Lei 3725

Institui a Semana de Educação para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a ser realizada, anualmente, no mês de julho e dá outras providências.

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LEI Nº 3725, de 23 de agosto de 2021.

PROJETO DE LEI Nº 3907/2021, de 18.08.2021.

(Autora: Vereadora Anabella Pavão da Silva)

Institui a Semana de Educação para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a ser realizada, anualmente, no mês de julho e dá outras providências.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de Batatais, a Semana de Educação para o Estatuto da Criança e do Adolescente no mês de julho de cada ano.

Parágrafo único. A escolha da semana ficará a critério de cada órgão público ou privado que planejar ações voltadas ao objetivo da semana.

Art. 2º A Semana de Educação para o ECA tem os seguintes objetivos:

I – promover o acesso ao conhecimento de crianças, adolescentes, familiares, responsáveis e trabalhadores da rede de proteção integral acerca dos direitos e deveres de crianças e adolescentes contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

II – oportunizar espaços de formação de cidadania e convivência familiar e comunitária por meio de atividades pedagógicas e socioeducativas de formação para o Estatuto da Criança e do Adolescente;

III – garantir uma formação educativa e cidadã de crianças e adolescentes acerca de seus direitos e deveres;

IV – garantir formação educativa e cidadã aos pais, responsáveis e atores do Sistema de Garantia de Direitos acerca dos seus direitos e deveres no cuidado e trabalho com crianças e adolescentes;

V – oportunizar espaços de protagonismo social e de construção de história de vida a partir dos fundamentos da proteção integral.

Art. 3º Para a realização da Semana, conforme prevista nesta Lei, poderão ser firmadas parcerias com órgãos públicos das três esferas de governo, OSCs, empresas privadas, dentre outros interessados objetivando a realização de trabalhos conjuntos, bem como divulgações das ações da referida Semana.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 23 DE AGOSTO DE 2021.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR

(JUNINHO GASPAR)

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA

OFICIAL DE GABINETE