Município de Batatais, bem como acompanhar, definir, deliberar e fiscalizar a execução das ações e serviços do Sistema Nacional de Emprego – SINE.

Parágrafo único. O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Batatais é órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Batatais orientar e controlar o Fundo do Trabalho, bem como exercer as seguintes atribuições:

I – aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios definidos pelo CODEFAT;

II – opinar acerca da Política de Trabalho, Emprego e Renda, no âmbito da respectiva localidade, em consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda;

III – apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida pelo CODEFAT, bem como a proposta orçamentária da Política de Trabalho, Emprego e Renda, e suas alterações, a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, responsável pela coordenação da Política de Trabalho, Emprego e Renda;

IV – acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo CODEFAT e pelo Ministério da Economia;

V – propor aos órgãos do Sistema Nacional de Emprego – SINE, com base em relatórios técnicos, medidas efetivas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;

VI – articular-se com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para o aprimoramento e orientação de suas ações, da atuação dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Emprego – SINE, como também das ações relativas aos Programas de Geração de Emprego e Renda;

VII – articular-se com instituições e organizações envolvidas no Plano de Geração de Emprego e Renda, visando à integração de suas ações;

VIII – promover o intercâmbio de informações com outros conselhos municipais de emprego, objetivando, não apenas a integração do Sistema, mas também a obtenção de dados orientadores de suas ações;

IX – formular diretrizes sobre a atuação do Sistema Nacional de Emprego – SINE, em consonância com aquelas defendidas pelo CODEFAT;

X – orientar e controlar o respectivo Fundo do Trabalho de Batatais, incluindo sua gestão patrimonial, recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos;

XI – exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE, depositados em conta especial de titularidade do Fundo do Trabalho;

XII – apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações do SINE, quanto à utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho das esferas de governo que a ele aderirem;

XIII – aprovar a prestação de contas anual do Fundo do Trabalho;

XIV – sugerir normas complementares necessárias à gestão do Fundo do Trabalho;

XV – deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo do Trabalho;

XVI – propor a locação de recursos, por área de atuação, quando da elaboração do Plano de Trabalho pelo Sistema Nacional de Emprego – SINE no âmbito correspondente;

XVII – proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos alocados mediante convênios, ao Sistema Nacional de Emprego – SINE e ao Programa de Geração de Emprego e Renda no que se refere ao cumprimento dos critérios, de natureza técnica, definidos pelo CODEFAT e pelo Ministério da Economia;

XVIII – participar da elaboração do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego – SINE no âmbito de sua competência para que seja submetido à aprovação do CODEFAT e pelo Ministério da Economia;

XIX – acompanhar a execução do Plano de Trabalho do Sistema de Emprego – SINE e Programa de Geração de Emprego e Renda;

XX – propor à Coordenação Estadual do Sistema Nacional de Emprego – SINE, a reformulação das atividades e metas estabelecidas no Plano de Trabalho, quando necessário;

XXI – propor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Emprego – SINE e do Programa de Geração do Emprego e Renda;

XXII – examinar em primeira instância, o Relatório de Atividades, apresentado pelo Sistema Nacional de Emprego – SINE;

XXIII – subsidiar, quando solicitada, as deliberações do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT e da Comissão Estadual de Emprego;

XXIV – encaminhar, após avaliação, às diversas instituições financeiras, projetos para obtenção de apoio creditício;

XXV – receber e analisar, sob os aspectos quantitativos, os relatórios de acompanhamento dos projetos financeiros com os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT;

XXVI – elaborar relatórios sobre análise procedida encaminhando-os à Comissão Estadual de Emprego;

XXVII – acompanhar, de forma contínua, os projetos em andamento nas respectivas áreas de atuação;

XXVIII – articular-se com entidades de formação profissional em geral, inclusive as escolas técnicas, sindicatos de pequenas e microempresas e demais entidades representativas de empregados e empregadores, na busca de parceria na qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamento com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias;

XXIX – indicar as áreas e setores prioritários para alocação de recursos no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda;

XXX – estimular a participação e o controle popular sobre a implementação das políticas de trabalho, emprego e renda do Município.

Capítulo II

DA ESTRUTURA DO CONSELHO

Art. 3º A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Batatais, eleitas bienalmente por maioria absoluta de votos dos seus membros, serão alternadas entre representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo, sendo vedada a recondução para período consecutivo.

§ 1º A eleição da Presidência e da Vice-Presidência do Conselho deverá ser formalizada mediante Resolução do Colegiado, publicada na imprensa oficial local, se houver, e no sítio oficial local na Internet.

§ 2º No caso de vacância da Presidência, o Vice-Presidente assumirá o cargo até o término do mandato.

§ 3º A vacância ocorrerá quando:

I – o Presidente comunicar formalmente o seu afastamento;

II – o Presidente se ausentar, sem justificativa, por duas reuniões ordinárias consecutivas;

III – por decisão fundamentada da maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Batatais.

§ 4º Caso ocorra a vacância dos cargos de Presidente, de Vice-Presidente ou de qualquer membro, os respectivos suplentes substituirão os titulares do mesmo segmento destes, para completar o mandato.

Art. 4º Cabe ao Presidente do Conselho:

I – presidir as sessões plenárias, orientar os debates, colher os votos e votar;

II – emitir voto de qualidade nos casos de empate;

III – convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;

IV – solicitar informações, estudos e/ou pareceres sobre matérias de interesse do Conselho;

V – conceder vista de matéria constante de pauta;

VI – decidir, “ad referendum” do Conselho, quando se tratar de matéria inadiável e não houver tempo hábil para a realização de reunião, devendo dar imediato conhecimento da decisão aos membros do Colegiado;

VII – prestar, em nome do Conselho, todas as informações relativas à gestão dos recursos do respectivo Fundo do Trabalho, especialmente os provenientes do FAT;

VIII – expedir todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições;

IX – cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho e demais normas atinentes à matéria.

Parágrafo único. A decisão de que trata o inciso VI, deste artigo será submetida à homologação do Conselho, na primeira reunião subsequente.

Art. 5º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Batatais elaborará seu Regimento Interno, observando as normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT e as disposições desta Lei.

Capítulo III

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DE BATATAIS

Art. 6º O Conselho, constituído de forma tripartite e paritária, será composto por nove membros titulares e respectivos suplentes, contando, em sua composição, com a representação do governo municipal, dos trabalhadores e dos empregadores, conforme segue:

I – 3 (três) representantes do Poder Público, sendo:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

II – 3 (três) representantes de sindicatos de trabalhadores sediados no Município de Batatais;

III – 3 (três) representantes de entidades empresariais ou patronais.

§ 1º Para cada membro titular haverá um membro suplente pertencente ao mesmo órgão/entidade.

§ 2º Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e dos empregadores, serão indicados pelas respectivas organizações representativas de cada segmento indicadas nos incisos II e III, nomeados mediante portaria do Prefeito.

§ 3º O mandato de cada representante é de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução.

§ 4º Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios.

§ 5º As instituições, inclusive as financeiras, que interagirem com o Conselho poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-se sobre os assuntos abordados sem, entretanto, ter direito a voto.

§ 6º No caso de vacância do representante indicado, caberá à instituição do segmento representado informar ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Batatais a perda do vínculo e indicar novo representante no prazo de 10 (dez) dias.

Capítulo IV

DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

Art. 7º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Batatais reunir-se-á:

I – ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente;

II – extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) de seus membros.

Art. 8º As deliberações do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Batatais deverão ser tomadas por maioria simples de votos, com quórum mínimo de metade mais um de seus membros.

Parágrafo único. As decisões normativas terão forma de deliberação, numeradas de forma sequencial e publicadas em órgão da imprensa oficial.

Capítulo V

DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO – FMT

Art. 9º Fica criado, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Fundo Municipal do Trabalho – FMT, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para execução das ações e serviços no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – Sine, bem como atendimento e apoio técnico e financeiro à política municipal de trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento compartilhado.

§ 1º O FMT será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a qual deverá prestar apoio técnico e administrativo necessário à gestão do Fundo.

§ 2º O FMT será orientado e controlado pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Batatais.

§ 3º Consideram-se ações e serviços do Sine: intermediação de mão de obra; habilitação ao seguro-desemprego; qualificação, certificação e orientação profissional; informações gerais ao trabalhador; fomento ao empreendedorismo; assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado; e identificação do trabalhador.

Capítulo VI

DOS RECURSOS DO FMT

Art. 10. Constituem recursos do FMT:

I – os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme artigo 11, da Lei nº 13.667/2018, por meio de transferências fundo a fundo;

II – dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, destinada ao FMT;

III – créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;

IV – os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;

V – o saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;

VI – repasses provenientes de convênios firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras;

VII – receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do Município de Batatais, patrimoniadas à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, desde que referidos bens tenham sido adquiridos com recursos do FMT;

VIII – doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

IX – produto da arrecadação de multas que lhe sejam direcionadas por sentenças judiciais e termos de ajustamento de conduta;

X – recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou repasse, destinados ao FMT por autoridade judicial;

XI – receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o FMT;

XII – outros recursos que lhe forem destinados.

§ 1º Os recursos financeiros destinados ao FMT serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do fundo, mantida em agência de estabelecimento bancário oficial e movimentados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com a devida fiscalização do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Batatais.

§ 2º Os recursos de responsabilidade do Município, destinados ao FMT, serão a ele repassado automaticamente, à medida que forem sendo constituídas as receitas e serão depositados obrigatoriamente em conta especial a ser mantida em agência de estabelecimento bancário oficial.

§ 3º O orçamento do FMT integrará o Orçamento Geral do Munícipio, em unidade orçamentária própria de fundo, nos termos da legislação vigente.

Art. 11. Os recursos do FMT serão aplicados atendendo à finalidade a que se destina, com vistas:

I – ao financiamento do Sistema Nacional de Emprego – SINE, abrangendo a organização, criação, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no Município de Batatais;

II – ao financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades previstos no Plano Municipal de Ações e Serviços, incluindo-se a qualificação profissional, pactuado no âmbito do SINE;

III – ao fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas no artigo 9º, da Lei nº 13.667/2018, sem prejuízo de outras que lhes sejam atribuídas pelo CODEFAT;

IV – ao fomento ao empreendedorismo, ao crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, o microcrédito produtivo orientado e o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado;

V – ao pagamento das despesas com o funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Batatais, envolvendo custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, exceto as de pessoal;

VI – ao pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área do trabalho, no âmbito do Sine;

VII – ao pagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política pública de trabalho, emprego e renda, no âmbito do Sine;

VIII – à aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos, no âmbito do Sine;

IX – à reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;

X – ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da política municipal de trabalho, emprego e renda, no âmbito do Sine;

XI – ao custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, no desenvolvimento de ações, serviços, programas afetos ao Sine.

§ 1º A aplicação dos recursos do FMT deverá ser destinada para as finalidades estabelecidas nos incisos I a XI deste artigo.

§ 2º É vedada a utilização de recursos repassados para pagamento de pessoal efetivo e de gratificações de qualquer natureza a servidor público de qualquer das esferas federativas.

Art. 12. Por meio do FMT, o Município poderá receber repasses financeiros do Fundo de Trabalho do Estado de São Paulo, mediante transferências automáticas fundo a fundo, bem como de outras instituições por meio de convênios ou instrumentos similares, atendendo a critérios e condições aprovadas pelo FMT.

Parágrafo único. Para receber transferência de recursos do Fundo de Trabalho do Estado de São Paulo, o Município deverá comprovar a destinação orçamentária, de recursos próprios, para a área do trabalho, por meio de dotação consignada no FMT.

Capítulo VII

DA ADMINISTRAÇÃO DO FMT

Art. 13. O FMT será administrado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, na condição de órgão responsável pela execução das ações e serviços no âmbito da política municipal de trabalho, emprego e renda, sob o acompanhamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Batatais.

§ 1º O ordenador de despesas do FMT será o Secretário de Desenvolvimento Econômico, com competência para:

I – submeter à apreciação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Batatais, suas contas e relatórios de gestão que comprovem a execução das ações;

II – estimular a efetivação das receitas a que se refere esta Lei.

§ 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, na condição de órgão responsável pela execução das ações e serviços no âmbito da política municipal de trabalho, emprego e renda, prestará contas anualmente ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Batatais, sem prejuízo da demonstração da execução das ações e serviços ao CODEFAT, quanto aos recursos transferidos do FMT.

§ 3º Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico acompanhar a conformidade da aplicação dos recursos transferidos à esfera municipal, podendo requisitar informações referentes a essas transferências para fins de análise e acompanhamento de sua utilização, sem prejuízo do acompanhamento exercido pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Batatais.

§ 4º As atribuições previstas nos incisos I e II, do § 1º, deste artigo poderão ser delegadas por motivo de ausência ou impedimento.

Capítulo VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no ano da criação do FMT (Fundo Municipal do Trabalho), até que haja seu regular planejamento com créditos orçamentários prévios, podendo-se efetuar a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, na forma da legislação em vigor, para a realização de suas despesas.

Art. 15. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 23 DE AGOSTO DE 2021.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR

(JUNINHO GASPAR)

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA

OFICIAL DE GABINETE