Lei 3728

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 210.000,00, para ações da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

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LEI Nº 3728, de 20 de setembro de 2021.

PROJETO DE LEI Nº 3910/2021, de 09.09.2021.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 210.000,00, para ações da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2021 do Município (Lei Municipal n.º 3681/2020), no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para ações da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. O Crédito Adicional Suplementar de que trata o “caput” será aplicado na Alimentação Escolar, especialmente, para entrega de Kits de Alimentação Escolar.

Art. 2º A abertura de créditos suplementares de que trata o art. 1º, consta do Anexo I-A, Anexo I-B, Anexo I-C e Anexo I-D e a anulação parcial de dotação orçamentária está descrita no Anexo II-A, Anexo II-B, Anexo II-C e Anexo II-D, os quais ficam fazendo parte desta Lei.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 20 DE SETEMBRO DE 2021.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR

(JUNINHO GASPAR)

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ORION FRANCISCO MARQUES RIUL JÚNIOR

CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO