Lei 3792

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 199.151,00, para ações da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

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LEI Nº 3792, de 25 de maio de 2022.

PROJETO DE LEI Nº 3974/2022, de 18.05.2022.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 199.151,00, para ações da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Anual de 2022 do Município (Lei Municipal nº 3751/2021), no valor de R$ 199.151,00 (cento e noventa e nove mil, cento e cinquenta e um reais), para ações da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. O Crédito Adicional Suplementar de que trata o “caput” será aplicado nas despesas autorizadas na Portaria nº 3.960, de 28 de dezembro de 2021, com a finalidade de aquisição de equipamentos e material permanente.

Art. 2º A abertura de crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, será por conta de saldo financeiro de recurso recebido, no atual exercício, do Fundo Nacional de Saúde, constante do Anexo I, o qual fica fazendo parte desta Lei.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 25 DE MAIO DE 2022.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR

(JUNINHO GASPAR)

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ORION FRANCISCO MARQUES RIUL JÚNIOR

CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO