Lei 3790

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 285.000,00, por meio de anulação parcial/total de despesas, para ações da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

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LEI Nº 3790, de 25 de maio de 2022.

PROJETO DE LEI Nº 3972/2022, de 18.05.2022.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 285.000,00, por meio de anulação parcial/total de despesas, para ações da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Anual de 2022 do Município (Lei Municipal nº 3.751/2021), no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), para ações da Secretaria Municipal de Saúde de Batatais.

Parágrafo único. O Crédito Adicional Suplementar de que trata o “caput” será aplicado nas despesas com aquisição de material de consumo para as unidades de saúde, pagamento de telefone, pedágio e adiantamento a motoristas.

Art. 2º A abertura de Crédito Suplementar, de que trata o art. 1º, será por conta de anulação parcial/total de dotações alocadas no Fundo Municipal de Saúde de Batatais, constante dos Anexos I e II, os quais fazem parte desta Lei.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 25 DE MAIO DE 2022.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR

(JUNINHO GASPAR)

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ORION FRANCISCO MARQUES RIUL JÚNIOR

CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO