Lei 3758

Altera o índice de atualização monetária anual para os contratos administrativos decorrentes das alienações dos imóveis do Distrito Industrial “Rudolf Kamensek” e dá outras providências.

DOWNLOAD da Lei Ordinária 3758

***** TEXTO COMPLETO *****

LEI Nº 3758, de 28 de dezembro de 2021.

PROJETO DE LEI Nº 3940/2021, de 27.12.2021.

Altera o índice de atualização monetária anual para os contratos administrativos decorrentes das alienações dos imóveis do Distrito Industrial “Rudolf Kamensek” e dá outras providências.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Excepcionalmente, para o exercício de 2022, será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado, o saldo devedor dos contratos administrativos decorrentes das alienações dos imóveis do Distrito Industrial “Rudolf Kamensek”, autorizados pela Lei Municipal nº 3.043/2009.

Art. 2º As parcelas vencidas no período de julho a dezembro de 2021, ficam prorrogadas para o final do contrato administrativo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor, em 1° de janeiro de 2022, com vigência até 31 de dezembro de 2022, ficando suspensas durante a sua vigência as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2021.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR

(JUNINHO GASPAR)

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ORION FRANCISCO MARQUES RIUL JÚNIOR

CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO